jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008928-27.2017.8.07.0016 DF 0008928-27.2017.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00089282720178070016_66347.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA EM EMPREGO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conserva-se a condenação quando comprovado que o réu, militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, fez o uso de documentos públicos falsos (atestados médicos) perante órgão público, violando o artigo 315, c/c artigo 311, primeira parte, ambos do Código Penal Militar.
2. O delito de uso de documento falso é crime formal, ou seja, se consuma com a simples utilização de qualquer dos papéis falsificados/alterados e o dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo.
3. A simples utilização do documento público falseado já pressupõe a existência de prejuízo, pois, ?(...) o bem jurídico protegido pela norma é a fé pública, a presunção de verdade dos documentos públicos e a fidedignidade dos dados que constam de um documento emitido pelo Poder Público?.
4. A apresentação dos documentos ao crivo de uma junta médica não afasta a existência de prejuízo à administração ou a potencialidade lesiva da conduta, mas, na verdade, representa a consumação do delito, por se tratar de crime formal.
5. O efetivo gozo da licença médica, ratificada pelo serviço médico do órgão público não exclui a tipicidade da conduta, mas consiste tão somente em seu exaurimento.
6. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos não se aplica à Justiça Militar (STF HC 91709/2009).
7. Concede-se a suspensão condicional da pena quando preenchidos os requisitos legais.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226253087/89282720178070016-df-0008928-2720178070016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008928-27.2017.8.07.0016 DF 0008928-27.2017.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002630-07.2017.8.07.0020 DF 0002630-07.2017.8.07.0020

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0004293-66.2018.8.07.0016 DF 0004293-66.2018.8.07.0016

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 858 DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0706621-27.2019.8.07.0004 DF 0706621-27.2019.8.07.0004