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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07147130920208070020_78f0b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0714713-09.2020.8.07.0020

APELANTE (S) CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

APELADO (S) SOTER INSTITUTO DE BELEZA LTDA.,GUSTAVO ANDARE AMANCIO e

ANDARE PARTICIPACOES S.A

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1339464

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO

INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. ART. 321

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento, indeferiu a

petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

2. Correto o indeferimento e a conseguinte extinção do processo, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil quando, determinada a emenda da exordial, o apelante deixou de

atender ao comando judicial.

3. Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da cooperação não podem ser

invocados como motivação para a concessão de oportunidades intermináveis para o autor promover o andamento do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

4. Não demonstrado o efetivo cumprimento da emenda determinada, em duas oportunidades pelo

Juízo, correta a extinção da ação sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Maio de 2021

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA em face de sentença

proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de conhecimento ajuizada pelo

apelante em desfavor de SOTER INSTITUTO DE BELEZA LTDA. E OUTROS, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, ambos do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID 24447263).

Em suas razões (ID 24447266), o apelante sustenta haver atendido à determinação do Juízo de origem de informar a pertinência da presente ação, tendo cumprido os requisitos do art. 319 do CPC, pelo que deve ser reformada a sentença, dando-se o regular processamento ao feito.

Argumenta que o pedido genérico de emenda à inicial, a exigência de apresentação de nova petição e a extinção do feito configura violação ao inciso XXXXV do artigo 5º da Constituição Federal, prevendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça. Por fim, pede o provimento do

apelo.

Preparo realizado (ID 24447267).

Sem contrarrazões (ID 24447280).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Inicialmente, impende consignar que a sentença foi disponibilizada em 18/12/2020 e o apelo

interposto no dia 11/02/2021, sendo, portanto, tempestivo. Preparo regular (ID 24447267). Assim,

presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Historiam os autos que o autor/apelante ajuizou ação denominada de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por danos materiais (ID 24446384), e, posteriormente, foi determinada pelo Juízo de

origem a intimação da parte autora para apresentar emenda para comprovar o recolhimento das custas processuais, bem como apresentar esclarecimentos sobre a relação contratual e os pedidos formulados, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (ID 7979099).

O autor/apelante, então, juntou petição aos autos em que apenas requereu a desistência quanto aos

pedidos de devolução de taxa de marketing, objeto de outra ação; e apresentou legislação a respeito

das provas pretendidas, sobre a afirmação de presunção de aceite do contrato em suas condições (ID

24446407).

O Juízo a quo determinou nova intimação do autor para cumprir adequadamente a decisão anterior, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento (ID 24447259).

Contudo, não houve manifestação da parte autora, sobrevindo a sentença de extinção por ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade das partes ou do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora alega que o comando da decisão que determinou a emenda foi genérico. Entretanto, a

decisão declinou os pontos a serem esclarecidos pela parte de forma detalhada, conforme se verifica, in verbis:

“(...)

O autor deve emendar a inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas processuais. No prazo da emenda, também deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos

instrumento de procuração, a fim de demonstrar que a advogada subscritora da peça vestibular teria poderes para lhe representar em juízo. O requerente também deve esclarecer acerca da

compatibilidade dos pedidos de resolução contratual, decorrente de suposto inadimplemento da parte ré, e de rescisão contratual, decorrente de suposta causa de anulabilidade do contrato.

Isso porque, se o autor entende que o contrato seria nulo, tem-se por contraditório exigir sua

resolução, em razão de suposto inadimplemento da parte ré e, ainda, se exigir a incidência de

cláusula penal, motivada por essa inadimplência. Sendo o contrato anulado, em regra, devem as

partes retornar a seu “status quo ante”, daí a incompatibilidade com o pedido de resolução

contratual, já que a resolução pressupõe que o negócio jurídico seria válido e eficaz. O autor deve

melhor discorrer acerca da suposta causa de nulidade do contrato. Isso porque, a revogada Lei

8.955/94 exigia em seu artigo 6º que o contrato de franquia deveria ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas, não exigindo, todavia, que essas testemunhas também subscrevessem o contrato.

Tanto é assim que a Lei 13.966/2019, que revogou o referido diploma legal, sequer faz menção à

necessidade de subscrição do contrato na presença de testemunhas, determinando, apenas, a forma

escrita (art. , I, da Lei 13.966/2019). Ainda que assim não o fosse, temos que o artigo 170 do

Código Civil estabelece que “se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro,

subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se

houvessem previsto a nulidade”.

Aparentemente, o autor não previu a alegada nulidade, tendo, expressamente, manifestado vontade

em contratar com a parte ré. Tanto é assim que, segundo conta em sua inicial, exerceu atividade

empresária, decorrente desse contrato de franquia, entre os anos de 2013 a 2016, incidindo à espécie, portanto, o Princípio da Conservação do Contrato (art. 170 do CC) e o Princípio da

Instrumentalidade das Formas, de modo que para que seja declarada eventual nulidade cabe ao

autor demonstrar o suposto prejuízo decorrente da suposta inobservância da forma. Superada a

questão, o autor deve informar acerca da existência de alguma causa suspensiva/interruptiva da

prescrição, relativa ao pedido de restituição dos valores desembolsados para a realização de

publicidade.

Isso porque, segundo conta na inicial, esses valores teriam sido pagos à parte requerida entre junho de 2013 a janeiro de 2016, sem que a requerente tivesse, todavia, efetuado a devida propaganda do

estabelecimento. Tal pretensão se amolda à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem

causa, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil).

Como a última “taxa de propaganda” teria sido paga em janeiro de 2016 e a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2020, não havendo a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da

prescrição, é de se concluir que tal pretensão estaria prescrita. No prazo da emenda, o autor deverá especificar o quanto seria devido a esse título, não lhe sendo dado, nesse ponto, a formulação de

pedido genérico, cabendo a ele, ainda, sob pena de preclusão, juntar aos autos documentos que

comprovem o alegado pagamento de “taxa de propaganda” no período em questão (art. 434 do

CPC).

O requerente também deve especificar e comprovar, documentalmente, o quanto teria pago a título de “Royalties” à parte ré no período em questão, não lhe sendo dado, nesse ponto também, a

formulação de pedido genérico.

O requerente deve esclarecer qual a necessidade e utilidade da exibição dos documentos descritos na inicial para o desfecho da ação, demonstrando, dessa forma, seu interesse de agir no pedido em

questão.

Se o autor alega que a ré teria descumprido o contrato celebrado entre as partes, cabe à requerida

demonstrar que estaria adimplente com o pactuado entre as partes, cabendo à parte ré decidir qual

documento seria hábil ou não a demonstrar esse seu suposto “estado de adimplência” e não ao autor exigir uma lista de documentos para, com base neles, demonstrar a inadimplência da ré.

Em regra, o ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação é do devedor, sob pena de se impor ao credor o ônus de fazer prova de fato negativo, ou seja, de que o devedor não teria cumprido a

obrigação, o que é conhecido na Doutrina e na Jurisprudência como “prova diabólica”, daí a

necessidade de o autor demonstrar seu interesse de agir no pedido de exibição de documentos.

O autor também deve comprovar a legitimidade da pessoa de ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A para

figurar no polo passivo da ação. Embora alegue ter havido sucessão empresarial entre tal pessoa

jurídica e a atividade desenvolvida por Gustavo Andare Amâncio, empresário individual, não trouxe aos autos qualquer documento para comprovar tal alegação.

No caso, se é verdade que houve sucessão empresarial, com o trespasse do estabelecimento, quando da realização dessa sucessão o suposto crédito do autor não se encontrava contabilizado, se tratando de mera expectativa de direito, que somente se concretizará caso acolhida sua pretensão com o

julgamento definitivo do mérito da ação.

O contrato de franquia em apreço foi celebrado apenas com a pessoa de Gustavo Andare Amâncio

não possuindo a pessoa de ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A, aparentemente, legitimidade para

figurar no polo passivo da ação, daí a necessidade de justificar sua legitimidade passiva e/ou de

excluir tal pessoa do polo passivo do feito.

Quanto à inclusão da pessoa de SOTER INSTITUTO DE BELEZA LTDA, CNPJ 05.309.691/0001-23, que o autor intitulou como “GUSTAVO ANDRADE AMANCIO-ME”, o requerente também deve

comprovar sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, ao contrário do que alega, o CNPJ acima descrito não é o mesmo utilizado pelo requerente para o exercício de atividade empresária, como empresário individual, mas sim por sociedade empresária distinta. Ainda que se

considere como verdadeira tal alegação, temos que o empresário individual não constitui pessoa

jurídica para o exercício de atividade empresarial, exercendo-a, ao revés, como pessoa natural,

sendo indevida a inclusão de seu nome, em duplicidade, no polo passivo da ação, o que também deve ser retificado. Se é verdade que o requerido foi identificado no contrato celebrado entre as partes

como “Gustavo Andare Amancio-ME” e ele teria encerrado suas atividades, deve figurar no polo

passivo da ação somente a pessoa natural, Gustavo Andare Amancio, já que, tal como acima

mencionado, o empresário individual não constitui pessoa jurídica para o exercício de suas

atividades.

Venha a emenda em até 15 (quinze) dias, com a apresentação de uma nova peça vestibular e juntada dos documentos acima descritos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

(...)”

Desse modo, não tendo a parte regularizado a petição inicial, a despeito dos comandos especificados na decisão acima, tem-se por correta a sentença hostilizada.

Destaca-se que, por oportuno, os ensinamentos de Fredie Didier Jr:

“A Legitimidade é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em

determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela

relação jurídica de direito material deduzida em juízo. A legitimidade ad causam é bilateral, pois o

autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro."

(Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186.)

Verifica-se, portanto, não ter sido atendida a determinação do Juízo singular, atraindo-se a incidência do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320ou

que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Com efeito, nos termos do aludido dispositivo, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15

(quinze) dias. O parágrafo único do artigo 321 do CPC, por sua vez, traz a sanção para o caso de

descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento.

Quanto ao tema, confiram-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.

CABIMENTO. 1 - Apelação contra sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à autora não ter atendido as determinações contidas no despacho de emenda à inicial. 2 - A petição inicial deve atender aos requisitos do art. 319 do CPC e, nos termos

dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. 3 - Pretendendo a autora a

manutenção do contrato pelo qual haveria a novação de dívida, ou, em último caso, que dívida fosse

declarada quitada pelo pagamento, deveria ela ter atendido à determinação de emenda à inicial para

adequar o pedido conforme a pretensão apresentada ou para especificar de quais dívidas e de quais

contratos anteriores ao presente feito pretendia a quitação, trazendo, assim, precisão aos seus

requerimentos. Assim não o tendo feito, correto o indeferimento da inicial. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1328494, 07239190720208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 17/3/2021, publicado no PJe: 31/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do que dispõe o art. 320 do CPC. Se o autor não cumprir a diligência determinada pelo juiz, a fim de corrigir ou complementar a inicial no prazo legal, esta deve ser indeferida. 2. Na espécie, o apelante requereu a instauração de

incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra determinada cooperativa. O Juízo de

origem determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia dos atos constitutivos,

atualizados, da pessoa jurídica requerida. 3. Foi apresentada cópia dos atos constitutivos da pessoa

jurídica desatualizados. Mesmo após outras duas oportunidades conferida pelo Juízo de origem, o

apelante não cumpriu a determinação judicial. 4. Se o autor responde de maneira insuficiente ao claro comando judicial deemendaàinicial, revela-se acertada a sentença que indefere apetiçãoinicialcom

fundamento nos arts. 321 c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. 5. Recurso

conhecido e desprovido.

(Acórdão 1322912, 07054739420188070010, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

autos, foi feita a intimação do apelante para cumprir a determinação judicial de emenda, em duas

oportunidades, circunstância que legitima o decreto extintivo.

Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À

PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO REFUTANDO DETERMINAÇÃO. PROLAÇÃO DE DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO. 1. A discussão acerca dos fundamentos para emenda da petição inicial foi alcançada

pela preclusão, ante a inércia da parte autora que não recorreu da decisão proferida em sede de

embargos de declaração. 2. Prolatada sentença de extinção do feito, por descumprimento da

determinação de emenda à inicial, o recurso de apelação interposto contra esta última deve estar

restrito aos fundamentos da extinção, sendo vedada a rediscussão de matéria já preclusa referente aos fundamentos para emenda à inicial. 3. Irretocável a sentença que extingue o processo, sem exame de mérito, quando a parte deixa de cumprir a determinação de emenda à inicial, sendo correta a aplicação da sanção prevista no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Acórdão 1298675, 07551931220188070016, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Seguindo essa linha de entendimento, não merece prosperar o argumento deduzido pelo apelante, uma vez que, no caso dos autos, o indeferimento da petição inicial se deu em conformidade com as normas vigentes.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213621146/7147130920208070020-df-0714713-0920208070020/inteiro-teor-1213621169

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