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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703318-90.2019.8.07.0008 DF 0703318-90.2019.8.07.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07033189020198070008_ae8d2.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXIGIBILIDADE. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA.

1. A requerida, embora devidamente intimada, não recolheu o preparo na forma prescrita no § 2º do art. 101 do CPC; devendo, portanto, arcar com as consequências de sua incúria. Assim, ante o não recolhimento do preparo, não há como conhecer da apelação interposta pela parte ré, em razão da sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, c/c art. 101, § 2º, ambos do CPC).
2. A jurisprudência desta eg. Corte há muito, mesmo antes da edição da Lei 13.465/17, se posicionou no sentido de que: o possuidor de lote localizado dentro dos limites do condomínio de fato, portanto em situação irregular, é obrigado a arcar com as despesas condominiais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente que usufrui da estrutura e serviços proporcionados pelo condomínio sem qualquer contraprestação financeira. Precedentes.
3. In casu, denota-se que são exigíveis as despesas condominiais vencidas anteriores à vigência da Lei 13.465/17, com a observância da prescrição quinquenal.
4. Recurso do autor provido. Recurso da ré não conhecido.

Acórdão

CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. NAO CONHECIDO O RECURSO DA RE. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206531058/7033189020198070008-df-0703318-9020198070008