jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-78.2020.8.07.0001 DF XXXXX-78.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07320177820208070001_0fb7b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM ACORDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR TEMPO DETERMINADO (36 MESES). SUPERVENIENTE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALECIMENTO DO SERVIDOR (POLICIAL CIVIL) TRÊS MESES ANTES DO PRAZO ACORDADO À CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPROVADA A SUPERVENIENTE NECESSIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. reconhecimento de dependência dE ex-companheira PARA FINS de inclusão no benefício de pensão por óbito: DIREITO A PERCEPÇÃO dA PENSÃO POR MORTE, na proporção de 60% do vencimento BRUTO DO ?DE CUJUS?. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (Lei 8.213/91. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/08 e súmula 336 do stj). recurso improvido.

I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais): (i) a recorrida permaneceu casada com policial civil, no período de 13.08.1985 até 03.11.2017, quando então foi lavrada escritura pública de divórcio consensual, em que o ex-cônjuge se comprometeu ao pagamento de pensão alimentícia e do plano de saúde (por tempo certo: 36 meses - até novembro de 2020), nos seguintes termos: [...] o ex-cônjuge varão pagará a título de pensão alimentícia ao cônjuge virago, descontados em folha de pagamento, no valor certo de R$ 1.500,00, valor que será aumentado anualmente na mesma proporção do aumento salarial do ex-cônjuge varão, pelo período de 36 meses; (...) o ex-cônjuge varão se compromete com o pagamento do plano de saúde do excônjuge virago pelo período de 36 (trinta e seis), após a lavratura da presente escritura [...]; (ii) diagnóstico de câncer da ora recorrida, em 27.07.2018, que passou a receber auxílio-doença (INSS) até 22.04.2019, até a data da sua aposentadoria por invalidez (um salário mínimo), em 22.04.2019; (iii) falecimento do ex-cônjuge varão, em 12.08.2020; (iv) deferimento administrativo do pagamento da pensão pelo período remanescente (12.08.2020 a 13.11.2020); (iv) ajuizamento da presente ação, em 30.09.2020, em que se postulou, liminarmente, a continuidade do pagamento da pensão, até o julgamento final da demanda (pedido indeferido, inclusive em grau revisional) e, no mérito, o provimento judicial para declarar a parte autora como dependente por percepção de alimentos do ex-cônjuge e ex-servidor público, condenando-se o réu a habilitar a parte autora no benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu ex-cônjuge no valor atual de R$ 9.058,26, tudo com fundamento na Emenda Constitucional 103/2019, L.C 769/08, artigos 12, 14 e 30-A, Lei 8.112/90, art. 76, Lei 8.213/91, art. 76, §§ 1º e 2º e Súmula 336 do STJ; (v) alegações recursais do recurso interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença de procedência dos pedidos centradas na subsunção do caso concreto à Lei 8.213/1991, sendo que eventual determinação judicial de pagamento de pagamento de alimentos temporários a ex-cônjuge será devida pelo prazo remanescente na data do óbito (art. 76, § 3).
II. As alegações recursais formuladas não merecem prosperidade: a Lei 8.213/1991 consiste em norma geral referente aos planos de benefícios da previdência social, sendo que a carreira do de cujus (policial civil) possui regulamentação no Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, definido em lei complementar específica. Desse modo, consoante as regras da hermenêutica, a norma especial prevalece sobre a regulamentação genérica (princípio da especialidade), o que subsidia a aplicação da Lei Complementar Distrital 769/2008, que dispõe , no art. 30-A, que são beneficiários da pensão: I - vitalícia: (Inciso acrescido (a) pelo (a) Lei Complementar 840/2011), b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia (Alínea acrescido (a) pelo (a) Lei Complementar 840/2011).
III. Não fosse suficiente, nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 456), "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".
IV. No caso concreto, conquanto tenha sido celebrado acordo para pagamento de pensão alimentícia apenas pelo prazo de 36 meses (escritura pública de divórcio consensual), resultou demonstrada a superveniente dependência econômica da recorrida, razão pela qual ela faz jus à pensão por morte vindicada. No ponto, destaca-se: (a) o diagnóstico de doença grave (câncer de mama), cerca de quatro meses após o divórcio, com a realização de mastectomia e a necessidade de acompanhamento pelo período de 5 anos; (b) aposentadoria por invalidez da recorrida, com a percepção de um salário-mínimo, sendo que a manutenção do convênio médico corresponderia ao pagamento de quantia superior a R$ 1.700,00; (c) falecimento do ex-cônjuge antes do término da prestação alimentícia; (d) requerimento administrativo para recebimento da pensão por morte, em que a pensionista optou por receber o valor integral do benefício Federal perante a Polícia Civil do Distrito Militar.
V. Nesse quadro fático-jurídico, é de se confirmar a conclusão jurídica da sentença, uma vez comprovado o falecimento do servidor aposentado, em 12.08.2020 (id XXXXX), o recebimento pela requerente de pensão alimentícia fixada por escritura pública de divórcio (em 03.11.2017), a inexistência de restrição legal quanto ao caráter temporário da pensão para fins de aplicação da Lei Complementar Distrital 769/2008 (art. 30-A) , a superveniente dependência econômica em razão do diagnóstico de doença grave da recorrida (61 anos) e a consequente invalidez para o trabalho (Súmula 336 do STJ).
VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada pelos próprios e por outros fundamentos. Sem condenação em custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210600969/7320177820208070001-df-0732017-7820208070001

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-73.2017.4.01.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-34.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Bruna  Machado, Advogado
Modeloshá 2 anos

Termo de acordo extrajudicial trabalhista