16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2019.8.07.0001 DF XXXXX-60.2019.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. VALORES LEVANTADOS EM JUÍZO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO REPASSADOS AO CONSTITUINTE. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida é desnecessária para o julgamento da demanda, bem assim considerando que a contestação foi ofertada pela Curadoria Especial e não inexiste nos autos comprovação de justa causa para a reabertura do prazo de defesa.
2. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, dispondo o art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
3. Censurável e, neste compasso, digna de compensação por dano moral, a conduta de retenção de valores levantados por advogado que não os repassa ao cliente, descabendo falar em mero inadimplemento contratual. Precedentes.
4. Apelação conhecida e não provida.
Acórdão
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
