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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110112294062 DF 0007935-85.2011.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF_APC_20110112294062_eaf80.pdf
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Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

3ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20110112294062APC
(0007935-85.2011.8.07.0018)

Apelante (s)

:

LAYON DE MELO RODRIGUES

Apelado (s)

:

DISTRITO FEDERAL

Relator

:

Desembargador GETÚLIO DE MORAES
OLIVEIRA

Revisor

:

Desembargador SILVA LEMOS

Acórdão N.

:

794580

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. LIMINAR DETERMINANDO O

PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO. POSSE. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA.

1. A aplicação da Teoria do Fato Consumado, em matéria de concurso público, está a depender documprimento dos requisitos legalmente estabelecidos.

2. O arquivamento definitivo de processo penal, em razão da extinção da execução da pena privativa de liberdade e multa, aliado à inexistência de novos fatos que desabonem a conduta social do candidato, revelam a falta de razoabilidade na atuação administrativa, que o eliminou do concurso público na fase de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, autorizando a sua permanência no certame.

3. Recurso conhecido e provido.

Apelação 20110112294062APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator, SILVA LEMOS - Revisor, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 28 de Maio de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Relator

Apelação 20110112294062APC

R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório da r. Sentença, o qual transcrevo:

Trata-se de ação de obrigação de fazer, submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por LAYON DE MELO RODRIGUES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ambos qualificados nos autos.

Argumenta o autor que obteve aprovação em quatro etapas do concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para o cargo de Praça Bombeiro Militar Combatente, não obtendo êxito na fase de investigação social e funcional, de caráter eliminatório.

Afirma que foi considerado contraindicado na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, argumentando não haver critérios objetivos na análise.

Alega que desconhece o real motivo da contraindicação e que antes do resultado de fase mencionada, preencheu um formulário explicando que fora denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo sido a condenação cumprida em sua totalidade e a referida sentença transitada em julgado. Argui que, uma vez extinta a punibilidade, não pode a Administração Pública reprovar o autor com base em tal condenação.

Pretende em antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado ao Réu que permita que o Autor participação no curso de formação, realizado em 2012, na condição de "sub judice".

No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, bem como a designação de nova data para a realização do curso de formação e, caso aprovado, seja o autor convocado para as demais etapas do certame.

Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 10/61.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, por intermédio da decisão de fls. 62/64.

O autor interpôs Agravo de Instrumento, informando às fls. 74/86, ao qual foi deferida a antecipação da tutela recursal, assegurando ao autor a continuidade nas demais fases do concurso, bem como no curso de formação (fls. 88/89).

Contestação às fls. 114/121, com a qual foram colacionados os documentos de fls. 122/134. Batendo-se pela improcedência do pleito.

Apelação 20110112294062APC

Réplica às fls. 137/138. (fls. 154/155)

Acrescento que a r. Sentença julgou improcedente o pedido, com o seguinte dispositivo:

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o presente feito com base no artigo 269, inciso I do CPC.

Condeno o autor nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. Contudo, suspendo as cobranças, vez que foi deferida a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fl.157)

O Autor, LAYON DE MELO RODRIGUES, recorre da r. sentença, alegando que já tomou posse no cargo e já foi até promovido na Carreira, tratandose de situação consolidada no tempo, não sendo prudente revertê-la por uma simples exigência do edital do concurso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja o pedido inicial julgado procedente.

Apelante dispensado do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Embora devidamente intimado o Distrito Federal não ofereceu resposta ao recurso.

É o relatório.

Apelação 20110112294062APC

V O T O S

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, LAYON DE MELO RODRIGUES interpõe Recurso de Apelação diante da r. sentença, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou improcedente o seu pedido que tinha por fim anular o ato administrativo que o alijou do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na fase de investigação social e funcional.

Em seu recurso, o Autor alega que já tomou posse no cargo e já foi até promovido na Carreira, tratando-se de situação consolidada no tempo, não sendo prudente revertê-la por uma simples exigência do edital do concurso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja o pedido inicial julgado procedente.

Transcrevo os fundamentos da R. Sentença:

"O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, com base no disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito do pedido.

No presente caso, verifica-se que a questão cinge-se ao fato de ter sido o autor considerado contraindicado na fase de investigação social e funcional no concurso para preenchimento de cargo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com base em condenação anterior.

Argumenta o autor que a sentença condenatória referida já havia transitado em julgado e a pena cominada cumprida integralmente, resultando na extinção da punibilidade do autor naquele processo. Assim, argui que tal fato não pode ser considerado para sua reprovação na fase de investigação social e funcional do referido certame.

Compulsando os autos, verifica-se que o Edital nº 01, de 24/05/2011, o qual regula o referido concurso, prevê em seu item 11 a submissão dos candidatos à sindicância de vida pregressa e investigação social, para verificação de sua conduta pregressa e idoneidade moral, sendo que os considerados contraindicados seriam eliminados do concurso (fl. 38).

Apelação 20110112294062APC

In casu, observa-se que o autor fora eliminado em consideração à existência de condenação penal em 1 (um) ano e oito (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias multa, em decorrência do cometimento do crime de tráfico de drogas, constante do art. 33, caput, da Lei 11343/2006, imposta no bojo do Processo Penal nº 126.096/2007, o qual tramitou perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (fl. 69).

A condenação penal transitou em julgado em 16/10/2009. Houve cumprimento da pena, com a prolação de sentença de extinção da punibilidade transitada em julgado em 28/09/2009. Fl. 69.

Por seu turno a sindicância da vida pregressa ocorreu em outubro de 2011. Cediço que o cumprimento da pena criminal não é suficiente para abonar a vida pregressa do condenado. Sendo que durante cinco anos será considerado reincidente em caso de nova condenação penal.

Também de se verificar que o crime cometido pelo autor, tráfico de drogas, é equiparável a crime hediondo, sujeitando o agente a inelegibilidade do direito eleitoral por um...