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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 11/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07020228620218070000_0895d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702022-86.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) A.F. DOS SANTOS MAEDA SERVICOS AUTOMOTIVOS - ME e

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA

AGRAVADO (S) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1336675

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR

CONTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE O

DEMANDADO PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE ENCERRADA POR DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. A ação de exigir contas sujeita-se ao rito especial previsto nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil e apresenta duas fases, sendo a primeira o momento processual em que se afere se o

demandado está, ou não, obrigado a prestar contas ao autor, e o segundo aquele em que o réu presta as contas requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, e dirime eventual débito patrimonial existente entre as partes.

2. O Código de Processo Civil é claro que o momento apropriado para a condenação da parte

vencida ao pagamento das despesas processuais – custas, honorários advocatícios e periciais - é a

sentença, conforme se infere da leitura do artigo 82, § 2º, do artigo 85, §§ 4º, 6º, 16, do artigo 18, do

artigo 87, § 1º, e do artigo 90, todos do CPC.

3. Considerando que a decisão que encerra a primeira etapa da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória, é incabível, nessa fase processual, a condenação do demandado ao

pagamento das verbas sucumbenciais, em especial dos honorários advocatícios, os quais só serão

devidos por ocasião da prolação da sentença.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. F. dos Santos Maeda Serviços Automotivos – ME e Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de

Direito da 21ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da Ação de Exigir

Contas nº 0720246-06.2020.8.07.0001, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, porém, deixou de condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios de

sucumbência.

A decisão agravada está fundamentada nos seguintes termos:

“Cuida-se de ação sob o rito especial de exigir contas ajuizada por A.F. DOS SANTOS MAEDA

SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - ME em desfavor de BANCO SANTANDER SA, devidamente

qualificados na inicial.

Alega o autor, em síntese, que é correntista do Banco réu e que identificou lançamentos não

identificados em sua conta. Após pedidos de esclarecimentos junto ao réu, alega remanescerem 150 lançamentos em que não houve informação satisfatória.

Relatam que os lançamentos possuem a mesma nomenclatura, mesma identificação e periodicidade sequencial, o que impede a compreensão acerca da natureza e origem dos valores.

Em contestação (ID nº 69667738), o requerido levanta as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que o autor conhece a origem

dos lançamentos e encargos, que busca, em verdade, a revisão de encargos contratuais e anulação

de operações contratadas. Pedem, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência

dos pedidos.

Réplica no ID nº 70594634, afasta os argumentos do réu, repisando os iniciais.

Determinada apresentação da planilha do débito (ID nº 71506358), o autor informa ser a que consta no corpo da petição inicial (ID nº 71929886).

É o relatório. Fundamento e decido.

Da impugnação ao valor da causa.

Nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa da ação que tiver por objeto a existência ou

validade de ato jurídico, será correspondente ao ato ou sua parte controvertida.

Assim, considerando que o autor individualiza os débitos controvertidos, o valor atribuído à causa

está em consonância com a previsão legal.

Da inépcia da inicial

Alega a ré que a petição inicial é inepta, diante da ausência de indicação das razões do

questionamento do débito e de quais débitos deseja impugnar.

Analisando a petição inicial e os extratos que a acompanham, verifica-se que o autor apontou as

razões e individualizou os valores questionados, não havendo falar em inépcia da petição inicial.

Do interesse de agir

Sustenta o demandado a falta de interesse de agir da parte autora, face o pedido aparentar natureza genérica, bem como em razão da inexistência do dever de prestação de contas nos contratos de

mútuo. Diz o réu também que a via é inadequada, pois pede a revisão de cláusula contratual e

desnecessário o pedido, vez que os esclarecimentos podem ser obtidos pela via administrativa.

Afasto a questão do pedido genérico, pois o autor indica o período e aponta a tabela na síntese fática como o limite do seu pedido e pleiteia informações sobre sua conta corrente, com esclarecimento

sobre os encargos e o cálculo realizado. Ademais, é o entendimento da Súmula 259 do STJ: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária."

Saliente-se, ainda, que depreende-se dos autos que a parte autora não busca revisar as cláusulas

contratuais, mas sim esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente e esclarecer a

origem e o fundamento contratual, tendo em vista a obscuridade de algumas rubricas.

Destarte, não há que se falar em aplicação do entendimento sufragado sumulado, uma vez que não se constata pedido de revisão contratual.

Por fim, o pedido formulado pela parte autora não é genérico, na medida em que indica o período e os lançamentos questionados.

Desse modo, afasto as preliminares apresentadas pelo réu.

constitucional à intimidade da parte (CF, art. , LX) ou atender a interesse público, é possível a

decretação dosegredodejustiçaao processo, limitando o acesso apenas às partes ou às partes e a

seus procuradores. Nesse contexto, considerando a possibilidade de restrição de acesso apenas aos

documentos em que constam os extratos bancários, defiro em parte o pedido para determinar que

seja restrito às partes e seus procuradores o acesso ao documento de ID nº 66830312.

Superadas as questões processuais, passo ao mérito.

Nesta primeira fase do procedimento especial, a questão de mérito é unicamente de direito.

A ação de exigir contas tem lugar nas relações em que há administração de bens, negócios ou

interesses alheios, a fim de apurar a regularidade da gestão bem como eventual saldo em benefício do titular do direito crédito em benefício do autor.

É cabível o pedido de prestação de contas motivados por discordância de débitos em conta corrente. A propósito, assim dispõe a Súmula n. 259 do STJ: “a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária”.

Portanto, considerando a dificuldade de obtenção de informações e a necessidade de detalhamento daquelas que já foram disponibilizadas, a prestação de contas é medida que se impõe.

Nesse sentido, decidiu também o e. TJDFT:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO - VALOR DA CAUSA - CORRENTISTA - EXTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - PEDIDO - LANÇAMENTOS E PERÍODO -INÉPCIA INICIAL AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO

CONFIRMADA. 1. A Decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas resolve parcela

do processo ao declarar a existência ou a inexistência do dever de prestar contas, sendo, no atual

CPC/2015, recorrível por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 550, § 5º c/c artigo 1.015,

inciso II, do CPC/2015. 2. Na ação de exigir contas o valor certo concernente ao proveito

econômico que o demandante pretende obter não se mostra de plano determinável, uma vez que

depende de posterior apuração em Juízo, razão pela qual deve ser declinado por mera estimativa do Autor em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. "A ação de prestação

de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula n. 259 do C. STJ).

4. A disponibilização diária de extrato bancário não retira o interesse processual do titular de

conta corrente de exigir a prestação de contas do banco para apurar as movimentações financeiras sobre as quais remanescem dúvidas quanto aos valores referentes a crédito e débito lançados em sua conta bancária, e respectivas fundamentações legais e/ou contratuais. 5. Não padece de inépcia a

petição inicial que ostenta pedido de prestação de contas à instituição financeira desde o início da

relação jurídica travada com o banco, se as dúvidas apontadas pelo correntista não se dirigem a

lançamentos específicos realizados em sua conta corrente, mas como um todo no decorrer da

relação contratual. 6. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que, a despeito da

propositura de ações diversas em desfavor do banco, exercita o seu constitucional direito de acesso à jurisdição, visando à prestação de contas por parte da instituição financeira. 7. Recurso

desprovido. (Acórdão n.1017562, 07017547120178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES

OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Nesse caminho, as contas devidas pelo banco devem se restringir às operações questionadas pela

requerente na tabela apresentada na síntese fática da peça inicial (ID nº 66830297, fls. 2/5).

capital investido.

Os pedidos podem ser demonstrados pela juntada de contrato de conta corrente e adendos

posteriores, bem como outros comprovantes.

A análise real da regularidade dos pagamentos deve ser feita pela pessoa jurídica, em contraponto

aos seus livros contábeis.

Por oportuno, considerando que o banco réu promoveu a juntada de diversos documentos em

contestação, não será necessária nova juntada em repetição, mas tão somente a menção aos

identificadores (IDs) nos quais localizados os documentos.

Quanto às aplicações em fundos, considerando que o investimento era realizado pela instituição

financeira e não diretamente pelo autor, há o dever de prestar as contas relativas à indicação dos

fundos, bem como seus resultados e rendimentos.

Por fim, em relação aos pedidos acerca das taxas e tarifas, não cabe prestação de contas acerca dos encargos incidentes e da metodologia utilizada para o valor alcançado, vez que constantes dos

respectivos termos contratuais e passíveis de controle mediante a adequada medida judicial

revisional.

Face o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para condenar o BANCO SANTANDER SA a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 551 do CPC/15),

acompanhadas dos respectivos documentos que se fizerem necessários, a respeito das questões

referentes aos lançamentos no período de 15/07/2015 a 22/07/2019, informados na tabela delineada na síntese fática inicial (ID nº 66830297, fls. 2/5), seguindo-se a mesma nomenclatura, identificação e sequência, mediante prestação das informações especificadas e suas respectivas explicações

constantes da fundamentação.

Prestadas as contas, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis na forma dos artigos 550, § 3º e 139, VI do CPC. I.”

Os Embargos de Declaração opostos em face da r. decisão (Id. 74116918) foram rejeitados pela

decisão Id. 77318031.

Em suas razões recursais, dissertam, inicialmente, acerca do cabimento e da legitimidade para

interposição do presente Agravo de Instrumento.

No mérito, defendem que é devida a condenação do Agravado ao pagamento dos honorários

advocatícios de sucumbência e das custas processuais, já que a decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza de decisão de mérito.

Afirmam que devem ser aplicados, na espécie, os princípios da causalidade e da sucumbência, devendo o Agravado ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC.

Alegam que o Agravado ofereceu resistência à pretensão deduzida pelos Agravantes, tanto em sede

administrativa quanto judicial, de modo que deu causa ao ajuizamento da ação de origem.

Aduzem que a decisão agravada constitui decisão interlocutória de mérito e encerra a primeira fase da ação de exigir contas, e, portanto, deve condenar o Agravado ao pagamento de honorários de

sucumbência.

Por fim, requerem a reforma da r. decisão agravada, para que seja o Agravado condenado ao

pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados nos termos do artigo 85 do

CPC.

O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (Id. 23446598).

Preparo comprovado (Id. 22625918).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.

Conforme relato, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. F. dos Santos Maeda Serviços Automotivos – ME e Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira contra a r. decisão que julgou

parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, porém, deixou de condenar o

Agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Pretendem os Agravantes a reforma da decisão recorrida para que seja o Agravado condenado ao

pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados nos termos do artigo 85 do CPC.

Em abono à pretensão, defendem que a decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de

contas tem natureza de mérito.

Afirmam que devem ser aplicados, na espécie, os princípios da causalidade e da sucumbência,

devendo o Agravado ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC.

Alegam, ainda, que o Agravado ofereceu resistência à pretensão deduzida pelos Agravantes, tanto em sede administrativa quanto judicial, de modo que deu causa ao ajuizamento da ação de origem.

Não assiste razão aos Agravantes.

A ação de exigir contas sujeita-se ao rito especial previsto nos artigos 550 a 553 do Código de

Processo Civil, que apresenta duas fases.

Na primeira fase, afere-se apenas se o demandado está, ou não, obrigado a prestar contas ao autor. Em caso de procedência, é proferida decisão interlocutória que impõe ao réu a obrigação de fazer,

consistente em prestar as contas requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 550, § 5º, do CPC).

Em seguida, instaura-se a segunda fase do procedimento, devendo o réu prestar as contas, nos termos do art. 551 do CPC, e dirimir eventual débito patrimonial existente entre as partes.

Conforme destacado anteriormente, infere-se da leitura do artigo 550, § 5º, do CPC que o ato judicial que põe fim à primeira fase do procedimento tem natureza jurídica de decisão interlocutória.

O Código de Processo Civil, no entanto, ao cuidar das decisões interlocutórias e da ação de exigir

contas, não faz qualquer referência à condenação do sucumbente ao pagamento de honorários

advocatícios na primeira fase.

Demais disso, o Código de Processo Civil, em diversas passagens, deixa claro que o momento

apropriado para a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais – custas,

honorários advocatícios e periciais - é a sentença (artigo 82, § 2º, artigo 85, §§ 4º, , 16 e 18, artigo 87, § 1º, e artigo 90, do CPC).

Assim, considerando que a r. decisão agravada, que encerrou a primeira etapa da ação de exigir

contas, tem natureza de decisão interlocutória, é incabível nesse momento a condenação do Agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em especial dos honorários advocatícios, os quais só serão devidos por ocasião da prolação da sentença.

Nesse sentido, colham-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ATO JUDICIAL QUE

ENCERRA A PRIMEIRA FASE. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recurso adequado para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, na

forma do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. Nessa definição se enquadra a decisão que

encerra a primeira fase do procedimento de exigir contas. E por se tratar de decisão interlocutória, não comporta a condenação em honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados na sentença

que julga a segunda fase.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (Acórdão 1287093,

07071788920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de

julgamento: 24/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrada a existência de vínculo contratual entre as partes, em que uma administra bens e

direitos da outra, e juntados documentos (extratos) que indicam débitos sem menção ao contrato

correspondente, além da cobrança de juros e outros lançamentos não identificados, infere-se o

direito a exigir contas para elucidação das operações efetuadas. Indicado o período em relação ao qual se objetiva a prestação de contas, inclusive os lançamentos a respeito dos quais existem

dúvidas, não há que se falar em pretensão genérica que inviabilize a prestação de contas. Adotado o entendimento de que o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é uma decisão

parcial de mérito, inviável a condenação em honorários sucumbenciais, os quais só terão vez por ocasião da sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Acórdão 1282795,

07143996020198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento:

16/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206536772/7020228620218070000-df-0702022-8620218070000/inteiro-teor-1206536895