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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 15/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07485589220208070000_f8812.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0748558-92.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) JAKLENE CARVALHO LIMA

AGRAVADO (S) ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CIDADE RORIZ e ANTONIO

BATISTA DE MORAIS

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1336033

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE

BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO.

1. A comunicação patrimonial do acervo adquirido na constância do casamento sob o regime de

comunhão parcial de bens (art. 1.658 do CC) não permite a livre constrição, à revelia da parte

interessada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. A responsabilidade dos bens do casal não autoriza, por si só, a inclusão do cônjuge do devedor, o

qual é terceiro estranho à lide e, a princípio, não responde pela obrigação. Ademais, o art. 513, § 5º, do CPC, proíbe a promoção de cumprimento de sentença contra fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

3. Eventuais valores existentes em contas bancárias de titularidade do cônjuge da parte executada são presumidamente fruto do trabalho dele e, em sendo assim, sobre eles recai a impenhorabilidade

prevista no art. 833, incs. IV e X, do CPC.

4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Abril de 2021

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de

sentença que indeferiu a realização de pesquisa aos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e eRIDF em face da esposa de um dos executados, por serem estes casados no regime de comunhão parcial de bens.

A agravante afirma que, segundo o regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na

constância da sociedade conjugal constituem patrimônio comum do casal, conforme os arts. 1.658 e

1.660 do Código Civil. Desse modo, todo o patrimônio adquirido durante o casamento pertence a

ambos os cônjuges na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um, ainda que o bem

eventualmente tenha sido registrado apenas em nome de um dos consortes.

Sustenta que muito embora a esposa de Antônio Batista de Morais não integre a relação

jurídico-processual, a jurisprudência é consolidada no sentido de ser possível a realização de pesquisas pelos sistemas disponíveis em juízo com o desígnio de averiguar o patrimônio em nome do cônjuge do executado, mas que pertença a ambos.

Entende que a decisão agravada se equivocou ao indeferir o pedido formulado pela agravante, sob o

argumento de não ser possível penhorar os bens daquele que não participou da relação jurídica e da

demanda que ensejou a execução.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal. No mérito, pleiteia o provimento do agravo de

instrumento.

Sem preparo, por ser a agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Esta Relatoria indeferiu o requerimento de concessão da tutela antecipada recursal e recebeu o agravo de instrumento somente em seu efeito devolutivo.

Jaklene Carvalho Lima interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o requerimento de

concessão da tutela antecipada recursal.

Afirma que há error in procedendo na decisão que indeferiu o requerimento de concessão da tutela

antecipada recursal, cujo teor não aborda questão imprescindível à escorreita apreciação do feito.

Sustenta que a decisão em referência deixou de aplicar o art. 790, inc. IV, e o art. 1.019, inc. I, do

Código de Processo Civil.

Assegura que a jurisprudência é clara no sentido de que é permitida a penhora dos bens do cônjuge que não é parte da execução, tendo em vista a solidariedade entre eles. Defende a possibilidade da consulta aos ativos do cônjuge do executado, tendo em vista sua relação e sua solidariedade em relação a este. Alega que a demora no processamento pode provocar um grave ônus financeiro para a agravante, que teve que suportá-lo durante um tempo considerável.

Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

De início destaco que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, irei

analisar o agravo interno e o agravo de instrumento simultaneamente, pois ambos se encontram aptos para julgamento e tratam da mesma matéria.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Na origem, os autos versam sobre cumprimento de sentença em que restaram frustradas as diligências em busca de bens dos devedores, motivo pelo qual a exequente/agravante requereu a realização de

pesquisa aos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e eRIDF em nome da esposa de um dos executados, ao fundamento de que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens.

O acolhimento do pedido em referência se mostra inviável.

A comunicação patrimonial do acervo adquirido na constância do casamento sob o regime de

comunhão parcial de bens (art. 1.658 do Código Civil) não permite a livre constrição, à revelia da

parte interessada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A responsabilidade dos bens do casal, prevista no art. 790, inc. IV, do Código de Processo Civil, não autoriza, por si só, a inclusão da esposa do agravado, a qual é terceira estranha à lide e, a princípio,

não responde pela obrigação. Ademais, o art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil, proíbe a

promoção de cumprimento de sentença contra fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver

participado da fase de conhecimento.

Sobre o tema, colham-se julgados deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

de realização de nova consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF com

vistas a localizar e penhorar bens de propriedade da cônjuge do 2º executado/agravado, bem como

para fins de renovar a diligência junto ao BACENJUD no que toca aos agravados. 2. Não

demonstrado que a dívida pleiteada fora contraída em benefício do núcleo familiar, tampouco tendo participado o cônjuge do executado da relação processual, não se mostra possível atingir-se seu

patrimônio para fins de quitação do débito almejado mediante consulta e respectiva penhora de bens de sua propriedade junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. (...) (Acórdão 1230722, 07210570320198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. PESQUISA DE BENS. CÔNJUGE.

INVIABILIDADE. PESSOA ALHEIA À CAUSA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Terceiro externo à lide não pode sofrer atos expropriatórios em decorrência de obrigação à qual não anuiu. Dessa forma, é inviável a pesquisa do CPF de cônjuge do executado, uma vez que é pessoa alheia à execução.

Eventual quantia depositada pelo devedor em conta conjunta, certamente surgiria em pesquisa junto ao BacenJud. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.1170553,

07012526420198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento:

15/05/2019, Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Cabe registrar que eventuais valores existentes em contas bancárias de titularidade da esposa do

executado são presumidamente fruto do trabalho dela e, em sendo assim, sobre eles recai a

impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil.

Ainda que se possa considerar possível o pedido de pesquisa Sisbajud, Renajud, Infojud e eRIDF em nome do cônjuge do devedor, quando casados sob o regime da comunhão de bens, a execução

frustrada, simplesmente, não é apta a ensejar a medida excepcional, sem que haja prova inequívoca de insolvência ou de atividade fraudulenta do obrigado. A matéria, portanto, reclama dilação probatória, expediente inviável na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.

Os argumentos da agravante não evidenciam a probabilidade de provimento recursal. Uma vez que

não se observa o preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela antecipada pleiteada.

Não se verifica, nas razões dos agravos, qualquer argumentação apta a infirmar o entendimento

anteriormente adotado, motivo pelo qual devem ser mantidas tanto a decisão que negou a concessão de antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento, quanto a decisão agravada proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que não enseja a reforma requerida neste recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207975657/7485589220208070000-df-0748558-9220208070000/inteiro-teor-1207975689