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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 13/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07052233920198070006_fe558.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0705223-39.2019.8.07.0006

APELANTE (S) FRANCISCO DOS SANTOS

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1337264

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO

CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A

MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO

ACUSADO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CASO

FORTUITO OU FORÇA MAIOR. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE

RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA

REDIMENSIONADA.

1. Não se admite a justificativa de ausência de dolo na conduta do acusado que descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, quando este, inequivocamente, tinha conhecimento da decisão judicial que as deferiu, e mesmo assim optou por infringi-las. Precedentes deste e. TJDFT.

2. As provas dos autos são suficientes para ensejar a condenação do réu pelos crimes de

descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio e de lesão corporal, visto

que todos os elementos coligidos aos autos convergem para a constatação de que o apelante, de forma livre e consciente, violou a medida protetiva e o domicílio da vítima, causando-lhe ainda lesão

corporal, devendo ser afastado o pleito absolutório.

3. No ordenamento jurídico pátrio apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, pode determinar a exclusão ou a redução da pena, conforme prevê o art. 28 do CP. Adota-se,

pois, a Teoria do actio libera in causa, pela qual a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a

culpabilidade do agente.

desfavorável ao réu, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a

necessidade de elevação superior a esse patamar.

5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Dosimetria redimensionada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR

PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença de ID n.º 21733157, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de

Sobradinho, que o condenou à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção (em concurso material), no regime semiaberto, pela prática dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei n.º

11.340/2006, art. 129, § 9º, e 150, do Código Penal, no contexto de violência doméstica (

descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal e violação de domicílio).

A denúncia de ID n.º 21733019 narrou os fatos nos seguintes termos:

“Em 23 de março de 2019, por volta das 8h, na AR 7, Conjunto 8, Lote 33, Soradinho II – DF, o

denunciado, livre e conscientemente, descumpriu ordem judicial que deferiu medidas protetivas de

urgência referidas em favor de ODETE GOMES DA SILVA , entrou e permaneceu contra a vontade

expressa da senhora Odete em sua casa, bem como ofendeu a integridade corporal de sua

ex-companheira REJANE TEÓFILO DA SILVA , causando-lhe as lesões contusas descritas no LECD nº 11092/19 de fl. 12.

aproximação da ofendida ou de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância

entre eles de 500 metros e proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, o denunciado foi até a residência das vítimas e sem autorização entrou e foi até o quarto de sua

ex-companheira Rejane, que estava dormindo na ocasião.

Rejane estava dormindo e quando acordou viu o denunciado na porta do seu quarto, então pediu para o denunciado descer, pois sua mãe não ia gostar, ainda mais que ele estava embriagado.

A vítima desceu com o denunciado e foram até a cozinha, ocasião em que o denunciado passou a dizer que a vítima estava tendo um caso com o genro e a reclamar que ela não atendia suas ligações. Rejane pediu que o ele fosse embora, momento em que o denunciado enforcou a vítima, machucando seu

pescoço, e quando a vítima tentou afastá-lo teve o braço machucado.

As filhas da vítima, Samyra e Clarissa, desceram e puseram o denunciado para fora de casa e depois a mãe da vítima Rejane acionou a polícia, porém o denunciado já havia se evadido quando a equipe

policial chegou ao local. Rejane manteve relacionamento íntimo de afeto com o denunciado por

aproximadamente vinte e dois anos e têm três filhas. Além disso, o denunciado tem histórico de prática de violência doméstica e condenação.

As medidas protetivas de urgência foram deferidas em 1º/03/2015 (anexo) e o denunciado foi intimado em 10/06/2015 (anexo). As MPU’s foram mantidas na sentença de 07/03/2016 e permanecem em vigor (fls. 42-v e 50).”

Processada a ação penal, o d. Magistrado a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal para

condenar o apelante. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos, da

mesma forma que não foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena, em razão da

reincidência do apelante. O direito de recorrer em liberdade foi-lhe concedido.

Citado por edital (ID n.º 21733171), o réu não manifestou interesse em recorrer, porém, q sua defesa,

patrocinada pela Defensoria Pública, o fez.

Em suas razões recursais (ID n.º 21733175), a defesa técnica requer, em síntese, a absolvição do

acusado, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas e pela atipicidade de sua conduta. Alega que o réu estava extremamente alcoolizado, incapaz de se comunicar de maneira lógica e racional e de compreender e atender a ordens simples.

O Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões formais (ID n.º 21733178).

Em Parecer, a d. Procuradoria de Justiça Criminal oficia pelo conhecimento e desprovimento do

recurso (ID nº 22383673).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença de ID n.º 21733157, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar

Contra a Mulher de Sobradinho, que o condenou à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção (em concurso material), no regime semiaberto, pela prática dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, art. 129, § 9º, e 150, do Código Penal, no contexto de violência

doméstica (descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal e violação de

domicílio).

Em suas razões recursais, a defesa técnica requer, em síntese, a absolvição do acusado, com

fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas e pela atipicidade de sua conduta. Alegando ainda que o réu estava extremamente alcoolizado, incapaz de se comunicar de maneira lógica e racional e de compreender e atender ordens simples.

Sem razão a defesa.

Inicialmente, é de se consignar que havia em vigor medidas protetivas deferidas em favor das vítimas, conforme relata a sentença a quo:

“Em 1º/3/2015, nos autos nº 2015.06.1.002523-6, haviam sido deferidas medidas protetivas em

desfavor do acusado de proibição de contato e de aproximação de ODETE e REJANE, bem como de seus familiares, a menos de 500 (quinhentos) metros (ID 36929362).

Em 7/3/2016, foi proferida sentença condenatória naqueles autos, ocasião em que foram mantidas as medidas protetivas em favor de até a extinção de punibilidade pelo Juízo da Execução por aquela

condenação (ID 36929345), sendo que, na data dos fatos, ainda não havia sido declarada extinta a

punibilidade (ID 36929277).”

A materialidade dos crimes praticados pelo apelante (descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio e lesão corporal) ampara-se no Auto de Prisão em Flagrante (ID n.º 21733024 – págs.

2/11), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID n.º 21733024 – págs. 2/11), na Ocorrência Policial (ID n.º 21733024 – págs. 14/20), na Sentença que manteve as medidas protetivas à vítima (ID n.º

21733021) e no Relatório Final da investigação (ID n.º 21733036, págs. 53/56), bem como na prova

oral produzida na fase inquisitorial e em Juízo.

A autoria também restou comprovada pelos documentos colacionados aos autos e pelo depoimento

testemunhal.

Inicialmente, a defesa sustenta que a conduta seria atípica, uma vez que não teria sido demonstrado o dolo, ou seja, a vontade de descumprir a medida protetiva de urgência.

Verifica-se que, nos autos do processo n.º 2015.06.1.002523-6, a sentença manteve as medidas

protetivas deferidas à vítima Odete Gomes da Silva (consistente na proibição de aproximação das

ofendidas ou de seus familiares e testemunhas a uma distância de 500m, e por qualquer meio de

comunicação) até a extinção da punibilidade pelo Juízo da Execução, sendo que até a data dos fatos

ainda não havia sido declarada a extinção da punibilidade do apelante, conforme certidão de ID n.º

21733028, datada de 22/05/2019.

Silva.

Sobre os fatos ocorridos, o réu, ouvido em Juízo, manifestou seu direito constitucional de permanecer em silêncio e na fase inquisitorial, a autoridade policial deixou de inquiri-lo em razão de encontrar-se bastante alterado.

A vítima REJANE TEÓFILO DA SILVA, ex companheira do réu, ouvida na delegacia, narrou o

seguinte acerca do ocorrido:

“QUE Viveu em união estável com FRANCISCO por aproximadamente 22 anos, sendo que, da

relação. tiveram três filhas: FRANCIELEN TEOFILO DA SILVA SANTOS, de 21 anos, SAMYRA

REBECA TEOFILO DA SILVA SANTOS, de 16 anos, e CLARISSA TEOFILO DA SILVA SANTOS, de 15 anos. QUE o relacionamento acabou em abril de 2018, quando a declarante foi residir com sua

mãe ODETE: QUE, hoje, por volta das 8h00, a declarante estava dormindo e, quando acordou, viu FRANCISCO na porta de seu quarto; QUE, então, pediu para que FRANCISCO descesse , pois se a genitora da declarante o visse, ela não ia gostar, principalmente, porque ele estava embriagado;

QUE FRANCISCO desceu e foi até a cozinha com a declarante e começou a falar besteiras, tais

como, que o genro dela era seu amante e reclamando que a declarante não atendia aos seus

telefonemas; QUE, de repente, após a declarante pedir que FRANCISCO fosse embora, ele foi em

sua direção e a enforcou, machucando seu pescoço; QUE, quando a declarante posicionou seu

braço para afastá-lo, acabou arranhando seu braço ; QUE as filhas SAMYRA e CLARISSA desceram e colocaram FRANCISCO para fora; QUE, após, a genitora da declarante acordou atordoada e

ligou para a policia: QUE a polícia militar foi até o local, mas FRANCISCO não estava mais lá, e

deixou o número de contato, caso fosse necessário quando o autor voltasse; QUE a declarante saiu e, neste intervalo, quando estava fora de casa, FRANCISCO voltou à residência e ficou na frente do

portão da casa, ofendendo a filha CLARISSA, chamando-a de "filha da puta"; QUE, mais cedo, a

declarante acredita que FRANCISCO havia entrado na casa possivelmente pulando o muro; QUE

FRANCISCO não está autorizado a frequentar a casa da declarante, mesmo porque há medida

protetiva em desfavor de FRANCISCO deferidas em nome de ODETE. genitora da declarante;

QUE a declarante acredita que FRANCISCO não tenha arma de fogo; QUE FRANCISCO estava

internado em clinica para tratamento de dependente de álcool e se tornou morador de rua, após se

separar da declarante ; QUE não foi a primeira vez que FRANCISCO agrediu a declarante. Neste

ato, deseja representar e requerer pela apuração criminal dos fatos, ficando ciente do prazo

decadencial de seis meses para entrar com a queixa-crime junto ao Judiciário, em sendo o caso. Foi informada da impossibilidade de arquivamento do presente procedimento na esfera policial. Quanto às medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, desejou requerê-las, conforme

termo anexo.(...)”

Ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa REJANE confirmou toda a narrativa anteriormente descrita, respondendo todas as perguntas do Juízo e do Ministério Público, da qual

abaixo colaciono trecho da sentença:

“Perguntas do Ministério Público : [A senhora conviveu com o FRANCISCO maritalmente?] convivi por 22 anos; [Tiveram filhos juntos?] 3 filhas; [Lembra quando se separaram?] entre idas e vindas, eu não sei dizer; [Em março já estavam separados?] já; [A senhora já foi agredida fisicamente antes dessa data?] só com palavras; [ Já havia pedido ao Juiz que o proibisse de entrar em contato com a senhora ou de se aproximar?] já ; [Então, na época desse fato, ele tinha permissão para entrar na

sua casa?] não, já tinha medida protetiva ; [Em relação a esse fato de 23 de março, o que

aconteceu?] eu acho que era um sábado, eu estava dormindo; quando eu acordei, ele estava dentro do quarto em pé na porta; eu me assustei e me levantei, pedi para ele descer antes que minha mãe

acordasse e visse ele lá , para ela não passar mal; ai ele desceu; eu fui para a cozinha com ele,

porque ele falou que estava com fome; ele estava muito embriagado; ai eu fui esquentar uma comida para ele e ele começou com as baixarias dele; ai eu sai com ele para a sala e ele estava com uma

faca; eu não vi que ele estava com essa faquinha; ele me furou aqui no pulso ; ai as meninas

desceram, a SAMYRA e a CLARISSA e levaram ele para fora; ai minha mãe acordou, chamou a

polícia e a polícia levou ele ; [A senhora sabe dizer como ele entrou na casa senhora?] o portão

estava aberto; [Existe um portão, um quintal e uma porta de acesso?] é; [Então o portão da rua e da casa estavam abertos?] estava; [ Alguém autorizou a entrada dele na casa?] não, ele não podia

entrar ; [Então ele entrou, a senhora acordou e viu?] foi; [Quando a senhora acordou, a senhora

pediu para ele ir embora?] pedi, falei para ele ir porque ele não podia se aproximar de mim, só que ele não quis ir embora ; ai eu desci com ele para tentar tocar ele para fora, só que ele bêbado não

quis sair ; [Ai a senhora disse que ele estava com uma faquinha, a senhora pode detalhar melhor essa questão? O que ele fez exatamente com a senhora?] A gente foi para a cozinha, ele pediu para eu

esquentar uma comida para ele porque estava com fome; ai ele começou com as palavras dele de

baixo calão; eu empurrei ele, eu acho que ele me segurou, não me lembro bem, sei que de repente

apareceu uma faquinha daquelas de mesa e ele me furou ; [A senhora disse que falou para ele ir

embora e ele se recusou, ai resolveu fazer a comida para ele ir embora] fui pegar a comida para

colocar na vasilha para ele ir embora, porque ele é morador de rua; [Então, em um primeiro

momento, a senhora falou para ele ir embora e, em um segundo momento, a senhora autorizou ele a ficar ali até que fizesse a comida?] foi, eu falei: “eu vou fazer uma comida e você vai embora”; [Ele concordou?] concordou; [Ai a senhora disse que ele começou a xingar, e ai?] quando ele começou a me xingar as minhas filhas desceram e levaram ele lá para fora; [Mas a senhora disse que ele

começou a xingar e a senhora o empurrou?] da cozinha para a porta da sala; [ Porque a senhora o

empurrou?] para ele sair, porque ele já estava xingando e essas coisas ; [Quando a senhora o

empurrou, ele atacou a senhora?] foi, eu empurrei e foi muito rápido que uma faca estava na mão dele, acho que quando ele foi na cozinha ele pegou, eu não vi, ai eu botei a mão e pegou em mim ; [ A senhora viu o braço cortado?] eu vi depois ; [ Mas a senhora viu a faca na mão dele?] vi, quando ele me cortou , quando ele levantou, mas eu estava tão nervosa que eu não vi sangrando, só queria

que ele saísse de lá; [Ele chegou a pegar em alguma outra parte do corpo da senhora? No pescoço?] não, eu não me lembro, eu só me lembro disso aqui; [Quando a senhora foi ao IML ficou apresentado que a senhora apresentava machucado tanto no braço quanto no pescoço, a senhora sabe como a

senhora se machucou no pescoço?] foi mesmo, agora eu me lembrei, teve no pescoço também,

pouquinho, mas tinha . Perguntas da Defesa : [A senhora mencionou que ele bebe bastante] sim;

[Quando ele não bebe ele também é agressivo ou só com a bebida?] só com a bebida; [Ele fica

agressivo com todo mundo ou só com a senhora?] com todo mundo, mas comigo é mais; [Mas não é uma situação dirigida a senhora?] isso, ele entra em estado de agressividade; [A senhora mencionou que não dava para conversar com ele de tão bêbado que ele estava. Ele compreendia o que a senhora falava? Ele falava coisa com coisa?] ele não falava nada com nada, não escuta nada, fica

perturbado; [Ele já estava internado no HRAN?] já, umas 3 ou 4 vezes, a última vez que ele ficou lá ele saiu, bebeu e foi lá em casa, ele tinha saído naquele; [A internação no HRAN era por qual

questão?] porque ele estava com muita dor de cabeça, ele teve um acidente há muito tempo atrás e

ficaram sequelas, ai ele estava fazendo um tratamento, acho que ele ficou uns 15 dias lá; ai ele saiu, deram alta para ele, inclusive nesse dia que deram alta para ele, ele tinha conseguido uma vaga para uma casa abrigo, porque ele é morador de rua, só que ele bebeu demais, não foi e perdeu a vaga;

[Sobre o fato, a senhora mencionou que de repente ele estava com essa faquinha na mão, a senhora

chegou a colocar talher na mesa para ele comer?] não, eu fui para a cozinha esquentar a comida e

ele começou a xingar e falar muita coisa, acho que no tempo que eu estava no fogão ele deve ter

arrumado essa faca; [A senhora mencionou que não viu bem como foi esse machucado, como ele

aconteceu, certo?] quando eu vi já tinha furado e estava sangrando; [A senhora falou que empurrou ele para sair de casa, foi nessa mesma hora que ele machucou seu braço?] foi, na mesma hora.

Perguntas do Juízo : [ Antes desse fato do dia 23 de março, o FRANCISCO tinha voltado a

frequentar a sua casa, ainda que esporadicamente?] não ; [ A senhora chegou a permitir que ele

fosse lá para comer ou algo do tipo?] não, ele não frequenta a casa da minha mãe ; [Nesse dia, a

senhora permitiu que ele entrasse por que mesmo?] eu não permiti, quando eu acordei ele estava lá

dentro; [Então depois que ele estava lá a senhora ofereceu comida?] foi, eu ofereci comida porque

ele estava em situação de rua e falou que estava com fome, ai eu falei que ia esquentar a comida e

depois disso ele iria embora, ai ele começou; afirmou que não tem interesse em indenização por

danos morais, mas deseja a manutenção das medidas protetivas.”

Ademais, o depoimento da vítima REJANE não restou isolado nos autos, pois foi ratificado pela

também vítima e testemunha ODETE (mãe de Rejane) e pela oitiva de suas duas filhas SAMYRA e

CLARISSA, que confirmaram todos os detalhes dos crimes perpetrados pelo réu.

Fatos estes também confirmados pelo policial militar VIRGÍLIO que atendeu a ocorrência em

questão, afirmando o seguinte:

“Perguntas do Ministério Público : [O senhor se recorda desses fatos?] sim; [Nós fomos acionados

pela central da Polícia Militar e em um local próximo a esse endereço foi encontrado esse cidadão,

ele estava caminhando com um litro de pinga na mão quando abordamos ele veio uma senhora

dizendo ser filha dele e falou que esse cidadão tinha invadido a casa dela , ai eu perguntei se ela

queria ir para a Delegacia, ai nós aguardamos a mãe também; [Além dessa bebida ele portava

alguma faca?] se não me engano, ele estava com um pedaço de ferro, quando ele nos viu ele jogou

fora. Perguntas da Defesa : [Quando o senhor foi averiguar essa situação pelo chamado, o senhor

encontrou o FRANCISCO a qual distancia da casa da vítima?] creio que uns 30 a 40 metros.”

Conforme precedentes deste E. TJDFT, não se admite a justificativa de ausência de dolo na conduta

do acusado que descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, quando este,

inequivocamente, tinha conhecimento da decisão judicial que as deferiu, e mesmo assim opta por

infringi-las.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A EX-ESPOSA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FATO

TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1 . Inviável a absolvição do réu por insuficiência probatória, ausência de dolo, ou atipicidade da

conduta quanto ao crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, quando comprovado, por

robusto acervo probatório produzido, que o recorrente tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas de proteção contra ele e, ainda assim, escolheu descumpri-las.

(...)

5. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006)

tutela diretamente o bem jurídico indisponível da Administração da Justiça, em especial o interesse estatal de ver cumprida a decisão que decretou medidas de proteção à mulher vítima da violência de gênero. O consentimento da vítima, ainda que fosse comprovado nos autos, o que não é o caso, não teria o condão de afastar a tipicidade deste delito.

6. Não há falar em absolvição do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, por

insignificante violação, em razão da considerável ofensividade e significativa reprovabilidade da

conduta realizada contra a própria Administração da Justiça, bem como contra a mulher vítima em

delicado contexto de violência doméstica.

preenchidos os requisitos da continuidade delitiva, ficou comprovada a prática de três delitos de

mesma espécie, em semelhante maneira de execução e lugar.

8. Recurso desprovido.”

(Acórdão 1234034, 07055464720198070005, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 12/3/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada) (grifo nosso).

“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE

PROVA. NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. NÃO CARACTERIZADA . AMEAÇA. TEMOR

DA VÍTIMA DEMONSTRADO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE CONFIGURADA.

CONSUNÇÃO. IMPOSSILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos crimes de violência doméstica, deve ser dada maior importância para a palavra da vítima,

principalmente quando corroborada por outros elementos de prova.

2 . O descumprimento de medidas protetivas impostas em favor da vítima, quando o réu possuía

inequívoca ciência da vigência da decisão judicial que as deferiu, configura o efetivo dolo na sua

conduta.

(...)

6. Apelação conhecida e desprovida.”

(Acórdão 1233708, 00008812620198070006, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal,

data de julgamento: 27/2/2020, publicado no PJe: 8/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo

nosso).

Destarte, como o acusado tinha plena ciência das medidas impostas em favor das vítimas e, analisando as situações em que houve descumprimento, as circunstâncias e o comportamento do réu, é possível

verificar a presença do dolo em sua atuação.

Faz-se necessário acrescentar que “o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

(artigo 24-A da Lei 11.340/2006) tutela diretamente o bem jurídico indisponível da Administração da Justiça, em especial o interesse estatal de ver cumprida a decisão que decretou medidas de proteção à mulher vítima da violência de gênero. O consentimento da vítima, ainda que fosse comprovado nos autos, o que não é o caso, não teria o condão de afastar a tipicidade deste delito.” (Acórdão 1243675, 07064376520198070006, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data

de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 29/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Dessa forma, não merece prosperar a tese defensiva de que a conduta do acusado seria atípica, em

razão de suposta ausência de dolo.

autos convergem para a constatação de que o apelante, de forma livre e consciente, violou a medida

protetiva e cometeu os demais crimes dos quais fora condenado.

Com efeito, não se trata de meras suposições e conjecturas sem lastro probatório incapazes de

fundamentar a condenação, pelo contrário, são provas coesas e robustas que demonstram que o réu

deve ser condenado, conforme os termos da denúncia.

Por fim, alega ainda a defesa que o réu estava extremamente alcoolizado, incapaz de se comunicar de maneira lógica e racional e de compreender e atender ordens simples.

Ocorre que, em nosso ordenamento jurídico apenas a embriaguez completa, proveniente de caso

fortuito ou força maior pode determinar a exclusão ou a redução da pena, conforme prevê o art. 28 do CP. Ou seja, adota-se a teoria do actio libera in causa. Assim, a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a culpabilidade do agente.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA

PROTETIVA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE

DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AÇÃO QUE DEMONSTRA O DOLO DO ACUSADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

3. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a

imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal.

4. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006) tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça. Assim, o descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas pelo Poder Judiciário, ainda que com o consentimento da

vítima, configura o delito em tela.

5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, combinado com os artigos e , da Lei nº 11.340/2006 e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção.

(Acórdão 1173375, 20180210010225APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: 6722/6737)” (grifos nossos)

“APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA . PRELIMINAR. INIMPUTABILIDADE. DOENÇA PSIQUIÁTRICA E

EMBRIAGUEZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

3. O fato de o acusado praticar o delito sob o efeito de bebida alcoólica, não altera as

circunstâncias do delito, haja vista que a embriaguez voluntária e parcial não afasta a

imputabilidade penal.

4. Na espécie, ainda que se considere que o acusado não chegou a entrar no apartamento em que

vivia com sua companheira, não se pode negar que ele forçou a entrada no imóvel e foi detido já

dentro do prédio (no pilotis), não havendo que falar em absolvição.

5.Satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve ser concedido ao réu o benefício da

substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1202736, 20190110001746APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: 64/85)” (grifos

nossos)

Dessa forma, a teoria da actio libera in causa impede que aquele que se coloca voluntariamente ou

culposamente em estado entorpecente se aproveite desse argumento para se escusar da

responsabilidade penal inerente à sua conduta.

Portanto, a sentença ora atacada mostra-se irrepreensível e sem qualquer perspectiva de reforma em

relação à absolvição, razão pela qual deve ser mantida em sua totalidade, pelos seus próprios

fundamentos.

Da Dosimetria das Penas:

Quanto à dosimetria das penas, vejo que razão assiste ao apelante, tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante deixou de observar o acréscimo de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável ao réu e em relação às agravantes na segunda fase do cálculo da pena.

O Juiz sentenciante fixou as penas, conforme segue, mencionando que o réu ostenta duas condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo uma utilizada para negativação dos maus antecedentes e a

outra para reincidência, na segunda fase:

“a) 2015.06.1.002523-6 – art. 147 CP – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

de Sobradinho/DF – data do fato: 01/03/2015; trânsito em julgado: 21/5/2018 (ID 55197063, págs.

29-31);

b) 2015.06.1.004015-2 – arts. 147 CP e 331 do CP e 21 da LCP – Juizado de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher de Sobradinho/DF – data do fato: 30/3/2015; trânsito em julgado: 29/6/2016 (ID 55197063, págs. 37-38);”

Do crime de Descumprimento de Medida Protetiva – Art. 24-A da LMP

Na primeira fase , como já mencionado, só restou desfavorável ao réu os maus antecedentes (processo n.º 2015.06.1.004015-2, com trânsito em julgado em 29/6/2016).

Dessa forma, apena-basefoi fixada em05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção .

tem pena mínima de 03 meses de detenção a reprimenda base deve ser redimensionada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção .

Na segunda fase , inexistematenuantes.Presente aagravanteda reincidência (processo n.º

2015.06.1.002523-6, com trânsito em julgado em 21/05/2018), prevista no art. 61, I,do CP.

Assim,majoro a pena para 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção .

Na terceira fase , não hácausas de aumentooude diminuiçãode pena, ficando a reprimenda fixada

definitivamente em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção .

Violação de Domicílio – Art. 150 do CP

Na primeira fase , como já mencionado, só restou desfavorável ao réu os maus antecedentes (processo n.º 2015.06.1.004015-2, com trânsito em julgado em 29/6/2016).

Dessa forma, apena-basefoi fixada em01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção .

Ocorre que, seguindo o entendimento pacificado do STJ e dessa e. 2ª Turma Criminal, o acréscimo

deve ser de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável ao réu, sendo que o crime em comento

tem pena mínima de 01 mês de detenção a reprimenda base deve ser redimensionada para 01 (um)

mês e 05 (cinco) dias de detenção .

Na segunda fase , inexistematenuantes. Presentesasagravantesdo art. 61, I (reincidência) e II,f,do

CP (violência doméstica). Assim,majoro a pena para 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção .

Na terceira fase , não hácausas de aumentooude diminuiçãode pena, ficando a reprimenda fixada

definitivamente em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção .

Lesão Corporal – Art. 129, § 9º, do CP

Na primeira fase , como já mencionado, só restou desfavorável ao réu os maus antecedentes (processo n.º 2015.06.1.004015-2, com trânsito em julgado em 29/6/2016).

Dessa forma, apena-basefoi fixada em07 (sete) meses de detenção .

Ocorre que, seguindo o entendimento pacificado do STJ e dessa e. 2ª Turma Criminal, o acréscimo

deve ser de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável ao réu, sendo que o crime em comento

tem pena mínima de 03 meses de detenção a reprimenda base deve ser redimensionada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção .

Na segunda fase , inexistematenuantes.Presente aagravanteda reincidência (processo n.º

2015.06.1.002523-6, com trânsito em julgado em 21/05/2018), prevista no art. 61, I,do CP.

Assim,majoro a pena para 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção .

Na terceira fase , não hácausas de aumentooude diminuiçãode pena, ficando a reprimenda fixada

definitivamente em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção .

Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do CP, estabeleço oregime semiabertopara o cumprimento da pena, uma vez que o acusado éreincidente e conta com maus antecedentes.

O sentenciado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pois, conforme a inteligência do art. 44, inciso I e II, do CP, bem como nos termos da Súmula 588 do

Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da reprimenda, quando a infração é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos delitos de violência doméstica, além do

fato de o réu ser reincidente específico e contar com maus antecedentes penais.

Descabida, também, a suspensão condicional da pena, uma vez que o acusado é reincidente e as

circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis (maus antecedentes), não preenchendo os requisitos do art. 77, caput, do CP.

Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO , apenas para

redimensionar as penas aplicadas, de modo a fixar a penadefinitivado sentenciado em09 (nove)

meses e 20 (vinte) dias de detenção , mantidos os demais termos da sentença.

Em razão de a presente condenação do réu gerar inelegibilidade, incluam-se os seus dados no

Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique

Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, conforme estabelece o Provimento n.º 29 - CNJ e a Lei Complementar n.º 64/1990.

Intime-se a ofendida acerca da manutenção da condenação do recorrente, nos termos da

Portaria-Conjunta 78/2016 – TJDFT.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207025602/7052233920198070006-df-0705223-3920198070006/inteiro-teor-1207025743