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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2019.8.07.0012 - Segredo de Justiça XXXXX-03.2019.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÂO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. BAIXA CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE TRABALHO FIXO, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade, conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC.
2. Demonstrada a baixa capacidade financeira da genitora, que vive da pesca e possui outros filhos, o montante fixado na sentença, deve ser readequado para a sua realidade econômica.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206537402/7025470320198070012-segredo-de-justica-0702547-0320198070012

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