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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0710502-53.2021.8.07.0000 DF 0710502-53.2021.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 11/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07105025320218070000_461b5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0710502-53.2021.8.07.0000

PACIENTE (S) ANDERSON LIMA DE SOUSA e MARCELO ZANETTI PONCE

IMPETRANTE (S) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILANDIA

Relator Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Acórdão Nº 1336795

EMENTA

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTES SOLTOS NA AUDIÊNCIA DE

CUSTÓDIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE

MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE

APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SITUAÇÕES DIVERSAS. PACIENTE QUE NÃO DESCUMPRIU MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO. OUTRO PACIENTE REINCIDENTE. REVOGAÇÃO DA

PRISÃO DE UM E MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO OUTRO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS

HIPÓTESES PREVISTAS. ORDEM CONCEDIDA PARA UM E DENEGADA PARA OUTRO.

1. Cabível a prisão preventiva de um dos pacientes, pois se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal).

2. Presentes os pressupostos da prisão de um dos pacientes, porquanto evidenciados à saciedade os

indícios da autoria e a certeza da materialidade do crime que lhe é imputado, sendo certo que, nesta

fase, a autoria prescinde de certeza absoluta.

3. Mantém-se a prisão preventiva de um dos pacientes, para a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, porquanto solto na audiência de custódia, não cumpriu a medida cautelar que lhe foi

imposta, não sendo mais encontrado, bem como porque é reincidente.

4. Revoga-se a prisão preventiva de outro paciente, uma vez que na audiência de custódia em que foi solto, não lhe foi imposta nenhuma medida cautelar, tendo o juízo utilizado fundamento equivocado

para decretar sua prisão, porquanto a decretou por descumprimento de medida cautelar.

6. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para um e denegada para outro.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal e JESUINO RISSATO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA UM E DENEGADA PARA OUTRO. UNÂNIME., de acordo com a

ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO ZANETTI

PONCE e ANDERSON LIMA DE SOUSA, denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, praticado durante o repouso noturno), contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Ceilândia que decretou a prisão preventiva dos pacientes, a de Anderson por descumprimento de medidas cautelares e a de Marcelo para a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal.

A impetrante relata os fatos, dizendo que os pacientes teriam subtraído, mediante rompimento de

obstáculo, 15 garrafas de whisky de diversas marcas, além de 5 sacos de carvão de um estabelecimento comercial, foram presos em flagrante, mas postos em liberdade na audiência de custódia porque o

juízo considerou o flagrante ilegal.

Oferecida a denúncia, os pacientes não foram encontrados para ser citados, e a juíza determinou a

citação por meio de edital, ocasião em que decretou a prisão preventiva de ambos, sendo que a de

Anderson ocorreu porque ele não cumpriu medida cautelar imposta, ao deixar de apresentar endereço

válido em juízo e a de Marcelo, porque ele oferece risco à ordem pública, devido à reincidência.

Sustenta, no tocante a Anderson, que a decisão não registrou situação que indicasse que sua liberdade represente risco à ordem pública ou aplicação da lei penal e a prisão preventiva encontra-se destituída de fundamentos legais, representando constrangimento ilegal. Afirma que a prisão possui caráter

excepcional e é mais grave do que o regime aberto que lhe poderá ser aplicado, pois o paciente é

primário e com bons antecedentes.

No que concerne a Marcelo, afirma que, embora reincidente, não se pode inferir que ele represente

risco à ordem pública, uma vez que ele ostenta apenas dois antecedentes criminais, um por roubo

tentado há mais de 18 anos e um furto simples em 2015, há mais de 6 anos, o que não indica

habitualidade delitiva.

Ademais, assevera que a obrigação imposta pelo juízo de custódia no sentido de informar seu endereço não constitui “medida cautelar condicionante da liberdade provisória”, sendo que a impossibilidade de localização do paciente possui consequências legalmente previstas, que são a citação por edital ou o

decreto de revelia, e o descumprimento, por si só, não enseja o cabimento da prisão preventiva.

Sustenta, ainda, que a pandemia constitui motivo idôneo para rever as justificativas prisionais.

Assim, requer o deferimento da liminar, para que os decretos prisionais sejam suspensos e, caso já

tenham sido cumpridos, sejam os pacientes colocados em liberdade e, no mérito, a concessão da ordem (ID 24777214).

A liminar foi deferida para Anderson e indeferida para Marcelo (ID 24986617).

A autoridade coatora prestou informações (ID 25005454).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (ID 25085484).

É o Relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus.

A impetrante pretende a soltura dos pacientes, alegando, em síntese, em relação a Anderson, que não lhe foi aplicada medida cautelar na audiência de custódia e ele está sofrendo constrangimento ilegal e, em relação a Marcelo, afirma que suas condenações são mais antigas, não há habitualidade delitiva e o fato de ele não ter apresentado o endereço que lhe foi demandado como medida cautelar na audiência de custódia não implica, por si só, na decretação de sua prisão preventiva, bem, como avoca a

pandemia para a revisão da prisão.

DA ADMISSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

De início destaco que, no caso, é admissível a prisão preventiva, porquanto o delito imputado aos

pacientes (furto qualificado) supera o patamar de 4 (quatro) anos de pena máxima, restando

preenchido, portanto, o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO – (fumus comissi delicti)

A denúncia foi oferecida em 19/10/2020 e relata os fatos praticados nos seguintes termos:

“Na madrugada do dia 28 de agosto de 2020, no horário compreendido entre 03h47 e 04h11, durante o repouso noturno, no

Estabelecimento Comercial Freitas e Duarte Distribuidora, localizado na QNN 17, Ceilândia/DF, os

denunciados ANDERSON LIMA DE SOUSA e MARCELO ZANETTI PONCE, agindo com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios entre si, subtraíram, em proveito da dupla, mediante

rompimento de obstáculo, pelo menos 15 garrafas de whisky de marcas diversas, além de 5 sacos de

carvão 2,5kgs da marca São Miguel, pertencentes ao referido estabelecimento comercial.

Na data dos fatos, durante o repouso noturno, um dos denunciados arrombou a grade de segurança do estabelecimento comercial e adentrou em seu interior pulando a janela, momento em que passou a

selecionar e separar os objetos que pretendia subtrair. Enquanto isso, o outro denunciado permaneceu do lado de fora do estabelecimento vigiando o local e auxiliando no transporte das mercadorias

furtadas. Em seguida, a dupla se evadiu do local na posse dos bens.

Ocorre que a ação dos denunciados foi flagrada por câmeras de vigilância, tendo eles sido

reconhecidos por meio das gravações por funcionários do estabelecimento vítima, que já os

conheciam.

Os denunciados foram localizados e os conduziram à Delegacia horas após os fatos. Os objetos

subtraídos, contudo, não foram recuperados.

O denunciado ANDERSON confirmou que estava no local em companhia de MARCELO, vulgo

“Malabares”, afirmando ter recebido uma garrafa de whisky dele, mas negou a prática do furto p. 5)”.

A exordial e está corroborada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pela Comunicação de Ocorrência

Policial e pelo Relatório Policial Final.

por se tratar de juízo meramente precário, sem qualquer manifestação conclusiva, a certeza absoluta

quanto a autoria delitiva.

DOS FUNDAMENTOS/NECESSIDADE DA PRISÃO – (periculum libertatis)

A decisão que analisou a prisão em flagrante, datada de 30/08/2020, considerou o flagrante ilegal e

concedeu liberdade provisória aos pacientes nos seguintes termos:

“O auto de prisão em flagrante (APF) foi remetido dentro do prazo legal e sua análise permite

constatar a regularidade da prisão em flagrante sob o aspecto formal (observância dos arts. , incisos LXII e LXIV, da CF, e 304 e 306 do CPP).

Contudo, sob o aspecto material, há evidente ilegalidade, uma vez que ausente quaisquer das situações de flagrância previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.

Pelo que se extrai dos depoimentos colhidos no APF, na manhã do dia 28/08/2020 teria ocorrido a

subtração de 15 (quinze) garrafas de whisky e de alguns sacos de carvão da Distribuidora de Bebidas MS, localizada na Região Administrativa de Ceilândia. A ação delituosa teria sido filmada por

câmeras do estabelecimento comercial e revelariam, segundo o depoimento do proprietário e de

funcionário do estabelecimento, a participação de dois homens que lhes eram conhecidos, um

chamado Anderson e o outro cujo nome não sabiam, mas que costumava trabalhar com malabares nos semáforos da região. Os responsáveis pelo estabelecimento, então, no período da tarde, saíram à

procura desses suspeitos e conseguiram capturar, de início, apenas Anderson, que negou envolvimento no crime. Depois de prestar depoimento e sair da Delegacia, a testemunha Carlos Luiz de Arruda,

gerente da Distribuidora, disse ter se deparado com o segundo envolvido no crime, identificado como Marcelo Zanetti Ponce, isso já por volta das 16h. Por isso o deteve e o levou à Delegacia.

Nenhum produto ou objeto do crime foi encontrado com os autuados.

Não houve situação de flagrante próprio (art. 302, incisos I e II, CPP), porquanto os conduzidos não

foram encontrados quando estavam praticando o crime tampouco quando tinham acabado de

praticá-lo.

De igual modo, não se trata de flagrante presumido, tendo em vista que os agentes não foram

encontrados, logo depois da prática da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que

façam presumir ser ele autor da infração (art. 302, IV, CPP).

No tocante à hipótese de flagrante impróprio (art. 302, III, CPP), que envolve situações em que os

agentes são perseguidos, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em

situação que faça presumir ser autor da infração, convém frisar que houve um lapso temporal de

algumas horas entre a prática da infração e abordagem aos agentes, não tendo sido apontado no APF

quais diligências ininterruptas o ofendido ou a Autoridade Policial teria feito para seguir no encalço

dos apontados suspeitos. A ausência de flagrância na situação do conduzido Marcelo é ainda mais

patente, pois depois de já iniciada a lavratura do flagrante de Anderson, ele teria sido encontrado, ao

que parece por acaso, pelo gerente da Distribuidora, isso por volta das 16h, e levado à Delegacia.

Recorde-se que nem todas as vezes em que a autoria de uma infração penal é esclarecida no mesmo

dia de sua prática ocorre situação de flagrante.

Por outro lado, afirmar que não houve flagrante não implica obstar o prosseguimento das

investigações, por óbvio, com a documentação dos elementos de informação colhidos pela Autoridade Policial, tais como as imagens captadas pelo circuito de vídeo, destinados à formação da opinio delicti do titular da ação penal.

A conclusão ora firmada, de que não houve flagrância, fragiliza os próprios indícios de auto que funcionam como pressupostos necessários à decretação das medidas cautelares pessoais, que de algum modo restringem as liberdades dos conduzidos, motivo pelo qual deixo de fixar as

medidas cautelares de monitoração eletrônica e de recolhimento domiciliar para Marcelo,

conforme requerido pelo Ministério Público.

Nada obstante isso, tendo em vista que Marcelo não declarou seu endereço nos autos,

imponho-lhe a obrigação de, no prazo de cinco dias, informar seu endereço atualizado ou local onde possa ser encontrado à Primeira Vara Criminal de Ceilândia, por meio dos seguintes

contatos: 1vcriminal.ceilandia@tjdft.jus.br e telefones 3103-5722 e (61) 99326-1919, disponíveis no horário das 12 às 19h.

Diante de todo o exposto, notadamente pela ausência de situação de flagrância (art. 302 do

CPP), RELAXO a prisão em flagrante de ANDERSON LIMA DE SOUSA, filho (a) de Antônio Diomedes de Sousa e Edvania Firmino de Lima, nascido em 08/11/1992, MARCELO ZANETTI PONCE, filho (a) de Edson Ponce Alvares e Luzelene Antonia Zanetti Ponce, nascido em

03/12/1982, e, por conseguinte, lhes restituo a liberdade, com base no art. 50, LXV e 310, I, do

Código de Processo Penal.

Imponho ao autuado Marcelo Zanetti Ponce a obrigação de informar endereço/local onde

poderá ser encontrado à Primeira Vara Criminal de Ceilândia, por meio dos seguintes contatos: 1vcriminal.ceilandia@tjdft.jus.br e telefones 3103-5722 e (61) 99326-1919, disponíveis no

horário das 12 às 19h, no prazo de cinco dias.

CONFIRO a esta decisão força de mandado de intimação e de ALVARÁ DE SOLTURA, para que os autuados sejam postos em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS” -negritos nossos – download – p. 35.

Na ocasião acima, o Ministério Público havia se manifestado pela concessão da liberdade provisória dos pacientes, com imposições cautelares diversas, indicando monitoração eletrônica e recolhimento diurno para Marcelo (download - p. 91), mas o juízo, como se verifica, relaxou a prisão de ambos e

impôs somente a Marcelo a obrigação de indicar seu endereço.

Oferecida a denúncia em 19/10/2020, foi determinada a citação dos pacientes. Entretanto, consoante consta em uma das diversas certidões, não foi realizada a citação de Marcelo, porque não o

encontraram (download - p. 143), nem a de Anderson, “pelo fato do mesmo ali não residir, conforme informação da moradora, Sra. Francisca Torres de Lima, que afirmou que o Sr. Anderson é seu neto e que ele tornou-se morador de rua, dependente químico e ali não aparece há bastante tempo, não

sabendo de seu paradeiro. Pelo exposto, recolho o mandado ao Cartório no aguardo de novas

determinações. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Taguatinga-DF, 09 de novembro de 2.020

(download - p. 144).

Após, constam informações de que o Ministério Público realizou diversas diligências para localização dos pacientes, havendo documentos e Relatório de Diligências (download - p. 150 e 151), mas não

encontraram Anderson nem Marcelo, bem como foi verificado que não estavam em presídios, tendo

sido citados por edital, devendo ser anotado que foram realizadas diligências durante vários meses,

sendo a última observada em 25/01/2021.

lei penal, porquanto não foram encontrados nos endereços, consoante se verifica do andamento

processual, em manifestação datada de 24/03/2021.

Assim, em decisão datada de 08/04/2021, a autoridade coatora suspendeu o feito e curso do prazo

prescricional, determinou a produção antecipada de provas e, atendendo ao pedido de prisão efetuado pelo Ministério Público, decretou-a, com os seguintes fundamentos:

(...) “o Ministério Público formulou representação pela prisão preventiva dos réus, em razão do

descumprimento das medidas cautelares impostas pelo Juiz do NAC.

Como se sabe, qualquer modalidade de prisão cautelar, por representar mitigação – legítima,

ressalte-se – ao princípio da presunção de inocência, possui caráter excepcional e somente pode ser

efetivada mediante o cumprimento estrito dos requisitos estatuídos na legislação de regência.

A regra é que o réu pode se defender em liberdade, salvo exceções expressas, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretar a prisão preventiva.

De outro lado, a prisão só pode subsistir se for ela necessária à segurança social e à ordem pública,

para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso em exame, a prisão dos acusados se justifica, sob o ponto de vista processual.

Verifico que o acusado ANDERSON, em sede de audiência de custódia (páginas 38 e 39 de ID

56965348), foi agraciado com o benefício da liberdade provisória, sem fiança, condicionada ao

cumprimento das seguintes medidas: comparecer a todos os atos do processo e apresentar-se,

em Juízo, para apresentar endereço válido do local onde poderia ser encontrado.

Ocorre que, a despeito de ter se comprometido a comparecer em Juízo, certo é que o réu

ANDERSON jamais o fez, verificando-se evidente descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas.

Verifico, assim, que é o caso de decretação da prisão preventiva, com fundamento no art. 284, § 4º, c/c art. 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, que assim dispõem:

Art. 282, § 4º: “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante

requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida,

impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.”

Art. 312, § 1º: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de

qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).”

Conforme doutrina de Renato Brasileiro (Código de Processo Penal Comentado, 2ª Ed., fl. 783):

"[...] Por mais que se deva respeitar a homogeneidade das medidas cautelares, não se pode negar ao

juiz a possibilidade de decretar a prisão preventiva no caso de descumprimento das cautelares diversas da prisão, ainda que ausente qualquer das hipóteses do art. 313 do CPP, sob pena de se negar qualquer coercibilidade a tais medidas. Realmente, se dissermos que, na hipótese de não preenchimento do art. 313 do CPP, jamais será possível a decretação da prisão preventiva diante do descumprimento das

cautelares diversas da prisão, o art. 319 do CPP tornar-se-á letra morta em relação a tais delitos.

Afinal, se o acusado sabe, antecipadamente, que a inobservância das cautelares jamais poderá dar

ensejo à conversão em preventiva, isso implica em retirar qualquer força coercitiva das medidas

cautelares recém criadas pela Lei nº 12.403/11. De nada terá adiantado, assim, a criação de um amplo e variado leque de medidas cautelares da prisão se, uma vez aplicadas e descumpridas, nada puder ser feito para neutralizar as situações de perigo do art. 282, I, d CPP. Tendo em conta que a própria

eficácia das medidas cautelares diversas da prisão está condicionada, essencialmente, ao seu caráter

coercitivo, de onde se extrair a importância da possibilidade de decretação da prisão preventiva como

ameaça constante que deve pairar sobre o acusado para eventualidade de descumprimento

injustificado das medidas do art. 319 do CPP, concluímos que, na

hipótese do art. 282, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único, a prisão preventiva pode ser decretada

independentemente da observância do art. 313 do CPP."

Esse entendimento é corroborado pelo STJ. Veja-se:”

(...) Também relativamente ao réu MARCELO ZANETTI PONCE, a prisão é igualmente

justificável.

É que a folha de antecedentes penais do réu revela que, em tese, praticou o crime em apuração nos presentes autos na condição de reincidente específico (página 54 de ID 74968105), sendo,

ademais, morador de rua, sem ter sido localizado para fins de citação, nem mesmo por meio das linhas telefônicas, por ele mesmo declinadas por ocasião do flagrante.

Essa situação indica que a liberdade do acusado MARCELO oferece risco à ordem pública, ante sua aparente inclinação para a prática de crimes patrimoniais e, como se não bastasse, é

indicativo de que eventual e futura aplicação de lei penal, se o caso, restará frustrada.

Assim, diante das razões expendidas, com fundamento no art. 284, § 4º, c/c art. 312, § 1º, ambos do

CPP, acolho o pedido do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE

ANDERSON LIMA DE SOUSA e MARCELO ZANETTI PONCE, qualificados nos autos”

(download - p. 185-189) – negritos nossos.

Observa-se que o juízo consignou que Anderson descumpriu as medidas cautelares que lhe foram

impostas, entretanto, consoante se verifica acima, não lhe foi imposta nenhuma medida, bem como a prisão de Marcelo foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, porque ele é

reincidente específico, o que se mostra verossímil, e para a garantia de aplicação da lei penal, por não ter sido localizado.

No tocante a Anderson, mostra-se necessária a revogação de sua prisão, porquanto não lhe foi

aplicada nenhuma medida cautelar anterior, não tendo ele descumprido nenhuma medida imposta pelo juízo, o qual se utilizou de fundamento equivocado para decretar sua prisão.

No que concerne a Marcelo, entretanto, tenho que se mostra acertada a decisão, uma vez que ele é

reincidente, com condenação por furto (2015.07.1.031854-8 – trânsito em julgado em 27/01/2017),

consoante se verifica de sua folha penal, o que justifica a prisão pelo fundamento da ordem pública

para evitar reiteração delitiva, bem como lhe foi aplicada medida cautelar que ele não cumpriu, além de não ter sido encontrado para ser citado, o que deve ser feito para garantia de aplicação da lei penal.

Impende salientar que a segregação cautelar para a garantia de aplicação da lei penal visa a garantir a aplicação de pena vindoura, a qual pode ser frustrada, caso o réu não se mantenha preso. Busca-se,

portanto, evitar a fuga do acusado antes do término do processo.

No que diz respeito à revisão da prisão pela pandemia, anote-se que não consta que os pacientes já

tenham sido presos, bem como a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça não

constitui obrigação, mas uma orientação para os juízes, em razão da pandemia pelo COVID-19, não

determinando a soltura indiscriminada de presos, devendo ser observada a situação específica de cada segregado, não havendo informações acerca de que os pacientes possuem comorbidades ou estejam

em grupo de risco, razão pela qual não pode ser revogada sua prisão por este motivo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, confirmando a liminar, CONCEDO A ORDEM, a fim de revogar a prisão

preventiva de ANDERSON LIMA DE SOUSA , filho de Antônio Diomedes de Sousa e Edvania

Firmino de Lima, nascido em 08/11/1992, em Brasília, RG 3.012.821- SSP/DF e CPF 045.082.361-03 , se por outro motivo não estiver preso, bem como DENEGO A ORDEM QUANTO AO

PACIENTE MARCELO ZANETTI PONCE, mantendo sua prisão preventiva.

É como voto.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA UM E DENEGADA PARA OUTRO. UNÂNIME.

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