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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-39.2021.8.07.0000 DF XXXXX-39.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07072893920218070000_02731.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. APROVEITAMENTO DE PENA REMANESCENTE. DETRAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDULTO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMPRIDA APÓS A DATA LIMITE DO DECRETO. APROVEITAMENTO NAS EXECUÇÕES PENAIS REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência admite a detração em processos distintos desde que se trate de prisão processual, que a execução se refira a fato praticado antes do período da prisão cautelar a ser considerada, bem como que a prisão tenha ocorrido em processo cuja sentença foi absolutória ou de extinção da punibilidade sem reconhecimento de culpa, o que não ocorreu no caso.
2. Trata-se o indulto pleno de um direito público subjetivo do sentenciado e a sentença que o concede tem natureza meramente declaratória, pois a penalidade é extinta na data de publicação do Decreto Presidencial concessivo.
3. Não é razoável que a pena de prestação de serviços à comunidade cumprida após a publicação do Decreto de indulto, do qual se beneficiou o agravante, seja desprezada se há pena da mesma espécie pendente de cumprimento.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215459590/7072893920218070000-df-0707289-3920218070000

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