Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705440-39.2020.8.07.0009 DF 0705440-39.2020.8.07.0009

I. As pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

II. Invertido o ônus da prova e não sendo possível aferir do cotejo probatório elementos aptos a demonstrar que foram atendidos no nosocômio público os protocolos enunciados pela comunidade médica para a emergência sofrida pela parte autora, uma bebê de apenas 6 meses, justifica-se a condenação do ente estatal ao pagamento compensação pelos danos morais sofridos em decorrência do estado dor e sofrimento intenso que padeceu a menor até receber o diagnóstico e o tratamento corretos.

III. O valor a ser fixado a título de danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal.

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.