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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0006270-22.2010.8.07.0001 DF 0006270-22.2010.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/05/2014 . Pág.: 123
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
ANTONINHO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20100110118476_62f5d.doc
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Ementa

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PÓS-MORTE. REQUISITOS. TEMPO MÍNIMO. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CABIMENTO 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUANDO ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES PREVISTOS NO ART. 1723DO CÓDIGO CIVIL. 2. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO ESTABELECE UM TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL O QUE NÃO PODE CONVERTER-SE EM ÓBICE PARA O SEU RECONHECIMENTO, LEVANDO-SE EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A INTENÇÃO DO CASAL EM CONSTITUIR FAMÍLIA. 3. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, POST MORTEM, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, ESTABILIDADE, PUBLICIDADE, CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, INTENÇÃO, FORMAÇÃO, FAMÍLIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121323516/apelacao-civel-apc-20100110118476-df-0006270-2220108070001

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