jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_AGR1_20140020074923_a3354.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

3ª TURMA CÍVEL

Classe

:

AGRAVO REGIMENTAL NO (A) AGRAVO DE
INSTRUMENTO

N. Processo

:

20140020074923AGI
(XXXXX-38.2014.8.07.0000)

Agravante (s)

:

AURELINO BELAS LUSTOSA

Agravado (s)

:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
ODONTOLOGIA SEÇÃO DF

Relatora

:

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Acórdão N.

:

791732

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO.

1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória.

2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ré, ora agravante, para que cumprisse uma diligência, sem impor, por ora, qualquer sanção, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de recurso.

3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento XXXXXAGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA -Relatora, SILVA LEMOS - 1º Vogal, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 21 de Maio de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento XXXXXAGI

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Agravo Regimental interposto por AURELINO BELAS LUSTOSA em face de decisão desta Relatoria que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, em razão da ausência de conteúdo decisório no pronunciamento exarado pelo MM. Juiz a quo.

Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo Regimental, pugnando pelo seu provimento, para que o Agravo de Instrumento seja admitido e tenha seu regular processamento.

Para tanto, o agravante alegou que o pronunciamento exarado pelo Juízo de primeiro grau tem conteúdo decisório, uma vez que estabeleceu a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Após colacionar entendimentos, jurisprudencial e doutrinários, que entende amparar a tese recursal, o agravante pugnou pelo provimento do Agravo Regimental.

É o relatório.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento XXXXXAGI

V O T O S

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

O agravante (AURELINO BELAS LUSTOSA) se insurgiu contra decisão desta Relatoria que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão da ausência de conteúdo decisório no pronunciamento exarado pelo MM. Juiz a quo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o agravante pugnou pelo provimento do Agravo Regimental, para que o agravo de instrumento seja admitido e tenha seu regular processamento.

Para tanto, o agravante alegou que o pronunciamento exarado pelo Juízo de primeiro grau tem conteúdo decisório, uma vez que estabeleceu a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Da análise das razões recursais, constata-se que o agravante não trouxe fundamentos hábeis a infirmar a decisão desta Relatoria que negou seguimento ao recurso.

Assim, transcrevo para conhecimento desta egrégia 3ª Turma Cível o entendimento firmado por esta Relatoria por ocasião da negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, in verbis:

"Analisando detidamente os autos, verifica-se que o agravo de instrumento não deve ser admitido, uma vez que desafia pronunciamento judicial sem conteúdo decisório.

Isso porque o d. magistrado de primeiro grau tão-somente determinou a intimação do executado, ora agravante, para que informasse acerca do paradeiro do veículo, objeto da penhora. A fim de esclarecer a ausência de conteúdo decisório no pronunciamento do MM. Juiz a quo, cumpre transcrevê-lo, 'in verbis':

'Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que informe a este juízo a localização atual do veículo Renault/Clio, placa JHI5086, no prazo de 10 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça.'.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento XXXXXAGI

Note-se que o referido pronunciamento não apresenta qualquer conteúdo decisório, limitando-se apenas a chamar a atenção da parte quanto à necessidade de prestar informações ao julgador a quo.

Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, 'dos despachos não cabe recurso.' Outrossim, a sistemática do agravo de instrumento prevista no art. 522 do referido Diploma Processual preceitua que o recurso em análise é cabível em face 'Das decisões interlocutórias' .

Ao comentar o supramencionado preceptivo legal, assim leciona Nelson Nery Junior 1 , verbis:

' Decisão interlocutória . Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que, não colocando fim ao processo, resolve questão incidente ou provoca algum gravame à parte ou interessado (...).Se o ato judicial for despacho (...), é irrecorrível (...).'

No caso em exame, não há, ao menos por ora, qualquer gravame à parte agravante, tratando-se apenas de provimento judicial sem carga decisória, notadamente em razão de não ter ocorrido qualquer sanção processual, como, por exemplo, a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Tem-se, pois, que o agravo de instrumento não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, consoante dicção do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual 'O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível'. 'In casu', revela-se inadmissível o recurso que pretende desafiar um pronunciamento judicial absolutamente desprovido de conteúdo decisório.

Sobre o tema, trago à colação entendimentos desta egrégia Corte de Justiça, 'in verbis':

AGRAVO REGIMENTAL NO AGI - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - DESPACHO SEM

1 InCódigo de Processo Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 757.

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento XXXXXAGI

CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE. 01. Theotônio Negrão, em comentário ao art. 504 do Código de Processo Civil, consigna que 'é irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente'. 02. No caso em análise, o Agravante sequer manifestou sua insurgência perante o Juízo singular, fato que, igualmente, impede o conhecimento do recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Seja por um motivo ou por outro, o recurso não reúne condições de prosseguir. 03. Negou-se provimento ao recurso. Unânime." (20080020084872AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 107).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil."

Desprovido, portanto, de carga decisória, não há como admitir o processamento do Agravo de Instrumento.

Pelo exposto, conheço do presente Agravo Regimental e nego-lhe provimento , para manter incólume a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

Agravo Regimental no (a) Agravo de Instrumento XXXXXAGI

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121264624/agravo-regimental-no-a-agravo-de-instrumento-agr1-20140020074923-df-0007534-3820148070000/inteiro-teor-121264640