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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 13/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00006414020198070005_97059.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0000641-40.2019.8.07.0005

APELANTE (S) DANIEL SANTOS ARAUJO

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Revisor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº 1337210

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO

ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA.

TERCEIRA FASE. TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA. CÁLCULO

RETIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto probatório encontra-se coeso no sentido de definir a materialidade e a autoria ao apelante do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II do CP. A versão narrada pela vítima é coerente, além de

estar em harmonia com a prova documental colhida, ao atribuir a prática do roubo ao apelante.

2. Não há como incidir a atenuante da confissão sem que o apelante assuma, perante a autoridade, a

autoria do crime que lhe é atribuída.

3. Deve ser corrigida a dosimetria da pena, uma vez que, na terceira fase, a sentença reduziu a pena

intermediária em 2/3 (dois terços), em razão da tentativa, mas aplicou nos cálculos a fração de 1/2

(metade).

4. Recurso conhecido e parcial provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, sob a Presidência do

Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR

PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por DANIEL SANTOS ARAÚJO contra a sentença de ID:

Num. 22834149, proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Planaltina/DF, que o condenou à

pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 5 (cinco)

dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do

Código Penal (roubo tentado).

A denúncia descreve os fatos, nos seguintes termos (ID: Num. 14640678):

“No dia 22 de fevereiro de 2019, por volta das 17h00min, na via pública do Condomínio Residencial

Sandray, Conjunto A, Lote 10, em frente a Drogaria dos Santos, Arapoanga, Planaltina-DF, o acusado DANIEL SANTOS ARAÚJO, com vontade livre e consciente, agindo com inequívoca intenção de

apossar-se, definitivamente, de coisa alheia móvel, tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça e

violência a pessoa, exercidas com um pedaço de madeira, um celular, pertencente a José Kleber

Cordeiro Canário. O delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, uma vez que a vítima reagiu ao assalto e imobilizou o acusado até a chegada da polícia militar.

Nas condições de tempo e espaço indicadas, o acusado se aproximou de José Kleber e perguntou as

horas. Assim, a vítima que estava dentro do veículo dela, ao pegar o celular para informar o horário, foi surpreendida com um golpe de pau em seu pescoço, ocasião em que o acusado anunciou o assalto e

pediu-lhe celular.

Na sequência, no intuito de imobilizar o acusado para que ele não sacasse alguma arma de fogo, já que a todo momento DANIEL ameaçava dar um tiro, a vítima segurou o acusado e imobilizou-o até a

chegada da polícia militar.”.

Intimado pessoalmente, o réu manifestou interesse em recorrer (ID: Num. 22834159).

A Defesa interpôs recurso de apelação (ID: Num. 22834164).

Em suas razões recursais, a Defesa alega que as provas contidas nos autos são insuficientes para

demonstrar que o apelante praticou a empreitada criminosa. Salienta que a revelia do apelante não pode ser sopesada em seu desfavor, em virtude do direito constitucional ao silêncio, bem como do princípio da presunção de inocência. Defende que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea

extrajudicial, eis que o acusado declarou perante a autoridade judicial “que quando bebe, faz merda”;

que não lembra muito bem do que aconteceu”. Aduz que houve um equívoco do Juiz de primeiro grau nos cálculos da pena, eis que, na terceira fase da dosimetria, a pena foi reduzida em 2/3 (dois terços),

mas os cálculos demonstra que foi aplicada a fração de 1/2 (metade).

Requer, ao final, que o apelante seja absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de

Processo Penal. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da atenuante genérica da confissão

espontânea e a correção da dosimetria da pena.

O Ministério Público não ofereceu contrarrazões formais (ID: Num. 22834166).

A 1ª Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer de ID: Num. 23028118, opinando pelo

conhecimento e parcial provimento do recurso para que seja corrigido o quantum da pena aplicada.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.

Trata-se de apelação criminal interposta por DANIEL SANTOS ARAÚJO contra a sentença de ID:

Num. 22834149, proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Planaltina/DF, que o condenou à

pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 5 (cinco)

dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do

Código Penal (roubo tentado).

DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO

A Defesa pugna pela absolvição do apelante, ante a insuficiência de provas para embasar a

condenação pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do

Código Penal (tentativa de roubo simples).

No entanto, não merece acolhimento o pleito de absolvição.

fls. 2/6), Ocorrência Policial nº 2030/2019-0 – 16ª DP (ID: Num. 22834109, fls. 19/22), Relatório

Policial (ID: Num. 22834109, fls. 24/27), Termos de Declarações (ID: Num. 22834109, fls. 30/32 e

22834110) e pelos depoimentos colhidos em Juízo.

A autoria também está devidamente demonstrada, especialmente pelos depoimentos em Juízo.

Na Delegacia de Polícia, no dia 22/02/2019, o apelante declarou que não se recordava do que

aconteceu naquele dia. Disse que apenas se lembrava dos policiais o prendendo e que quando bebe

"faz merda". (ID: Num. 22834109 - Pág. 5).

Devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, o apelante não compareceu à

audiência e nem apresentou qualquer justificativa hábil para sua ausência, motivo pelo qual foi

decretada a sua revelia.

Não obstante a revelia, as provas carreadas apontam que o apelante tentou subtrair, mediante grave

ameaça e violência à pessoa, um celular pertencente a José Kleber Cordeiro Canário. Senão vejamos.

Na Delegacia de Polícia, no dia 22/02/2019, a vítima José Kleber Cordeiro Canário prestou a

seguinte declaração:

“Que estava no estacionamento da farmácia “Dos Santos”, antigo Super Maia, quando apareceu um

indivíduo que lhe perguntou as horas. Ao pegar o seu celular para falar o horário, o suspeito já

encostou fortemente um pedação de pau no seu pescoço. A vítima ofereceu o celular para o suspeito, mas este não o pegou, momento em que a vítima já o agarrou para evitar de ele sacar alguma arma de fogo, já que ele dizia “você quer levar um tiro é”. A vítima já saiu do carro o segurando, tentando o

imobilizar, quando conseguiu aplicar no suspeito um “mata-leão”. A vítima gritava para chamarem a polícia, ocasião em que, passados alguns minutos, a guarnição da PM chegou e o prendeu”.

Em Juízo, a vítima confirmou o inteiro teor da versão apresentada na Delegacia, afirmando que o réu a abordou perguntando as horas e, em seguida, mediante grave ameaça e violência exercidas com um pedaço de madeira, tentou subtrair o seu telefone celular, sendo impedido pela própria vítima que,

entrando em luta corporal, conseguiu imobilizar o réu até a chegada dos policiais que realizaram a

prisão em flagrante. Veja a transcrição do depoimento contido na sentença:

“A vítima JOSÉ KLEBER CORDEIRO CANÁRIO em juízo disse: que no dia dos fatos, estava no

interior de seu veículo, quando o acusado perguntou as horas; que pegou o aparelho celular para lhe

dizer a hora; que o acusado encostou um pedaço de "pau" em seu pescoço; que o acusado exigiu que a vítima entregasse o aparelho de celular; que o acusado continuou ameaçando matar a vítima,

dizendo-lhe: "Passa o celular, passa o celular, você quer morrer, você quer levar um tiro?"; que o

declarante conseguiu puxar o braço do assaltante para dentro do veículo, abrir a porta e imobilizá-lo, aplicando-lhe uma chave de "braço"; que acionou a polícia militar e todos foram conduzidos à

delegacia; que revistou o acusado e localizou um volume na cintura dele parecido com uma caixa de óculos; que observou que o réu estava com os olhos vermelhos aparentando estar embriagado; que o declarante esclareceu que não chegou a entregar o celular para ao réu”.

“A testemunha LORRAINE DE SOUZA MACIEL, em juízo disse: que tinha ido ao Super Maia; que presenciou os fatos; que seu veículo estava estacionado ao lado do carro da vítima José Kleber; que

avistou o acusado DANIEL com a parte do Corpo dentro do veículo da vítima; que a depoente achou aquilo estranho e pediu que pessoas chamassem a polícia, pois imaginou que estava ocorrendo um

assalto; que presenciou a vítima imobilizar o assaltante; que viu que o réu encostou um pedaço de

"pau", um graveto no pescoço da vítima; que a vítima segurou o braço do acusado, abriu a porta e

conseguiu imobilizá-lo; que a depoente acionou a polícia militar que compareceu ao local e prendeu o réu”.

O policial militar Camilo de Lelis Ramos , condutor do flagrante, narrou à autoridade judicial que

realizava patrulhamento de rotina quando foi solicitado pela vítima, no momento em que esta estava

imobilizando o acusado. Asseverou que a vítima lhe relatou que foi abordada pelo réu com um pedaço de madeira, oportunidade em que ele exigiu o seu aparelho celular. Afirmou que, em razão de a vítima se recusar a entregar o telefone, o acusado deferiu-lhe uma paulada e então a vítima e o ofensor

entraram em luta corporal.

Como se vê, o conjunto probatório encontra-se coeso no sentido de definir a materialidade e a autoria ao apelante do crime previsto no artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Verifica-se que o acusado abordou a vítima enquanto esta se encontrava no interior do seu veículo,

anunciando o assalto e ameaçando-a de morte.

A vítima, ao perceber que o acusado não se encontrava com arma de fogo, reagiu, conseguindo

imobilizá-lo até a chegada da polícia, sem que tivesse entregue qualquer pertence seu ao assaltante.

A versão narrada pela vítima é coerente, além de estar em harmonia com a prova documental colhida, ao atribuir a prática da tentativa de roubo a Daniel Santos Araújo.

Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. A propósito, neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“Roubo. Provas. Palavra da vítima. Reconhecimento. Fração de aumento da pena-base.

1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se

corroborada pelo reconhecimento pessoal que fez do réu na delegacia, com absoluta certeza e

segurança.

2 - Não há irregularidade no reconhecimento pessoal realizado de forma diversa do que dispõe o art.

226, do CPP, sobretudo se o reconhecimento foi pessoal do qual lavrado termo. As formalidades ali

previstas denotam recomendação legal e não exigência.

3 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância

judicial desfavorável, exige seja adequado a essa fração se não houve fundamentação concreta para

tanto.

4 - Apelação provida em parte.”

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO

ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da

vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, o reconhecimento com segurança e

certeza da vítima e da testemunha, durante a abordagem policial do acusado, logo após a ocorrência

dos fatos, confirmado pela testemunha presencial sob o crivo do contraditório, são provas suficientes para comprovar que o recorrente, em uma bicicleta, mediante grave ameaça e simulando estar armado, praticou o crime de roubo, subtraindo o aparelho celular da vítima, afastando-se, pois, o pleito

absolutório.

2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas

sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de

reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão unitária

mínima legal.”

(Acórdão 1234036, 00105915420118070005, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª

Turma Criminal, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no PJe: 6/3/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Reforçando a palavra da vítima se encontra o depoimento da testemunha Lorraine de Souza Maciel,

quando esta afirma que presenciou os fatos, especificamente quando o apelante encostou um pedaço

de pau no pescoço da vítima, o que levou esta a segurar o braço do acusado e, em seguida,

imobilizá-lo.

Do mesmo modo, o policial Camilo de Lelis apresentou, em Juízo, narrativa compatível com a da

vítima, descrevendo que foi acionado quando estava fazendo o patrulhamento de rotina, encontrando o acusado imobilizado pela vítima.

Nesse passo, as provas produzidas nos autos demonstram, sem dúvida, que o réu, mediante grave

ameaça e violência exercida com um pedaço de madeira, tentou subtrair para si o telefone celular

pertencente a José Kleber Cordeiro Canário, não conseguindo consumar o crime por circunstâncias

alheias a sua vontade, já que foi imobilizado pela vítima.

Assim, o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa mostra-se seguro e coeso quanto à comprovação da materialidade e da autoria do crime, razão pela que mantenho a

condenação do recorrente nas penas do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código

Penal.

DA DOSIMETRIA DA PENA

A Defesa pede o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea e a correção da

dosimetria da pena.

Com razão em parte a Defesa.

Em que pese a alegação da Defesa, verifica-se que, perante a autoridade policial, o apelante não

confessou a prática delitiva que lhe foi imputada, limitando-se a afirmar que não se recordava dos

fatos, lembrando apenas dos policiais o prendendo, depois de ter sido imobilizado pela vítima e que

“quando bebe faz merda”.

Logo, não consta nos autos nenhuma confissão por parte do apelante no sentido de que tentou subtrair para si o telefone celular pertencente a José Kleber Cordeiro Canário, mediante grave ameaça e

violência exercida com um pedaço de madeira.

Dessa forma, sem que o apelante assuma, perante a autoridade, a autoria do crime que lhe é atribuída, não há como incidir a atenuante da confissão.

Em segundo plano, no que tange ao pedido de correção da dosimetria da pena, tenho que este merece prosperar. Isso porque, apesar de a sentença registrar que, na terceira fase da dosimetria, a pena seria reduzida em 2/3 (dois terços), em razão da tentativa, foi aplicada nos cálculos a fração de 1/2

(metade).

Ora, a sentença indicou que a pena deveria ser reduzida em dois terços, em razão da tentativa, de

forma que a pena definitiva deveria totalizar 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 03 (três)

dias-multa. No entanto, a pena intermediária foi reduzida apenas em metade, o que levou a

reprimenda a ser estabilizada em 2 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.

Dessa forma, a dosimetria da pena deve ser corrigida. Passo, então, à retificação, nos termos

preconizados no art. 68 do CP.

O crime de roubo prevê pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa (artigo 157, "caput", do

Código Penal).

Na primeira fase , a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do

Código Penal.

Na segunda fase , diante da ausência de agravantes e da presença da atenuante da menoridade relativa, a pena intermediária foi fixada corretamente no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, em observância à Súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, não há causas de aumento a serem consideradas. Presente a causa de diminuição

referente à tentativa e mantida a aplicação da fração de 2/3 (um terço), retifico a pena fixada pelo Juiz de primeiro grau de 2 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) dias-multa para 1 (um) ano e 4 (quatro)

meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, calculados à razão mínima.

Portanto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa,

calculados à razão mínima.

Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a suspensão condicional da pena, pois ausentes os requisitos cumulativos descritos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente.

DO DISPOSITIVO

pena definitiva para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 03 (três) dias-multa, calculados à razão mínima.

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação pelo crime contra patrimônio privado deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de

improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIAI, instituído pelo CNJ.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

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