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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 17/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07019172620198070018_9992f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0701917-26.2019.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) NATHALIE DE FREITAS RODRIGUES

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1337829

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM

APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. ENFERMIDADE

NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO

IMPOSTO DE RENDA. INDEVIDA.

1. Inexistindo comprovação cabal de que a patologia sofrida pela autora decorreu do exercício de sua atividade laboral a revelar o necessário nexo de causalidade, tampouco o enquadramento da doença

como incurável, contagiosa, grave ou acidente em serviço, não há como ponderar presente seu direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez.

2. Indevida a concessão da isenção fiscal requerida, segundo inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da

Lei nº 7.713/1988, vez que não restou demonstrado nos autos que a enfermidade sofrida pela autora se enquadra nas hipóteses legais, nem configura distúrbio grave e extenso que afete sua mobilidade.

3. Apelação e remessa necessária conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO

RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Maio de 2021

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por DISTRITO FEDERAL contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada proposta por NATHALIE DE FREITAS RODRIGUES em face do ora apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos para

condenar o réu a converter a aposentadoria da autora em integral, desde a data da publicação da

aposentadoria, e ao pagamento das diferenças retroativas das parcelas dos proventos; bem como para

conceder à autora a isenção ao Imposto de Renda, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei

7.713/1998, retroativamente à data da publicação da aposentadoria.

Ao final, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes

fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 25% pela autora e 75%

pelo réu; ressalvando que, em face da isenção, este deverá apenas reembolsar as custas que

eventualmente adiantou e, em face da gratuidade de justiça concedida à autora, fica suspensa a

exigibilidade dos seus ônus sucumbenciais.

Em suas razões recursais, o ente distrital alega que as hipóteses de aposentadoria por invalidez com

proventos integrais são taxativas, nos termos do artigo 40, inciso I, § 1º, da CF, e da Lei Complementar que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal (LC nº 769/2008), não se admitindo ampliação.

Salienta que a autora foi aposentada em virtude de doença não especificada em lei, conforme

documentos oriundos da Secretaria de Estado de Educação do DF, hipótese não ensejadora de

aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Colaciona julgados em respaldo à sua tese.

Aduz que a autora é destra a apresentou Síndrome do Manguito Rotator e Síndrome do Túnel do Carpo bilateralmente, com evolução desfavorável, principalmente no ombro esquerdo, mesmo após

readaptação, e que as doenças ocupacionais tendem a se manifestar no membro dominante, o qual é

submetido aos riscos quando da execução das tarefas e costumam regredir ou estabilizar quando o risco é retirado.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Sem preparo, em face da isenção legal.

Contrarrazões apresentadas pela autora no Id. 24021147, pugnando pelo não provimento do recurso.

Sebastião Coelho não mais compõe o Órgão Julgador.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Conheço da apelação e da remessa necessária, porquanto presentes os pressupostos de

admissibilidade.

Cinge-se a presente controvérsia à análise do cabimento da conversão da aposentaria por invalidez

permanente da autora servidora na forma proporcional para a modalidade integral; bem como da

possibilidade de isenção do recolhimento do imposto de renda.

O ente distrital pretende a reforma da sentença, ao argumento de que as hipóteses de aposentadoria

com proventos integrais são taxativas e a doença que acometeu a autora não está prevista nas normas de regência.

Inicialmente, cumpre salientar que, quanto ao tema em comento, prevê o artigo 40, § 1º, inciso I, da

Constituição da República, in verbis:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e

inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,

na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).”

E, ainda, a Lei Complementar Distrital nº 769/2008 dispõe:

“Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de

readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que

tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do

respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição,

exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou

incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o

disposto no art. 46.

§ 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:

I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído

diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que

exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Distrito Federal para lhe evitar prejuízo ou

proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Distrito Federal dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção

utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras

necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com

proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou

incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase;

leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;

espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte

deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose

múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de

Previdência Social.

§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de

incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

§ 7º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que

provisório.

§ 8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez

permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

FICAM ACRESCENTADOS OS §§ 9º E 10 AO ART. 18 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 840,

DE 23/12/11 – DODF DE 26/12/11.

§ 9º O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de

qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado

com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.

(...)” (g.n.).

Pois bem. No caso particular dos autos, observa-se que a autora ocupava o cargo de Professora na

Educação Básica do Distrito Federal, tendo sido diagnosticada como portadora de incapacidade

laborativa total e permanente, não suscetível de readaptação funcional, decorrente de síndrome do

manguito rotator, razão pela qual foi aposentada por invalidez em 2018 por doença não especificada

em lei (Id. 24020902 - Pág. 11 e Id. 24021061 - Pág. 1).

In casu, não há que se falar em conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral,

pois, apesar de restar demonstrado que a autora, de fato, sofre das doenças: tendinopatia cabo longo

do bíceps - M75.2; síndrome de colisão do ombro - M75.4; outras sinovites e tenossinovites - M65.8 e que foi aposentada em razão da doença decorrente de síndrome do manguito rotator - M75.1 (Id.

24021122 - Pág. 12), tais moléstias não estão inseridas no rol normativo de doenças graves,

incapacitantes ou incuráveis, a justificar a conversão pretendida na inicial.

Ressalta-se que o E. Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a

controvérsia no sentido de que "a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser

concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o

agente público deferi-la em outras situações".

Veja-se a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,

contagiosa ou incurável, "na forma da lei". 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso

extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal

Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC

18-09-2014).”

Outrossim, apesar da perícia judicial ter concluído pela presença de nexo de causalidade laboral para a doença da autora, logo em seguida, ressalvou que “a síndrome do manguito rotator em seu caso é

causada por um desbalanço muscular, cujo caráter é degenerativo e as atividades laborais foram

fator de contribuição para essa piora, porém não foram primordiais, visto que a causa básica de sua doença é multifatorial” (Id. 24021122 - Pág. 18).

Diante desse contexto, extrai-se que não restou cabalmente comprovada o nexo causal entre a doença apresentada pela autora e a atividade laboral desempenhada, assim como, referida moléstia não se

enquadra como enfermidade incurável, contagiosa ou grave, não havendo como ponderar presente seu direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez.

Acrescenta-se que, embora o magistrado a quo tenha entendido na sentença que referida doença tem previsão legal, consoante disposições do Regime Geral da Previdência Social, observa-se que o artigo 20, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/1991, prevê expressamente que não são consideradas como doença

do trabalho a doença degenerativa.

No tocante à isenção do Imposto de Renda, embora a matéria não tenha sido tratada especificamente no apelo interposto pelo ente estatal, tal questão deve ser analisada pelo Tribunal por força da remessa necessária.

Sobre o assunto, o artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, dispõe:

“Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,

esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,

cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados

avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da

imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”

Por oportuno, insta ressaltar que a Instrução Normativa nº 1500/14 da Secretaria de Receita Federal,

preleciona:

“Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos

originários pagos por previdências:

(...)

II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por

pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,

neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,

doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados

avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de

imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo

pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,

observado o disposto no § 4º;”

Ante a definição dada pela Junta Médica Administrativa da moléstia apresentada pela autora como

doença não especificada em lei (Id. 24020902 - Pág. 11), resta analisar se está enquadrada como

doença grave, para fins de isenção fiscal, à luz das aludidas normas.

Fazendo um cotejo entre os laudos periciais apresentados, não se vislumbra a presença de doença

grave. O laudo elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo esclarece:

Resposta: A autora foi operada e com isso subtende-se que houve melhora do seu quadro, visto que

durante o exame pericial a mesma apresenta-se oligosintomática, apenas com discreta paralisia em membros superiores, justificado mais pela falta de fortalecimento e sedentarismo do que pela própria doença de base.

(...)

9) Qual é a atual situação clínica da Reclamante?

Resposta: Atualmente apresenta amplitude de movimento normal, vide fotos em anexo, porém existe paresia quando solicitada para elevar pesos com carga superiores a dois quilogramas. Não há déficit neurológico, sua sequela é considerada leve e pode ser minorada por meio de fortalecimento

muscular adequado.” (Id. 24021122 - Págs. 15 e 17).

Por sua vez, o Parecer Técnico de Assistência Técnica em Perícia Médica Judicial, concluiu o

seguinte:

“(...) Além disso, as lesões degenerativas de ombros portadas pela Reclamante são bilaterais, o que não é característico de doença ocupacional, somando-se o fato de ser a Requerente portadora de

doenças sistêmicas; dentre tais afecções há uma que promove e/ou mantém a presença de dores

articulares, como o Diabetes mellitus.

A Reclamante afirmou apresentar persistência de dores em ambos os ombros na atualidade, após 2

anos de sua aposentadoria.

Com base no anteriormente exposto, afirma-se que a Autora é portadora de lesões degenerativas de ombros que não possuem relação de causa e efeito (nexo) com as atividades laborais exercidas no

passado para a Empresa Ré” (Id. 24021129 - Pág. 12).

Assim, não restou comprovado nos autos que a enfermidade sofrida pela autora se enquadra nas

hipóteses legais, nem configura distúrbio grave e extenso que afete sua mobilidade, para fins de

concessão da isenção fiscal pretendida, segundo inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei

7.713/1988.

A propósito, confira-se julgados deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

COM PROVENTOS INTEGRAIS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 598 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO

CARACTERIZADA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. AFASTADA. AUTOR

PORTADOR DE ENFERMIDADES NÃO PREVISTAS NO ROL DE DOENÇAS GRAVES.

HEMIPARESIA ESPÁSTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional número 20/1998, vigente ao tempo do ato de aposentação, é assegurada aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,

especificadas em Lei. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial demonstrando a

existência de doença grave, desde que o Magistrado entenda suficientemente demonstrado por outros meios de prova o quadro clínico da parte. Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há

direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, muito menos à isenção do Imposto de Renda, quando as enfermidades

discriminadas pelo apelante não se encontram previstas no rol de doenças graves. 4. Descabe ao

Poder Judiciário se arvorar no papel destinado constitucionalmente ao legislador, ampliando as

hipóteses de Isenção do Imposto de Renda ou de aposentadoria por invalidez, caso em que estaria

atuando de modo a substituir sua função. 5. Recurso conhecido e não provido. Antecipação da tutela

recursal revogada. (Acórdão 1317039, 07096703420198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE

CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)”

“apelação. direito constitucional, administrativo e previdenciário. servidora pública portadora de

ceratocone. aposentadoria em razão de incapacidade permanente para o trabalho. impossibilidade de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. ausência de nexo causal

entre a enfermidade e a atividade profissional. inexistência de doença grave definida em lei. rol

taxativo. lei complementar n. 769/2008. re n. 656.860/mt. repercussão geral. sentença mantida. 1. A

aposentadoria com proventos integrais em razão de incapacidade permanente para o trabalho

somente é assegurada quando a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria será

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é taxativo o rol previsto na legislação infraconstitucional para a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais (Recurso Extraordinário n.

656.860/MT, tema 524). 3. No âmbito do Distrito Federal, o regramento da aposentadoria foi levado a efeito pela Lei Complementar n. 769/2008, que elencou, taxativamente, quais as moléstias

profissionais e doenças graves, contagiosas e incuráveis que ensejariam a concessão de proventos

integrais. 4. Demonstrado nos autos que não há nexo causal entre a enfermidade da autora

(ceratocone) e a atividade profissional exercida, e que referida doença não consta do rol taxativo do artigo 18, § 5º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, rejeita-se a pretensão de conversão da

aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. 5. Apelação desprovida. (Acórdão

1317503, 07035983120198070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Assim, embora o quadro clínico da autora seja delicado, não há elementos nos autos suficientes para

lhe conferir o direito à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para integrais, nem

para lhe conceder a isenção do imposto de renda, posto que as doenças elencadas não se encontram

previstas no rol de doenças graves, incuráveis ou contagiosas.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo do réu e à remessa necessária para

afastar a condenação do ente estatal à conversão da aposentaria por invalidez permanente na forma

proporcional para a modalidade integral e seus reflexos pecuniários; bem como para afastar a isenção do recolhimento do imposto de renda, mantendo os demais termos da sentença.

Em razão da total improcedência da ação, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa,

ressalvando a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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