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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-05.2013.8.07.0001 DF XXXXX-05.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130110949629_b87dd.doc
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Ementa

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL. PROBLEMAS GRAVES DE CONVIVÊNCIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - A CONVENÇÃO CONDOMINIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA COIBIR PROBLEMAS DE CONVIVÊNCIA, QUE PODE SER AGRAVADA POR DELIBERAÇÃO DE TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL. O ART. 1.334, INC. IV, DO CC/02 ESTABELECE QUE A CONVENÇÃO DEVE ESTIPULAR AS SANÇÕES A QUE SE SUJEITAM OS CONDÔMINOS OU POSSUIDORES.
II - NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MINORADO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122139297/apelacao-civel-apc-20130110949629-df-0024662-0520138070001

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