jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07106945120198070001_86d0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0710694-51.2019.8.07.0001

EMBARGANTE (S) RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA

EMBARGADO (S) CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1332516

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de

prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo

1.022 do Código de Processo Civil.

III. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

OLIVEIRA - 1º Vogal e FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Abril de 2021

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 1/8 ID 17498055.

O Embargante sustenta que o aresto é omisso e contraditório quanto ao reconhecimento pela julgadora de primeiro grau da omissão na sentença transitada em julgado em relação ao arbitramento das verbas sucumbenciais incidentes sobre a ação principal.

Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes e ressalta o propósito de prequestionamento.

Em resposta, a Embargada argumenta que o acórdão não padece de vícios e que o recurso traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexiste qualquer inconciliabilidade entre a conclusão do julgado e as premissas jurídicas que lhe

deram sustentação, de maneira que descabe cogitar de contradição.

O colegiado analisou as teses articuladas no recurso, apreciou os fatos, valorou as provas e solucionou a controvérsia à luz do direito que os julgadores entenderam aplicável à espécie, consoante consta do seguinte trecho do acórdão:

A presente demanda tem por objeto honorários de sucumbência que teriam deixado de ser arbitrados na sentença que julgou o Processo 2015.01.1.141285-5 (0041106-45.2015.8.07.0001).

Segundo argumenta o Apelante, a referida sentença fixou honorários advocatícios na reconvenção,

porém deixou de fazê-lo em relação à ação principal, ambas vencidas por seu mandante.

O artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil, autoriza a cobrança de honorários de sucumbência por meio de ação autônoma quando a sentença se omite em relação a esse consectário do julgamento da

demanda. Reza esse preceito legal:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu

valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Omissão dessa ordem, no entanto, não se verificou na sentença que julgou simultaneamente a ação

ajuizada por Contec Contabilidade e Auditoria em face de Geraldo de Carvalho Borges e a

reconvenção ajuizada por Geraldo de Carvalho Borges em face de Contec Contabilidade e Auditoria, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CONTEC

CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. em face de GERALDO DE CARVALHO BORGES,

partes qualificadas nos autos.

Noutro giro, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento

de R$ 2.500,00 (valor nominal do cheque n. 002571 – ID 10673981), acrescidos de correção

monetária a partir da emissão do cheque (06/02/2015) e juros de mora a partir da data da publicação

da intimação para apresentação de réplica, considerando-se que não houve apresentação do cheque à instituição financeira.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos

honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º

do CPC.

O douto juiz sentenciante na verdade estipulou verba honorária única para o julgamento de

improcedência da ação e de procedência da reconvenção, deixando de atentar para a autonomia

eindependência processual entre ambas.

Trata-se de error in iudicando, e não de omissão decisória: depois de julgar improcedente a ação

principal e procedente a reconvenção e de identificar a sucumbência do autor/reconvindo, optou o

eminente julgador, de forma consciente, conquanto equivocada, pelo arbitramento de uma só verba

sucumbencial.

com a devida venia, porém não foi omisso quanto aos honorários advocatícios.

Em verdade, o Embargante discorda da solução jurídica dada ao feito e às matérias suscitadas e

pretende rediscuti-las, o que denota o descabimento da via recursal manejada, cujo escopo é

eminentemente integrativo. Como vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal:

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE

CARÁTER INFRINGENTE. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte

recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)– vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim , viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (EDCL no AGRG no RE 809.185/PR, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/06/2016).

É de se salientar que o cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o

propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na lúcida ponderação de Nelson Nery Junior:

Os EDcl fundados na omissão só serão admissíveis, com caráter prequestionador, quanto à matéria a respeito da qual o tribunal tinha o dever de se pronunciar – quer porque foi argüida, quer porque é de ordem pública –, mas não o fez. (Ainda sobre o prequestionamento – os Embargos de Declaração

prequestionadores, in LEITURAS COMPLEMENTARES DE PROCESSO CIVIL, 5ª ed., Podivm, p. 67).

Partindo da premissa de que o acórdão não se ressente de qualquer vício, o pretexto do

prequestionamento não dá respaldo à interposição dos presentes embargos declaratórios.

ISTO POSTO, conheço e nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206531638/7106945120198070001-df-0710694-5120198070001/inteiro-teor-1206531658