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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2020.8.07.0001 DF XXXXX-84.2020.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

J.J. COSTA CARVALHO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-DF__07337828420208070001_82c3e.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. QUINQUIDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CPP ULTRAPASSADO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

1. Interposto recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no art. 593 do CPP, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe.
2. O pleito de reconsideração da medida assecuratória não interrompe ou suspende o prazo recursal.
3. Preliminar de intempestividade acolhida. Apelação não conhecida.

Acórdão

NÃO CONHECER DO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207027646/7337828420208070001-df-0733782-8420208070001

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