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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-52.2020.8.07.0016 DF XXXXX-52.2020.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07120795220208070016_37ba2.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão de não ter sido encontrado o devedor.
II. Dispõe o art. 14 da Lei 9.099/1995 que a parte autora deve fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Contudo, tal disposição não impede o Juízo de realizar consulta aos sistemas informatizados disponíveis a fim de localizar o endereço da parte ré.
III. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo orienta-se pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dentre outros, conforme prevê o art. da Lei 9.099/95. Destarte, a pesquisa de endereço das partes pelos sistemas informatizados revela-se verdadeira ferramenta de auxílio à celeridade e economia processual, bem como à efetividade do processo.
IV. In casu, a busca realizada pelo sistema BACENJUD (ID XXXXX), revelou diversos endereços do devedor, tendo sido diligenciado apenas um deles, consoante certidão de ID XXXXX.
V. Com efeito, a extinção do feito mostrou-se prematura, pois não houve o esgotamento das tentativas de localização da parte devedora, o que viola, dadas as devidas proporções, os princípios da cooperação, do livre acesso à jurisdição, da celeridade, da economia processual, dentre outros. Nestes termos, impõe-se a anulação da sentença de extinção. Precedentes.
VI. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam realizadas novas pesquisas nos sistemas informatizados para a localização da parte ré/recorrida, com o consequente regular processamento da demanda. Sem custas e sem honorários.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207702244/7120795220208070016-df-0712079-5220208070016

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