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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 25/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

ANGELO PASSARELI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07512939820208070000_2284e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751293-98.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I

AGRAVADO (S) RODRIGO DEL SOLAR ACUYO

Relator Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1339741

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO

PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE

CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE

MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.

As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, somente serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará

assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Assim, é incabível o pagamento de astreintes quando a medida coercitiva não foi confirmada em sentença.

Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA

IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Maio de 2021

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente,

Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença (Execução Provisória de Multa Cominatória/ Astreintes ), Feito nº

0704716-08.2020.8.07.0018, proposto em desfavor do Agravante por RODRIGO DEL SOLAR

ACUYO , rejeitou a impugnação apresentada pelo Executado, ora Agravante.

A referida decisão foi exarada nos seguintes termos:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

A presente execução refere-se à obrigação imposta ao executado de comprovar o cumprimento das exigências apresentadas pelo IBRAM, em plano de recuperação de áreas degradadas. Ali, restou

suficientemente caracterizada a demora no cumprimento da obrigação cominada sob pena das

astreintes que ora são executadas.

A alegação de ausência de citação para o cumprimento da obrigação não procede, posto que a parte já residia na relação processual, sendo que a comunicação para o cumprimento da decisão

originária se faz por mera intimação por publicação, a qual operou-se regularmente nos autos

originários.

A extinção do feito principal por sentença terminativa não elide a existência e exigibilidade das

astreintes fixadas em tutela provisória, tendo por devedora especificamente a parte ora executada.

Não se olvide, a propósito, que a decisão concessiva de tutela provisória constitui inequívoco título executivo judicial, ensejando o cabimento do procedimento de cumprimento de sentença.

Em face do exposto, rejeito a impugnação oposta. Após a preclusão das vias de impugnação ao

presente ato, remetam-se os autos à Contadoria, para a atualização e incidência de juros de mora

sobre a obrigação sob execução.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 03:00:22.

Incidental, de nº 0702449-34.2018.8.07.0018, autuado em apartado à ação cominatória c/c

reparação civil por danos patrimoniais ajuizada por RODRIGO DEL SOLAR ACUYO, em face do

CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I — CPLN I —, nos autos de nº 0023581-16.2016.8.07.0001 ” (Doc. Num. 21896021 - Pág. 3).

Discorre acerca do trâmite do Feito originário até a prolação da sentença e destaca que “ o pedido de

antecipação de tutela apresentado pelo autor consistia na determinação de que o IBRAM fosse

compelido a manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo para autorizar o PRAD

elaborado pelo Condomínio Privê I ” (Doc. Num. 21896021 - Pág. 5).

Menciona que, para “ que fosse efetivada a tutela pretendida, foi determinado que o Agravante se

manifestasse para comprovar, no prazo de 15 dias, o atendimento às exigências do IBRAM, na

análise do PRAD, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), determinação que ocorreu em 26.02.2019 ” (Doc. Num. 21896021 - Pág. 5).

Sustenta que, entretanto, “ a intimação do Agravante apenas ocorreu em 26.07.2019, constando no

próprio instrumento de mandado — expedido no dia 24.07.2019 — a informação de que até aquele momento o Agravante não havia sido intimado ” (Doc. Num. 21896021 - Pág. 5).

Entende o Agravante, assim, que somente poderia ser considerado em mora a partir de 16/08/2019, ou seja, 15 (quinze) dias úteis após sua intimação.

Assevera que “ entregou o PRAD ao IBRAM em 20.05.2019, conforme se verifica no comprovante de protocolo, que foi juntado ao processo principal – 0023581-16.2016.8.07.0001 – em 10.07.2019, após intimação do Agravante para tanto ” (Doc. Num. 21896021 - Pág. 6).

Conclui que, desse modo, “ o Agravante não se constituiu em mora, tendo entregado o parecer antes mesmo da data fixada pelo Magistrado que deferiu a antecipação de tutela, razão pela qual a

aplicação das astreintes se mostra manifestamente descabida ” (Doc. Num. 21896021 - Pág. 6).

Argumenta que “ foi julgado nos autos da Tutela que o processo deveria ser extinto por perda de

objeto. Findo o processo em primeira instância, nem mesmo o ônus de arcar com as custas e os

honorários de sucumbência recaíram sobre o CPLN I. O pagamento dos valores sucumbenciais foi imputado ao IBRAM, parte que deu causa à referida ação, fato que corrobora a desarrazoada

aplicação da multa ao Agravante ” (Doc. Num. 21896021 - Pág. 7).

Assevera que é descabida aplicação da multa e que o seu valor é exorbitante, convertendo-se em

enriquecimento sem causa do Agravado, fato que autoriza a redução do valor.

Invoca o enunciado nº 405 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirma que tal entendimento “ também se aplica quando a demanda perde seu objeto, visto que a multa diária é

aplicada visando compelir a parte à realização de uma ação que vise assegurar o cumprimento da

tutela final, e não existindo a tutela final incongruente aplicação da multa, por isto, a revogação

automática da liminar é consequência lógica da extinção do feito sem resolução do mérito, ainda

que não expressamente mencionada em sentença. ” (Doc. Num. 21896021 - Págs. 11/12).

Colaciona jurisprudência que entende consentânea com sua tese.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Subsidiariamente, pede o provimento do recurso para “ seja reduzido o valor fixado a título de multa cominatória, sendo estabelecida em patamar proporcional, a fim de evitar possível pagamento do

montante que inviabiliza a sua saúde financeira e enriquecimento sem justa causa do credor, a

redução das astreintes para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da

determinação judicial ” (Doc. Num. 21896021 - Pág. 13)

Preparo regular (Doc. Num. 21896035 e 21896037).

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (Doc. Num. 21996690).

O MM Juiz prestou informações por meio de ofício (Doc. Num. 22327954), pelo qual noticia o

descumprimento do artigo 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil pelo Agravante.

Contraminuta apresentada pelo Agravado (Doc. Num. 22525838), pela qual requer a manutenção da

decisão agravada.

O Ministério Público, em sua manifestação, asseverou que a questão tratada nos autos não encerra

interesse público a legitimar sua intervenção (Doc. Num. 23924701).

É o relatório .

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se, conforme relatado, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz

de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença (Execução Provisória de Multa Cominatória/

Astreintes ), Feito nº 0704716-08.2020.8.07.0018, rejeitou a impugnação apresentada pelo Executado, ora Agravante.

Sustenta o Agravante, em síntese, que é descabida aplicação da multa, pois cumpriu a determinação

judicial antes do prazo determinado, e que o seu valor é exorbitante, convertendo-se em

enriquecimento sem causa do Agravado, fato que autoriza a redução do valor.

Invoca, ainda, o enunciado nº 405 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirma que tal entendimento “ também se aplica quando a demanda perde seu objeto, visto que a multa

diária é aplicada visando compelir a parte à realização de uma ação que vise assegurar o

cumprimento da tutela final, e não existindo a tutela final incongruente aplicação da multa, por

isto, a revogação automática da liminar é consequência lógica da extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que não expressamente mencionada em sentença. ” (Doc. Num. 21896021 - Págs. 11/12).

Razão lhe assiste.

judiciais. Tendo natureza inibitória, não representam qualquer reparação, prestando-se, repita-se, a

compelir ao cumprimento do provimento judicial, na forma determinada. Seu sentido é, portanto,

conferir efetividade à tutela concedida.

As astreintes , fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, somente serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LASTREADO EM DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO

EM SENTENÇA.

1. Ateor do princípio da taxatividade (nullus titulus sine legis), os títulos executivos hão de

encontrar-se previstos em rol legal taxativo, não contemplando o artigo 475-N do CPC a decisão

interlocutória como título executivo judicial.

2. As astreintes constituem meio de coerção processual para o adimplemento da obrigação de fazer. Contudo, quando fixadas em caráter liminar, só serão exigíveis após confirmação por sentença

favorável transitada em julgado.

3. Recurso conhecido e desprovido .” (Acórdão n.783874, 20130020266743AGI, Relator: SILVA

LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 07/05/2014. Pág.: 141)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

1 - As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, só serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário

assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Ausente o título

executivo, não há que se falar em execução da sentença, tendo que no título judicial que embasa o cumprimento não há determinação de realização de sessões de fisioterapia.

2 - Conforme Enunciado nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do

devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Apelação Cível desprovida. ” (Acórdão n.905447, 20130710111010APC, Relator: ANGELO

CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 16/11/2015. Pág.: 342)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO

CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE

CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1 - Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘A multa

diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o

descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente

interposto não seja recebido com efeito suspensivo.’

2.- O termo ‘sentença’, assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser

interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão.

3 - Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do

próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então

apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua

confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da

cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela.

4 - Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso

concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.

( REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014,

DJe 17/09/2014)

O atual Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei nº 13.256/2016 ao § 3º do art. 537, estabelece que a “ decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser

depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença

favorável à parte ” (grifei).

Estabelecidas tais premissas, verifica-se que se cuidou, na origem, de Tutela de Urgência Incidental,

Feito nº 0702449-34.2018.8.07.0018, ajuizada pelo ora Agravado em desfavor do Agravante e do

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM, no bojo da qual o Autor/Agravado requereu, em suma, que o IBRAM, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestasse sobre o PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas elaborado pelo condomínio Réu/Agravante.

Nesse descortino, no bojo da referida demanda foi determinada, em 26/02/2019, a intimação do Réu, ora Agravante, “ para que comprove, em quinze dias, o atendimento à exigência do IBRAM, na

análise do PRAD, sob pena de multa, no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada

globalmente a R$ 5.000.000,00” (Doc. Num. 21896031 - Pág. 1).

Todavia, o Agravado alegou descumprimento da decisão, sob o argumento de que o termo inicial de

cumprimento deve ser a data de publicação do decisum que fixou a multa cominatória, ocorrida em

07/03/2019.

Assim, cumpre ressaltar, quanto ao ponto, que, no caso dos autos, não se vislumbra o descumprimento da decisão antecipatória, uma vez que, ao contrário do que afirma o ora Agravado, o prazo designado para o atendimento de obrigação de fazer instituída em decisão concessiva de tutela provisória

inicia-se apenas com a efetiva intimação pessoal da parte, nos termos do enunciado n.º 410 da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a “ prévia intimação

pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento

de obrigação de fazer ou não fazer ”.

Dessa forma, levando-se em conta que a parte Agravante somente foi intimada pessoalmente no dia

24/07/2019 (Doc. Num. 21896032 - Pág. 1), não há que se falar em mora no cumprimento da

obrigação de fazer, posto que fora cumprida no dia 20/05/2019 (Doc. Num. 21896033 - Pág. 1), tendo comprovado seu cumprimento, no bojo da demanda principal (Feito nº 0023581- 16.2016.8.07.0001), no dia 10/07/2019 (Doc. Num. 39329901 do Feito nº 0023581- 16.2016.8.07.0001), conforme

reconhece o próprio Agravado em sua contraminuta (Doc. Num. 22525838 - Pág. 10).

Todavia, ainda que assim não o fosse, forçoso reconhecer que, in casu , a discussão quanto às

alegações das partes acerca do cumprimento ou não da obrigação de fazer apresenta-se totalmente

inócua e desinfluente ao presente julgamento, uma vez que, conforme adiante demonstrado, a multa

diária por descumprimento da obrigação fixada no processo de conhecimento é inexigível.

Com efeito, deve ser destacado que o Feito originário ( 0702449-34.2018.8.07.0018) em que foi fixada a multa executada na origem foi extinto sem julgamento do mérito, ou seja, não houve confirmação da multa em “ sentença favorável à parte ”, conforme exigido pelo § 3º do art. 537 do CPC.

Confira-se o inteiro teor da sentença em questão:

SENTENÇA

I – Relatório

RODRIGO DEL SOLAR ACUYO ajuizou, em 20/3/2018, requerimento de tutela de urgência

incidental, autuado em apartado, em desfavor do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – IBRAM e do CONDOMÍNIO PRIVÊ

LAGO NORTE I.

Narra, conforme a emenda de ID 14950528, em apertada síntese, que ajuizou ação de

conhecimento contra o segundo réu, o CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I, autos n.

2016.01.1.083147-4, para que fosse determinada a recuperação ambiental de área afetada por uma erosão de grandes proporções, causada por ação inadequada do segundo réu em realizar obras de escoamento de águas pluviais na direção do imóvel.

Alega que, no curso daquele feito, foi determinada a manifestação do IBRAM, primeiro réu, acerca do PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – referente ao caso, mas que a autarquia não se manifestou, o que motivou o ajuizamento do presente requerimento para que o IBRAM se

manifeste, com urgência, a respeito da análise do PRAD, formulando possíveis exigências e

adequações ao mencionado plano de recuperação elaborado pelo “condomínio”, a fim de que este seja implementado.

IBRAM para que, no prazo de 30 dias, se manifeste quanto ao PRAD elaborado pelo ‘condomínio’, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

O requerimento veio instruído com documentos.

Recebida a emenda (ID 15028075).

Em manifestação no ID 16101113, o IBRAM afirmou que já se manifestou administrativamente

acerca do PRAD apresentado pelo segundo réu. Discorre que foram formuladas exigências ao

interessado, mas que este não se manifestou, o que afasta qualquer omissão por parte da autarquia. Requer a extinção do feito pela perda superveniente do objeto.

Em resposta, o autor manifestou-se pela continuidade do interesse na lide, ante a ausência de

comprovação documental do alegado pelo IBRAM (ID 16938427).

O IBRAM se manifestou novamente no ID 20117764, acostando cópia do procedimento

administrativo objeto do requerimento do autor.

Foi determinada a manifestação do condomínio acerca do cumprimento das exigências formuladas pelo IBRAM (ID 22845612 / ID 29528265).

Manifestação do segundo réu no ID 41387047. Assevera só ter tomado ciência da demanda com a intimação recebida em 26/7/2019 por oficial de justiça. Defende que todos os atos que possam

impor ordens ou penalidades a ele são nulos. Afirma que entregou o PRAD ao IBRAM.

Requer que seja reaberto prazo para apresentação da defesa técnica.

Decisão de ID 42691559 indeferiu o requerimento do segundo réu e determinou a intimação do

IBRAM para se manifestar sobre a solicitação do órgão ministerial de ID 42421223.

Em manifestação (ID 44779839), o autor pugnou pelo cumprimento da decisão que fixou multa

pelo descumprimento de intimação por parte do segundo réu.

Rejeitados os embargos de declaração interpostos pelo segundo réu (ID 45584489).

Manifestação do IBRAM no ID 51387509, confirmando a manifestação pelo segundo réu e

indicando a emissão da autorização para a recuperação, nos termos dos documentos anexos.

Manifestação do autor no ID 52419304, questionando pontos do PRAD. Requer que seja julgada a lide e deflagrada a fase de cumprimento de sentença.

O Ministério Público pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 54294666).

Manifestação do autor no ID 64619615, pugnando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório do que se tem de relevante.

II – Fundamentação

O feito está apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Entretanto, considerados os atuais contornos da lide antes estabelecida, não há condições para

incursão na matéria de fundo em razão da superveniente perda de interesse processual.

É caso, portanto, de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil.

Sabe-se que no momento do julgamento da demanda posta em juízo o julgador deve examinar,

ainda que de ofício, questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a principal,

dentre as quais o interesse processual.

A sobrevivência da demanda, nesse contexto, requer a presença do binômio utilidade/necessidade. A falta de interesse processual é constatada quando não estão presentes seus requisitos.

No caso dos autos o escopo da demanda, como visto, centra-se na determinação de que o IBRAM, primeiro réu, seja compelido a manifestar-se no âmbito de procedimento administrativo para

autorizar o PRAD elaborado pelo segundo réu.

Considerando o atendimento da determinação por parte da autarquia, conforme noticiado no ID

51387509, que informa que até já concluiu o procedimento administrativo em questão, não subsiste mais interesse do autor na tutela pretendida, pois já atendida pela entidade autárquica em sua

integralidade.

Evidenciada está, portanto, a perda superveniente do interesse de agir. Neste caso, a extinção sem

mérito é de rigor.

Ressalte-se que eventual discordância do autor quanto ao mérito do plano de recuperação aprovado pela autarquia escapa do âmbito dessa lide, que, como dito, tinha o objetivo de tão somente

compelir o IBRAM a analisá-lo, o que já ocorreu.

Por outro lado, não há que se falar em imediata exigibilidade de qualquer multa, tendo em vista a

subsistência da demanda. Eventual pleito de cumprimento provisório da sentença, se o caso, deverá ser aviado de forma adequada.

Registre-se que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência, com base no

princípio da causalidade, será da primeira ré, por ter dado causa à instauração do processo.

Apenas após o ajuizamento da ação é que foi dado seguimento ao procedimento administrativo por parte do IBRAM, conforme os documentos de ID 20117806.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a primeira ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e do CPC.

Translade-se cópia desse ato decisório para os autos principais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau –

NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Nesse diapasão, forçoso concluir que, ante a ausência de confirmação na sentença, a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer fixada em decisão interlocutória no processo de conhecimento é inexigível, donde exsurge a ausência de interesse de agir do Agravado em relação ao Cumprimento Provisório de Sentença em epígrafe.

Efetivamente, é incabível o pagamento de astreintes quando a medida coercitiva não foi confirmada

em sentença.

Tal entendimento encontra eco na jurisprudência desta Corte de Justiça, in verbis :

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA FIXADA EM

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ante a preclusão lógica operada com o recolhimento do preparo recursal, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça.

2. Aexigibilidade da multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela está subordinada à prolação de sentença de procedência do pedido, nos termos do art. 537, § 3º do CPC/2015.

Precedentes do STJ.

3. É inexigível a multa coercitiva fixada em antecipação de tutela que, posteriormente, tornou-se

insubsistente em razão da extinção do processo sem exame de mérito.

4. Sem a confirmação da multa por provimento jurisdicional definitivo, extingue-se o cumprimento de sentença por ausência de título executivo.

5. O acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da fase de

cumprimento de sentença impõe a fixação da verba honorária em favor do executado.

6. Não é possível reduzir os honorários advocatícios já fixados no patamar mínimo estabelecido

pelo art. 85, § 2º do CPC/2015.

7. Recurso conhecido e desprovido. ” (Acórdão 1055307, 20110112326702APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2017, publicado no DJE:

24/10/2017. Pág.: 506/511) (grifei)

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INDEFERIMENTO DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PÕE FIM, DE

PLANO, À FASE EXECUTIVA. ART. 203, § 1º C/C 924, I E 925 DO CPC. IMPOSIÇÃO DE

MULTA DIÁRIA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA NÃO CONFIRMADA EXPRESSAMENTE NA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA SANAR OMISSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ASTREINTES INEXISTENTE. INDEFERIMENTO ‘LIMINAR’ DA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(restritivo) de sentença trazido pelo art. 203 3, § 1ºº do CPC C, e aplicação subsidiária dos art. 924 4, I e

925.

2. Amulta diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida ( CPC, art. 437). Nesse propósito, deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de

enriquecimento sem causa ( CC, art. 884).

3. Para que passe a ser exigível, deve a decisão que motivou a estipulação das astreintes, pelo

menos (execução provisória), ser confirmada em sentença (ou acórdão), bem assim deve haver a

expressa fixação da sanção cominada, calcada na demonstração nos autos da ocorrência do

descumprimento, garantindo-se, inclusive, a ampla defesa e a oportunidade da parte adversa

controverter tanto a situação alegada quanto a própria sanção (multa diária). Ausente a

confirmação da multa por provimento jurisdicional definitivo, impossível sua exigibilidade.

4. Inexistindo na sentença de mérito - já transitada em julgado - a confirmação do provimento

antecipatório, tampouco qualquer sanção a título de astreintes, nem tendo havido em qualquer

momento durante a fase de conhecimento prova do descumprimento da decisão judicial, inviável o pleito instauração do procedimento de cumprimento de sentença no tocante, não havendo,

outrossim, reparo a ser feito na decisão que o indeferiu.

5. Apelação conhecida e desprovida. ” (Acórdão 1017770, 20160111091306APC, Relator: ALFEU

MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 1/6/2017. Pág.: 166-202) (grifei)

Nesse descortino, ante a ausência de confirmação na sentença exequenda, a multa diária por

descumprimento da obrigação de fazer fixada em sede liminar no processo de conhecimento é

inexigível, devendo, pois, ser reformada a decisão agravada.

Com essas considerações, confirmando a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso (Doc.

Num. 21996690), dou provimento ao recurso, para reformando a r. decisão agravada, acolher a

impugnação do Executado/Agravante e julgar extinto o Feito originário (Cumprimento Provisório de Sentença nº 0704716-08.2020.8.07.0018), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do

Código de Processo Civil, com fundamento na falta de interesse processual.

Condeno o Exequente/Agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

É como voto .

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1217047337/7512939820208070000-df-0751293-9820208070000/inteiro-teor-1217047408

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