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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705391-88.2021.8.07.0000 DF 0705391-88.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 26/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07053918820218070000_66dde.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O aproveitamento do Exame Nacional de Ensino Médio -ENEM como forma de remição da pena, decorre de uma interpretação teleológica do sistema penitenciário e sua função ressocializadora.
2. Embora a certificação de conclusão do ensino médio não possa ser obtida por meio de aprovação no ENEM, o êxito do agravante deve ser considerado para fins de remissão, uma vez que representa dedicação do sentenciado ao estudo, por conta própria, durante a execução penal.
3. A admissão da remição pelo estudo em atividades não expressas no art. 126 da LEP resulta da interpretação, in bonam partem, da norma contida na Recomendação nº 44/2013 do CNJ. Precedentes.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216965895/7053918820218070000-df-0705391-8820218070000

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