jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 23/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07279659120208070016_1a0bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0727965-91.2020.8.07.0016

RECORRENTE (S) CLARO S.A. e CLARO S.A.

RECORRIDO (S) LISIANNE CODALE BUFFET EIRELI

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1309283

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. USO EXCEDENTE DE

DADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA

NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO.

OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL

CONFIGURADO. “QUANTUM” MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Aduziu a empresa autora que mantém contrato de telefonia móvel comercial junto à ré, e que, desde março/2020, fora surpreendida com a cobrança do valor de R$2.282,00. Informou ter registrado

reclamação (protocolo nº 2020345522925), todavia em abril foi realizada nova cobrança no importe de R$6.065,61 e suspensa a linha telefônica sem motivos e prévia notificação. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição definitiva da linha telefônica e reparação por danos morais.

2. Trata-se de recurso (ID 21739649) interposto pela empresa ré contra a sentença que julgou

procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito de R$ 6.065,61, referentes às

faturas dos meses de março e abril de 2020, e condená-la a pagar o valor de R$ 1.000,00 à empresa

autora, a título de reparação por danos morais.

3. Nas razões recursais, afirma que a cobrança realizada nas faturas dos meses de março a maio/2020 refere-se ao uso excedente de dados contratados em seu plano. Alega ausência de ato ilícito, porquanto nos planos contratados por pessoa jurídica, ao ser ultrapassado o limite de dados, não há bloqueio do

serviço, mas é cobrado o valor de R$ 0,03 por minuto excedente utilizado. Aduz que o valor dos

excedentes perfaz a quantia de R$ 2.834,26, no entanto, o magistrado determinou o cancelamento de

todo débito (R$ 6.065,61), gerando grande prejuízo à ré/recorrente. Alega inexistência de prova do

dano moral, uma vez que a mera cobrança indevida sem a ocorrência de negativação do nome da

autora não gera dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Pugna pelo provimento do recurso

para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, reduzir o “quantum” indenizatório.

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes

estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do

Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as

pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

5. Do conjunto probatório inserido aos autos, verifica-se que a empresa ré/recorrente não se

desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), na medida em que não juntou aos autos o contrato de prestação de serviço de telefonia assinado pela parte autora/recorrida ou qualquer elemento de prova que demonstrasse que informou à consumidora quanto à cobrança do uso excedente de dados.

6. Assim, verifica-se que a conduta da empresa ré/recorrida desprestigiou os princípios norteadores da relação de consumo, em clara ofensa ao direito de informação, estampado nos artigos , III e IV e 46 do CDC, como também a boa-fé objetiva. Logo, a declaração de inexistência do débito, decorrente do uso excedente de dados, é medida que se impõe.

7. A mera cobrança indevida, por si só, não é suficiente para caracterizar violação aos direitos de

personalidade, mas a suspensão indevida de prestação de serviço telefônico, sem qualquer informação ou prévia notificação, mesmo após o reclame da autora/recorrida (protocolo nº 2020345522925),

configura grave falha na prestação de serviço, causadora de consternação que extrapola o limite do

mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.

8. Na hipótese, não há suficiente demonstração de circunstâncias que justifiquem a redução do valor da indenização estipulado na sentença a título de dano moral. Conclui-se, portanto, que o valor arbitrado (R$1.000,00) é apto a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento

indevido.

9. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou seu entendimento no sentido de que o valor

da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se

admitindo a modificação do “quantum” na via recursal se demonstrado que a sentença esteve

dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação

concreta ora sob exame.

10. Diante do exposto, deve ser mantida estimativa razoavelmente fixada (R$1.000,00), a título de

reparação por dano moral, uma vez que guarda correspondência com o gravame sofrido (art. 944 do

Código Civil), além de sopesar as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a

extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida (desestimular novos

comportamentos ofensivos aos consumidores), tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade.

11. Irretocável, portanto, a sentença vergastada.

12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,

estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo

85, § 8º, do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO -Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Dezembro de 2020

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215578322/7279659120208070016-df-0727965-9120208070016/inteiro-teor-1215578344

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0381720-81.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1032521-45.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0126755-77.2006.8.13.0598 Santa Vitória