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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 13/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00054660520168070014_ddb59.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0005466-05.2016.8.07.0014

APELANTE (S) NOEL BERNARDO SIQUEIRA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador CRUZ MACEDO

Revisor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Acórdão Nº 1330088

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA.

PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO

DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO

PRESCRICIONAL REGULARMENTE SUSPENSO. AUTORIA E MATERIALIDADE

COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO

SUFICIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS.

1. A citação editalícia tem como pressuposto o exaurimento das diligências para citação pessoal. Na

hipótese dos autos, está demonstrado o esgotamento das vias de pesquisa, visto que as diligências no sentido de encontrar o réu foram deflagradas desde o início das investigações e prosseguiram após o

oferecimento da denúncia, sem obtenção de êxito.

2. Válida a citação por edital, tem-se por suspenso tanto o processo como o prazo prescricional, nos

termos do art. 366 do CPP.

3. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva retroativa (art. 110, § 1º, do CP), uma vez que ao excluir o tempo de suspensão, verifica-se que não transcorreu prazo igual ou superior a 2 (dois) anos (art. 109, inciso V, c/c art. 115, do CP).

4. Efetivamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, ante o conjunto

fático-probatório constante dos autos, não há como prosperar a tese de absolvição por falta de provas.

6. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, J. J. COSTA CARVALHO - Revisor e

CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J.

COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2021

Desembargador CRUZ MACEDO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por NOEL BERNARDO SIQUEIRA contra a sentença (id 20303556) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do art.

155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado mediante escalada) a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além da pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.

Nas razões (id 20303567), a Defesa argui, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos decisórios dela decorrente, especialmente da decisão que suspendeu o processo e o

curso do prazo prescricional por 12 (doze) anos (de 05/12/2017 a 05/12/2029), para que, via de

consequência, seja declarada a extinção da punibilidade do réu (art. 107, inciso IV, do CP), em razão

da prescrição da pretensão punitiva retroativa (art. 110, § 1º, do CP). No mérito, requer a absolvição do acusado, com base no princípio in dubio pro reo, por não existir prova suficiente para a condenação,

nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Requer, por fim, a gratuidade de justiça.

O Ministério Público não ofereceu contrarrazões (id 20303569).

No parecer de id 21163602, a Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento e não provimento do

recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da preliminar de nulidade da citação por edital e de todos os atos decisórios dela decorrentes

Preliminarmente, a Defesa suscita a nulidade da citação por edital e de todos os atos decisórios dela

decorrentes, em especial da decisão interlocutória (id 20303236) que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional por 12 (doze) anos. Pretende, com isso, a declaração de extinção da

punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Alega, para tanto, que

não foram esgotados os meios de localização do acusado a fim de justificar o deferimento do pedido

de citação por edital.

De fato, a doutrina e a jurisprudência apontam a necessidade do esgotamento dos meios de localização do réu para citação pessoal antes de determinar a citação editalícia. Ocorre que não há norma-regra

discriminando quais as diligências mínimas que deveriam ser cumpridas antes de realizar a citação por edital, de modo que o exaurimento das diligências se depreende a partir do cotejo do caso concreto

tendo em vista as normas-princípio que regem o ordenamento jurídico, especificamente, os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e o da cooperação entre os sujeitos processuais, ex vi do art. 3º do

Código de Processo Penal c/c artigos , e 8º, todos do Código de Processo Civil.

Nessa linha, em que pesem aos argumentos defensivos, da leitura dos autos, identifica-se uma

sucessão de tentativas frustradas de intimação/citação do acusado desde a fase inquisitiva até o

oferecimento e recebimento da denúncia. Vejamos.

O crime em comento aconteceu em 1º/08/2015. O nome do acusado NOEL BERNARDO SIQUEIRA apareceu no Laudo de Perícia Papiloscópica nº 26.327 (id 20303223, p. 15/19), datado de 03/02/2016, em razão do fragmento de impressão digital encontrado no espelho da face externa da porta de um

guarda-roupas localizado em um dos quartos da residência furtada. A partir dessa informação,

conforme Relatório Policial nº 536/2016 – 4ª DP, de 20 de junho de 2016 (id 20303223, p. 4/6), a

polícia diligenciou no sentido de localizá-lo, promovendo pesquisas nos sistemas internos, por meio

dos quais encontraram ocorrência pretérita (Ocorrência Policial nº 11.272/2015 – 23ª DP), tendo

diligenciado, sem êxito, duas vezes no local.

Ato contínuo, em 20/10/2016, o Ministério Público apresentou Relatório de Diligência com três

opções de endereços residenciais atribuídos ao réu e um número de telefone (61 91488408). Em

contato telefônico, o réu teria confirmado seu endereço como sendo QNM 20, conjunto F, casa 08,

Ceilândia Norte.

Intimado para comparecer à Delegacia em 03/03/2017 (id 20303223, p. 31), há informação de que o

acusado efetivamente compareceu, mas não pôde ser colhido o seu depoimento em razão de o

inquérito policial estar na Justiça, tendo deixado número de telefone (61 99132-9821) para que o

ligassem para novo comparecimento (id 20303223, p. 41).

Expedida nova intimação policial para comparecimento em 27/07/2017, o réu não compareceu e as

ligações realizadas aos telefones fornecidos foram encaminhadas para a caixa postal. (id 20303223, p. 57/58)

No id 20303223, p. 76, colhe-se certidão policial datada de 30/10/2017, atestando que as diligências

para intimar o réu restaram infrutíferas, constando como última informação prestada pelo genitor do

acusado que este estaria residindo no SOL NASCENTE, mas que ele não sabia dizer o endereço.

Em 16/11/2017, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado e requereu que a

citação fosse feita por edital , juntando Relatório do Setor de Diligências, vinculado à Promotoria de Justiça do Guará, que concluiu a diligência sem sucesso, dando a localização do requerido por incerta e não sabida (id 20303225, p. 1/2).

A denúncia foi recebida em 05/12/2017, com a determinação de, antes da expedição da citação por

edital, que a Serventia buscasse o endereço atualizado do acusado (id 20303228, p. 1), oportunidade

em que surgiu, via consulta ao Sistema INFOSEG, o endereço na QNM 4, conjunto L, casa 44, onde se tentou, sem sucesso, realizar à citação do acusado (id 20303231, p. 8).

Procedeu-se, então, à citação por edital (id 20303232) e, por meio da decisão interlocutória de id

20303236, em 11/07/2018, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por 12 (doze) anos, até 05/12/2029, considerando que a denúncia foi recebida em 05/12/2017.

Por meio de e-mail oriundo do Núcleo de Segurança Orgânica do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete, em 31/07/2019 (id 20303244), chegou-se ao endereço atualizado do réu, na QNM 01, conjunto G, casa

34, Ceilândia Sul, onde acabou sendo regularmente intimado (id 20303245, p. 1), momento a partir do qual o feito retomou a marcha processual.

Assim, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências no sentido de localizar o investigado, de modo que ficou evidenciado o exaurimento das possibilidades de localização do réu para a citação pessoal, o que ensejou a correta determinação para citá-lo por edital. Merece destaque, ainda, que o

réu tinha ciência de que recaía sobre ele a acusação ora em comento, visto que há informação de que ele esteve na Delegacia e deixou número de telefone para novo contato, o que não ocorreu. Embora a Defesa alegue que o réu não contribuiu para a morosidade da persecução penal, na espécie, observa-se que houve uma série de dificuldades para a sua localização, com constantes trocas de endereços e

telefones, o que pode ser visto como empecilhos causados pelo réu.

Destarte, por todo o exposto, tenho por devidamente demonstrado o esgotamento das vias de

localização do réu, não merecendo prosperar a tese defensiva de nulidade da decisão que deferiu a

citação por edital nem dos atos judiciais posteriores, mormente a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional. Não havendo que se falar, via de consequência, em prescrição da pretensão

punitiva retroativa (art. 110, § 1º, do CP), uma vez que ao excluir o tempo de suspensão, verifica-se

que não transcorreu prazo igual ou superior a 2 (dois) anos (art. 109, inciso V, c/c art. 115, do CP).

Passo à análise do mérito.

Mérito

Como relatado, a Defesa do apelante pleiteia a sua absolvição com base na ausência de provas para a condenação.

Todavia, sem razão.

A autoria é certa, porquanto o laudo de perícia papiloscópica atesta, de modo incontroverso, que o

apelante esteve no imóvel descrito nos autos e, em consequência, subtraiu os bens mencionados na

exordial.

Confira-se a conclusão pericial no sentido de que o fragmento papiloscópico encontrado no espelho da face externa da porta de um guarda-roupas localizado no quarto anterior esquerdo do endereço

constante na denúncia, foi produzido pelo indicador direito do apelante (id 20303223, p. 18):

Assim, face ao que foi exposto, concluem os signatários do presente Laudo que o

fragmento de impressão digital questionado, corresponde a um datilograma do tipo

PRESILHA EXTERNA, subtipo NORMAL, foi produzido pelo dedo INDICADOR

DIREITO (imagens nºs 02 e 03, fl. 03), da pessoa identificada neste Instituto sob o RG nº

3.793.414/II/SSP/DF e com o nome de NOEL BERNARDO SIQUEIRA, filho de José

Carlos Gonçalves Siqueira e Laudelina Bernardo Soares, nascido aos 10 de maio de

1995, em Brasília-DF (imagem nº 04, fl.04).

A vítima Jefferson Rocha Alecrim, ouvido em sede extrajudicial, narrou que, no dia dos fatos, saiu de casa por volta das 15h e quando retornou, em torno das 16h30, percebeu que sua casa havia sido

invadida e diversos objetos pessoais furtados, afirmou que o (s) criminoso (s) tiveram acesso à

residência pelo telhado. Eis o seu relato transcrito na parte que importa (id 20303223, p. 11):

(...) no dia 01/08/2015 (sábado), por volta das 15 horas, saiu de sua residência situada

na QE 26, Conjunto E, Casa 42, Guará II/DF e, quando retornou, por volta das 16 horas

e 30 minutos, verificou que sua casa havia sido invadida e diversos objetos pessoais

subtraídos, os quais estão devidamente descritos na ocorrência policial. QUE sua

residência não teve nada arrombado e que o (s) criminoso (s) tiveram acesso ao interior

do imóvel através do telhado, o qual tem um acesso que permite adentrar na residência

sem promover um arrombamento, porém, devido aos diversos vestígios deixados no local,

solicitou a devida perícia técnica da PCDF. QUE não consegue apontar algum suspeito

do crime, além de que igualmente não conseguir apontar alguma testemunha idônea que

seja capaz de fornecer alguma informação relevante sobre o caso. QUE igualmente

também não consegue apontar algum suspeito do crime em questão. QUE há na região

algumas câmeras de vigilância, mas estas não estavam funcionando, de forma que

desconhece qualquer filmagem do crime. QUE que não conhece a pessoa de NOEL

BERNARDO SIQUEIRA, RG no. 3793414 SSP/DF, o qual foi mostrado nesta delegacia

através de sua fotografia extraída dos registros do II/PCDP. QUE o prejuízo patrimonial

experimentado na ocasião do crime ora apurado foi de aproximadamente R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) (...)

Por sua vez, a testemunha Helder Trindade Rios, agente de polícia, relatou, em juízo, o desenrolar da investigação e como se chegou à autoria delitiva:

(...) asseverou se recordar da investigação, explicando que a autoria foi elucidada com o

auxílio de uma perícia papiloscópica realizada pelo Instituto de Identificação, a qual

colocou o autor na cena do crime. Não se recorda onde foram encontradas as digitais,

mas estavam no interior da casa de um modo bastante característico, não havendo

justificativa para a identificação das digitais naquele local. Asseverou, ainda, que a

vítima foi taxativa ao mencionar que desconhecia o autor dos fatos. Contou que não se

recorda dos itens subtraídos, ressaltando que os objetos foram elencados na ocorrência e

totalizariam aproximadamente R$ 50.000,00. Explicou, ainda, que havia um espaço no

telhado que permitia o autor adentrar na casa sem realizar um arrombamento,

asseverando que o autor deixou diversas evidências de marcas de mãos e de dedos em

locais que foram posteriormente indicados pela vítima aos peritos. Ressaltou que o

ingresso se deu basicamente por escalada de um muro, em razão do autor ter entrado e

saído do local sem qualquer arrombamento. Declarou que não se recorda do horário do

furto, sendo os fatos noticiados pela própria vítima. Explicou que, inicialmente,

suspeitaram do envolvimento de um veículo na prática do furto, mas os indícios não

foram confirmados durante a investigação. Revelou que o acusado não foi localizado

para ser ouvido na delegacia, mesmo tendo realizado diversas diligências, ressaltando,

ainda, que não havia câmeras, filmagens ou testemunhas sobre o furto. (conforme

transcrição não literal da sentença (id 20303556, p. 2).

O acusado não foi ouvido na delegacia, nem em sede judicial, posto que não manteve seu endereço

atualizado e não pôde ser encontrado, tendo sua revelia sido decretada por meio da decisão de id

20303542.

Como se verifica, há, nos autos, prova irrefutável de que o acusado esteve no local dos fatos, haja

vista a conclusão do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 26.327, não havendo justificativa plausível

para sua estada no local, uma vez que vítima e acusado não se conheciam. O réu, por sua vez, não se interessou em apresentar a sua versão dos fatos a fim de tentar contrapor a robustez da conclusão

pericial, deixando de atualizar seu endereço, o que ocasionou a decretação de sua revelia.

Em contrapartida, a vítima apresentou versão segura no sentido de que saiu de casa por curto espaço de tempo (entre 15h e 16h30) e, ao retornar, encontrou sua residência com sinais de que foi invadida e diversos bens pessoais subtraídos. Consolidando a narrativa da vítima, há o relato judicial do agente

de polícia que integrou a investigação do crime.

Em acréscimo e corroborando a suspeita da vítima no sentido de que o (s) criminoso (s) adentraram

pelo telhado da residência, tem-se o Laudo de exame de local, que concluiu que “(...) recentemente,

pelo menos uma pessoa transitou pelo telhado da churrasqueira e beiral da laje existente na lateral esquerda da casa, a aproximadamente 3m (três metros) de altura. Possivelmente, tal trânsito se deu com o objetivo de adentrar ou deixar o lote, vindo ou indo de/para telhados vizinhos, sendo tal

cenário compatível com a ocorrência de furto no local (...)”. (id 20303223, p. 69)

Assim, do contexto fático-probatório, resta demonstrado ser o apelante o autor do delito descrito nos autos, na forma qualificada, não havendo falar em absolvição por ausência de provas.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. PERÍCIA

PAPILOSCÓPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES.

ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo

crime de furto praticado durante o repouso noturno se o laudo de exame papiloscópico

identificou sua impressão digital no interior do veículo subtraído, não logrando a

Defesa comprovar justificativa plausível para esse fato, nos termos que lhe determina o

art. 156 do CPP . II - A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em

julgado posterior, ou seja, no curso da ação penal que se analisa, malgrado não

configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos

antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes. III - Ausente

parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada

para redução ou aumento da pena, em razão de atenuantes ou agravantes, será de 1/6

(um sexto) sobre a pena fixada na primeira fase. IV - Recurso conhecido e parcialmente

provido. (Acórdão 1273978, 00034258720198070005, Relator: NILSONI DE FREITAS

CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/8/2020, publicado no PJe:

24/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Destaquei

Dosimetria

Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem

estabelecidas pelo Juízo da Execução.

Gratuidade de Justiça

No que se refere às custas processuais, como já consignado pelo magistrado sentenciante, eventual

pedido de isenção ou de gratuidade de justiça deve ser formulado diretamente ao Juízo da Vara de

Execuções Penais que detém competência para avaliar se o condenado atende às condições para

deferimento deste benefício que, acaso deferido, implicará não na isenção, mas na suspensão da

exigibilidade do pagamento de tal despesa processual, uma vez que, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º,

do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do

beneficiário pelas despesas processuais decorrentes de sua sucumbência.

Acerca do tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

PERMITIDO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO

INOPORTUNO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

2. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo

da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na

fase de execução da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido . (Acórdão

n.1079172, 20170610023959APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor:

GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado

no DJE: 06/03/2018. Pág.: 87/101) [Destaques não constantes do original].

Em relação à pena de multa, trata-se de sanção prevista na própria Constituição Federal (art. 5º, XLVI, 'c'), cuja imposição decorre de norma cogente, inexistindo previsão legal para a sua dispensa, não

sendo possível seu afastamento em razão da situação econômica do réu. Neste ponto, vale registrar

que o CPC/2015, em seu art. 98, § 1º, assim como a derrogada Lei n. 1.060/50, não prevê a pena de

multa, decorrente do tipo penal incriminador, no rol de despesas abrangidas pela gratuidade de justiça. Assim, não há que se falar em isenção da pena de multa.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO

CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA

ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO ABAIXO DO

MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. CONDIÇÃO

ECONÔMICA DO RÉU. PEDIDO DE PERDÃO. INVIABILIDADE. BASE DE

CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. DIMINUIÇÃO.

PROPORCIONALIDADE COM A PENA COPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

PARCIAL PROVIMENTO. 4. Sendo a multa sanção de caráter penal, eventual

isenção viola o princípio constitucional da legalidade, uma vez que prevista

cumulativamente no preceito secundário do art. 157, CPB. Na ausência de previsão legal

de afastamento da pena pecuniária, portanto, comprovada a pobreza do condenado, a

multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, como na espécie (um trigésimo do valor

do salário mínimo), não havendo que se falar em exclusão. Em caso de insolvência do

réu, este poderá requerer o parcelamento do valor da multa, mas tal possibilidade ficará

a cargo do juiz da execução penal. (...) 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao

recurso de ALEFE RODRIGUES JUVINO. Parcial provimento ao recurso de HUGO

ODORICO DE OLIVEIRA AGUIAR. (Acórdão n.1094512, 20160710174399APR,

Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA

CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 11/05/2018. Pág.:

271/277) - [Destaques não constantes do original].

Vale frisar que, no presente caso, a situação econômica do sentenciado já foi levada em consideração no momento da definição do valor do dia-multa, o qual foi estipulado no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (id 20303556, p. 4), tudo em conformidade com o princípio da legalidade e do devido processo legal.

DISPOSITIVO

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em sua

integralidade.

É como voto.

Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por

Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, conforme resolução n. 172/2013 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta n. 60/2013 deste Tribunal.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

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