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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Diversos do Juizado Especial : DVJ 0007932-82.2014.8.07.0000 DF 0007932-82.2014.8.07.0000

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO DF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

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Processo
DVJ 0007932-82.2014.8.07.0000 DF 0007932-82.2014.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 26/05/2014 . Pág.: 286
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO DF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

1 - O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA É ESSENCIAL, DAÍ PORQUE A SUSPENSÃO OU RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR O SERVIÇO DEVE ESTAR ASSENTADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI E RECONHECIDAS COMO LEGÍTIMAS PELA JURISPRUDÊNCIA.

2 - RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR É REGIDA PELO DIREITO OBRIGACIONAL, A DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO RE-LIGAMENTO DO HIDRÔMETRO FRENTE AO PEDIDO DO LOCADOR OU DO NOVO LOCATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.

3 - PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE A NEGOU.

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME