17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-62.2013.8.07.0007 DF XXXXX-62.2013.8.07.0007
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPOIMENTO NÃO INFLUENCIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A RATIO LEGIS DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É GARANTIR QUE NÃO HAJA SOBRE AS TESTEMUNHAS QUALQUER INFLUÊNCIA DECORRENTE DO DEPOIMENTO DAS DEMAIS, RESGUARDANDO-SE COM A MAIOR PROXIMIDADE POSSÍVEL A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, COM IMPARCIALIDADE E ISENÇÃO.
2-ASSIM, EMBORA A TESTEMUNHA ESTIVESSE PRESENTE NO INÍCIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER INFLUÊNCIA, AMBAS MANTIVERAM A MESMA VERSÃO APRESENTADA NA FASE INQUISITIVA.
3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, CABENDO AO JÚRI POPULAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. NESTA FASE, HAVENDO DÚVIDA, NÃO SE APLICA O BROCARDO IN DUBIO PRO REO, DEVENDO A INCERTEZA DECORRENTE DA ANÁLISE PROBATÓRIA RESOLVER-SE EM PROL DA SOCIEDADE, OU SEJA, IN DUBIO PRO SOCIETATE.
4. ASSIM, NÃO RESTANDO DEMONSTRADOS DE PLANO, COM BASE NUM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, A ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA, MUITO MENOS A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
