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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 13/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07054483520198070014_1d57b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705448-35.2019.8.07.0014

APELANTE (S) BANCO PAN S.A

APELADO (S) DALVINA ROCHA MIRANDA TEIXEIRA

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1337723

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

RESTITUIÇÃO. CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE

ASSINATURA. PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO. SIMPLES.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a instituição ré optou por não exercer seu direito de produzir prova pericial grafotécnica.

2. A comprovação de que foi efetuada uma transferência bancária compete à instituição financeira

responsável pela transação, não se podendo carrear ao juízo o encargo de oficiar à instituição

destinatária.

3. Ante a ausência de comprovação por parte da instituição financeira da autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo impõe que seja declarada a inexistência do débito atribuído ao eventual

contratante, que alegou não ser sua a assinatura lançada nos documentos.

4. Em consequência da declaração de inexistência do débito junto a Instituição financeira, e ficando

comprovado que não houve má-fé por parte do banco, a devolução do encargo cobrado de maneira

indevida será de forma simples.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, ANGELO PASSARELI - 3º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO

DOS SANTOS - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em

proferir a seguinte decisão: JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC: CONHECER.

REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. VENCIDOS O 2º E O 3º VOGAIS., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Maio de 2021

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela parte ré BANCO PAN S.A contra a r. sentença de ID 22115175

proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição

ajuizada por DALVINA ROCHA MIRANDA TEIXEIRAque julgou procedentes os pedidos

formulados na inicial para DECLARARa inexistência do débito imputado à autora nos contratos

717787945-4, 17876190-9 e 713137937-7 eCONDENARo requerido ao reembolso de toda a quantia

debitada no benefício da demandante relativa a tais contratações. O valor deverá ser corrigido

monetariamente pelo INPC desde o desconto de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Em razão da sucumbência o réu foi condenado a arcar com as custas processuais e os honorários

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser devolvido à autora) nos

termos do art. 85 do CPC.

A parte ré apela aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de perícia

grafotécnica que deveria ser determinada de ofício e pela falta da expedição de ofício de intimação da agência 0643 da Caixa Econômica Federal para que confirmasse os créditos disponibilizados na conta nº 7623656 em dezembro de 2016 e novembro de 2017; e no mérito, alega, que os contratos

impugnados nos autos foram devidamente celebrados e que a sentença está eivada de erro substancial, pois a documentação de Ids 50643251 a 50643290 não se trataria de prova produzida/manufaturada

pela recorrente, mas sim de documento hábil a comprovar o envio da quantia pecuniária a autora

apelada, qual seja o TED.

Argumenta que sua solicitação de expedição de ofício à agência 0643 da CEF para que confirmasse os créditos disponibilizados na conta nº 7623656 foi ignorada pela magistrada e que tal diligência se faria necessária para que comprovasse a regularidade na conduta da instituição financeira.

Afirma que ao analisar todas as provas produzidas nos autos, seria possível verificar que ambos os

contratos descritos como nulos foram firmados pela autora.

Alega que o valor contratado foi disponibilizado por meio de transferência de valores junto à Agência de titularidade da autora apelada, conforme ID 50643251, 50643273 e 50643290.

Entende que a documentação apresentada não foi impugnada, não tendo a autora apelada produzido

nenhuma prova contrária às evidências trazidas pela instituição financeira, ônus que lhe incumbia caso quisesse fazer prova de seu suposto direito.

Sustenta que não procede a condenação em dano moral já que não teria ocorrido ato ilícito, e sim

exercício regular de direito, que a autora apelada sequer teria comprovada os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, e que a ré apelante teria demonstrado ausência de ilicitude em seus atos.

Contesta o dano material a ser reparado, posto que a contratação do empréstimo objeto da presente

demanda teria sido legítima, sendo devidos os valores descontados, não existindo também má-fé a

justificar a repetição do indébito em dobro.

Declara que ao se verificar a análise fática a requerente litiga de má-fé, pois mesmo ciente de que teria contratado e tendo usufruído de créditos perante a instituição financeira, alegou ter sofrido abalo moral em decorrência dos lançamentos feitos em seus benefícios previdenciários, sem comprovação de

qualquer atuação ilegal por parte do réu apelante.

Requer por fim, o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora.

Preparo regular (id 22115178).

Contrarrazões em ID 22115182.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão saneadora em ID 22115160, carreou ao banco réu o ônus de provar a autenticidade dos contratos:

“(...)

Como a autora impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, sob o argumento

que jamais os assinou, incumbe ao réu provar a autenticidade do documento, nos termos do inciso II do art. 429, CPC, porque produziu o documento. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para que o réu esclareça se pretende produzir alguma prova.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a conclusão para sentença. (...)”

O art. 429, II, do CPC estabelece:

“Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

(...)

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”

O banco réu em resposta se limitou a alegar que as assinaturas eram verdadeiras, sem comprovar suas alegações com a necessária perícia grafotécnica, conforme manifestação em ID 22115164:

“(...) E contrariando tais alegações, é primordial elucidar que não só existem contratos relatando a

aquisição dos empréstimos, mas como nestes contratos constam assinaturas cuja grafia em muito se

assemelha com aquelas acostadas em seus documentos pessoais, pois sequer é necessária maior

habilidade pericial para que se constate serem feitas pela mesma pessoa (...)

Valendo ainda destaque ao fato de que, como descrito anteriormente, sequer é necessária habilidade pericial para que se constate que as assinaturas apresentadas no contrato foram confeccionadas pela

mesma pessoa que também assinou os documentos pessoais da parte autora.”

Constata-se, ainda, que a autora apelada em todas as suas manifestações negou que haveria relação

jurídica com o banco apelante, sendo a prova pericial grafotécnica a única prova que poderia

contribuir para o banco comprovar seu ônus, ou seja, a autenticidade do documento.

Sobre o tema, inexistência de cerceamento de defesa quando o réu não exerceu seu direito de

produzir prova pericial, segue entendimento de e.TJDFT:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA

TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LEI COMPLEMENTAR 840/11. DECRETO

DISTRITAL Nº 32.547/2010. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.214/78 - MTE. NORMA

REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL EM

AÇÃO COLETIVA (20150110718718APO). AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NAQUELA AÇÃO. LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO. NECESSIDADE. CONDIÇÕES

INSALUBRES. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA

PROVA. AUTOR. Não se configura falha na prestação jurisdicional por parte do Juízo de

origem quando foi oportunizado à parte o requerimento da produção das provas que entendesse necessárias para configuração de seu direito, ocasião em que expressamente se manifestou

contrária à realização de prova pericial, não se podendo imputar ao Juízo falha ao não

determinar sua produção . Verificando não ser necessária a produção de prova testemunhal,

ante a impossibilidade de demonstração do direito do autor por meio desse tipo de prova, o

indeferimento de sua produção não configura cerceamento de defesa.

(...) Deixando o autor de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe impõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais.”

(Acórdão 1306008, 07504185120188070016, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso.)

Diante do declínio do próprio réu apelante em pugnar pela prova pericial, rejeito a preliminar arguida.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve a efetiva realização de negócio jurídico entre as partes ou se o réu apelante foi desidioso no exercício de sua atividade empresarial.

Salienta-se que a relação jurídica entre o réu apelante e a autora apelada é regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois em tese no caso em análise, a ré apelante é fornecedora de

serviços, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora por equiparação, nos termos dos arts.

2º, 3º e 17 do CDC, que têm o seguinte teor:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,

que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem

como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,

construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou

prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

“Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”

O exame atento dos elementos constantes dos autos indica que a pretensão recursal do réu apelante

não merece acolhimento.

Observa-se que a autora apelada negou que tenha firmado referidos empréstimos, inclusive

registrando ocorrência nº 5.179/2018-0 na 4ª Delegacia de Polícia para comunicar referido fato (id

22115020, pág 3).

Alegou, ainda, que os três contratos de empréstimos consignados descontavam de seus proventos,

todos os meses as quantias de R$ 481,32 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos),

R$ 80,44 (oitenta reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 124,10 (cento e vinte e quatro reais e dez

centavos).

Por outro lado, o réu asseverou que os contratos objetos dos autos foram devidamente celebrados e os créditos teriam sido efetuados.

Entretanto, ao lhe ser oportunizado produzir a prova pericial para comprovar a autenticidade das

assinaturas nos contratos, não o fez, conforme anteriormente explanado.

Prosseguiu, destacando lhe causar estranheza a autora apelada não ter registrado ocorrência ao

descrever ter sido vítima de uma possível fraude.

No entanto, a existência da referida ocorrência também consta nos autos, conforme já relatado.

Argumentou que a documentação que demonstraria que os depósitos dos valores dos empréstimos na conta da autora se tratariam de comprovantes de TED.

No presente caso, a análise da documentação de Ids 22115040, 22115041 e 22115042 não é suficiente para demonstrar a transação bancária, pois se tratam de documentos sem qualquer chave de

autenticidade. O banco deveria ter apresentado comprovante de transferência nos moldes de uma TED ou DOC, o que, dada sua natureza de instituição financeira , não seria difícil, e não deveria ter

transferido ao juízo o encargo de oficiar à Caixa Econômica para comprovar uma operação bancária que ele mesmo realizou, sendo, portanto, presumível que tenha esses documentos comprobatórios em seu poder.

O réu apelante sustentou, também, que não procederia a condenação em dano moral, e que ao se

verificar a análise fática a requerente litigaria de má-fé, pois teria contratado e usufruído de créditos e teria pleiteado pela declaração de sua indenização pelo abalo moral em decorrência dos lançamentos feitos em seus benefícios previdenciários.

No caso em análise não há nada a prover sobre reparação de dano moral, pois sequer houve tal pedido na demanda.

O réu apelante, também, contestou o dano material a ser reparado, pois ao entender que a contratação do empréstimo objeto da presente demanda teria sido legítima, seriam devidos os valores descontados, e não existiria má-fé a justificar a repetição do indébito em dobro.

Observa que no caso em questão não houve condenação para restituir em dobro os valores

descontados no contracheque da autora apelada.

Com efeito, ao ser verificada a ausência de contratação, a medida correta é aquela estabelecida na

sentença, com a declaração de inexistência do débito imputado à autora apelada aos contratos em

análise nesses autos. Em consequência o réu apelante deverá devolver os valores eventualmente

descontados na folha de pagamento da autora apelada, conforme bem lançado na sentença ID

22115174 com os seguintes fundamentos:

comprovar a autenticidade do documento.

Assim, caberia ao réu demonstrar que a assinatura lançada no instrumento era da demandante.

No entanto, instado a se manifestar acerca do interesse na realização de outras provas, o réu pugnou

pela oitiva da autora, prova que, por óbvio, não seria adequada para demonstrar autenticidade de

assinatura, especialmente porque a demandante nega a existência de negócio jurídico com o réu.

Somente a prova pericial grafotécnica poderia demonstrar se a assinatura lançada no contrato é ou não da autora. No entanto, o réu não manifestou interesse na realização de tal prova.

Não se pode olvidar que o réu sequer demonstrou que depositou os valores do empréstimo na conta da autora, eis que os documentos de IDs Num. 5064325 aNum. 50643290 - Pág. 1não se prestam a tal

fim já que produzidos unilateralmente.

Em casos semelhantes, os Bancos comprovam por meio de TEDs os efetivos depósitos das quantias

nas contas dos contratantes, o que não fez a parte requerida, no presente feito.

Desse modo, não se desincumbindo o réu do seu ônus, há que se considerar a existência de elementos indicativos de que o requerido não tomou as cautelas devidas ao tempo da realização do negócio,

sendo certo, ainda, que não se pode exigir da demandante a comprovação absoluta de fato negativo,

ou seja, de que não contratou, o que torna ilegal a cobrança do pretenso débito daí decorrente.

Verificada a ausência de contratação, impõe-se a declaração de inexistência do débito imputado à

demandante referente aos contratos 717787945-4, 17876190-9 e 713137937-7.

Por decorrência lógica, deverá o réu devolver toda a quantia descontada no benefício da autora

referente aos contratos de número 717787945-4, 17876190-9 e 713137937-7.

No entanto, a devolução se dará de forma simples eis que ao que tudo indica a hipótese foi de fraude o que afasta a existência de má-fé pelo réu ao proceder os descontos.(...)”

Nesse sentido, quanto à devolução de valores descontados de forma simples, a propósito, é o

entendimento deste e. TJDFT, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, não se perquirindo acerca do

elemento subjetivo culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano causado ao consumidor, para acarretar o dever de indenizar. 2. Demonstrada a falha na prestação de

serviços pela empresa ré, com os descontos realizados em folha de pagamento da autora respaldados em instrumento contratual de empréstimo fraudado, configura-se, pois, a sua responsabilidade

objetiva, surgindo para esta o dever de indenizar. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter

punitivo-pedagógico da medida. 4. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve se dar de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada . 5. Apelo

parcialmente provido.

nosso.)”

Com essas ponderações, é incontroverso in casu que o réu apelante, não comprovou a autenticidade

das assinaturas nos contratos de empréstimos consignados em análise nos autos.

Neste cenário, não merece reforma a sentença hostilizada, ao julgar procedente o pedido para declarar a nulidade de negócio jurídico cumulado com pedido de restituição.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa; e, no mérito

NEGO-LHE PROVIMENTO.

Em razão da sucumbência recursal, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de

sucumbência devidos pela parte ré em 2%.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Senhora presidente e Relatora,

Adoto integralmente o relatório apresentado por Vossa Excelência, e peço vênia para apresentar

minha discordância acerca do voto da ilustre Relatora, registrando que acompanho Vossa Excelência em relação à preliminar de cerceamento de defesa.

Tenho o entendimento diferente acerca da matéria, e peço vênia para apresentar o voto divergente

abaixo que tenta fundamentar o posicionamento diverso, para reformar a sentença, e julgar

improcedentes os pedidos formulados.

No presente caso, a autora, ora apelada, firmou os contratos constantes dos autos, as propostas

simplificadas de contratação, ficha cadastral e autorização para desconto em folha de pagamento.

Conforme se extrai do ID 22115039, foram acostados aos autos os contratos firmados pela autora, ou seja, os contratos 713137937-7, 717787945-4 e 71876190-9.

O primeiro contrato firmado em 23/11/2016, no valor de 3R$ 3.981,39, que seria pago em 60 meses, com prestação de R$ 124,10. Previu juros mensal de 2,25% ao mês, e juros anual de 31,11%.

O valor da contratação foi transferido para a conta corrente da autora junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104), AGÊNCIA 0643, c/c 762365-6.

O segundo contrato, de nº 717787945-4, firmado em 06/11/17, no valor de R$ 3.254,05, obrigando-se a pagar 94 prestações de R$ 80,44, com o crédito transferido para a citada conta em nome da autora. Já o terceiro contrato de nº 71876190-9, foi firmado em 13/11/2017, no valor de R$ 5.025,60, e serviu para liquidar o contrato originário, de nº 713137937, e ainda foi transferido o valor de R$ 1.365,29,

em nome e para conta corrente da autora, junto à CEF.

Portanto, todas as operações estão devidamente documentadas nos autos, ou seja, existem os contratos

firmados, com os juros iguais de 2,25% ao mês, e anuais de 31,11%, e foram também juntadas as

mesmas cópias da identificação da autora, e as propostas de contratações, com os documentos

comprobatórios de autorização de descontos de prestações e de residência.

Todos os documentos estão no ID 22115039 dos autos.

Aqui não se discute acerca do benefício previdenciário da autora, nem a forma da contratação, pois a autora não nega que foi beneficiária dos empréstimos realizados. Poder-se-ia até discutir eventual

quitação dos contratos em razão dos pagamentos das parcelas mensais, que estão incontroversas.

Acontece que as operações financeiras realizadas exigem-se que o mutuário, no caso a autora, autorize os descontos em folha de pagamento, o que foi efetivamente realizado, como também não há dúvidas quanto ao proveito econômico por parte da autora, quando da contratação, e da formalização dos

contratos, eis que recebeu os valores dos financiamentos, seja através de quitação da operação

anterior, seja com o recebimento do saldo remanescente, e seja através de crédito integral depositado em sua conta corrente.

Ignora a forma de contratação, o recebimento dos valores pela autora, e simplesmente não admitir a

nova forma de contratação existente atualmente no mercado financeiro, o que coloca em dúvida todos os contratos firmados, trazendo insegurança jurídica para todas as instituições financeiras que operam no mercado brasileiro.

Negar que há divergência de assinatura entre as lançadas nos contratos e a assinatura constante da

carteira de identidade também não pode prevalecer, uma vez que são idênticas, o que afasta a

necessidade de produção de prova pericial, sem falar, repito, no recebimento do crédito por parte da

autora em três oportunidades distintas.

Em outras palavras, a forma em que foram realizados os empréstimos não deixam dúvidas de sua

contratação, baseada na BOA-FÉ OBJETIVA que se espera dos contratantes, seja a boa fé prévia,

durante e após a execução do contrato.

Por fim, não discutiu a incidência de juros exorbitantes, o eventual pagamento dos empréstimos diante das prestações pagas. Nada, nega os negócios jurídicos realizados, ou seja, os empréstimos realizados e que foram transferidos para a conta corrente da autora, o que já seria suficiente para presumir a

contratação, mormente diante da dinâmica das atuais contratações, como as realizadas em terminais de atendimento, sem a presença física do preposto da instituição financeira, o que não foi o caso dos

autos, quando as contratações foram realizadas formalmente, ou seja, mediante lançamento de

assinatura nos contratos citados.

Dito isso, por entender que há uma quebra do princípio da boa fé, além da insegurança jurídica caso

prevaleça o entendimento monocrático, tenho defendido pela legalidade da contratação, como

realizada, em formulário expresso.

Reformo a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados.

Condeno a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

CONHEÇO DOS RECURSOS. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC: CONHECER. REJEITAR A

PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. VENCIDOS O 2º E O 3º VOGAIS.

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