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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-02.2019.8.07.0016 DF XXXXX-02.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07191850220198070016_4dce9.pdf
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Ementa

PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. ART. 18, § 3º, LEI 12.1253/09. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES ESTADOS. PROCESSAMENTO DO PUIL JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

1 - Acórdão redigido na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, com dispensa de relatório. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo Interno, interposto pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, contra decisão que não conheceu do PUIL, ao fundamento de que o pedido é de competência do STJ e lá deve ser interposto.
2 - Ausência de juízo prévio de admissibilidade. Competência do STJ para decidir acerca da suposta divergência de interpretações de lei federal por Turmas de diferentes Estados (art. 18, § 3º, Lei 12.153/09). Determinação de processamento do referido pedido junto ao STJ. Decisão mantida, para não conhecer do PUIL. Agravo interno a que desprovido.
3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Acórdão

CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215578223/7191850220198070016-df-0719185-0220198070016

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