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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 31/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07165644320208070001_d660b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0716564-43.2020.8.07.0001

APELANTE (S) ARTHUR HENRIQUE DE SA QUARTIN,NUBIA MARIA CHAGAS e

TATIANA RODE GUIMARAES

APELADO (S) COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1341837

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE GESTÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA CONSUMADA. DEVER DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. RATEIO. ARTIGO 728 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Sinopse fática: "A controvérsia dos autos versa sobre a existência do alegado vínculo jurídico de corretagem entre a parte autora Coemi (corretora de imóveis) e a ré Tatiana, vendedora do imóvel em questão, pois a pretensão de cobrança aviada no pedido inicial tem como base tal liame. Além disso, resta perquirir se é o caso de rateio ou não da comissão de corretagem entre a autora, empresa corretora de imóveis, e os réus Arthur e Núbia, corretores autônomos".

Doutrina trazida pelo julgador. "Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a corretagem “é negócio jurídico bilateral, consensual, pelo qual o corretor, instruído pelo comitente, em favor de quem atua, para a realização de determinada incumbência não habitual e sem nenhum outro vínculo de mandato, locação ou dependência, dirige em favor desse a sua obra, prudentemente, para que seja obtido um efeito útil, qual seja o de tornar possível a conclusão de um ou mais negócios jurídicos, e, para tanto, age para buscar aproximar as partes que desejem realizá-lo, ensejando-lhes a oportunidade de conhecer as pretensões negociais de cada qual, informando, esclarecendo, aconselhando, prevenindo, superando dificuldades que surjam nas tratativas preliminares e esforçando-se para que as partes superem divergências, até que consigam, efetivamente, realizar o negócio almejado, negócio esse de que, por fim, o corretor não participa.” (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado [livro eletrônico]. 1ª Ed. em e-book baseada na 11ª edição impressa – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 181).

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem com tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para declarar que a autora tem direito a receber metade (50%) da comissão de corretagem devida pela venda do imóvel objeto dos autos. 1.1. No apelo interposto, os requeridos aduzem que não houve participação da apelada na venda do imóvel. Alegam que o contrato de exclusividade da apelante, deu-lhe poderes para fazer parcerias com imobiliárias e corretores autônomos para venda do imóvel.

2. Do rateio da comissão de corretagem. 2.1. O artigo 725 do Código Civil afirma que: “Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” 2.2. Já o art. 728 do Código Civil estabelece que, se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. 2.3. No caso dos autos, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Demonstrou possuir contrato de mediação de venda do imóvel, autorização de gestão e contrato de associação e parceria com a segunda ré, Núbia. 2.4. Ou seja, a requerente cumpriu com o sua parte nos contratos, na medida em que empreendeu esforços, inclusive, para anunciar em veículos de redes e sítios eletrônicos. 2.5. As tratativas e consumação da venda do imóvel se deu dentro do prazo do contrato de autorização de gestão de venda assinada pela autora e pela terceira ré, bem como dentro da vigência do contrato de associação/parceria com a segunda ré, além dos esforços que autora empreendeu para que venda se concretizasse. 2.6. Jurisprudência: “(…) 2. Comprovado o contrato de associação entre as partes e o início das tratativas da venda de um imóvel ainda na sua vigência, com a participação da imobiliária, a conclusão no sentido do rateio da comissão na proporção ajustada entre as partes é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido." (07278320220178070001, Relator: Luis Gustavo B. de Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 19/8/2019). 2.7. Assim, é devido o recebimento da comissão de corretagem conforme determinado na sentença.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e Alvaro

Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Maio de 2021

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

Cuida-se de apelação interposta por ARTHUR HENRIQUE DE SÁ QUARTIN, NUBIA MARIA CHAGAS e TATIANA RODE GUIMARÃES, contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizado por COEMI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI -EPP.

Na inicial, a autora pediu: a) em sede de tutela de urgência, que sejam retidos os valores

correspondentes à comissão de corretagem pela venda da casa; b) confirmação da tutela de urgência para lhe garantir a integridade da comissão de corretagem pela venda da casa, em face do contrato entabulado com a terceira ré, Tatiana; c) que seja o valor posteriormente rateado entre a autora e os dois primeiros réus. A autora relatou que, em 05/11/2019, pactuou com a terceira requerida, TATIANA RODE GUIMARÃES, uma autorização de gestão de venda de um imóvel localizado na SHIN QL 16, Conjunto 04, Casa 05, Brasília-DF, e que o prazo de sua validade era de 180 dias. Afirmou que, dentro do período de vigência da autorização, a venda se consumou, tendo como comprador o casal Ismael Victor de Lucena Costa e Renata Mendes de Oliveira, pelo valor de R$1.230.000,00. Disse que os réus ARTHUR HENRIQUE DE SÁ e NUBIA MARIA CHAGAS DE MELO participaram desta avença na qualidade de testemunhas. Alegou ter direito à comissão de corretagem, no valor de R$ 43.050,00 (3,5% do valor do imóvel), pela venda do aludido imóvel, pertencente ao falecido Alisson Furtado, companheiro da terceira ré, Tatiana, o qual foi intermediado pelos dois primeiros réus, na condição de corretores autônomos parceiros, que prestavam serviços à requerente. Aduziu que o imóvel é objeto de herança de Alisson e que o valor da venda foi depositado em conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 0042297-96.2013.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, sendo a terceira ré, Tatiana, nomeada inventariante (ID 23886666)

A sentença julgou o pedido procedentes para declarar que a autora tem direito a receber metade

(50%) da comissão de corretagem devida pela venda do imóvel inventariado em tela. (ID 23886905)

No apelo interposto, os requeridos aduzem que não houve participação da apelada na venda do

imóvel. Alegam que o contrato de exclusividade da apelante, deu-lhe poderes para fazer parcerias com imobiliárias e corretores autônomo para venda do imóvel e que a autora em nada contribuiu para a venda do bem (ID 23886915)

Preparo recolhido. (ID 23886917)

Contrarrazões (ID 23886922).

É o relatório.

Peço dia.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na inicial, a autora pediu: a) em sede de tutela de urgência, que sejam retidos os valores

correspondentes à comissão de corretagem pela venda da casa; b) confirmação da tutela de urgência para lhe garantir a integridade da comissão de corretagem pela venda da casa, em face do contrato entabulado com a terceira ré, Tatiana; c) que seja o valor posteriormente rateado entre a autora e os dois primeiros réus. A autora relatou que, em 05/11/2019, pactuou com a terceira requerida, TATIANA RODE GUIMARÃES, uma autorização de gestão de venda de um imóvel localizado na SHIN QL 16, Conjunto 04, Casa 05, Brasília-DF, e que o prazo de sua validade era de 180 dias. Afirmou que, dentro do período de vigência da autorização, a venda se consumou, tendo como comprador o casal Ismael Victor de Lucena Costa e Renata Mendes de Oliveira, pelo valor de R$1.230.000,00. Disse que os réus ARTHUR HENRIQUE DE SÁ e NUBIA MARIA CHAGAS DE MELO participaram desta avença na qualidade de testemunhas. Alegou ter direito à comissão de corretagem, no valor de R$ 43.050,00 (3,5% do valor do imóvel), pela venda do aludido imóvel, pertencente ao falecido Alisson Furtado, companheiro da terceira ré, Tatiana, o qual foi intermediado pelos dois primeiros réus, na condição de corretores autônomos parceiros, que prestavam serviços à requerente. Aduziu que o imóvel é objeto de herança de Alisson e que o valor da venda foi depositado em conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 0042297-96.2013.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, sendo a terceira ré, Tatiana, nomeada inventariante (ID 23886666)

A sentença julgou o pedido procedentes para declarar que a autora tem direito a receber

metade (50%) da comissão de corretagem devida pela venda do imóvel inventariado em tela. Aduziu, na oportunidade, que os documentos dos autos demonstram que a inventariante e ré deste processo, Tatiane Rode, celebrou contrato com a autora para intermediação do imovel, sem cláusula de exclusividade. Alem disso, alegou que a autora comprovou que a segunda ré é sua associada, por meio do contrato de associação juntados aos autos. (ID 23886905)

No apelo interposto, os requeridos aduzem que não houve participação da apelada na venda do

imóvel. Alegam que o contrato de exclusividade da apelante, deu-lhe poderes para fazer parcerias com imobiliárias e corretores autônomo para venda do imóvel e que a autora em nada contribuiu para a venda do bem (ID 23886915).

Sem razão os apelantes.

Conforme se depreende do documento de ID 23886671, a apelante, Tatiana Rode, em

05/11/2019, assinou um contrato de autorização de gestão de imóvel para venda do imóvel com sede na SCLN 305, Bloco D, Loja 12 e Subsolos de 3 a 27, Brasília, sem exclusividade e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Já o documento de ID 23886672, a segunda ré, Núbia Maria Chagas Melo assinou contrato de

associação com a autora para desenvolver em parceria as atividades previstas na avença.

Cumpre ressaltar que o mencionado contrato de associação ou parceria prevê a obrigação de

exclusividade entre as partes. Além disso, aduz no instrumento que o rateio da comissão se dará em partes iguais, conforme artigo 728 do Código Civil.

Em 28/02/2020, o primeiro e o segundo réu, Arthur e Núbia, assinaram proposta de reserva do

imóvel ao senhor Ismael Victor de Lucena Costa (ID 23886676) pelo valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais). A compra se efetivou com o pagamento na data de 01/04/2020 (ID 23886679).

Por fim, conforme bem salientado pelo magistrado de piso, ainda que a apelante, Núbia, haja

celebrado anteriormente à própria autora, na data de 23/06/2019 contrato de mediação de corretagem com a ré Tatiana Rode, mediante cláusula de exclusividade, não afasta o direito a percepção da comissão pela requerente, uma vez que a transação de venda fora efetivada após a assinatura do contrato de associação/parceria.

Logo, a apelada logrou em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Demonstrou

possuir contrato de mediação de venda do imóvel, autorização de gestão e contrato de associação e parceria com a segunda ré.

Ou seja, a requerente cumpriu com o sua parte nos contratos, na medida em que empreendeu

esforços, inclusive, para anunciar em veículos de redes e sítios eletrônicos.

Ademais, não importa que o comprador do imóvel tenha tido conhecimento do anúncio do bem

antes da assinatura da terceira ré com a autora. O que importa é que as tratativas e consumação da venda se deu dentro do prazo do contrato de autorização de gestão de venda realizada pela autora e pela terceira ré, bem como dentro da vigência do contrato de associação/parceria com a segunda ré, além dos esforços que autora empreendeu para que venda se concretizasse.

Assim, não há como negar a intermediação da apelada/autora na venda do imóvel.

O artigo 725 do Código Civil afirma que:

“ Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.”

Já o art. 728 do Código Civil estabelece que, se o negócio se concluir com a intermediação de

mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

A jurisprudência já analisou caso semelhante:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ASSOCIAÇÃO. IMOBILIÁRIA E CORRETOR INDEPENDENTE. INÍCIO DAS TRATATIVAS DA VENDA DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. UNIÃO DE ESFORÇOS. RATEIO. HIPÓTESE DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 728 do Código Civil estabelece que, se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. 2. Comprovado o contrato de associação entre as partes e o início das tratativas da venda de um imóvel ainda na sua vigência, com a participação da imobiliária, a conclusão no sentido do rateio da comissão na proporção ajustada entre as partes é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (07278320220178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, DJE: 19/8/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETORES IMOBILIÁRIOS. AVENÇA VERBAL. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E RATEIO DA COMISSÃO. UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DO ÊXITO DA EMPREITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição inserta no art. 728, do CC, "se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário". 2. Embora ausente contrato escrito, confirmando a associação de corretores autônomos para a aproximação das partes e êxito da compra e venda de imóvel, extrai-se da prova documental a necessária união de esforços nesse sentido, com resultado econômico positivo para ambos, de modo que a conclusão no sentido do rateio da comissão em partes iguais é medida que se impõe. (...)” (20160111072813APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, DJE: 16/10/2017. Pág.: 329/336)

O mencionado artigo aduz que “ Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.”

Ou seja, se trata de uma proteção legal de recebimento da comissão de corretagem, ainda que a

venda do imóvel tenha ocorrido sem a sua presença, e não um impedimento de rateio de comissão com outros corretores.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em face do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para 12%

(doze por cento) sobre o valor da causa a serem pagos pelos réus.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221616862/7165644320208070001-df-0716564-4320208070001/inteiro-teor-1221617041