Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-40.2019.8.07.0004 - Segredo de Justiça XXXXX-40.2019.8.07.0004

1. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole.

2. De acordo com o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, a fixação de alimentos requer a verificação do binômio necessidade-possibilidade, a fim de que o Alimentando receba o necessário para garantir a própria subsistência e o alimentante não seja obrigado a arcar com prestações superiores às suas forças contributivas.

3. Verifica-se que a obrigação alimentícia no importe estabelecido pelo Juízo a quo constitui medida adequada a se atender ao objetivo do encargo que consiste em suprir as necessidades dos alimentandos, de acordo com as possibilidades do alimentante.

4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. Sentença mantida.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME