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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07101951620198070018_18aee.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710195-16.2019.8.07.0018

APELANTE (S) NEIDE DE SOUSA PEREIRA CESAR

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1339679

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDIFICAÇÃO. LICENÇA. NULIDADE DO AUTO DE DEMOLIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS

DETERMINANTES. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. REMESSA

NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

1. “ Nos moldes da jurisprudência desta Corte, ‘a motivação do ato administrativo deve ser explícita,

clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes.

Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n.9.784/1999’” (RMS 56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/09/2018). 1.1 Declinados os motivos da autuação, os mesmos vinculam o ato, devendo corresponder à verdade dos fatos e ser coerentes com a legislação vigente

(Teoria dos Motivos Determinantes). Se os motivos não correspondem à situação de fato, resta

maculado o ato administrativo como um todo, o que o torna ilegal. 1.2. O que definido no auto de

notificação (área pública não passível de regularização) não condiz com a realidade (imóvel de

propriedade particular da autora). Por conseguinte, não há que se falar em aplicabilidade dos

dispositivos legais constantes no autos em discussão (art. 133 da Lei Distrital 6.138/2018, art. 161 do

Decreto Distrital 39.272/2018, que se referem a construções em área pública não passível de

regularização).

2. Das alegações contidas na inicial e não impugnadas pelo Distrito Federal, assim como do que se

extrai das fotografias acostadas, construção que se limitou a muro no interior da propriedade particular; e para tal, licenciamento dispensado (artigo 23, I e XII da Lei Distrital 6.138/2018), sentença que, no

ponto, deve ser mantida.

3. Ante a procedência dos pedidos contidos na inicial, deve-se condenar o vencido ao pagamento dos

honorários advocatícios ao vencedor (artigo 85, caput, CPC).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º

Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, ANA CANTARINO - 3º Vogal e

ANGELO PASSARELI - 4º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA

IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC: CONHECER. DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. ADMITIR. NEGAR PROVIMENTO À

REMESSA NECESSÁRIA. MAIORIA. VENCIDOS O 1º E O 4º VOGAIS., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Maio de 2021

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente,

Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF (ID 18719332, pp. 1 e 2):

"Cuida-se de Ação Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada promovida por NEIDE SOUZA PEREIRA CEZAR em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM

URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, informando que no dia 14/03/2019 agentes da AGEFIS estiveram no imóvel onde reside a autora e lavraram o auto de intimação demolitória de nº D127458-OEU e um auto de notificação nº D127459-OEU.

Informa que objetivando dividir o acesso em sua propriedade particular - casa principal e casa dos

fundos - ergueu um muro; alega que com base no inc. I, do art. 23, da Lei 6138/2018 em se tratando

de obra dentro dos limites do lote ser dispensado o licenciamento, mas ainda assim sofreu sanção

estatal; buscou solução administrativa mas o auto de intimação demolitório pende de julgamento,

enquanto o auto de notificação restou indeferido ao argumento de se tratar de obra de modificação

com acréscimo de área; o auto de intimação demolitória se funda no art. 52, da Lei nº 6.138/2018,

enquanto o auto de notificação decorre da ausência de licenciamento da obra, já que se trata de

acréscimo e modificação, o que não é verdade, pois o muro já se encontrava construído no momento da ação fiscalizadora; garante que o barracão sempre existiu e foi autorizado pelo alvará de nº

490/82.

cobrança, sob pena de lhe ser aplicada de multa no importe de R$ 100.000,00 por ato de

descumprimento; a citação da requerida para responder aos termos desta demanda; a procedência

com a confirmação da tutela antecipada; por fim, a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais.

( )

A liminar foi concedida pela decisão de id 47587669.

A citação foi efetivada de acordo com a certidão de id 48691750, mas a parte requerida deixou

transcorreu in albis o prazo para apresentação de sua defesa, conforme se verifica da certidão de id

54127654.

Foi determinada a especificação de provas pela decisão de id 54136120.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, petição de id 55003623, enquanto o

requerido não se manifestou, certidão de id 58589076.

A fase instrutória foi encerrada pela decisão de id 55232420.

O Ministério Público em parecer de id 58728219 oficiou pela improcedência dos pedidos iniciais.

É o relatório. Decido."

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos (ID 18719332, p. 4):

"Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do Auto de Notificação de nº D127459-OEU, bem como eventuais multas dele decorrentes. Por outro

lado, tenho como plenamente válido o Auto de Intimação Demolitória de nº D127458-OEU, assim

como todas as demais penalidades dele decorrentes. Destaco, no entanto, que a demolição da obra

empreendida no ‘barracão’ se limitará aos acréscimos constatados no ato administrativo de nº

D127458-OEU e confessados pela própria requerente. Deve, portanto, ser preservada a edificação

originária ‘barracão’ já licenciada.

Sem custas. Sem honorários.

Transitada em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se.

P.R.I.".

Inconformada, NEIDE DE SOUSA PEREIRA CESAR (autora) apela (ID 18719338). Argumenta que apesar de o sentenciante ter definido se cuidar de área de propriedade particular, não observou

possibilidade de regularização de obra realizada sem licenciamento conforme art. 151 da Lei n.

6.138/2018. Alega que, sendo possível a regularização, não deve subsistir o Auto de Notificação

Demolitória nº D127458-OEU, porquanto contrário ao art. 133 da mesma Lei.

Argumenta ainda que “() o Juízo a quo, mesmo tendo observado as alegações da Apelante de que a

construção se deu em propriedade particular e que, se se fosse o caso, clama pela regularização da

edificação ali construída, atendendo o devido procedimento administrativo e apresentação de projeto. Ora, é fato incontroverso que a construção se deu em área particular e, sendo assim, passível de

regularização, nos termos do art. 151 da Lei nº 6.138/2018 () Assim, sendo passível de regularização não deve subsistir o Auto de Notificação Demolitória em questão posto que sua lavratura é contrária ao disposto no art. 133 daquele mesmo diploma legal que prevê que a intimação demolitória é imposta quando não se tratar de área passível de regularização. () O Distrito Federal foi devidamente citado e

deixou seu prazo de defesa transcorrer sem ter oferecido qualquer tipo de manifestação em relação às alegações da Apelante. Também foi oportunizado prazo para apresentação de especificação de

provas, e também nada apresentou. Assim, forçoso reconhecer ser área passível de regularização. Se assim é, a lavratura do referido auto é contrário à Lei, devendo também ser declarado nulo por esta

Corte. Ademais, os efeitos do reconhecimento da validade do Auto de Notificação Demolitória são

efeitos que não poderão ser validados no mundo jurídico pois, conforme previu a sentença ‘a

demolição da obra empreendida no ‘barracão’ se limitará aos acréscimos constatados no ato

administrativo de nº D127458-OEU’. Ocorre que não houve qualquer constatação no referido ato

administrativo quanto a qualquer acréscimo efetuado na construção. Se não há qualquer constatação nesse sentido, não há como a parte Recorrente efetuar o ato demolitório à suas próprias custas,

tampouco poderá a parte Recorrida efetuá-lo por falta de paradigma. Soma-se a impossibilidade física de se efetuar o ato demolitório em apenas uma parte da construção pois tal ato atentaria também à

estrutura de todo o restante da edificação. Assim, o que se pede aos doutos julgadores é que

reconhecendo-se a construção em área particular, a Sentença recorrida deve ser reformada

reconhecendo-se a nulidade do Auto de Intimação Demolitória nº D127458-OEU. A nulidade do Auto de Intimação Demolitória deve ser reconhecida também tanto pela sua impossibilidade jurídica pois

não há qualquer constatação de acréscimos no ato administrativo nº D127458-OEU e pela

impossibilidade física pelo fato da demolição de parte da edificação afetar a estrutura da construção como um todo.” (ID 18719338, pp. 3 a 6).

Sustenta que “Como já dito alhures, a Sentença recorrida não houve condenação em custas e

honorários sucumbenciais. Assim, a Apelante vem requerer a condenação da parte Recorrida em

honorários sucumbenciais, em no mínimo 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do

Código de Processo Civil.” (ID 18719338, p. 7).

Ao final, requer "() que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para que seja reformada a Sentença recorrida declarar a nulidade do Auto de Notificação Demolitória nº D127458-OEU e também condenar a parte Recorrida em

honorários sucumbenciais" (ID18719338, p.6)

Preparo regular (ID 18719342).

O Ministério Público não apresentou contrarrazões (ID 18719349), assim como o DISTRITO

FEDERAL, apelado (ID 18719351).

A Procuradoria de Justiça afirmou não se cuidar de hipótese que reclame sua atuação – art. 178, CPC

(ID 18961055)

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e admito a remessa necessária.

Recebo-os nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012, caput, CPC).

Pela sentença, julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, declarada a nulidade do auto de notificação nº D127459-OEU, bem como das multas derivadas. Lado outro, declarado

válido o auto de intimação demolitória nº D127458-OEU e as demais penalidades decorrentes,

limitada a demolição aos acréscimos em “barracão” existente no imóvel.

Ao final, não houve condenação em custas nem em honorários.

1. Da Apelação

Do auto nº D12745 8 -OEU

Alega a autora, em suas razões de apelação (ID 18719338), que se cuida de propriedade particular,

passível de regularização, não podendo subsistir o auto de intimação demolitória nº D127458-OEU

(ID 18719225), lavratura contrária ao disposto no artigo 133 da Lei Distrital 6.138/2018, que prevê

intimação demolitória somente quando não se tratar de área passível de regularização:

“() sendo passível de regularização não deve subsistir o Auto de Notificação Demolitória em questão posto que sua lavratura é contrária ao disposto no art. 133 daquele mesmo diploma legal que prevê

que a intimação demolitória é imposta quando não se tratar de área passível de regularização. () O Distrito Federal foi devidamente citado e deixou seu prazo de defesa transcorrer sem ter oferecido

qualquer tipo de manifestação em relação às alegações da Apelante. Também foi oportunizado prazo para apresentação de especificação de provas, e também nada apresentou. Assim, forçoso reconhecer ser área passível de regularização. Se assim é, a lavratura do referido auto é contrário à Lei,

devendo também ser declarado nulo por esta Corte. Ademais, os efeitos do reconhecimento da

validade do Auto de Notificação Demolitória são efeitos que não poderão ser validados no mundo

jurídico pois, conforme previu a sentença ‘a demolição da obra empreendida no ‘barracão’ se

limitará aos acréscimos constatados no ato administrativo de nº D127458-OEU’. Ocorre que não

houve qualquer constatação no referido ato administrativo quanto a qualquer acréscimo efetuado na construção. Se não há qualquer constatação nesse sentido, não há como a parte Recorrente efetuar o ato demolitório à suas próprias custas, tampouco poderá a parte Recorrida efetuá-lo por falta de

paradigma. Soma-se a impossibilidade física de se efetuar o ato demolitório em apenas uma parte da construção pois tal ato atentaria também à estrutura de todo o restante da edificação. Assim, o que se pede aos doutos julgadores é que reconhecendo-se a construção em área particular, a Sentença

recorrida deve ser reformada reconhecendo-se a nulidade do Auto de Intimação Demolitória nº

D127458-OEU. A nulidade do Auto de Intimação Demolitória deve ser reconhecida também tanto

pela sua impossibilidade jurídica pois não há qualquer constatação de acréscimos no ato

administrativo nº D127458-OEU e pela impossibilidade física pelo fato da demolição de parte da

edificação afetar a estrutura da construção como um todo.” (ID 18719338, pp. 3 a 6).

Pugna ainda pela condenação do DISTRITO FEDERAL (réu-apelado) ao pagamento da verba

advocatícia.

Assiste razão à apelante.

Segundo fotografias coligidas aos autos (ID18719229 – 18719230), a edificação, objeto do Auto de

Notificação Demolitória nº D127458-OEU (tida em sentença como válida), é um "barracão"

construído nos fundos de imóvel localizado no SHIN QL 4, Conjunto 05, Lote 14 – Lago Norte – DF, de propriedade da apelante conforme registro do imóvel no Cartório do 2º Ofício do Registro de

Imóveis de Brasília – DF (ID187119240).

"O “barracão” sempre existiu conforme faz prova do alvará nº 490/82 (anexo). Em novembro de

2018, a Requerente resolveu apenas dar uma forma habitável a um antigo barracão onde se

guardavam ferramentas e coisas inservíveis. Originalmente, o barracão era constituído por uma

construção de alvenaria medindo 17,28 m2 e após o acréscimo, a construção mede 68,88 m2.

Desta forma, houve sim um acréscimo à área já construída, porém na ação fiscalizatória, o fiscal

manda demolir a totalidade da obra, que se situa em área pública. Assim, a fiscalização deveria, nos termos do art. 119 da Lei nº 6.138/2018, ter atuado apenas em relação à área modificada, contudo

consta no auto de notificação demolitória uma área além da que está construída, ou seja, 100m2"

(ID18719219 – p.3).

Ao examinar o auto de intimação demolitória nº D127458-OEU (ID 18719225), extrai-se a que foi

especificado que se cuida de construção em área pública não passível de regularização (“Fica a

proprietária intimada a demolir a construção edificada em área pública não passível de

regularização no prazo abaixo estabelecido. obs.: o processo terá continuidade até o final do

julgamento, ainda que não haja impugnação”), definida violação ao “art. 133 lei 6.138/2018”,

trazidos à colação o o “art. 124, vi, da lei 6.138/2018 e art. 161 do decreto 39.272/2018”.

Declinados os motivos da autuação no auto de intimação demolitória pela Administração Pública, os

mesmos vinculam o ato, devendo corresponder à verdade dos fatos e ser coerentes com a legislação

vigente - Teoria dos Motivos Determinantes. E se eventualmente se verificar não correspondência dos motivos aos fatos, maculado o ato administrativo como um todo.

No sentido, o STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA. REMOÇÃO TEMPORÁRIA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

VÍCIO NÃO CONSTADO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do

Tribunal de Justiça do Ceará, consistente na publicação de portaria que designou o impetrante para atuar temporariamente em comarca diversa daquela de lotação. No Tribunal a quo, a ordem foi

denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário.

II - É sabido que os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade,

além da forma, competência e objeto.

III - O motivo do ato administrativo não se confunde com a sua motivação, que é a manifestação

escrita das razões que dão ensejo ao ato, exigida quando a lei expressamente determina, mormente

nos atos vinculados.

IV - O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador

(discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.

V - A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação ” ( ) (AgInt no

RMS 62.372/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em

21/09/2020, DJe 24/09/2020)

SUBSTITUTO POR ATO DO JUÍZO DA COMARCA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO

DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO INIDÔNEO.

ILEGALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE DA IMPETRANTE. PRECEDENTES.

1. O caso concreto gravita em torno da necessidade da designação de substituto para responder

interinamente por serventia cujo delegatário faleceu (art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/94).

2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Corregedor-Geral da

Justiça de Goiás, consubstanciado na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo

201700000062309, que anulou a Portaria 14/2017, editada pelo Juízo da Comarca de Aruanã/GO

(na qual se designou a impetrante para responder interinamente por específica serventia

extrajudicial), sob o fundamento de que essa interina não atenderia aos requisitos previstos nos arts. 15, § 2º, da Lei 8.935/1994 e 7º, IV, da Resolução/CNJ 81/2009, a saber, ser bacharel em direito ou, quando não, possuir experiência de 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

3. A Lei 8.935/1994 (arts. 20 e 21), ao disciplinar a contratação de prepostos de notários e de oficiais de registro, não impõe como condição devam estes possuir título de bacharel em direito ou, mesmo, experiência prévia em tais ramos de atividade.

4. Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art. 7º, IV, da Resolução/CNJ 81/2009, invocados pela autoridade judicial impetrada, limitam-se, em verdade, a estabelecer aqueles dois

requisitos (graduação em direito ou experiência), somente para os candidatos que, via concurso

público, busquem o ingresso na atividade notarial e de registro, não alcançando as hipóteses de mera designação interina e, por isso, precária. 5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador

público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato,

por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n.9.784/1999"

(RMS 56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/09/2018).

( ) (RMS 59.647/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

17/10/2019, DJe 22/10/2019)

No mesmo sentido, este Tribunal:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTO DE EMBARGO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA EM CONTRÁRIO.

DECISÃO REFORMADA. 1. Não são objeto de questionamento as atribuições fiscalizatórias da

Administração Pública, no uso do Poder de Polícia que lhe é característico. Contudo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, admitindo-se prova em contrário. 2. Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador fica vinculado aos motivos declarados quando da edição do ato administrativo. Nesse sentido, o Auto de Embargo menciona como infração "obra sem licenciamento e/ou sem documentação no local". Não havendo nenhuma descrição sobre ser obra comercial não autorizada porquanto não abrangida na licença obtida pelo embargante . 3.

Dessa forma, não restou explícito no ato administrativo que a irregularidade tenha sido de obra não autorizada, mas sim de ausência de apresentação da licença no momento da fiscalização, motivo que vinculou o ato. Com a apresentação da autorização, resta sanado o vício declarado. 4. Recurso

conhecido e provido.”

(Acórdão 1131316, 07109234820188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CIVIL. ATO PREVISTO COMO CRIME. APROPRIAÇÃO DE APARELHO CELULAR DE

PARTICULAR. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA LEI PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

PERDA DO CARGO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - A prestigiada teoria dos

motivos determinantes prevê que os fundamentos que alicerçam a vontade do agente público,

embasados nos motivos que serviram de suporte à sua decisão, integram a substância do ato e a ele se vinculam, ensejando a sua validade. II - Ao fazer a motivação do ato, a Administração deve se

assentar nos critérios legais ao caso concreto, a fim de respaldar a validade do ato administrativo

que motivou. III - Na hipótese, não restou configurado o motivo determinante na fundamentação do

ato administrativo postulado, razão pela qual deve ser reconhecida a sua invalidade, tornando o ato nulo. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público. Maioria.” (Acórdão 736408, 20090110786852APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2013, publicado no DJE: 25/11/2013. Pág.: 158)

E o que se tem é que a situação de fato anotado no auto não condiz à realidade, porquanto, diferente

do que anotado (área pública), cuida-se de propriedade particular da autora (matrícula de ID

18719240).

Por conseguinte, não há que se falar em aplicabilidade dos art. 133 da Lei Distrital 6.138/2018 e art. 161 do Decreto Distrital 39.272/2018, que se referem a construções de obra em área pública não

passível de regularização.

Lei Distrital 6.138/2018:

art. 133. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de

regularização.

§ 1º o infrator é intimado a efetuar a demolição no prazo de até 30 dias.

§ 2º (vetado).

§ 3º (vetado).

§ 4º em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.

Decreto Distrital 39.272/2018:

art. 161. Intimação demolitória é o ato pelo qual o responsável pela fiscalização determina a

demolição total ou parcial de uma obra ou edificação não passível de regularização.

§ 1º O prazo para o cumprimento da intimação demolitória pelo infrator é de até 30 dias.

§ 2º Após o prazo estabelecido na intimação demolitória, caso o proprietário não tenha promovido a demolição, esta deve ser executada pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, às custas do

infrator.

Conclusão: motivação insubsistente, deve ser declarado nulo o auto D127458-OEU (ID 18719225).

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, declarando-se nulo o auto de intimação demolitória nº

D127458-OEU (ID 18719225).

1. Da Remessa necessária

Do auto nº D12745 9 -OEU

Seguindo na análise da remessa necessária, deve ser analisada a regularidade do auto de notificação nº D127459-OEU (ID 18719226), cuja nulidade foi corretamente declarada em sentença.

Em referido auto de notificação, declinado o motivo (“Fica a proprietária notificada a licenciar a

obra de modificação com acréscimo através de alvará de construção e projetos habilitados no prazo abaixo estipulado” - ID 18719226), embasamento legal o art. 52 da Lei Distrital 6.138/2018, cuja

redação é a seguinte:

“Art. 52. O alvará de construção é expedido para a execução de obras iniciais e de modificação não dispensadas da habilitação”.

Nos termos do que narrado na inicial e não impugnado pelo réu, assim como do que se vê das

fotografias acostadas (ID 18719234), construção que se limitou a muro erigido dentro da propriedade da autora; objetivo, separar a edificação indicada como moradia principal da construção denominada “barracão”, as duas utilizadas pela mesma unidade familiar.

E nos termos artigo 23, I e XII da Lei Distrital 6.138/2018, dispensado licenciamento para construção de muros e modificações internas em unidade de habitação unifamiliar:

“art. 23. São dispensados do processo de licenciamento as seguintes obras e os seguintes elementos da edificação realizados dentro dos limites do lote ou da projeção:

I - Cercamento de lotes e muros, inclusive os de arrimo;

II - Guarita com área máxima de construção de 15 metros quadrados, contendo área fechada máxima de 6 metros quadrados;

III - Coberturas independentes e pergolados com área máxima de construção de 15 metros

quadrados;

IV - Abrigo para animais domésticos com área máxima de construção de 6 metros quadrados;

V - Obra de urbanização sem alteração do sistema viário ou de redes de infraestrutura;

VI - Reparos e substituições de instalações prediais;

VII - Pintura e revestimento interno ou externo;

VIII - Substituição de brises, elementos decorativos, esquadrias e elementos de cobertura;

IX - Grades e telas de proteção;

X - Adaptação para acessibilidade;

XI - Reparos que impliquem manutenção e conservação das áreas externas e internas da edificação;

XII - Demolição parcial ou modificação interna de habitação unifamiliar;

XIII - Implantação de agricultura urbana.”

No ponto, escorreita a fundamentação contida em sentença:

“Todavia, além de se tratar de área particular não há como se aferir que a simples construção de um muro possa redundar em acréscimo de área, já que sua finalidade, a priori, é tão somente

empreender a divisão entre imóveis. Esse fato, por si, só já recomenda o afastamento do ato

fiscalizatório ante a possibilidade de aplicação do contido nos incisos I, IX e XII do art. 23, da Lei nº 6.138/2018 que dispensa o licenciamento estatal para edificação de muros, grades e telas de

proteção. Portanto, como a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar se tratar de

área pública, tampouco comprovar que o muro representa acréscimo de área capaz de prejudicar o meio ambiente ou a ordem urbanística, o vício apontado no ato administrativo pela autora fica

evidente. Aliás, não há como se contrapor a titularidade da área diante da documentação trazida aos autos pela parte requerente.

Ademais, a parte requerida foi devidamente citada e deixou seu prazo de defesa transcorrer sem

qualquer tipo de manifestação, assim também fazendo quando lhe fora oportunizado o prazo para a especificação de provas.

A ilegalidade da ação fiscalizatória, bem como das intimações lavradas pelo agente da AGEFIS, é

patente. Isto porque, nos termos do art. 23, incisos I, IX, e XII da Lei nº 6.138/2018 – Código de

Edificações do Distrito Federal, COE – não há necessidade de instauração de processo de

licenciamento em caso de construção de muros, colocação de grades e telas de proteção, assim como modificação interna de habitação unifamiliar.

Essa exatamente a situação da edificação do muro construído pela autora nos estritos limites de sua área particular, razão porque não vejo como prosperar os efeitos do auto de notificação de nº

D127459-OEU, já que em total afronta ao estabelecido na legislação vigente, sendo sua nulidade

medida que se impõe” (ID 187193320.

Assim é que, no ponto, deve ser mantida a sentença.

1. Fixação de Honorários Sucumbenciais

Não foram fixados honorários em sentença, o que deve ser reparado: os pedidos da autora foram

julgados parcialmente procedentes em sentença e integralmente procedentes nesta sede recursal,

patrono da autora-apelante que faz jus ao recebimento de honorários (§ 14 do artigo 85 do CPC).

Assim é que, nos termos do § 2º do artigo 85, CPC, dada natureza da causa (análise de ato

administrativo), complexidade da demanda (regular), tempo de tramitação do feito (ação ajuizada em 6/10/2019; sentença proferida em 26/3/2020), revelia do réu, deve o DISTRITO FEDERAL arcar com verba honorária que defino em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O § 11 do art. 85 do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu que

majoração da verba honorária recursal, na forma do art. 85, § 11 do CPC/2015, exige a presença

cumulativa dos seguintes requisitos: a) que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir

de18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015 (Enunciado Administrativo número 7 do STJ); b) que a verba honorária sucumbencial seja devida no feito em que interposto o recurso desde a origem; c) que a conclusão do julgamento seja pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso,

monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Por outro lado, não haverá fixação de

honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela

parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; assim como no caso de terem sido atingidos anteriormente os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (STJ.

AgIntnos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro

HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019; AgInt nos

EREsp1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em09/08/2017, DJe 19/10/2017; EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).

Dado provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais.

DISPOSITIVO

Forte nestas razões, conheço da apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença e declarar a nulidade do auto de intimação demolitória nº D127458- OEU. Admito a remessa necessária e, na

extensão, nego-lhe provimento .

Dada a sucumbência, condeno o DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios,

que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por efeito do julgamento do recurso (total provimento), incabível majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC).

É como voto.

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Senhora Relatora,

Peço vênia para apresentar divergência parcial ao voto proferido por Vossa Excelência, que faço com os seguintes fundamentos.

Como bem narrado nos autos, em 14/03/19, a AGEFIS lavrou o auto de intimação demolitória nº D

127458 OEU, e auto de Notificação nº D 127459-OEU, à época, devidamente impugnados

administrativamente pela autora, sem sucesso.

Aduziu a autora, ora apelante, que provou que o murro foi construído dentro dos limites do lote,

dentro da autorização prevista no artigo 23, I, da Lei 6.138/2018, razão por que nega que se trata de

obra de modificação com acréscimo de área, sem o devido licenciamento, enquanto no Auto de

Intimação Demolitória nº D127458-OEU, a área acrescida foi de uma construção existente desde

1982, e que deveria a demolição se dá somente na área acrescida e não em relação à totalidade da

construção, isso porque o barracão nos fundos do lote tinha 17,28 m² e foi acrescido para 68,88 m²,

isso para permitir sua habitação e conforto dos ocupantes com a melhoria na utilização do imóvel.

AGEFIS contra a autora é regular e legal, uma vez que fundamentado nos artigos 4º e 6º da Lei

6.318/2018, como bem fundamentou o ilustre magistrado da Vara de Meio Ambiente,

Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Dr. Carlos Frederico Maroja de Medeiros, que peço

vênia para transcrever seus fundamentos:

“Neste ponto, não há qualquer dúvida que se trata de obra de acréscimo que visa a melhoria na

utilização do imóvel, conforme a própria autora afirma “Originalmente, o barracão era constituído por uma construção de alvenaria medindo 17,28 m2 e após o acréscimo, a construção mede 68,88 m2.

Desta forma, houve sim um acréscimo à área já construída, porém na ação fiscalizatória, o fiscal

manda demolir a totalidade da obra, que se situa em área pública. Assim, a fiscalização deveria, nos

termos do art. 119 da Lei nº 6.138/2018, ter atuado apenas em relação à área modificada, contudo

consta no auto de notificação demolitória uma área além da que está construída, ou seja, 100m2.”

Portanto, sendo obra de acréscimo o licenciamento é indispensável ainda que se trate de

edificação em propriedade particular, sob pena de infringência a normativo legal em vigência,

especialmente aos artigos 4º e 6º, da Lei de nº 6.138/2018.

Nesta hipótese, a atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal encontra guarida no

regular exercício do poder de polícia, conferido pelo inc. I, do art. , da Lei nº 4.150/2008 “executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais”.

Ademais, o ordenamento urbano adequado é garantia de qualidade de vida e bem-estar de seus

habitantes e sua relevância encontra guarida na própria ordem constitucional, art. 182 CF/88 o que é

corroborado pela Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 314: “Art. 314. A política de

desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o

bem-estar de seus habitantes, ele compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da

qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano: (…) V - a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do

interesse público sobre o privado; (…) IX - a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei”.

Assim, de acordo com o artigo 13 do Código de Obras e Edificações do DF- COE, (Lei 6.138/18), in verbis:

Art. 13. Compete ao órgão de fiscalização de atividades urbanas no exercício do seu poder de polícia administrativa:

Fiscalizar:

a), as oras, mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas;

b) as edificações não licenciadas;

c)...”.

Por sua vez, compete ao proprietário da unidade, dar início ao processo de licenciamento,

apresentando os documentos de habilitação do projeto arquitetônico, as licenças de obras e as cartas

de habite-se ou os atestados de conclusão devem ser concedidos ao proprietário após o cumprimento das condições estabelecidas, consoante determina o art. 14, e seu parágrafo primeiro do citado

diploma legal.

ilegalidade existe no auto de intimação para demolição do barraco.

Não se pode também perder de mira, o fato de que a obra então existente de 17,28 m², majorada para 68,88 m², encontra-se em área pública, ou seja, na área verde do imóvel ocupado pela autora, o que já seria o suficiente para constatar a incapacidade de regularização do barraco, seja com 17,28 m², seja, com 68,88m².

Dito isso, não vejo como afastar a legalidade doAuto de Notificação Demolitória nº 127458-OEU.

O mesmo se diz em relação à construção do murro, isso porque conforme se constata dos autos,

especialmente das fotografias acostados aos autos pela autora, ora apelante, o murro foi construído

para separar a obra erigida no lote, ou seja o acréscimo no barraco que após a sua reforma passou a

ostentar 68,88 m².

Ora, não é crível que se permita a separação do lote como foi feito. Poder-se-ia até ter uma explicação lógica do murro caso o barraco passasse a ser ocupado por terceiros, que não da família, com entrada independente da casa principal, e totalmente separado do imóvel principal.

Não foi outro o propósito da autora.

Assim, tenho como legal o auto de Notificação nº D 127459-OEU, pois a autora estará dividindo um bem indivisível juridicamente.

Por fim, é de se registrar que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no feito, e se

manifestou afirmando o seu não interesse na atuação, por força do art. 178 do CPC.

CONHEÇO DO RECURSO e NÃO LHE DOU PROVIMENTO. DOU PROVIMENTO À

REMESSA NECESSÁRIA para declarar a validade do Auto de Notificação de nº D127459-OEU e do Auto de Intimação Demolitória nº D127458-OEU.

Condeno a autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios

que fixo em 10% do valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

É como voto

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 3º Vogal

Conheço do recurso e da remessa necessária, presentes que se encontram os pressupostos de

admissibilidade.

Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela autora, NEIDE DE SOUSA PEREIRA CESAR, contra sentença que, em sede de ação de obrigação de não fazer proposta em desfavor do

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO

FEDERAL – DF LEGAL, julgou parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial, para declarar a nulidade do Auto de Notificação nº D127459-OEU, bem como de eventuais multas dele decorrentes. Por outro lado, declarou válido o Auto de Intimação Demolitória nº D127458-OEU, assim como todas as demais penalidades dele decorrentes, ressalvando, no entanto, que a demolição da obra

empreendida no “barracão” existente no imóvel deve se limitar aos acréscimos constatados no ato

administrativoe confessados pela própria requerente.

Não houve condenação em custas nem em honorários.

Irresignada, alega a autora, em suas razões de apelação (ID 18719338), ser fato incontroverso que a

construção erigida no local se deu em propriedade particular e passível de regularização, não podendo subsistir o Auto de Intimação Demolitória nº D127458-OEU, uma vez que sua lavratura foi contrária ao artigo 133 da Lei Distrital 6.138/2018, o qual prevê que a intimação demolitória somente é imposta quando não se tratar de área passível de regularização.

Assevera que o Distrito Federal foi citado e deixou transcorrer o prazo de defesa sem ter oferecido

qualquer manifestação nos autos.

Entende que o auto de intimação demolitória é contrário à lei, devendo ser declarado nulo.

Acrescenta, ainda, haver impossibilidade física de se efetuar demolição em apenas uma parte da

construção, pois tal ato atentaria contra a estrutura de todo o restante da edificação.

Impugna a sentença, também, quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais, requerendo a condenação do réu ao pagamento da verba de sucumbência.

Feito esse breve relato, passa-se a examinar a apelação e a remessa necessária.

Analisando o que dos autos consta, verifica-se assistir razão à autora apelante, devendo ser provido

seu recurso de apelação, para reformar, em parte, a sentença, e declarar a nulidade do Auto de

Intimação Demolitória nº D127458-OEU.

Examinando o Auto de Intimação Demolitória nº D127458-OEU (ID 18719225), observa-se que,

quanto à infração atribuída, foi especificado que a “obra não se enquadra na legislação vigente”,

contendo os seguintes detalhes manuscritos pela autoridade fiscalizadora:

“Fica a proprietária intimada a demolir a construção edificada em área pública não passível de

regularização no prazo abaixo estabelecido. Obs.: o processo terá continuidade até o final do

julgamento, ainda que não haja impugnação.”

Ainda de acordo com o auto de intimação demolitória, a legislação infringida foi indicada como sendo o “Art. 133 Lei 6.138/2018”. Da mesma forma, o embasamento legal foi o “Art. 124, VI, da Lei

6.138/2018 e Art. 161 do Decreto 39.272/2018”.

Observa-se, portanto, que restaram expressamente declinados os motivos de fato e de direito que

ensejaram a lavratura do auto de intimação demolitória.

Como é sabido, o motivo configura um dos elementos do ato administrativo, e consiste na situação de direito e/ou de fato que determina a realização do ato, ou seja, trata-se do contexto fático e jurídico

que serve de fundamento para a prática do ato.

Na espécie, a situação de fato declinada no auto de intimação demolitória consistiu na suposta

construção, pela autora, em área pública não passível de regularização.

Por sua vez, a situação de direito consistiu no embasamento legal especificado no auto de intimação

demolitória, ou seja, a suposta violação ao artigo 133 da Lei 6.138/2018, bem como ao artigo 161 do Decreto 39.272/2018.

Pois bem. A Administração Pública, ao expor os motivos para a expedição do auto de intimação

demolitória, vinculou-se aos fundamentos apresentados, de modo que tais fundamentos devem

corresponder à realidade, sob pena de o ato fiscalizador ser ilegal.

motivos viciados ou inexistentes, o ato será ilegal.

Destaco, por oportuno, entendimento do STJ sobre o tema:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE

ANULARA, DE OFÍCIO, CERTAME LICITATÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

SEGURANÇA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisao publicada em 22/03/2016.

II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "consoante a teoria dos motivos determinantes, o

administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela

administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (STJ, MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA

SEÇÃO, DJe de 14/11/2011).

III. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que houve violação dos motivos determinantes, pela

Administração, e, via de consequência, decretou a nulidade do ato administrativo que anulara o

certame. Estando as conclusões do Tribunal de origem assentadas sobre premissas fáticas vinculadas ao conjunto probatório, não há como ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo certo que os

fundamentos recursais, trazidos pela parte agravante, também não afastam a aplicação desse óbice

formal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014; AgRg no REsp 1.280.729/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO

MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2012.

IV. Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp 153.740/MS, Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016);

“ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA.

MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para

todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A

motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo

agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será

legítimo se elas realmente tiverem ocorrido.

2. Constatada a inexistência da razão ensejadora da demissão do agravado pela Administração

(prática de nepotismo) e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a conseqüente reintegração do impetrante. Precedentes do STJ.

3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no RMS 32.437/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011).

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:

1. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a

especificação do serviço a ser efetivamente prestado. No caso, inexistente a prática abusiva que

amparou a imposição da multa questionada.

2. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os atos administrativos ficam vinculados aos motivos expostos, porque justificadores da sua prática, de modo que, verificada a sua insubsistência, a ilegalidade verificada demanda proceder à invalidação do ato.

3. Apelação conhecida e provida.” (Acórdão 1199650, 00379185620168070018, Relator: FÁBIO

EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE:

25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Volvendo ao caso em análise, constata-se que a situação de fato declinada pela autoridade

administrativa é destituída de veracidade, pois, ao contrário do que consta no auto, o imóvel

ocupado pela autora é particular, e não público.

Com efeito, o imóvel fiscalizado se localiza na SHIN QL 4, Conjunto 5, Casa 14, conforme consta na intimação demolitória (ID 18719225). Trata-se de propriedade privada adquirida pela autora e seu

cônjuge em 1982 e devidamente levada a registro na matrícula imobiliária nº 22120 (ID 18718240).

Ademais, a antiga construção erigida no local foi precedida de alvará de construção datado de 1982 (ID 18719232), donde se conclui que toda edificação erguida na área particular da autora apelante é passível de regularização.

Destarte, resta inaplicável ao caso em comento o embasamento legal declinado no auto de intimação demolitória, pois os artigos ali mencionados (artigo 133 da Lei 6.138/2018 e artigo 161 do Decreto

39.272/2018) se referem à construção de obras em área pública e não passível de regularização:

Lei Distrital 6.138/2018:

“Art. 133. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização.

§ 1º O infrator é intimado a efetuar a demolição no prazo de até 30 dias.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º Em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata

pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.”

Decreto 39.272/2018:

“Art. 161. Intimação demolitória é o ato pelo qual o responsável pela fiscalização determina a

demolição total ou parcial de uma obra ou edificação não passível de regularização.

§ 1º O prazo para o cumprimento da intimação demolitória pelo infrator é de até 30 dias.

Portanto, inexistindo o motivo determinante da lavratura do auto de intimação demolitória, este deve ser declarado nulo.

Ressalte-se que, segundo consta na inicial, a autora admite ter efetuado acréscimo em um “barracão” localizado no fundo do lote.

Todavia, eventual constatação de irregularidade dessa obra de acréscimo deve ser precedida de

específica fiscalização e autuação com indicação do motivo pertinente, elaborada em atendimento à

legislação de regência e com observância de todos os elementos do ato administrativo.

Não se pode aproveitar, para tanto, o auto de intimação demolitória nulo por vício de motivo, uma vez que do ato administrativo declarado nulo não podem decorrer efeitos válidos, nem tampouco tal ato é passível de convalidação.

Portanto, merece reparos a sentença, ao considerar válida uma intimação demolitória embasada em

motivo não condizente com a realidade.

Prosseguindo na análise da remessa necessária, passa-se a examinar a regularidade do Auto de

Notificação nº D127459-OEU, que foi declarado nulo na sentença.

Nesse aspecto, a sentença deve ser mantida, nos termos em que foi lançada.

O Auto de Notificação nº D127459-OEU foi lavrado contendo o seguinte motivo:

“Fica a proprietária notificada a licenciar a obra de modificação com acréscimo através de alvará

de construção e projetos habilitados no prazo abaixo estipulado.” (ID 18719226).

A legislação reputada infringida no referido auto de notificação foi o artigo 52 da Lei 6.138/2018, que assim dispõe:

“Art. 52. O alvará de construção é expedido para a execução de obras iniciais e de modificação não dispensadas da habilitação.”

Ocorre que, de acordo com as alegações contidas na inicial e não impugnadas pelo réu, e ainda,

conforme as fotografias colacionadas em ID 18719234, a autora teria se limitado a erigir um muro

dentro de seu próprio lote, com intuito de separar a edificação destinada à moradia principal da outra edificação erigida, ambas com utilização pela mesma unidade familiar.

Nos termos do artigo 23, I e XII, da Lei 6.138/2018, dispensa-se licenciamento para a construção de

muros e modificações internas em unidade de habitação unifamiliar:

“Art. 23. São dispensados do processo de licenciamento as seguintes obras e os seguintes elementos da edificação realizados dentro dos limites do lote ou da projeção:

I - cercamento de lotes e muros, inclusive os de arrimo;

II - guarita com área máxima de construção de 15 metros quadrados, contendo área fechada máxima de 6 metros quadrados;

III - coberturas independentes e pergolados com área máxima de construção de 15 metros

quadrados;

IV - abrigo para animais domésticos com área máxima de construção de 6 metros quadrados;

V - obra de urbanização sem alteração do sistema viário ou de redes de infraestrutura;

VI - reparos e substituições de instalações prediais;

VII - pintura e revestimento interno ou externo;

VIII - substituição de brises, elementos decorativos, esquadrias e elementos de cobertura;

IX - grades e telas de proteção;

X - adaptação para acessibilidade;

XI - reparos que impliquem manutenção e conservação das áreas externas e internas da edificação;

XII - demolição parcial ou modificação interna de habitação unifamiliar;

XIII - implantação de agricultura urbana.”

Nesse sentido, conforme bem fundamentado pelo magistrado a quo:

“Todavia, além de se tratar de área particular não há como se aferir que a simples construção de um muro possa redundar em acréscimo de área, já que sua finalidade, a priori, é tão somente

empreender a divisão entre imóveis. Esse fato, por si, só já recomenda o afastamento do ato

fiscalizatório ante a possibilidade de aplicação do contido nos incisos I, IX e XII do art. 23, da Lei nº 6.138/2018 que dispensa o licenciamento estatal para edificação de muros, grades e telas de

proteção. Portanto, como a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar se tratar de área pública, tampouco comprovar que o muro representa acréscimo de área capaz de prejudicar o meio ambiente ou a ordem urbanística, o vício apontado no ato administrativo pela autora fica

evidente. Aliás, não há como se contrapor a titularidade da área diante da documentação trazida aos autos pela parte requerente.

Ademais, a parte requerida foi devidamente citada e deixou seu prazo de defesa transcorrer

sem qualquer tipo de manifestação, assim também fazendo quando lhe fora oportunizado o prazo

para a especificação de provas.

A ilegalidade da ação fiscalizatória, bem como das intimações lavradas pelo agente da

AGEFIS, é patente. Isto porque, nos termos do art. 23, incisos I, IX, e XII da Lei nº 6.138/2018 –

Código de Edificações do Distrito Federal, COE – não há necessidade de instauração de processo de licenciamento em caso de construção de muros, colocação de grades e telas de proteção, assim como modificação interna de habitação unifamiliar.

Essa exatamente a situação da edificação do muro construído pela autora nos estritos limites

de sua área particular, razão porque não vejo como prosperar os efeitos do auto de notificação de nº D127459-OEU, já que em total afronta ao estabelecido na legislação vigente, sendo sua nulidade

medida que se impõe.”

Portanto, não merece provimento a remessa necessária, devendo ser mantida incólume a sentença

quanto à declaração de nulidade do Auto de Notificação nº D127459-OEU, porquanto dispensado

licenciamento para o muro erigido no local.

Com efeito, ante a procedência dos pedidos aduzidos na inicial, constitui medida impositiva a

condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios ao vencedor, a teor do que dispõe o artigo 85, caput, do CPC.

Ademais, o cenário vertente não se enquadra dentre as hipóteses em que a lei estabelece a isenção de honorários, como é caso, por exemplo, dos mandados de segurança (artigo 25 da Lei 12.016/09).

Na espécie, a autora ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer contra o Distrito Federal, na

qual se objetivou a declaração de nulidade dos atos administrativos estampados no Auto de

Notificação nº D127459-OEU e no Auto de Intimação Demolitória nº D127458-OEU, tendo seus

pedidos julgados parcialmente procedentes na sentença e integralmente procedentes nesta sede

recursal.

Assim, o patrono da autora faz jus ao recebimento de honorários, nos termos do parágrafo 14 do artigo 85 do CPC, que estabelece que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza

alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Feitas essas considerações, e levando-se em conta a natureza da causa, a complexidade apenas relativa da demanda, o tempo de tramitação do feito, a revelia do réu e a particularidade de não ter havido fase de instrução probatória, não se vislumbra justificativa para fixar os honorários acima do mínimo legal.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora , para reformar, em

parte, a sentença e declarar a nulidade do Auto de Intimação Demolitória nº D127458- OEU. NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em

10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 4º Vogal

Com a divergência

DECISÃO

JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC: CONHECER. DAR PROVIMENTO À

APELAÇÃO. ADMITIR. NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. MAIORIA.

VENCIDOS O 1º E O 4º VOGAIS.

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