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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110112294062 DF 0007935-85.2011.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF_APC_20110112294062_eaf80.pdf
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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

3ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20110112294062APC
(0007935-85.2011.8.07.0018)

Apelante (s)

:

LAYON DE MELO RODRIGUES

Apelado (s)

:

DISTRITO FEDERAL

Relator

:

Desembargador GETÚLIO DE MORAES
OLIVEIRA

Revisor

:

Desembargador SILVA LEMOS

Acórdão N.

:

794580

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. LIMINAR DETERMINANDO O

PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO. POSSE. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA.

1. A aplicação da Teoria do Fato Consumado, em matéria de concurso público, está a depender documprimento dos requisitos legalmente estabelecidos.

2. O arquivamento definitivo de processo penal, em razão da extinção da execução da pena privativa de liberdade e multa, aliado à inexistência de novos fatos que desabonem a conduta social do candidato, revelam a falta de razoabilidade na atuação administrativa, que o eliminou do concurso público na fase de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, autorizando a sua permanência no certame.

3. Recurso conhecido e provido.

Apelação 20110112294062APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator, SILVA LEMOS - Revisor, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 28 de Maio de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Relator

Apelação 20110112294062APC

R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório da r. Sentença, o qual transcrevo:

Trata-se de ação de obrigação de fazer, submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por LAYON DE MELO RODRIGUES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ambos qualificados nos autos.

Argumenta o autor que obteve aprovação em quatro etapas do concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para o cargo de Praça Bombeiro Militar Combatente, não obtendo êxito na fase de investigação social e funcional, de caráter eliminatório.

Afirma que foi considerado contraindicado na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, argumentando não haver critérios objetivos na análise.

Alega que desconhece o real motivo da contraindicação e que antes do resultado de fase mencionada, preencheu um formulário explicando que fora denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo sido a condenação cumprida em sua totalidade e a referida sentença transitada em julgado. Argui que, uma vez extinta a punibilidade, não pode a Administração Pública reprovar o autor com base em tal condenação.

Pretende em antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado ao Réu que permita que o Autor participação no curso de formação, realizado em 2012, na condição de "sub judice".

No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, bem como a designação de nova data para a realização do curso de formação e, caso aprovado, seja o autor convocado para as demais etapas do certame.

Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 10/61.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, por intermédio da decisão de fls. 62/64.

O autor interpôs Agravo de Instrumento, informando às fls. 74/86, ao qual foi deferida a antecipação da tutela recursal, assegurando ao autor a continuidade nas demais fases do concurso, bem como no curso de formação (fls. 88/89).

Contestação às fls. 114/121, com a qual foram colacionados os documentos de fls. 122/134. Batendo-se pela improcedência do pleito.

Apelação 20110112294062APC

Réplica às fls. 137/138. (fls. 154/155)

Acrescento que a r. Sentença julgou improcedente o pedido, com o seguinte dispositivo:

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o presente feito com base no artigo 269, inciso I do CPC.

Condeno o autor nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. Contudo, suspendo as cobranças, vez que foi deferida a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fl.157)

O Autor, LAYON DE MELO RODRIGUES, recorre da r. sentença, alegando que já tomou posse no cargo e já foi até promovido na Carreira, tratandose de situação consolidada no tempo, não sendo prudente revertê-la por uma simples exigência do edital do concurso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja o pedido inicial julgado procedente.

Apelante dispensado do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Embora devidamente intimado o Distrito Federal não ofereceu resposta ao recurso.

É o relatório.

Apelação 20110112294062APC

V O T O S

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, LAYON DE MELO RODRIGUES interpõe Recurso de Apelação diante da r. sentença, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou improcedente o seu pedido que tinha por fim anular o ato administrativo que o alijou do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na fase de investigação social e funcional.

Em seu recurso, o Autor alega que já tomou posse no cargo e já foi até promovido na Carreira, tratando-se de situação consolidada no tempo, não sendo prudente revertê-la por uma simples exigência do edital do concurso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja o pedido inicial julgado procedente.

Transcrevo os fundamentos da R. Sentença:

"O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, com base no disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito do pedido.

No presente caso, verifica-se que a questão cinge-se ao fato de ter sido o autor considerado contraindicado na fase de investigação social e funcional no concurso para preenchimento de cargo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com base em condenação anterior.

Argumenta o autor que a sentença condenatória referida já havia transitado em julgado e a pena cominada cumprida integralmente, resultando na extinção da punibilidade do autor naquele processo. Assim, argui que tal fato não pode ser considerado para sua reprovação na fase de investigação social e funcional do referido certame.

Compulsando os autos, verifica-se que o Edital nº 01, de 24/05/2011, o qual regula o referido concurso, prevê em seu item 11 a submissão dos candidatos à sindicância de vida pregressa e investigação social, para verificação de sua conduta pregressa e idoneidade moral, sendo que os considerados contraindicados seriam eliminados do concurso (fl. 38).

Apelação 20110112294062APC

In casu, observa-se que o autor fora eliminado em consideração à existência de condenação penal em 1 (um) ano e oito (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias multa, em decorrência do cometimento do crime de tráfico de drogas, constante do art. 33, caput, da Lei 11343/2006, imposta no bojo do Processo Penal nº 126.096/2007, o qual tramitou perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (fl. 69).

A condenação penal transitou em julgado em 16/10/2009. Houve cumprimento da pena, com a prolação de sentença de extinção da punibilidade transitada em julgado em 28/09/2009. Fl. 69.

Por seu turno a sindicância da vida pregressa ocorreu em outubro de 2011. Cediço que o cumprimento da pena criminal não é suficiente para abonar a vida pregressa do condenado. Sendo que durante cinco anos será considerado reincidente em caso de nova condenação penal.

Também de se verificar que o crime cometido pelo autor, tráfico de drogas, é equiparável a crime hediondo, sujeitando o agente a inelegibilidade do direito eleitoral por um período mínimo de 3 anos após o cumprimento da pena. Tal determinação legal indica que o autor não está apto para o exercício dos cargos elegíveis logo após o cumprimento da pena.

Por seu turno, o instituto do direito pena que tem o condão de promover a"limpeza"da ficha penal do condenado é a reabilitação, na forma do art. 93 e seguintes do CP.

Registra-se que os profissionais do Corpo de Bombeiro atuam na defesa social e salvamento de pessoas e bens em situações em que as vítimas não podem esboçar a menor reação ou consciência. Notório que se exijam desses profissionais uma conduta moral e ética primorosa, embasada na fidelidade para com a Instituição e para com seus socorridos.

Verifica-se que o autor cometeu crime gravíssimo - tráfico de drogas -equiparável a crime hediondo. Estava na condição de inelegível por ocasião do exame de vida pregressa do concurso público. Não demonstrou ter realizado o procedimento de habilitação.

Nesta situação, não se mostra possível o deferimento do pedido. Vez que contrário ao Direito considerado como um todo. Se o agente está sujeito a uma eventual pena criminal maior, por força de reincidência (no prazo de 5 anos) e se está impedido de exercer cargo eletivo. Com toda lógica, está impedido de tomar posse em cargo público.

Mormente, considerando um cargo público de natureza militar. Do qual se

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espera uma conduta de nível superior à média dos cidadãos. Demais disso tais instituições são estabelecidas com base na hierarquia e disciplina, exigindo-se um rigoroso cumprimento da lei, e ficha criminal intacta.

No caso do auto, não restou comprovados tais requisitos, pelo que deve ser indeferido o pleito. No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO EXTERNA. EDITAL. SITUAÇÃO REGULAR. JUSTIÇA ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. I - Em tema de concurso público para admissão de servidor do Banco do Brasil, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora. II - A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal do candidato impede a sua admissão no emprego público. III - Negou-se provimento ao recurso.(Acórdão n.511865, 20100111666419APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/06/2011, Publicado no DJE: 16/06/2011. Pág.: 190). DMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. CANDIDATO CONDENADO POR ROUBO TENTADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A PENA CRIMINAL JÁ TER SIDO EXTINTA HÁ VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO. EFEITOS FUTUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É legal o ato administrativo que considerou condenação criminal como fundamento da inadequação do autor para o cargo público de agente da Polícia Civil do Distrito Federal (Art. inciso V da Lei nº. 4.878/65), tendo em vista que a reabilitação só veio a ser concedida posteriormente. 2. O artigo 20 do Código de Processo Civil remete-nos ao conceito de apreciação eqüitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa. 3. Apelação do autor improvida e Apelação do réu provida. (Acórdão n.285249, 20050111157235APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/09/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/10/2007. Pág.: 144).." (fls.155/157)

Apelação 20110112294062APC

Data venia, tenho que a r. sentença está a merecer reforma.

De fato, o Autor inscreveu-se para o concurso de Praça Bombeiro Militar Combatente do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, logrando aprovação na fase objetiva, de aptidão física, de inspeção de saúde, de avaliação psicológica, sobrevindo, contudo, reprovação na fase de investigação social e funcional.

Aduz o Autor que a sua exclusão do concurso decorreu do fato de que preencheu um formulário explicando que fora denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo sido a condenação cumprida em sua totalidade e a referida sentença transitada em julgado. Acrescenta que, diante da concessão da tutela antecipada em sede de Agravo de Instrumento (n. 20110020256922), tomou posse no cargo e já foi até promovido na Carreira, tratando-se de situação consolidada no tempo, não sendo prudente revertê-la por uma simples exigência do edital do concurso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica.

Em relação à teoria do fato consumado, no Colendo Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento segundo o qual a aplicação da referida teoria, em matéria de concurso público, requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, não podendo ser aplicada quando a participação do candidato decorre de decisão precária, ainda sujeita a reexame.

Neste aspecto, embora disponham os itens 11.1, 11.3 e 11.4 do Edital nº 1, de 24/05/2011, que os candidatos serão submetidos à sindicância de vida pregressa e investigação social, para fins de avaliação da conduta pregressa e idoneidade moral, sendo eliminado do concurso aquele que for contraindicado (fl. 38); é certo que foi extinta a execução quanto à pena privativa de liberdade e multa, outrora impostas ao Recorrente no Proc. Penal nº 2007011126906-9, que tramitou perante a 4ª Vara de Entorpecentes (fl. 69), por sentença da Vara de Execuções Penais, transitada em julgado em 28/09/2009 (fl. 69), o que, aliado à inexistência de novos fatos que desabonem a conduta social do candidato, conforme reconhecido pela própria Corporação (fls. 166/181), evidencia a sua completa reabilitação, bem como a falta de razoabilidade na atuação administrativa.

Com efeito, às fls. 92/94, o Comandante do Centro de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal afirmou que "não se pode afirmar que a conduta social do candidato é péssima, no entanto, a natureza da função do Bombeiro Militar exige do candidato uma conduta incontestável sob o ponto de vista

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social, independente da idade em que ele se envolveu no fato, quer seja 19 (dezenove) anos, ou da inexistência de novos fatos que desabone sua conduta social" (fl. 98), razão pela qual foi indeferido o recurso interposto em sede administrativa pelo Recorrente, e confirmada a sua contraindicação por conduta social inadequada.

Contudo, não se revela escorreita tal decisão, haja vista que o processo penal já se encontra arquivado definitivamente pelo Judiciário.

Confira-se, a seguir, o seguinte precedente jurisprudencial da eg. 3ª Turma Cível, in verbis:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AFASTADA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- O pedido da autora de declaração de nulidade do ato atacado encontra-se fundamentado na não observância dos princípios da legalidade e razoabilidade, matéria que não refoge ao controle judicial, restando patente a possibilidade jurídica do pedido. 2- Extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, cessou para o estado o direito punir, não podendo tal fato ser utilizado pela administração para motivar a reprovação de candidato na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social. 3. Recurso desprovido." (APC 2005 01 1 117292-2, reg. ac. nº 531441, Rel. MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, DJ-e 02/09/2011, pág. 99).

Com estas considerações, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Sem custas, porquanto o Autor está sob o pálio da gratuidade judiciária. E, quanto aos honorários advocatícios, o Recorrente é patrocinado pela Defensoria Pública, de forma que tal condenação importa em confusão entre as figuras do credor e defensor.

É como voto.

Apelação 20110112294062APC

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.