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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
TEÓFILO CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07041323820208070018_c35db.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704132-38.2020.8.07.0018

APELANTE (S) W.E.A. - SOLUCOES CIVIS E MILITARES LTDA. - EPP

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1340204

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO

ADMINISTRATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO, PELA CONTRATADA, DE KITS PARA COLETA DE MATERIAL E DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS. PRODUTOS.

ENTREGA. PRAZO AJUSTADO. INOBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO DO LAPSO

CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE. ADITIVO

CONTRATUAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. APLICAÇÃO

DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NO

AMBIENTE DA EXCEPCIONALIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. RISCOS SOPESADOS E

INERENTES À CONTRATADA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO NOS SEUS EXATOS

TERMOS. IMPERATIVO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. AFIRMAÇÃO. CULPA DA

CONTRATADA. RECONHECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE

ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. APELO DESPROVIDO.

1. Entabulado contrato administrativo tendo como objeto a aquisição de kits para a coleta de

material e detecção do novo coronavírus, nele figurando como contratante o Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, deve ser executado nos seus termos pela contratada, não se afigurando

causa apta a interferir na realização do convencionado eventuais dificuldades inerentes à logística na

importação ou exigências para liberação do produto estabelecidas pelo órgão setorial - Agência

Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA -, pois inerentes e ínsitas à álea natural do contrato, sendo, ou devendo ser, do conhecimento da empresa que acorrera ao certame seletivo e firmara o concerto

com a administração.

2. Conquanto o contrato administrativo seja objeto de regulação casuística, a Lei das

Licitações também contemplara a teoria da imprevisão como fator passível de ensejar a alteração das

bases negociais originalmente convencionadas ou a resolução do contrato sem culpa, estabelecendo

que, subsistindo situação excepcional que atinja as bases do negócio, afigura-se legítima a alteração

das condições originalmente firmadas, notadamente quanto ao prazo de entrega dos produtos objeto da contratação, consoante emerge do disposto no § 1º, inciso II, do artigo 57, e do inciso II, alínea d, do artigo 65 da Lei das Licitações.

3. Segundo a teoria da imprevisão, a superveniência de acontecimentos extraordinários e

imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva da prestação para uma das partes autoriza a

readequação do seu valor, a alteração dos prazos ou até mesmo a extinção do vínculo contratual sem

culpa de qualquer dos contratantes, mas, para configuração de qualquer das situações extraordinárias

decorrentes de fato fortuito ou força maior, o evento deve ser superveniente, excepcional e

imprevisível, derivar de circunstância alheia à vontade das partes e alterar fundamentalmente as

condições de execução do contrato.

4. Segundo o travejamento doutrinário e legal que confere sustentação à teoria da imprevisão.

inviável que, celebrado o contrato administrativo já em ambiente de pandemia, a contratada a invoque como apto a impactar no objeto negociado e legitimar a postergação do prazo de entrega dos produtos a serem fornecidos, a serem utilizados justamente em razão da excepcionalidade, pois inteiramente

previsíveis as dificuldades e condições decorrentes do evento, afastando a excepcionalidade passível de legitimar o inadimplemento culposo e afastar seus efeitos.

5. Ocorrido o descumprimento contratual culposo por parte da empresa contratada, determinando a rescisão do contrato administrativo, o procedimento administrativo instaurado pelo ente contratante

com o escopo de ser apurado o inadimplemento e aplicação dos efeitos que lhe são inerentes, se

consumado sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, legitima a incidência das sanções

contratual e legalmente previstas, ensejando a sujeição da contratada a multa pecuniária com base de

cálculo no preço convencionado e correspondente ao produto não entregue, porquanto esses efeitos

jurídicos defluem do legalmente previsto em razão das cláusulas de privilégio legalmente aplicáveis

aos contratos administrativos.

6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Maio de 2021

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação[1] aviada pela sociedade empresária W. E. A. Soluções Civis e Militares

Ltda-EPP em face da sentença[2] que, resolvendo a ação mandamental que aviara em face do ato,

que reputara ilegal, praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal , denegara a segurança que postulara almejando (i) a cominação ao impetrado da obrigação de receber os produtos que individualizara, objeto do contrato firmado com a corporação que representa; e, outrossim, (ii) a elisão da multa contratual que lhe fora imposta com base em inadimplemento

culposo e o resgate da apólice de seguro garantia.

A sentença, denegando a ordem reclamada, assentara que, em consonância com o contato de aquisição de bens firmado entre a impetrante e a corporação militar representada pelo impetrado, os produtos

deveriam ser entregues em duas parcelas, respectivamente, em 8 (oito) e 18 (dezoito) dias, a contar da data da assinatura do contrato em 20.03.2020, contudo, os produtos somente ingressaram em território nacional no dia 19.04.2020. Pontuara o julgado que, a despeito do atraso na entrega dos bens diante de fato excepcional decorrente da pandemia de Covid-19, a impetrante não formalizara pedido de

prorrogação do prazo, na forma preconizada pelo artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1990.

Acentuara o sentenciante, destarte, que não padece de ilegalidade ou arbitrariedade o ato praticado pelo impetrado ao promover a rescisão da avença e a cominação das penalidades ajustadas. Salientara,

alfim, que ,aferida a regular tramitação do procedimento administrativo que ensejara a rescisão do

contrato firmado com a corporação militar, inviável a interferência do Poder Judiciário “sob pena de

ferir o princípio constitucional da separação dos Poderes e interferir quanto à discricionariedade do órgão público na gestão de seus interesses [3] .” Inconformada, objetiva a apelante a reforma da

sentença e a conseqüente concessão da ordem postulada.

Como estofo da pretensão reformatória, argumentara, em suma, que impetrara mandado de segurança em face de ato ilegal e arbitrário praticado pelo impetrado, consubstanciado na rescisão unilateral do

contrato administrativo para aquisição de bens nº 15/2020-CBMDF. Sustentara que, em março do

corrente ano, fora contatada pelo impetrado, pois a corporação militar que dirige necessitava adquirir

testes para a detecção do covid-19. Esclarecera que realizara diversas reuniões com a autoridade militar informando-a de eventuais dificuldades na importação dos testes, da necessidade de pagamento

antecipado, das diferenças cambiais que poderiam alterar o preço ajustado e da possível demora na

entrega do produto.

Observara que, ciente de todos os detalhes da operação, firmara com a corporação militar, mediante

representação do impetrado, em 20.03.2020, o contrato negociado, tendo por objeto a aquisição de

1.000 (um mil) kits para a coleta de material e detecção de Covid-2019, tendo, no dia 24 seguinte, sido antecipado o pagamento da quantia de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Esclarecera que

adquirira todos os produtos individualizados e, no dia 30.03.2020, a carga estava preparada no

aeroporto de Singapura para envio para o Brasil, contudo, diante da ausência de voos e, após ter

contatado a embaixada brasileira naquele país, conseguira contratar voo para transportar o produto no dia 17.04.2020, com previsão de desembarque em solo nacional em 19.04.2020.

diante do cancelamento, tentara entregar os kits à corporação, tendo o impetrado se recusado ao

recebimento, alegando o “esvaziamento da necessidade operacional em razão da situação fática em

30.04.2020 de 30 óbitos e 1.537 infectados [4] .”

Pontuara que o impetrado iniciara, ademais, processo administrativo em seu desfavor e, ao final,

rescindira o contrato administrativo que firmara com a corporação militar, cominando-lhe o pagamento de multa no valor de R$ 259.242,48 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Defendera a ilegalidade dos atos praticados pela autoridade impetrada,

porquanto a demora na entrega nos testes para a detecção do novo coronavírus não decorrera de

desídia, mas da alta demanda do produto no mercado global e de questões burocráticas dos órgãos

públicos nacionais. Asseverara que não trata a hipótese de cobrança de valores, porquanto almeja

entregar, de forma imediata, os produtos adquiridos pela corporação militar, alforriando-se da multa

cominatória que lhe fora debitada.

Acentuara, outrossim, que a efetiva entrega dos kits de testes para a detecção do novo coronavírus

traduz questão de saúde pública, sobejando inexorável a necessidade de a população local e dos

servidores integrantes do corpo de bombeiros do Distrito Federal realizarem a testagem para detecção do Covid-19. Pontuara que a demora na entrega dos produtos contratados decorrera de força maior,

porquanto traduz fato notório a situação de pandemia, não sobejando razoável a rescisão unilateral do ajuste e aplicação de penalidade pecuniária. Pontificara, ainda, que o ato de rescisão do contrato fora

arbitrário, porquanto “não indicara um elemento técnico sequer para justificar a rescisão unilateral,

manifestara comportamento contraditório, violando o princípio do venire contra facutm propriom e

ainda violaram aos princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, e desproporcional

levando em conta a importância do cuidado da saúde pública, a qual é um direito da população

irrenunciável, de extrema importância, ainda mais se considerarmos o período caótico que estamos

vivenciando [5] .”

Noticiara que é representante exclusiva, em Brasília, da empresa que fabrica os produtos contratados

pelo impetrados para a detecção do Covid-19 e agira de boa-fé e de forma diligente para que a

mercadoria importada chegasse ao destinatário final e confiara no impetrado, que lhe prometera

verbalmente a flexibilização dos prazos de entrega dos bens. Aduzira, nesse contexto, que não pode ser penalizada pelo descumprimento do prazo contratual diante da superveniência de fato imprevisível,

sobejando inexorável a desarrazoabilidade da rescisão do ajuste.

O Distrito Federal, devidamente intimado, contrariara o apelo, pugnando por seu desprovimento e a

condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais[6].

Considerando que o representante do Ministério Público que oficiara perante a primeira instância não vislumbrara a presença de interesse capaz de justificar a intervenção do parquet no mandamus[7],

prescindível a oitiva da douta Procuradoria de Justiça nesta sede recursal.

O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído, fora devidamente

preparado e corretamente processado[8].

É o relatório.

[1] - Apelação ID Num. 21403441 - Pág. 1/25 (fls. 537/561).

[2] - Sentença ID Num. 21403431- Pág. 1/3 (fls. 504/506).

[3] - Sentença de ID Num. 21403431 - Pág. 3 (fl. 506).

[5] - Apelo ID Num. 21403441 - Pág. 15/16 (fls. 551/552).

[6] - Contrarrazões ID Num. 21403427 - Pág. 1/4 (fls. 492/495).

[7] - Parecer ID Num. 2605854 – Pág. 1/6 (fls. 10.944/10.849).

[8] - Instrumento de mandato ID Num. 21403317 - Pág. 1 (fl. 37). Preparo ID Num. 21403442 - Pág. 2/3 (fls. 563/564).

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, preparado e subscrito por advogado devidamente constituído, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cuida-se de apelação aviada pela sociedade empresária W. E. A. Soluções Civis e Militares Ltda-EPP em face da sentença que, resolvendo a ação mandamental que aviara em face do ato, que reputara

ilegal, praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, denegara a segurança que postulara almejando (i) a cominação ao impetrado da obrigação de receber os

produtos que individualizara, objeto do contrato firmado com a corporação que representa; e,

outrossim, (ii) a elisão da multa contratual que lhe fora imposta com base em inadimplemento culposo

e o resgate da apólice de seguro garantia.

A sentença, denegando a ordem reclamada, assentara que, em consonância com o contato de aquisição de bens firmado entre a impetrante e a corporação militar representada pelo impetrado, os produtos

deveriam ser entregues em duas parcelas, respectivamente, em 8 (oito) e 18 (dezoito) dias, a contar da data da assinatura do contrato em 20.03.2020, contudo, os produtos somente ingressaram em território nacional no dia 19.04.2020. Pontuara o julgado que, a despeito do atraso na entrega dos bens diante de fato excepcional decorrente da pandemia de Covid-19, a impetrante não formalizara pedido de

prorrogação do prazo, na forma preconizada pelo artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1990.

Acentuara o eminente sentenciante, destarte, que não padece de ilegalidade ou arbitrariedade o ato

praticado pelo impetrado ao promover a rescisão da avença e a cominação das penalidades ajustadas. Salientara, alfim, que ,aferida a regular tramitação do procedimento administrativo que ensejara a

rescisão do contrato firmado com a corporação militar, inviável a interferência do Poder Judiciário

“sob pena de ferir o princípio constitucional da separação dos Poderes e interferir quanto à

discricionariedade do órgão público na gestão de seus interesses [1] .” Inconformada, objetiva a

apelante a reforma da sentença e a conseqüente concessão da ordem postulada.

De acordo com o alinhado, o objeto do apelo circunscreve-se à aferição da possibilidade de se

cominar ao comandante militar indicado como autoridade coatora o recebimento dos produtos objeto do contrato firmado entre a corporação militar que representa, afastando-se, por conseguinte, a

rescisão do ajuste e a cominação das penalidades debitadas à apelante. Emoldurada a matéria

controversa, seu desenlace não encerra dificuldade. Vejamos.

20.03.2020, contrato com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal[2] tendo por objeto a

aquisição de kits para a coleta de material e realização de exame de detecção do coronavírus, nos

seguintes termos:

“3.1. O Contrato tem por objeto a aquisição de kits para a coleta de material e detecção de

2019-nCoV, consoante especifica o Projeto Básico nº 31/2020 - DIMAT (37303551) e a Proposta

(37328423), que passam a integrar o presente Termo, sendo:

3.1.1. 1000 (um mil) conjuntos de reagentes e chips de detecção para serem utilizado no Equipamento VerePlex, contento todos os insumos e acessórios necessários para a identificação doCOVID-19,

divididos 20 (vinte) caixas contendo 50 (cinquenta) conjuntos cada uma.

3.1.2. 2 (dois) Equipamentos VerePlex para leitura dos Chips VereCoV e acessórios.”

No tocante ao prazo para que a apelante fornecesse os produtos contratados, fora fixado que a entrega de parte do produto deveria ser feita em 8 (oito) dias, a contar da data da assinatura do ajuste e o

restante, em 18 (dezoito) dias, também a partir da data a assinatura[3], confira-se:

4.1. A entrega do item 1 será processada em 2 (duas) “parcelas em quantidades e prazos definidos no cronograma abaixo, contados em dias corridos, a contar da assinatura do contrato, conforme

especificação contida no tópico 8 do Projeto Básico nº 31/2020 - DIMAT (37303551), facultada sua

prorrogação nas hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93,devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato.

CRONOGRAMA DE PRAZOS DE ENTREGAS POR PARCELAS E QUANTIDADES:

PARCELA QUANTIDADE PRAZO

1 2 caixas 8 dias

+

2 (dois) Equipamentos VerePlex pra leitura dos Chips VereCov e acessórios

2 18 caixas 18 dias

4.2. A entrega do item 2 deverá ser processada em até 8 (oito) dias, a contar da assinatura do

contrato, conforme cronograma acima, bem como a entrega de todos os insumos/bens/materiais

necessários (constantes tanto no item 1 quanto no item 2) necessários ao pleno desempenho da

função a que se destina a presente aquisição devem ser entregues na primeira parcela.”

De acordo com o contratado, ante o fato de que a avença fora firmada no dia 20 de março de 2020,

sexta-feira, com base na regra albergada no art. 110 da Lei nº 8.666/1993[4], a apelante tinha até o dia 30 de março de 2020 para cumprir o avençado e entregar a primeira remessa do produto,

correspondente à entrega de 2 (duas) caixas contendo 50 (cinquenta) conjuntos de detecção e 2 (dois) Equipamentos VerePlex para leitura dos Chips VereCoV e acessórios. A segunda parte da entrega

deveria ser cumprida até o dia 09 de abril de 2020. Ocorre, contudo, que os prazos não foram

observados pela apelante, circunstância que ensejara a instauração de procedimento administrativo,

que ensejara a concessão da prorrogação do prazo para entrega dos produtos até 15 de abril de 2020,

sob pena de rescisão do contrato e cominação das penalidades. É o que se infere do abaixo

reproduzido[5]:

“O DIRETOR DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DO CBMDF, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 33 do Decreto nº 7.163 de 29/04/2010, considerando a notícia sobre atraso na entrega dos bens objeto do Contrato 15/2020, contida no Memorando 12(38249685), resolve:

1. INSTAURAR procedimento visando à apuração da irregularidade noticiada;

2. DETERMINAR à Seção de Contratos e Convênios da DICOA que:

2.1 Prepare Notificação à contratada, concedendo-lhe prazo limite para entrega dos bens e para

apresentação de Defesa;

(...)

INFORMAR que, considerando que o contrato foi assinado no dia 20 de março de 2020, sexta-feira, com base nas regras contidas no art. 110 da Lei 8.666/1993, a empresa tinha até o dia 30 de março

de 2020 para cumprir a primeira parcela, a qual consiste na entrega de 2 (duas) caixas contendo 50 (cinquenta) conjuntos de detecção e 2 (dois) Equipamentos VerePlex para leitura dos Chips VereCoV e acessórios. Ainda com base nas mesmas regras, conclui-se que a segunda parcela deve ser

adimplida até o dia 09 de abril de 2019.

INFORMAR que, diante do estado de calamidade pública, o CBMDF antecipou o pagamento de R$

720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme comprovante que consta dos autos principais sob o protocolo 37555081, com o objetivo de viabilizar a execução do contrato no menor prazo possível. INFORMAR que, segundo informações prestada pelo executor do contrato no Memorando 12

(38249685), até a presente data, a empresa não tem cumprido adequadamente o contrato, tendo

entregue apenas:

(...)

INFORMAR que, conforme justificativas acostadas aos autos do processo, a aquisição se deu para

enfrentamento da Pandemia de COVID-19, cujo pico de contágio no Distrito Federal está previsto

para ocorrer no mês de abril de 2020, segundo projeções das autoridades de saúde.

INFORMAR que o atraso na entrega dos bens pode comprometer o cumprimento dos principais

objetivos que justificaram a aquisição.

INFORMAR que o inadimplemento da empresa pode configurar causa de rescisão contratual,

conforme disposições contidas no art. 78 da Lei 8.666/1993:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

INFORMAR que o Decreto Distrital nº 26.851/2006 regula a aplicação das sanções administrativas e dispõe:

Art. 2º As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas,

garantida a prévia defesa, estão sujeitas às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a

Administração do Distrito Federal:

(...)

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base

no inciso anterior.

(...)

Art. 4º A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas do órgão contratante, por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, e será aplicada nos

seguintes percentuais:

I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução

de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até o

limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de

atraso;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou

execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o montante das parcelas

obrigacionais adimplidas em atraso, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante,

quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o valor previsto para o

inadimplemento completo da obrigação contratada;

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do

prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo;

NOTIFICAR a empresa acima identificada para que, até o dia 15 de abril de2020, proceda à entrega dos bens de todos os bens que integram o objeto do Contrato 15/2020, sob pena de rescisão, sem

prejuízo da aplicação de sanção.

CONCEDER prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, para apresentar defesa.”

De sua vez, a apelante formulara defesa em aludido procedimento, sustentando, em suma, que o atraso na entrega dos produtos decorrera de dificuldades próprias da situação de pandemia, fatos alheios à

sua vontade. Salientara que a instituição financeira responsável por efetuar a troca cambiária estava

com poucos funcionários presenciais, o que atrasara em 3 (três) dias a operação. Pontuara, demais

disso, que a mercadoria contratada era originária de fábrica localizada em Singapura, que somente

preparara a carga para envio na data de 30.03.2020. Acentuara, outrossim, que, após grandes esforços logísticos, os produtos chegaram ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos no dia 19.04.2020. Esclarecera que, em função de processos burocráticos, os produtos ficaram retidos para averiguação de

documentação na Anvisa e na Aduana por 2 (duas) semanas. Confira-se[6]:

“O presente contrato foi assinado dia 20/03/2020. Antes de ser assinado, o Sr. Cristiano Carioni, em reunião via teleconferência, com o Comitê Coronavírus do CBMDF (com a presença de vários

departamentos, com oficiais do CBMDF), alertou que o prazo de entrega era curto (não apenas uma vez), porém em razão da urgência da situação (inclusive exposta pelo Comandante Geral ao próprio Sr. Cristiano Carioni – em uma longa reunião), onde inclusive não era apenas a Pandemia, mas o

ponto de suporte da Instituição CBMDFao Governo do DF (na pessoa do próprio Governador). Assim posto e sensibilizado com a situação, o Sr. Cristiano Carioni concordou em ir adiante com os prazos curtos, tudo no contexto de boa-fé de todos os envolvidos, afinal de contas a situação era crítica e

demandava pronta resposta. Além disto, tive também participação, como exemplo, com o Major Igor, onde levantei o mesmo ponto do prazo, que me insistiu no prazo e me informou que na verdade

existiam 5 dias de prazo processual.

Ressalto que entre a confecção do contrato (assinatura) e efetivo depósito em conta –tivemos atrasos e adendos –tudo em função de ajustes quanto a produtos (tiveram alterações – visto que o

equipamento existente no CBMDF necessitaria de calibragens e ajustes), valor alterado (em função

do seguro exigido) e o próprio processo burocrático. Como exemplo nisto podemos considerar que,

inicialmente o valor a ser transferido como adiantamento seria de R$ 1.311.643,50 (um milhão,

trezentos e onze mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), mediante a efetuação de um seguro (exigido pelo CBMDF), porém devido a situações emergênciais e fora de nosso controle, a pandemia, poucas seguradoras ainda estavam em operação e algumas se recusavam a fazer o seguro, devido ao maior risco inerente da situação. Com o seguro na BMG realizado, feito no dia

24/03/2020, o adiantamento foi alterado para R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e o

pagamento efetuado no dia 25/03/2020.Em posse do adiantamento, o Santander (contratado para

efetuar o câmbio),atrasou o envio em 2-3 dias (assinaturas e aprovações) em função de poucos

funcionários e muitos estarem de home-office, o que ocasiona uma lentidão nos sistemas, tudo devido a pandemia. Reforçamos que neste momento a CARGA não estava PRONTA na Fábrica

Singapura–visto estarem sendo preparados os dois Equipamentos solicitados (informação repassada ao CBMDF). Com o pagamento feito e a carga pronta –dia 30/03 –começamos a ajustar o envio ao

Brasil. A carga de 100 chips, 2 vereplex e 100 kits de RNA, estava pronta para embarque. Em

paralelo, já estávamos entregando a CARGA acessórios (Vortex, Pipetas, Geladeira, etc) –esta para os 1000 testes.

(...)

Na semana do dia 30 – mesmo com a situação logística Ásia – Ocidente, tendo problemas grandes

quanto a alocação de aeronaves–Transporte de Cargas, tivemos o problema dos USA, entrando na

Ásia na compra de produtos – forçando mais ainda os limites livres (slots) das companhias aéreas.

Desde o dia 30/03, viemos trabalhando forte para o embarque da CARGA –inclusive analisando

varias opções –visto os produtos terem o status ‘produtos perigosos’ –Gelo Seco e duas baterias

comuns. Aqui, junto com a Veredus e agentes de CARGA trabalhamos com varias opções (dentre elas embarque parcial, enviar sem a bateria, etc) – o trabalho exigido por isto foi muito grande, visto que cada alteração na carga implica novos documentos de CARGA e procedimentos. Aqui existem vários documentos que comprovam o exposto, assim como o CBMDF estava sendo atualizado por

mensagens diariamente (vasta documentação comprobatória). Destaca que por motivo de

Força-Maior, ficamos no ‘atraso’ da logística, vide Pandemia. Observar que vários órgãos Federais, tais como o próprio ministério da Saúde em compras maiores também não obteve sucesso na entrega de produtos. No dia 07 de Abril, entramos em contato com a EMBAIXADA de SINGAPURA, a qual

prontamente nos ajudou e vem ajudando com o suporte. Resumindo, temos a posição atualizada hoje com a confirmação do embarque da CARGA Veredus (saída dia 17 Singapura e chegada em

Guarulhos dia 19) (...)”

Saliente-se que, em consonância com o assinalado na inicial, a Anvisa liberara os produtos no dia

30.04.2020, data em que o impetrado rescindira, unilateralmente, o ajuste e cominara à apelante

sanção pecuniária no valor de R$259.242,48 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e

dois reais e quarenta e oito centavos). De conformidade com o impetrado, a apelante não observara o prazo contratado, tendo em vista que não realizara o pagamento ao fabricante dos produtos adquiridos, como retrata o abaixo reproduzido[7]:

“Da análise destes documentos, depreende-se que as informações prestadas pela contratada são

inconsistentes, uma vez que revelam que o fabricante não teria documentos do governo de Cingapura e, por outro lado, haveria um documento da ‘Health Sciences Authority’, que seria autoridade

sanitária daquele país, atestando que os equipamentos teriam autorização para serem

comercializados e exportados de Cingapura. Há que se considerar que a empresa contratada afirma que estes documentos teriam sido acostados ao processo da ANVISA desde o primeiro dia. Como a

ANVISA reiterou as exigências no dia 27 de abril, conforme transcrição acima, depreende-se que os

documentos apresentados não foram considerados aptos a cumpri-las. Por conseguinte, conclui-se

que, até o dia 27 de abril, a contratada não logrou êxito em apresentar os documentos exigidos pelas autoridades sanitárias para liberação dos produtos, correspondentes à primeira parcelado contrato e que inclui 2 (dois) Equipamentos VerePlex para leitura dos Chips VereCoV , os quais deveriam ter

sido entregues ao CBMDF até o dia 30 de março de 2020.

Quanto à segunda parcela, a empresa afirma que os bens estariam prontos desde o dia17 de abril. A fim de comprovar esta assertiva, apresentou cópia de mensagem eletrônica em que o fabricante

afirma ‘Yep. We have them ready for you. Please make the payment to give us Cme to workout this

horrible transportaCon nightmare we encounter these days’ que, em tradução livre significa ‘Sim.

Nós os temos prontos para você. Efetue o pagamento para nos dar tempo de resolver esse horrível

pesadelo de transporte que encontramos hoje em dia’.

Extrai-se desta afirmação que os produtos ainda estão com o fabricante por falta de pagamento.

Neste ponto, é preciso rememorar que, quando da apresentação da peça de Defesa no dia14 de abril, a contratada apresentou cópia de mensagem eletrônica do fabricante dos produtos, datada de 31 de março de 2020, com o seguinte teor ‘I can confirm that the rest of 900 chips can be available for

delivery on week of april 9. Please arrange for payment accordingly’ (39022356), cuja tradução é

‘posso confirmar que o restante de 900 chips pode estar disponível para entrega na semana de 9 de

abril. Providencie o pagamento em conformidade’. Portanto, constata-se inequivocamente que,

apesar das dificuldades atuais de transporte de cargas decorrentes da Pandemia de COVID-10, o

atraso na entrega dos produtos relativos à segunda parcela ao CBMDF, na origem, está sendo

causado pela contratada, em razão da falta de pagamento devido ao fabricante. Caso tivesse

efetivado o pagamento, certamente seriam abreviadas a superação das dificuldades de remessa ao

Brasil. Porém, quase 40 (quarenta) dias após a assinatura do contrato a empresa sequer adquiriu os bens que deveriam ser remetidos ao Brasil.Face ao exposto, verifica-se que, após a nova

manifestação da empresa, a situação posta se enquadra nas hipóteses que permitem a rescisão do

contrato, com fulcro no art. 78 da Lei8.666/1993, in verbis:

(...)

Conforme consta da Notificação n.º 1/2020 - CBMDF/DICOA/SECON (38255931), a empresa foi

alertada de que a aquisição dos produtos foram justificadas para enfrentamento da Pandemia de

COVID-19 e que o atraso na entrega poderiam comprometer o cumprimento dos objetivos iniciais

que justificaram a aquisição. Neste ponto destaca-se o seguinte trecho do Projeto Básico ‘Com a

aquisição destes insumos permite a adoção de protocolos que identifique pacientes contaminados nas aeronaves sem engarrafar o aeroporto JK ou evoluir os protocolos para aferição em rodovias’

(37303551). Assim, no interregno entre a celebração do contrato e a data atual, outras alternativas

de enfrentamento surgiram, especialmente, outras formas de testagem, as quais até então eram

bastante escassas. Deste modo, o atraso no cumprimento do contrato por parte da contratada, fez

com que a aquisição que outrora, ante a falta de alternativas, mostrava-se plenamente útil, hoje, já

não se mostra relevante o suficiente para justificar que se aguarde a entrega. Passados 39 (trinta e

nove) dias desde a celebração do contrato, a empresa não entregou nem a primeira parcela, prevista para ser entregue em até 08 (oito) dias. No que diz respeito à segunda parcela, empresa demonstra

conduta desidiosa, pois mesmo sabendo que enfrentará dificuldades para remeter os bens de

Cingapura para o Brasil, até a data de sua última manifestação (28 de abril) sequer os adquiriu junto ao fabricante. Assim, não há qualquer previsão de entrega destes bens ao CBMDF. Acrescente-se

ainda que a segunda parcela são insumos, sem os quais os equipamentos não podem ser operados.

Desse modo, aguardar a entrega dos bens colocaria a Administração Pública sob risco recebê-los

com tamanho atraso que os tornariam de pouca utilidade.

(...)

úteis para que pudesse juntar os documentos referidos. Mesmo assim, não apresentou documentos

que pudessem demonstrar que possui condições de cumprir o contrato, mesmo tendo recebido

antecipadamente R$ 720.000,00(setecentos e vinte mil reais) do contratante. Apesar dos reflexos

negativos da Pandemia no mercado e no transporte logístico, conforme demonstrado, a própria

empresa, injustificadamente, tem dado causa ao atraso, o que, além de atrair a rescisão enseja

aplicação de multa.

A parte inadimplente, ou seja, o que a empresa deixou de entregar, diz respeito a 1000 (um mil)

conjuntos de reagentes e chips de detecção e 2 (dois) Equipamentos VerePlex para leitura dos Chips VereCoV. Considerando a informação do executor do contrato no sentido que os bens que a empresa entregou corresponde a apenas 20 % (vinte por cento) do valor do contrato (38249685),

depreende-se que a parte inadimplente equivale a R$ 1.728.283,20 (um milhão, setecentos e vinte e

oito mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Em consequência, os 15 % quinze por cento) previstos no inciso IV do art. 4º do Decreto Distrital 26.851/2006 deve incidir sobre este último valor, de modo que a multa a ser aplicada perfaz R$ 259.242,48 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Conclusão

Face aos argumentos e documentos apresentados, conclui-se que a empresa não logrou êxito em

demonstrar esforços suficientes para entregar os bens relativos à primeira parcela, vez que, desde a chegada ao Brasil, dia 19 de abril de 2020, não se desincumbiu da obrigação de apresentar à

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), os documentos necessário para liberação dos

produtos. Quanto à segunda parcela, demonstrou atitude desidiosa, na medida que, conhecedora das dificuldades logísticas que enfrentaria para remetê-los de Cingapura para o Brasil, sequer os

adquiriu junto ao fabricante.

Assim, sugere-se a rescisão do contrato com base nos incisos I e II do art. 78 da Lei 8.666/1993 e a

aplicação de multa à contratada pelas razões acima expostas, com fulcro no inciso IV do art. 4º do

Decreto Distrital 26.851/2006.

Considerando-se que a empresa recebeu R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) a título de

antecipação, deve-se executar a apólice de Seguro Garantia nº 017412020000107750004921, emitido pelo Banco BMG (37535472), com vigência até dia 18 de junho de 2020, a qual foi apresentada em

garantia.”

Consignados esses fatos, deve ser registrado que, como cediço, formalizado o contrato administrativo, deverá ser fielmente executado pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e normas legais

aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Não

obstante isso, é certo que, sobrevindo necessidade de alteração de seus termos, é lícito à administração proceder à necessária modulação, para fins de adequação de seus termos ao interesse público. A

propósito, cumpre ressaltar que, na esteira do que estabelece o artigo 65 da Lei 8.666/93, a alteração

dos contratos pode ser feita nas seguintes hipóteses:

“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica

aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou

diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de xecução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais

originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias

supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com

relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do

contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou

fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis,

retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso

fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.)”.

Sob essa regulação legal tem-se que, havendo necessidade de alteração das disposições contratuais, a administração pode fazê-lo unilateralmente, observando-se certos limites quantitativos estipulados na lei, ou de forma bilateral, por acordo entre as partes, devendo ser observado, num ou noutro caso, o

equilíbrio econômico-financeiro das prestações. Vale ressaltar, ainda quanto à alteração contratual,

que a modificação dos prazos previstos para execução do objeto contratado também é admitida, desde que devidamente justificada e previamente autorizada pela pessoa jurídica contratante. A propósito,

por oportuno, veja-se o § 1ºdo artigo 57 da Lei 8.666/93:

“Art. 57 - (...)

§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação,

mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio

econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em

processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere

fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no

interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta

Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela

Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o

contrato.”

circunstância ensejadora, que seja devidamente apurada e autorizada pela mesma autoridade que

celebrara o contrato. Tal postulado se fundamenta no fato de que os contratos administrativos são

revestidos da característica, entre outras, atinente ao formalismo, exigindo procedimento formal de

licitação e instrumentalização de seus termos e de eventuais alterações. No caso em análise, ainda que se possa cogitar de eventual motivo – situação de pandemia – apto a ensejar a alteração dos termos do contrato, com a prorrogação do prazo de entrega dos produtos contratados, nenhuma alteração do

contrato fora promovida, também não tendo as alegadas hipóteses de caso fortuito ou força maior

sequer sido objeto de materialização na seara administrativa.

Isso implica na apreensão de que a alegação da apelante de que sua demora na entrega da

integralidade dos produtos contratados derivara da logística necessária para importá-los, pois

fabricados em Singapura, e de procedimentos burocráticos estabelecidos pela Anvisa para liberar sua inserção e uso em território brasileiro, porque não oportuna e formalmente participada à

Administração Pública e formalizada contratualmente, não é motivo para livrar-se dos consectários

germinados do inadimplemento contratual. Registre-se, consoante pontuado, que qualquer alteração

dos termos do contrato, ainda que se refira tão somente aos prazos de entrega dos produtos, ainda que não acarretasse modificação das cláusulas econômico-financeiras, dependia de prévia autorização do contratante, inclusive por meio de aditamento escrito, em virtude da formalidade a eles inerentes.

Com efeito, em virtude do princípio do formalismo que inspira as atividades administrativas, os

contratos administrativos e seus aditamentos devem ser formalizados por escrito, salvo os de pequenas compras para pronto pagamento ( parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/93), devendo

posteriormente ser oficialmente publicados, ainda que resumidamente, em atendimento ao princípio

constitucional da publicidade. Nesse diapasão, não havendo nenhuma alteração formal dos termos

contratuais, é inexorável que a apelante deveria promover seu cumprimento, nos exatos termos em

que firmado, em subserviência ao princípio do pacta sunt servanda, e, ainda, ao disposto no artigo 66 da lei de licitações e contratos administrativos, consoante o qual “o contrato deverá ser executado

fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”

É importante ressaltar que, de fato, a situação de pandemia impactara seriamente o cumprimento de

diversos contratos, ressoando verossímeis as alegações formuladas pela apelante acerca das

circunstâncias alheias à sua vontade que obstaram a observância do prazo contratado. Contudo, na

data da formalização do contrato o país encontrava-se imerso na situação de pandemia e era fato

notório a procura mundial por testes de detecção do novo coronavírus, bem como de outros insumos

destinados à prevenção e combate à disseminação do vírus. Destarte, não sobeja possível afirmar que a apelada desconhecia as dificuldades relacionadas à importação dos produtos contratados, de modo

que deveria ter considerado essa circunstância no momento da contratação antes de anuir com o prazo ajustado pelo apelado, não lhe sendo possível invocar a teoria da imprevisão como apta a legitimar o inadimplemento em que incidira.

Sob essa ótica, o contrato deve ser preservado intangível enquanto as condições que pautaram sua

celebração se mantiverem. Subsistindo situação excepcional que atinja as bases do negócio, afigura-se legítima a alteração das condições originalmente firmadas, notadamente quanto ao prazo de entrega

dos produtos objeto da contratação, consoante emerge do disposto no § 1º, inciso II, do artigo 57, e do inciso II, alínea d, do artigo 65 da Lei das Licitações, acima reproduzidos. Esses dispositivos

encartaram a teoria da imprevisão, segundo a qual a superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva da prestação para uma das partes autoriza a

readequação do seu valor, a alteração dos prazos ou a extinção do vínculo contratual. Para a

configuração de qualquer dessas duas situações extraordinárias, o fato deve se revestir das seguintes

características, a saber, superveniência; excepcionalidade e imprevisibilidade; circunstância alheia à

vontade das partes; alteração fundamental nas condições de execução do contrato.

não havendo sequer que se cogitar, pois, da aplicação excepcional da teoria da imprevisão aventada

como justificante para seu inadimplemento do contratado no tocante ao prazo de entrega dos produtos. Em vez disso, ausente qualquer instrumento aditivo prorrogando o prazo para a entrega dos produtos contratados, consubstancia nítido inadimplemento culposo do contrato, atraindo, portanto, as

consequências contratuais e legais previstas para a espécie.

Nesse passo, a regulação legal incidente à espécie é clara quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de penalidades por parte do ente público contratante:

“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à

Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,

respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e

serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração

administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. (...)”

O artigo 79, por sua vez, prevê que a rescisão unilateral do contrato por parte do contratante é

admitida nos seguintes casos, previstos no artigo 78 do mesmo diploma normativo:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da

conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

(...)

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da

execução do contrato. (...)

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do

processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.”

Dessa realidade sobeja a apreensão de que a resolução encartada pelo impetrado no processo

administrativo instaurado em desfavor da apelante mostra-se correta, uma vez que fora constatado o

inadimplemento contratual culposo da empresa na entrega dos produtos contratados no prazo ajustado. Quanto à sanção administrativa aplicada no caso, que fora multa, a despeito de o contrato ter sido

omisso, aplica-se à hipótese, as regras albergadas no Decreto Distrital nº 26.851, de 30 de maio de

2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993, nos seguintes termos:

“Art. 2º As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas,

garantida a prévia defesa, estão sujeitas às seguintes sanções:

(...)

II - multa;

(...)

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base

no inciso anterior.

(...)

Art. 4º A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas do órgão contratante, por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, e será aplicada nos

seguintes percentuais:

I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução

de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até o

limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de

atraso;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou

execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o montante das parcelas

obrigacionais adimplidas em atraso, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante,

quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o valor previsto para o

inadimplemento completo da obrigação contratada;

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do

prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo;

V - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de

empenho, calculado sobre a parte inadimplente;

V - até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de

qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.”

Assim é que, como o valor do contrato alcançara o montante de R$2.160.354,00 (dois milhões, cento e sessenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais)[8], correta, pois, a aplicação da multa pelo apelado à apelante no valor de 259.242,48 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondente à multa de 15% (quinze por cento) incidente sobro o valor

dos produtos não entregues. Essa é a apreensão que se infere do relatório[9] confeccionado pelo

impetrado, que ora se transcreve:

“Quanto à dosagem da sanção a ser aplicada, deve-se levar em consideração os fins a que se destina. Tudo mais será excesso. A sanção administrativa tem como finalidade, dentre outras, a prevenção de futuros descumprimentos contratuais, seja pela própria licitante ou por outras empresas que venham participar de procedimentos licitatórios.

Art. 4º A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas do órgão contratante, por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, e será aplicada nos

seguintes percentuais: I - [...]

IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato

ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de

empenho, calculado sobre a parte inadimplente;

A parte inadimplente, ou seja, o que a empresa deixou de entregar, diz respeito a 1000 (um mil)

conjuntos de reagentes e chips de detecção e 2 (dois) Equipamentos VerePlex para leitura dos Chips VereCoV. Considerando a informação do executor do contrato no sentido que os bens que a empresa entregou corresponde a apenas 20 % (vinte por cento) do valor do contrato (38249685),

depreende-se que a parte inadimplente equivale a R$ 1.728.283,20 (um milhão, setecentos e vinte e

oito mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Em consequência, os 15 % quinze por cento) previstos no inciso IV do art. 4º do Decreto Distrital 26.851/2006 deve incidir sobre este último valor, de modo que a multa a ser aplicada perfaz R$ 259.242,48 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).”

Dessa forma, a sentença deve ser preservada incólume, mantendo-se, pois, a rescisão unilateral do

contrato promovida pelo impetrado e as penalidades por ele aplicadas à apelante, pois qualificado seu inadimplemento culposo e observado o devido processo legal administrativo para sua penalização.

Alfim, deve ser registrado que, diferentemente do que sustentara o apelado, em sede de contrarrazões, não se afigura devida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. É que, a despeito de denegada a ordem, é incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de

ação de segurança, inclusive porque assim dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Demais disso, esse entendimento fora firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em enunciado sumular, consoante se

afere da textualidade do verbete adiante trasladado:

Súmula 105. “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários

advocatícios .

Conseguintemente, inexorável que, descabida a fixação de verba na resolução da impetração,

descabida, sob a mesma ratio, a fixação de honorários recursais.

Esteados nos argumentos alinhados, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a

ilustrada sentença vergastada. Custas pela impetrante.

É como voto.

[1] - Sentença de ID Num. 21403431 - Pág. 3 (fl. 506).

[2] - ID Num. 21403320 - Pág. 2/8 (fls. 60/66).

[3] - ID Num. 21403320 - Pág. 2/3 (fls. 60/61).

[5] - ID Num. 21403330 - Pág. 2/6 (fls. 247/251).

[6] - ID Num. 21403330 - Pág. 8/11 (fls. 253/256).

[7] - ID Num. 21403330 - Pág. 44/45 (fls. 289/290).

[8] - ID Num. 21403320 - Pág. 3 (fl. 61). “5.1. O valor total do Contrato é de R$ 2.160.354,00 (dois milhões, cento e sessenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais), devendo a importância ser

atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente – Lei Orçamentária 2020”

[9] - ID Num. 21403330 - Pág. 45 (fls. 290).

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225141998/7041323820208070018-df-0704132-3820208070018/inteiro-teor-1225142024

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