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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 24/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07072893920218070000_02731.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0707289-39.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) GABRIEL GONCALVES DE SOUSA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1340251

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015.

PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. APROVEITAMENTO DE PENA

REMANESCENTE. DETRAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDULTO.

NATUREZA DECLARATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMPRIDA APÓS A DATA LIMITE DO DECRETO. APROVEITAMENTO NAS EXECUÇÕES PENAIS

REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência admite a detração em processos distintos desde que se trate de prisão processual, que a execução se refira a fato praticado antes do período da prisão cautelar a ser considerada, bem

como que a prisão tenha ocorrido em processo cuja sentença foi absolutória ou de extinção da

punibilidade sem reconhecimento de culpa, o que não ocorreu no caso.

2. Trata-se o indulto pleno de um direito público subjetivo do sentenciado e a sentença que o concede tem natureza meramente declaratória, pois a penalidade é extinta na data de publicação do Decreto

Presidencial concessivo.

3. Não é razoável que a pena de prestação de serviços à comunidade cumprida após a publicação do Decreto de indulto, do qual se beneficiou o agravante, seja desprezada se há pena da mesma espécie pendente de cumprimento.

4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, SEBASTIÃO COELHO -1º Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Maio de 2021

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução interposto por GABRIEL GONÇALVES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do DF (id 23968952 - p.

53-54) que, nos autos de n.º 0016051-16.2016.8.07.0015, indeferiu pedido de aproveitamento do

remanescente da pena cumprida após o decreto 8.615/2015, do qual o agravante se beneficiou.

Sustenta, a defesa, que o agravante faz jus ao aproveitamento do remanescente da pena de prisão

cautelar cumprida no processo indultado, pois deve ser reconhecida a detração em processo distinto.

Além disso, aduz que a pena de prestação de serviços à comunidade cumprida após a publicação do

decreto deve ser aproveitada nas demais execuções penais, ao argumento de que sentença de concessão do indulto é declaratória, e que toda a pena cumprida em excesso não pode ser desprezada “sob pena

de ser o sentenciado penalizado pela mora estatal”.

Ao fim, requer o aproveitamento: (i) da pena que excedeu o quantum necessário para a concessão do

indulto e (ii) da pena de prestação de serviços à comunidade cumprida após a data limite do Decreto

8.615/2015 nas reprimendas remanescentes (id 23968952 - p. 1-6).

O Ministério Público, em 1ª Instância, apresenta contrarrazões (id 23968952 - p. 62-66), e manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

O juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (id 23968952 - p. 67).

A 9ª Procuradoria de Justiça Criminal, ao passo que reitera os termos das contrarrazões apresentadas,

oficia pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo (id 24128925).

É o relatório.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo em execução.

O agravante, GABRIEL GONÇALVES DE SOUSA, conforme o relatório da Situação Processual

Executória – RSPE disponível no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, foi condenado, nas seguintes ações penais:

1 - Ação Penal n. 0006819-84.2014.8.07.0003 , pelo crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, praticado no dia 17/01/2013, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. CARTA GUIA 8.1 (id 23968952 p. 38-40) . Substituída por duas restritivas de direitos (fixadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) .

2 - Ação Penal n. 0019412-02.2015.8.07.0007 , pelo crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, praticado no dia 07/08/2015, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão – CARTA GUIA 1.1 (id 23968952 p. 8-10) . Substituída a pena por duas restritivas de direitos (consistentes em

prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana) .

3 - Ação Penal n. 0006110-15.2015.8.07.00037 , pelo crime previsto no art. 155, § 4º, do Código

Penal, praticado no dia 07/03/2015, à pena de 2 (dois) anos de reclusão. CARTA GUIA 9.1 (id

23968952 p. 41-43) . Substituída a pena por duas restritivas de direitos (fixadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) .

4 - Ação Penal n. 0032525-06.2013.8.07.0003 , pelo crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14,

inciso II, do Código Penal, praticado no dia 02/11/2013, à pena de 2 (dois) anos de reclusão.

A pedido do apenado, todas as penas pecuniárias foram convertidas em penas de prestação de

serviços à comunidade (id 23968952 - p. 44).

Extrai-se dos autos que foi concedido indulto pleno ao agravante referente à pena veiculada na

CARTA GUIA 1.1 (segunda ação penal acima descrita), tendo em vista que GABRIEL cumpriu os

requisitos previstos no Decreto n. 8.615/2015. O Magistrado entendeu que o requisito objetivo foi

cumprido em prisão provisória, e o subjetivo, por não haver falta grave até a edição do decreto.

Na ação penal relativa à CARTA GUIA 1.1, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 07 de agosto 2015 (id 23968952 - p. 20-23), o mandado de prisão foi cumprido no dia 17 de agosto

de 2015 (id 23968952 - p. 23) e a sentença – proferida no dia 24 de novembro de 2015 – revogou a

prisão cautelar (id 23968952 - p. 26-37). O acusado permaneceu preso, portanto, 3 (três) meses e 17

(dezessete) dias. Além disso, após o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa à CARTA GUIA 1.1, o agravante iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade,

conforme comprovantes datados de outubro e novembro de 2019 (id 23968952 - p. 45 e 47).

O Decreto n. 8.615/15 prevê o benefício aos apenados que tiverem cumprido a fração da pena nos

seguintes termos:

Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:

(...)

ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de

dezembro de 2015, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se comprovada incapacidade

econômica para fazê-lo;

Considerando-se que o agravante, na CARTA GUIA 1.1, cumpriu o requisito objetivo e não cometeu falta grave, o benefício foi concedido e foi declarada extinta a pena privativa de liberdade e a pena de multa (id 23968952 - p. 50).

Ato contínuo, a defesa pleiteou que a pena cumprida na execução indultada fosse aproveitada no

resgate das reprimendas remanescentes (id 23968952 - p. 52).

Ao apreciar o pedido defensivo, o MM. Juiz da VEPEMA proferiu a seguinte decisão (id 23968952 -p. 53):

Trata-se de pedido formulado pela Defesa, requerendo que a pena cumprida na execução indultada seja aproveitada como cumprimento da pena remanescente.

Foi oportunizada manifestação ao Ministério Público.

Relativamente ao tema, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO

CABIMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO.

PERÍODO QUE EXCEDEU AO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DESCONTO EM EXECUÇÃO REMANESCENTE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I -A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em

substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,

ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar

constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "O instituto da detração

não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a

publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à

medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período." (REsp 1557408/DF, Sexta

Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/02/2016). III - In casu, a impetrante

pleiteia que o lapso temporal que excedeu ao necessário para o preenchimento do requisito objetivo para a concessão do indulto, compreendido entre 20/11/2015 e 25/12/2015, seja descontado de

execução remanescente . IV - Ocorre que, em razão da substancial diferença entre os institutos da

detração e do indulto, conclui-se pela inviabilidade do aproveitamento do período que sobejou ao

necessário para o preenchimento do requisito objetivo para o abatimento em execuções

remanescentes . H a b e a s C o r p u s n ã o c o n h e c i d o . (HC 410.500/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018)

Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela Defesa, em razão da diferenciação entre os institutos da detração e do indulto, sendo assim, há inequívoca inviabilidade do aproveitamento da pena

cumprida na execução indultada como cumprimento da pena remanescente (grifo nosso)

aproveitamento da pena de prestação de serviços à comunidade cumprida posteriormente ao benefício.

Conforme preleciona a doutrina[1] o indulto coletivo é um ato não provocado, portanto de

manifestação espontânea da autoridade concedente, de regra o Presidente da República, veiculado

por meio de decreto, e tem por objetivo alcançar um grupo de sentenciados que se encontrem em

determinada condição jurídica.

Embora impessoal, normalmente se dirige a condenados sujeitos a determinado tempo de pena (p.

ex., que a pena aplicada não seja superior a X anos); exige que o sentenciado tenha cumprido até

determinada data certo tempo da pena aplicada, o que pode ser apontado como requisito objetivo,

além de reclamar a presença de requisito subjetivo (bom comportamento no ambiente prisional,

primariedade, ausência de reincidência específica, personalidade não estruturada para o crime etc.).

A Defesa sustenta, em síntese, que, dada à natureza declaratória da concessão de indulto, o requisito

objetivo foi cumprido quando o agravante ficou preso cautelarmente, de modo que toda a pena que

excedeu os 3 (três meses), necessários para o indulto, bem como a pena cumprida posteriormente do

decreto devem ser utilizadas nas demais execuções penais.

Cuida-se, portanto, de dois pedidos, os quais passo a analisar.

Do aproveitamento da pena remanescente para o cumprimento do requisito objetivo do indulto

No ponto, o objeto da controvérsia recursal é a possibilidade, ou não, de que o saldo remanescente de pena processual seja computado em execução distinta.

Dispõe sobre o instituto o art. 42 do Código Penal - CP:

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão

provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O texto normativo não esclarece se é possível o cômputo de período de pena provisória relativo a

outro processo; é a jurisprudência que faz tal construção. Para tanto, elenca três requisitos, que devem ser preenchidos simultaneamente, para sua aplicação: i) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; ii) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data

anterior à referida custódia cautelar e iii) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso

cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime

correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado .

Nesse sentido colho precedente do Egrégio STJ:

A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade,

bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao

período pleiteado.

Esta colenda turma também já se manifestou sobre o tema:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 9.246/2017. DETRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA.

CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O instituto da detração penal somente é admitido em processos distintos quando o período a ser descontado diz respeito à prisão

processual, relativa a processo em que tenha ocorrido a absolvição ou extinção da punibilidade,

sem o reconhecimento prévio de culpa do acusado e a pena a ser detraída decorra de fato cometido em data anterior à referida custódia cautelar. Não é aplicável no caso, em que o período a ser

computado é decorrente de cumprimento de pena de prestação pecuniária . (...)

(Acórdão 1289384, 07269097120208070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 9/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Percebe-se que o primeiro requisito estabelecido, de que o tempo que pretende ser abatido pelo agente trate-se de prisão processual, foi devidamente verificado no caso do agravante, já que se refere a lapso temporal em que cumpria prisão preventiva.

Os demais crimes cometidos pelos quais o agravante pleiteia ter a sanção detraída, de fato, foram

praticados anteriormente à custódia cautelar , preenchendo o segundo requisito exigido.

Ocorre que o terceiro requisito, de que o processo em que ficou preso cautelarmente o agente,

tenha resultado em sua absolvição ou tenha sido declara a extinção da punibilidade do crime

sem o reconhecimento prévio da culpa , não foi adimplido. O agravante foi condenado

definitivamente à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) mês de reclusão, e, no

âmbito da ação penal, reconheceu-se a culpa do apenado.

Destarte, não pode ser realizada a detração de uma execução para a outra, por não satisfazer

simultaneamente todos os requisitos exigidos pela jurisprudência pátria.

Da pena restritiva de direitos cumprida após a data estabelecida no Decreto n. 8.615/2015.

Segundo documentação acostada aos autos (id 23968952 p. 45 e 47), o agravante prestou serviço

comunitário após a data de publicação do decreto do qual se beneficiou. Consoante os comprovantes

juntados, os serviços foram prestados nos meses de outubro e novembro de 2019.

Conforme a certidão do juízo das execuções (id 23968952 p. 48-49), GABRIEL cumpriu horas de

trabalho apenas na ação penal relativa à Carta Guia 1.1, ou seja, na ação na qual foi beneficiado com o indulto. Segundo a certidão, foram cumpridas 87 horas, em outras palavras, 6% da pena total das

horas para o processo extinto.

A questão, portanto, trata da possibilidade de que essas horas trabalhadas após a publicação do

Decreto 8.615/2015 possam ser aproveitadas nas demais execuções penais.

Corroborando esse entendimento, trago à colação julgado do STJ:

INVIABILIDADE. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.

DECRETO PRESIDENCIAL. INDULTO. SENTENÇA PENAL. NATUREZA DECLARATÓRIA.

DIREITOS POLÍTICOS. RESTABELECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. DIREITO.

(...)

4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento de que a

sentença concessiva de indulto possui natureza declaratória e não constitutiva, não sendo o juiz que o concede, pois tal direito já fora constituído no decreto presidencial, com o preenchimento das

condições ali fixadas, razão pela qual a extinção da punibilidade deve retroagir à data da

publicação do aludido decreto .

(...)

(REsp 1824396/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 21/10/2020)

Dessa maneira, assiste razão à Defesa, pois a manutenção da decisão combatida, no presente caso,

desprezaria as horas trabalhadas posteriormente à extinção da punibilidade.

O sentenciado seguiu prestando o serviço à comunidade mesmo após a extinção do processo, e

desprezar esse período importaria no esvaziamento do indulto penal de que foi beneficiado, o que não pode ser admitido.

Ademais, a pena restritiva de direitos imposta ao recorrente, em substituição à pena privativa de

liberdade a que foi condenado, guarda relação de proporcionalidade com essa e, além disso, todas as

condenações foram convertidas em prestação de serviço à comunidade (id 23968952 - p. 44).

Vale frisar, ainda, que as execuções do apenado estão unificadas e, diante disso, não seria razoável

desprezar as 87 horas trabalhadas após a publicação do decreto, se existem outras execuções penais

com pena da mesma espécie.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para

determinar que a pena de prestação de serviços à comunidade cumprida pelo acusado após a

publicação do Decreto 8.615/2015, de 23/12/2015, seja aproveitada nas demais execuções penais em curso.

É o meu voto.

[1] Marcáo, Renato Curso de execucáo penal I Renato Marcão. - 13. ed. rev., ampl. e atual. - São

Paulo : Saraiva, 2015, pág. 355.

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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