jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-71.2020.8.07.0000 DF XXXXX-71.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07169187120208070000_89a7e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA IGUALMENTE SALARIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A verba executada no cumprimento de sentença também possui natureza alimentícia, pois se trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o § 14 do art. 85 do CPC.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, por serem verbas de natureza salarial, inserem-se na exceção do § 2º do art. 833 do CPC, sendo, assim, plenamente possível o afastamento da impenhorabilidade das verbas salariais para a sua satisfação.
3. A penhora de 30%, em um cenário de desconhecimento das reais possibilidades do Agravado, bem como de afetação econômica de todos, pode comprometer a subsistência do Executado.
4. O percentual estabelecido para a penhora em 10% (dez por cento) sobre o salário do devedor não compromete a subsistência deste e é capaz de satisfazer o direito de crédito do credor.
5. Agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão agravada, determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do Agravado, deduzidos os descontos compulsórios, até a satisfação do crédito.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215580117/7169187120208070000-df-0716918-7120208070000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2021.8.07.0000 DF XXXXX-50.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-91.2018.8.07.0001 DF XXXXX-91.2018.8.07.0001

Paula Ferreira, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Ação de execução de contrato de honorários advocatícios

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-60.2011.4.03.0000 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-53.2017.5.17.0000