Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2020.8.07.0012 DF XXXXX-42.2020.8.07.0012 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-42.2020.8.07.0012

APELANTE (S) PEDRO HENRIQUE BIRINO SILVA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Revisor Desembargador HUMBERTO ULHÔA

Acórdão Nº 1336594

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO E

PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.

1. Incabível a exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo quando comprovado que efetivamente utilizado o artefato para ameaçar a vítima.

2. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena

referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa por outros elementos probatórios, assim como se deu in casu, em que a vítima, na delegacia e em juízo, descreveu com coerência e firmeza o uso do artefato, corroborando a

confissão extrajudicial do acusado.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 06 de Maio de 2021

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto porPEDRO HENRIQUE BIRINO SILVA, contra a r.

sentença proferida pelo d. Juiz da MM. Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, pela qual o condenou pela prática do crime descrito no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal (roubo

circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, por duas vezes), a cumprir uma pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, para ser expiada no regime

inicial semiaberto, e mais o pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à menor razão legal (sentença

ID XXXXX).

Consta dos autos que o acusado, no dia 10 de fevereiro de 2020, por volta de 22h, na via pública,

situada no Residencial Vitória, Rua 2, em São Sebastião/DF, de forma voluntária e consciente,

podendo agir de modo diverso, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com dois indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu, para todos, uma motocicleta (Honda 125 FAN, preta, placa JKH6148/DF), um aparelho celular (marca

SAMSUNG, modelo S6, branco) e documentos pessoais, pertencentes à vítima Valdei Cardoso Sales, além de uma quantia aproximada de R$ 106,00 (cento e seis reais) em espécie e uma pizza grande de

calabresa, pertencentes à Pizzaria Bela Pizza, conforme descrito na denúncia (ID XXXXX).

Nas razões recursais que foram apresentadas, pede a d. defesa seja afastada a causa de aumento pelo

emprego de arma de fogo. Sustenta, em síntese, que não há comprovação de que tal artefato foi

utilizado, diante da contradição existente nos autos por parte das vítimas (ID XXXXX).

O ilustre representante do Ministério Público em 1º Grau apresentou contrarrazões formais, conforme (ID XXXXX).

A ilustrada Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID

22900430).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não se insurgiu a d. defesa do apelante, nas razões recursais que foram apresentadas, quanto aos

temas referentes à materialidade e autoria dos crimes de roubo que, por sinal, restaram devidamente

comprovadas pelos documentos acostados aos autos e pela prova oral produzida em Juízo, sobretudo pela confissão extrajudicial do acusado.

Pede a d. defesa, portanto, apenas seja afastada a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo.

Sustenta, no ponto, que o emprego de arma de fogo encontra-se bastante nebuloso, porque a vítima

afirmou que o assalto foi anunciado com um revólver, mas disse que a arma de fogo era caseira, sendo imprescindível a sua apreensão, mas, ao exame dos autos, verifica-se que não é o caso. Na verdade, a vítima, bem ao contrário do que sustenta a d. defesa, em juízo, afirmou que um dos indivíduos não

identificados portava um revólver no momento do assalto (mídia ID XXXXX) e na delegacia

descreveu a arma de fogo utilizada, como sendo “um revólver de cor preta”(ID XXXXX, p. 10). E

o emprego de arma de fogo foi confirmado pelo próprio acusado durante seu depoimento em

delegacia, ao dizer que durante o roubo seus comparsas utilizaram uma arma caseira e um simulacro

(ID XXXXX, p. 29).

Outrossim, como é de curial sabença, a apreensão da arma de fogo é prescindível para a incidência da majorante, nos termos da súmula 22 do c. STJ, in verbis: “É prescindível a apreensão da arma

utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando

restar demonstrada por outros meios”.

No mesmo sentido, a jurisprudência reiterada tem aceito em hipóteses que tais, a desnecessidade da

apreensão e perícia na arma de fogo empregada na prática do crime, se por outros meios se mostrar

possível atestar sua existência na posse e uso pelo autor do delito, capaz de causar temor às vítimas, in verbis:

"(...) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE

AGENTES. ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA

AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SIMULACRO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação mostra-se justificada

quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo

qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. 2. O fato de o

acusado não ter ciência de que a bolsa, de onde o dinheiro foi subtraído, pertencia à

vítima é irrelevante e não se mostra suficiente para elidir a autoria delitiva, sobretudo

quando efetivamente confirmada pelas provas dos autos, em especial pela narrativa da

ofendida. 3. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes

contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância. 4. De acordo

com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, quando não realizada a apreensão e

perícia do artefato, é ônus da defesa comprovar que o delito foi cometido com o emprego

de simulacro de arma de fogo. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.”

(Acórdão XXXXX, XXXXX20198070003, Relator: Carlos Pires Soares Neto, 1ª

Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no PJe: 8/5/2020. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)".

"APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA

DEAUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E

PERÍCIA. PROVA DO SEU EMPREGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. GRAVE

AMEAÇA. POTENCIALIDADE LESIVA. SIMULACRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS

DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a incidência da causa de aumento de

pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo, prescindível a sua

apreensão e perícia, quando sua efetiva utilização ficar demonstrada por outros

elementos probatórios, como a palavra da vítima. 2. Considerando que a potencialidade

lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em

sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo

Penal. 3. Quando não realizadas a apreensão e a perícia do armamento, compete à

Defesa o ônus de provar a utilização de simulacro de arma de fogo na prática do roubo,

consoante artigo 156,"caput", do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na

hipótese. 4. Diante do" quantum "de pena corporal fixado, impõe-se a fixação do regime

semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal. 5. Inviável a

substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os

requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 6. Recurso desprovido.”(Acórdão

1245406, XXXXX20188070007, Relator: Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma

Criminal, data de julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 6/5/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)".

Sendo assim, o conjunto probatório afigura-se sólido e coeso no sentido de que houve emprego de

arma de fogo na prática dos roubos narrados na denúncia, motivo pelo qual deve ser mantida a

referida causa de aumento, nos termos da r. e escorreita sentença combatida, que se mantém neste

aspecto.

Dito isso, passo ao exame da dosimetria da pena.

Na r. sentença recorrida, o d. Juiz do conhecimento fixou a pena-base acima do mínimo legal, isto é,

em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, tendo em vista a análise

desfavorável das circunstâncias do crime em razão de que o roubo foi praticado em concurso de

agentes. A causa de aumento consistente no emprego da arma de fogo foi considerada na terceira fase da dosimetria.

No particular, é importante ressaltar que a jurisprudência oriunda do c. Superior Tribunal de Justiça,

admite que, havendo 02 (duas) majorantes, uma possa ser utilizada para aumentar a pena-base,

enquanto a outra será utilizada para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, sem que isso resulte em bis in idem, in verbis:

“(...) A teor da jurisprudência desta Corte é possível a utilização, nos casos em que há

mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas

para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a

reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo

motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das

majorantes. Precedentes. 3. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas,

sendo uma delas - concurso de agentes - utilizada para justificar o aumento da

pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra - emprego de arma - para

caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria.

Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem,

encontrando-se válida a motivação adotada pelo Magistrado sentenciante”. (AgRg no

AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em

03/05/2018, DJe 11/05/2018)".

O aumento na pena-base no percentual de 1/6 sobre a pena mínima, favorável ao acusado e sem

recurso da acusação, fica por mim mantido.

Na segunda fase, sem agravantes e presente a atenuante da menoridade penal relativa (art. 65, I, CP) a pena foi reduzida para o mínimo legal - 4 (quatro) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do emprego de arma de fogo, a pena foi corretamente exasperada em 2/3 e fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à menor razão legal.

reparar.

Mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com

fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal.

Inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, pois não satisfeitos os requisitos legais. O acusado permaneceu preso durante a tramitação do processo e em vista da inexistência de alteração do quadro fático-jurídico que ensejou a decretação da prisão, conservo inalterada a sua custódia.

Expedida carta de guia provisória, não se examina a detração penal.

Acolho os fundamentos que foram lançados no alentado parecer ofertado pela ilustrada Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho, na íntegra, a r. sentença

fustigada.

É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME