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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00072135820188070001_47127.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0007213-58.2018.8.07.0001

APELANTE (S) RENATO VIEIRA TEODORO,NILSON CARLOS DE SOUSA RODRIGUES e

RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Acórdão Nº 1342475

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DAS AUTORIAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE

DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL E

INFORMAL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DE RODRIGO DESPROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS DE RENATO E DE NILSON PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O “caput” do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de

sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo

incidir as penas de seu preceito secundário.

2. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta dos réus para o tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito” e, para um deles, ainda, “trazer consigo”,

tudo para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação.

3. O fato de um dos réus ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente

comprovada nos autos.

5. Uma vez atestada em laudo pericial a característica da arma de fogo apreendida nos autos como

dissimulada, não há falar em desclassificação do tipo descrito no artigo 16, “caput”, da Lei nº

10.826/2003 para o artigo 12 do mesmo Diploma Normativo, porquanto configurada como de uso

restrito, nos termos da lei.

6. Se a confissão, mesmo que parcial e prestada informalmente, foi utilizada como fundamento para o édito condenatório, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código

Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ.

7. Condenação por fato posterior não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

8. Recurso de RODRIGO desprovido. Recursos de RENATO e de NILSON parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO -Revisor e JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DE RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS

RECURSOS DE RENATO VIEIRA TEODORO E DE NILSON CARLOS DE SOUSA

RODRIGUES. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Maio de 2021

Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Pela respeitável sentença de ID 23552670, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela eminente autoridade judiciária da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal:

regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados no

padrão unitário mínimo legal; e absolvido da imputação descrita no artigo 16, “caput”, da Lei nº

10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito);

II) RENATO VIEIRA TEODORO foi condenado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei

11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e

ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal; e absolvido da imputação descrita no artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de

fogo de uso restrito); e

III) NILSON CARLOS DE SOUSA RODRIGUES foi condenado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (posse ou porte

ilegal de arma de fogo de uso restrito), à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial

semiaberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, calculados no padrão unitário

mínimo legal.

A denúncia, julgada parcialmente procedente, narrou os fatos da seguinte forma (ID 23550902):

No dia 26 de outubro de 2018, por volta das 17h, na QNM 10, Ceilândia Norte/DF, via pública, o

denunciado RODRIGO, de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, uma porção de

maconha.

Nas mesmas circunstâncias de tempo, no Setor M, QNM 10, Conjunto D, Lote 48, Ceilândia/DF, os

denunciados, em unidade de desígnios, de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinham em depósito, para fins de difusão

ilícita, um tablete e duas porções de maconha, perfazendo a massa bruta de 305,8g (trezentos e cinco gramas e oito decigramas), sete porções de cocaína, totalizando a massa bruta de 3,2g (três gramas e dois decigramas) e dez comprimidos de Rohypnol, totalizando a massa bruta de 3,2g (três gramas e

dois decigramas).

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, agindo em unidade de desígnios, com

vontade livre e consciente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuíam e

mantinham sob sua guarda uma espingarda calibre 12, 12 (doze) munições de chumbo, marca CBC,

calibre 12, 09 (nove) munições de sal, marca CBC, calibre12, 95 (noventa e cinco) munições, marca

CBC, calibre 12.

Policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na QNM 10, Ceilândia Norte/DF, via pública, momento em que visualizaram os denunciados RODRIGO e RENATO em atitude suspeita, razão pela qual, decidiram abordá-los.

Em busca pessoal, localizaram com RODRIGO uma porção de maconha.

Em seguida, Raimunda do Socorro Pereira da Silva, genitora de RODRIGO, saiu do imóvel localizado em frente ao local da abordagem, se identificou e autorizou a realização de busca no imóvel. Em

busca no quarto de RODRIGO, dentro do guarda-roupas, no interior de uma mochila, apreenderam a arma de fogo, munições, porções de maconha e cocaína e os comprimidos de Rohypnol

retromencionados.

Além disso localizaram uma balança de precisão, uma faca, a quantia de R$ 450,45 (quatrocentos e

cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), e a carteira de identidade do denunciado RENATO.

NILSON, perante a autoridade policial, assumiu a propriedade da arma de fogo e munições.

O réu RODRIGO apelou (ID 23552709), e a Defesa (Defensoria Pública) apresentou as razões, ID

23552716, postulando:

a) a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do princípio do

“in dubio pro reo”, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação;

b) caso ultrapassada a tese, a desclassificação da conduta para o tipo descrito no artigo 28 da Lei nº

11.343/2006 (uso de drogas);

c) em caráter subsidiário, a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, ao

argumento de que, embora o réu seja reincidente, todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do

Código Penal lhe foram consideradas favoráveis, devendo se aplicar um critério intermediário, em

razão do princípio da individualização da pena.

A Defesa de RENATO (NPJ/UniCEUB) recorreu (ID 23552687), pleiteando, em suas razões (ID

23552688):

a) a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e do princípio do “in dubio pro reo”, sob a alegação de ausência de provas da autoria e de insuficiência de provas para a condenação;

b) caso ultrapassada a tese, a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III,

alínea d, do Código Penal), nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça;

c) a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei

11.343/2006), sob o argumento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

condenação posterior não serve para, de forma isolada, indicar que o réu se dedicava às atividades

criminosas; e

d) em consequência, a aplicação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2, alínea c, do

Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no

artigo 44 do mesmo Diploma legal.

A Defesa de NILSON (FAJ/OAB-DF) também apelou (ID 23552703), requerendo, em suas razões (ID 23552714):

a) a absolvição quanto ao delito tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal e do princípio do “in dubio pro reo”, sob a alegação de que a condenação se baseou unicamente em mera entrevista informal com os policiais no ato da

prisão em flagrante, antes mesmo do interrogatório na delegacia, violando o princípio do contraditório (artigo , inciso, LV, da Constituição Federal).

b) caso ultrapassada a tese, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (artigo

33, § 4º, da Lei 11.343/2006), sob o argumento de que, nos termos da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não

servem para configurar maus antecedentes, tampouco para afastar a referida causa de redução; e

c) a desclassificação do crime tipificado no artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 para o do artigo

12 da mesma Norma, redimensionando-se a pena aplicada.

manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos, desprovendo-se os apelos de RODRIGO e de RENATO, e dando-se parcial provimento ao recurso de NILSON, para

desclassificar o crime tipificado no artigo 16 para o artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (ID 23820257).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço dos recursos.

I) TRÁFICO DE DROGAS (Réus RODRIGO, RENATO e NILSON) – absolvição/desclassificação

A Defesa do réu RODRIGO pleiteou a sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do

Código de Processo Penal e do princípio do “in dubio pro reo”, sob a alegação de insuficiência de

provas para a condenação.

Aduziu que a suposta porção de maconha surpreendida na primeira abordagem em poder do réu não foi apreendida ou submetida a exame pericial, conforme se infere do Auto de Apresentação e

Apreensão, do laudo preliminar e laudo definitivo das drogas.

Acrescentou que os policiais não viram o apelante em situação de mercancia, mas apenas sentado na calçada, não demonstrando que tivesse a intenção de difundir ilicitamente a porção de maconha que supostamente trazia consigo.

Asseverou que nenhuma droga foi encontrada em outra parte da residência do réu, mas apenas no

interior da mochila mencionada pelos policiais, que estava dentro de um guarda-roupa com as portas abertas. Ademais, ao anunciarem que RODRIGO e RENATO seriam encaminhados à Delegacia de Polícia, NILSON saiu de dentro do lote e assumiu a propriedade da mochila e da arma de fogo.

Salientou que a situação em que as drogas e a arma foram encontradas, dentro de uma mochila no

quarto do réu, de forma ostensiva dentro do armário e com as portas abertas, levam a crer que ela (a mochila) tinha acabado de ser jogada naquele local, sendo crível que NILSON, único que estava

dentro do lote, ao ver a abordagem policial de RODRIGO e RENATO na rua, tenha corrido para

“desovar” a mochila, sem ter tempo de fechar as portas do armário.

Não obstante, o fato de ter sido encontrada a carteira de identidade do réu RENATO no interior da

mochila dá indícios de que as drogas e os objetos a ela relacionados são de propriedade do referido

corréu que, aliás, assumiu a propriedade da maconha em sede inquisitorial e é genro de NILSON.

Salientou, ainda, que os policiais registraram que a mãe de RODRIGO se mostrou surpresa com a

apreensão dos entorpecentes, pois sabia que o filho era usuário, mas nunca teve a informação de que

seria traficante.

Caso ultrapassada a tese, requereu a desclassificação da conduta para o tipo descrito no artigo 28 da

Lei nº 11.343/2006 (uso de drogas), argumentando que os policiais, em juízo, afirmaram ter

RODRIGO declarado, informalmente, que a pequena quantidade de droga supostamente encontrada

consigo era destinada ao seu uso próprio.

A Defesa de RENATO também postulou sua absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e do princípio do “in dubio pro reo”, sob a alegação de ausência de provas da autoria e de insuficiência de provas para a condenação.

Aduziu que os depoimentos colhidos nos autos não se mostraram suficientes para comprovar o

envolvimento do apelante no delito de tráfico de entorpecentes, porquanto, durante a primeira

abordagem, nada de ilícito foi encontrado com ele, mas somente com o corréu RODRIGO. No mais,

os policiais entraram, em seguida, na residência de RODRIGO, com a autorização da mãe deste, e,

dentro do guarda-roupa dele, encontraram uma mochila com porções de drogas, além de uma balança de precisão, quantia em dinheiro e uma faca.

Acrescentou que, segundo depoimentos dos policiais na fase inquisitorial e em juízo, no momento em que estavam saindo, NILSON se apresentou a eles e prontamente assumiu a propriedade da mochila e de todos os objetos que estavam em seu interior, entretanto, quando ouvido na delegacia, disse que a

maconha era de RENATO, tal afirmativa não foi ratificada em juízo, razão pela qual não serve para

embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 155, “caput”, do Código de Processo Penal.

Salientou que, embora os policiais tenham dito que o réu assumiu a propriedade da maconha na

delegacia, não consta de seu interrogatório inquisitorial esta informação e não há qualquer registro

desta suposta confissão.

Argumentou ter RENATO dito que sua identidade não foi encontrada dentro da mochila na casa de

RODRIGO, mas sim na residência daquele, que ficava no mesmo lote, sendo entregue aos policiais

por sua esposa, a pedido, quando já estava dentro da viatura, tanto que não consta como item

apreendido no auto de apresentação e apreensão juntamente com a arma, a munição, as drogas, a faca, o dinheiro e a balança de precisão.

A Defesa de NILSON requereu, igualmente, a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V, do

Código de Processo Penal e do princípio do “in dubio pro reo”, sob a alegação de que a condenação se baseou unicamente em mera entrevista informal com os policiais no ato da prisão em flagrante, antes mesmo do interrogatório na delegacia, violando o princípio do contraditório (artigo , inciso, LV, da Constituição Federal).

Asseverou que a mochila não pertencia ao recorrente, tampouco a droga apreendida, não podendo ser ele condenado pelo delito citado.

Os pleitos não prosperam.

Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a

consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com

determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e

quinhentos) dias-multa. (Grifos nossos).

Luiz Flávio Gomes, em “Lei de Drogas Comentada”, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 184, ao tratar do crime de tráfico de drogas, ensina que “Consuma-se o crime com a prática de

qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, não se exigindo efetivo ato de tráfico.”

Esse entendimento é pacificamente perfilhado pela jurisprudência, consoante se verifica dos

precedentes judiciais desta egrégia Corte:

2. O tráfico de entorpecentes é crime de natureza permanente e de ação múltipla, cujo momento

consumativo se protrai no tempo, logo o flagrante se aperfeiçoa quando constatada qualquer das ações descritas no tipo incriminador constante do art. 33 da Lei Antidrogas. (...). (Acórdão

n.1145954, 07219416620188070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª Turma

Criminal, Data de Julgamento: 24/01/2019, Publicado no PJe: 28/01/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

2. O delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, é considerado crime de ação múltipla, bastando para sua tipificação que o agente pratique uma das diversas condutas ali descritas, quais sejam, expor à venda, trazer consigo, guardar, ter em depósito, entre outras. (...). (Acórdão

n.1091882, 20170110505073APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 02/05/2018. Pág.: 122/142).

1.O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações ali previstas, dentre elas a de

"oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a

consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com

determinação legal ou regulamentar". (...). (Acórdão n.1120918, 20170110249693APR, Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/08/2018, Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: 142/153).

Inclusive, é certo que o tipo previsto no artigo 33, “caput”, da LAD, não exige “dolo específico”, ou

seja, não é preciso que o sujeito seja flagrado, por exemplo, comprando, vendendo ou armazenando

drogas para finalidade específica. Ao contrário, o tipo demanda apenas o dolo de realizar o núcleo do tipo.

Neste sentido, são as lições do jurista e doutrinador Guilherme de Souza Nucci, ao tecer comentário

ao art. 33, “caput”, da LAD, na obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 6ª edição, Ed.

Revista dos Tribunais, fls. 358: “Elemento subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico do tipo, nem se pune a forma culposa”.

Assim, o pleito defensivo não encontra amparo no conjunto probatório produzido nos autos, o qual

não deixa dúvidas de que RODRIGO trazia consigo uma porção de maconha e, juntamente com

RENATO e NILSON, mantinham em depósito porções de maconha, de cocaína e comprimidos de

rohypnol, tudo destinado à difusão ilícita.

Tanto a materialidade quanto as autorias do delito ficaram devidamente comprovadas nos presentes

autos, especialmente pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (ID 23550904, p. 1-9), Autos de Apresentação e Apreensão nº 732/2018 e 733/2018 (ID 23550905), Laudo de Exame

Preliminar de Material (ID 23550907), Comunicação de Ocorrência Policial (ID 23552464), Relatório Final da Autoridade Policial (ID 23552503), Laudo de Perícia Criminal nº 22591/2018 (ID 23552510) e provas orais.

Na delegacia de polícia, os réus RODRIGO e RENATO exerceram o direito constitucional de ficarem em silêncio (ID 23550904, p. 4-5 e 6, respectivamente).

O réu NILSON asseverou na fase inquisitorial (ID 23550904, p. 8-9) que reside com RENATO, seu

sogro, enquanto que RODRIGO mora no barraco dos fundos com a mãe. No dia 25-outubro-2018,

deixou sua mochila na residência de RODRIGO. A maconha encontrada na mochila pertence a

RENATO, enquanto que a arma de fogo e as munições pertencem à sua pessoa. As drogas e os demais objetos não lhe pertencem.

O policial militar CARLOS EDUARDO ALVES FERNANDES informou na seara inquisitiva (ID

23550904, p. 1-2) que avistou os réus RODRIGO e RENATO em atitude suspeita, realizando a

abordagem e revista pessoal neles, sendo encontrada uma pequena porção de maconha com

RODRIGO, o qual alegou que era para uso próprio. Indagado onde residia, disse que era na casa em

frente ao local da abordagem. Posteriormente, uma senhora chamada SOCORRO saiu da residência

indicada por RODRIGO, a qual afirmou que era mãe deste e, após solicitação, consentiu com a

entrada dos policiais na casa para averiguação. Ela indicou onde seria o quarto que o filho dormia,

para onde a equipe então diretamente se deslocou. No referido cômodo foi encontrada, dentro do

guarda-roupa, uma mochila, dentro da qual identificaram uma arma de fogo tipo espingarda calibre

12, 95 (noventa e cinco) munições de elastano calibre 12, 1 (um) tablete e duas porções de substância entorpecente similar a maconha, 7 (sete) porções de substância similar a cocaína, 10 (dez)

comprimidos de rohypnol, uma balança de precisão, uma máscara tipo halloween, uma faca com

resquícios de maconha, a quantia de R$ 450,45 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco

centavos) e uma carteira de identidade de RENATO VIEIRA TEODORO. RODRIGO e RENATO

negaram a posse dos objetos. Quando se dirigiam para fora da residência, NILSON apareceu e disse

que tudo o que estava na mochila lhe pertencia e teria comprado as munições em uma feira do “rolo”, bem como a utilizaria para sua segurança. NILSON reside junto com RENATO, sendo namorado da

filha deste. Já RODRIGO mora no mesmo lote em outro barraco colado. Após a confissão de

NILSON, RENATO mudou sua versão, alegando que estava apenas indo com RODRIGO para o

barraco deste, para pegar toda a quantidade de maconha que lá estava. Com isso, deu voz de prisão

para todos os réus.

pelo seu colega de corporação (ID 23550904, p. 3).

Em juízo, os réus RODRIGO e NILSON fizeram o uso do direito constitucional de permanecerem em silêncio (ID 23552648 e ID 23552644).

O apelante RENATO, por sua vez, alegou na fase judicial (IDs 23552645-23552647) que não são

verdadeiros os fatos imputados na denúncia. Trabalha em casa como mecânico e estava sentado na rua com RODRIGO, quando o policial pediu sua identidade, oportunidade em que sua esposa também

chegou, solicitou a ela para pegar o documento em casa, que estava dentro de sua carteira em cima do rack, e entregar ao policial, não foi, portanto, apreendida dentro da mochila que estava na residência

de RODRIGO. Ainda viu de dentro da viatura o momento em que sua esposa entregou a identidade ao policial. Não chegou a ver se RODRIGO estava com uma porção de maconha. No lote onde reside

têm quatro barracos, e a mochila foi apreendida no barraco de RODRIGO, que mora juntamente com a mãe dele. Nada sabe das drogas, da arma e dos objetos apreendidos. NILSON frequentava sua casa e namorava com sua enteada. Não sabe dizer se a mochila era de NILSON. Em nenhum momento

assumiu a propriedade da maconha e não é usuário de drogas.

De outro lado, a testemunha CARLOS EDUARDO ALVES FERNANDES, policial militar, afirmou durante a instrução processual (IDs 23552636-23552639) que, por volta das 17h do dia

26-outubro-2018, sua equipe estava fazendo patrulhamento na região dos fatos quando avistaram os

réus RODRIGO e RENATO em frente a uma casa de esquina em atitude suspeita. A residência fica de frente para uma quadra de esportes, a qual é mais conhecida como ponto de tráfico. Os dois, ao verem a guarnição policial, ficaram amedrontados e tentaram se levantar para sair andando. Resolveram

abordá-los e encontraram com RODRIGO uma porção de maconha. Após ser indagado, disse que era para uso próprio. Em seguida, perguntaram onde ele morava, ao que respondeu que seria na casa em

frente. Ato contínuo, saiu uma senhora da casa, tendo esta afirmado que conhecia os réus, destacando que RODRIGO era seu filho e que RENATO mora na casa ao lado, dentro do mesmo lote. A mãe de RODRIGO autorizou a entrada dos policiais na casa, e os dirigiu diretamente ao quarto do filho, onde, segundo ela, somente ele dormia, e, no guarda-roupa com várias portas abertas, havia uma mochila

muito cheia, que chamou a atenção, dentro da qual encontraram um tablete e duas porções pequenas

de maconha, aproximadamente sete porções de cocaína, cerca de dez comprimidos de rohypnol, uma balança de precisão, uma faca com vestígios de maconha, plástico filme, touca de halloween,

aproximadamente R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em dinheiro, a identidade do réu

RENATO (que estava solta, junto com as outras coisas), uma arma de fogo bastante peculiar (utilizada apenas pelos batalhões de choque e forças armadas para dispersar multidões, mas que alça munição

real e de potencial ofensivo e lesivo) e muitas munições reais, de elastano e de sal (utilizadas em

distúrbios de multidões), todas do mesmo calibre. Nada foi encontrado fora da mochila. Indagaram

RODRIGO e RENATO, tendo o primeiro dito que apenas tinha guardado a mochila, não sabendo o

que tinha dentro, e não dizendo para quem. RENATO, por sua vez, alegou total desconhecimento

acerca da mochila, mas, questionado sobre a identidade dele que foi encontrada dentro da referida

bagagem, veio a responder já na Delegacia, assumindo informalmente a propriedade somente de toda a maconha que estava nela acondicionada. Quando resolveram se deslocar à Delegacia, já saindo,

NILSON chegou e foi de pronto informando que era dono das coisas que estavam dentro da mochila, se referindo às munições e à arma, dizendo que havia comprado na feira do “rolo”, e que era para

defesa própria. NILSON disse que havia pedido para guardar os objetos, mas o depoente não se

recorda para quem. A mãe de RODRIGO estava no quarto junto com a equipe policial e ficou muito

surpresa ao saber que o filho era usuário de drogas e não sabia o que ele guardava no seu quarto.

O policial militar CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO asseverou (IDs 23552640-23552643) que

estavam fazendo patrulhamento na área dos fatos, quando se depararam com RENATO e RODRIGO na calçada, os quais, quando viram a equipe policial, se levantaram, achando a atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Com RODRIGO foi encontrada uma porção pequena de maconha, o qual, pelo que se recorda, disse que era para uso. Uma senhora que saiu do local disse que ambos os

acusados moravam no local, e que é mãe de RODRIGO. Perguntaram a ela se poderiam entrar na

residência, haja vista que tinham encontrado droga com RODRIGO, o que foi autorizado. Disse que

não chegou a entrar na casa, pois ficou fazendo a segurança do lado de fora. Seus colegas de

corporação trouxeram uma bolsa de dentro da casa, informando que nela continha drogas (maconha,

cocaína e comprimidos rohypnol), uma arma (a qual na verdade se trata de um projetor usado pelo

exército, mas que também pode ser considerada como arma de calibre 12), várias munições (sendo a maioria delas do mesmo calibre: 12) e a identidade do réu RENATO. RODRIGO disse que a bolsa era de NILSON, o qual não estava no local. Quando estavam se deslocando com RODRIGO e RENATO para a Delegacia, NILSON chegou ao local, dizendo que também morava no lote e assumiu a

propriedade da bolsa. Inicialmente, ele disse que a bolsa e tudo o que estava dentro dela lhe pertencia. Todavia, ao serem relacionados os objetos dentro da bolsa e novamente indagado, disse que a arma de fogo e as munições lhe pertenciam, comprando-as na Feira do “Rolo”, mas que a droga não era dele. Conduziram todos à Delegacia, onde o réu RENATO, informalmente, confessou a propriedade

somente da maconha. Também foi apreendido dinheiro na ocasião, não se recordando o valor e onde foi encontrado. Disse que lhe foi informado que os três réus moravam no mesmo lote e que dois deles tinha algum grau de parentesco, salvo engano sogro e genro.

Pois bem.

Os elementos probatórios produzidos nos autos são uníssonos em comprovar a materialidade e as

autorias do delito de tráfico de drogas.

Conforme registrado pelos policiais, os réus RENATO e RODRIGO estavam na calçada em atitude

suspeita, razão pela qual foram abordados, e encontrada com RODRIGO uma pequena porção de

maconha. Ato contínuo, ingressaram na casa deste, com a autorização de sua genitora, e encontraram em seu quarto, dentro do guarda-roupa, uma mochila contendo uma arma, munições, porções de

maconha, de cocaína, comprimidos de rohypnol, balança de precisão, faca contendo resquícios de

maconha, certa quantia em dinheiro, uma máscara de halloween e a identidade de RENATO. Quando estavam saindo do local, NILSON confessou a propriedade da mochila, da arma e das munições.

Passamos à análise individualizada da autoria de cada réu.

Contra RODRIGO, pesa o fato de que foi abordado na rua com uma quantidade pequena de maconha e, em seu quarto, dentro do guarda-roupa, a mochila contendo drogas (maconha, cocaína e rohypnol) e utensílios aptos a evidenciar a difusão ilícita (balança de precisão, dinheiro, faca contendo resquícios de maconha etc.).

Conforme análise detida das provas, não há falar que RODRIGO não sabia o que continha na referida mochila, ou que eventualmente NILSON tenha colocado a bagagem naquele local no momento em

que viu os policiais abordando RODRIGO e RENATO na rua.

Isto porque, consoante narrado pelo policial militar CARLOS HENRIQUE em juízo (IDs

23552640-23552643), RODRIGO disse que a bolsa era de NILSON, o qual não estava no local,

chegando somente quando a guarnição já estava se deslocando com RODRIGO e RENATO para a

Delegacia.

No mais, NILSON informou na fase inquisitorial (ID 23550904, p. 8-9) que havia deixado sua

mochila na residência de RODRIGO no dia 25-outubro-2018. Entretanto, conforme narrado nos autos, a abordagem se deu no dia posterior, 26-outubro-2018, por volta de 17h, e, segundo o policial

CARLOS EDUARDO (IDs 23552636-23552639), o guarda-roupa estava com as portas abertas, tendo a genitora de RODRIGO dito que o quarto era deste, sendo o único que dormia no local.

Com efeito, não há falar que RODRIGO não tinha conhecimento sobre a mochila, ora deixada um dia antes dos fatos no quarto em que somente ele dormia, e estando totalmente à sua visão, já que as

portas do guarda-roupa estavam abertas.

quantidade da droga quando da sua abordagem ainda na rua e, vale mencionar, não foram encontrados mais quaisquer entorpecentes na casa ou no lote de onde ele pudesse abstrair a droga, a não ser da

maconha encontrada dentro da mochila que estava em seu guarda-roupa.

Quanto à alegação de que a porção de maconha surpreendida na primeira abordagem em poder de

RODRIGO não foi apreendida ou submetida a exame pericial, conforme se infere do Auto de

Apresentação e Apreensão, do laudo preliminar e laudo definitivo das drogas, de fato, consta destes

documentos (ID 23550905, ID 23550907 e ID 23552510) a apreensão de 1 (um) tablete e 2 (duas)

porções de maconha, não especificando a porção encontrada na posse direta do referido acusado.

Todavia, conforme asseverado pelos policiais, a quantidade era pequena, de modo que pode ter sido

juntada com as demais. Fato é que a droga foi apreendida com o réu, sendo a motivadora da entrada

dos policiais na residência.

Por oportuno, consigne-se que, conforme entendimento jurisprudencial dessa Corte, os depoimentos

dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações são revestidos de eficácia

probatória, principalmente quando confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, tornando-se aptos a, por si sós, ensejar condenação.

Neste sentido:

II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, têm valor probatório,

porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais

provas dos autos. (...). (Acórdão n.1144486, 20180110007514APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: 157/173).

2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando

corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone.

3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à mercancia, não há se falar em

desclassificação para o artigo 28, da LAD.

4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1144443, 20170110538486APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de

Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 19/12/2018. Pág.: 269/275).

2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições,

merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. (...) (Acórdão n.1144367,

20170110565327APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA

CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: 147/175).

Na mesma linha, lição de JÚLIO FABRINI MIRABETE, “in” Código de Processo Penal Interpretado, 10ª Edição, pág. 555, RJTACRIM 48/228 e RJDTACRIM 39/255, “verbis”:

A condição de a testemunha ser Policial não a torna impedida ou suspeita para depor, devendo-se

conferir à sua palavra a necessária credibilidade, decorrente da presunção de veracidade e

legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.

Outrossim, não há qualquer elemento a indicar que os policiais tenham alguma inimizade com os réus ou que, por qualquer outro motivo, tivessem interesse em incriminá-los, reportando fatos contrários à realidade e colocando em risco suas profissões. Muito pelo contrário, relataram de forma coesa toda a dinâmica da abordagem, inclusive as contradições e negativas de autoria vislumbradas no local.

De se destacar que, segundo os policiais, o local é em frente a uma quadra de esportes, conhecida pelo tráfico de drogas, e que RODRIGO, além de estar com uma porção de maconha, apresentou atitude

suspeita, se levantando e tentando sair andando quando avistou os policiais.

CARLOS EDUARDO também narrou na seara inquisitiva (ID 23550904, p. 1-2) que, após a

confissão de NILSON, RENATO mudou sua versão, alegando que estava apenas indo com

RODRIGO para o barraco deste, para pegar toda a quantidade de maconha que lá estava, a demonstrar que sabiam e tinham em depósito as drogas.

No que tange à alegação de que os policiais não viram RODRIGO em situação de mercancia, mas

apenas sentado na calçada, cabe repisar que o crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei nº

11.343/2006 é de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas

descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas, que, no caso, foi de “trazer

consigo” e de “ter em depósito” para difusão ilícita, a qual ficou devidamente comprovada pela

quantidade e variedade dos entorpecentes encontrados (maconha, cocaína e rohypnol), e ainda por

estarem acompanhadas de balança de precisão e quantia em dinheiro, certamente proveniente do

tráfico, além de arma e munições, a destacar que todos os objetos ilícitos eram guardados naquela

bagagem.

Ao contrário do alegado pela Defesa, de que o fato de ter sido encontrada a carteira de identidade de

RENATO no interior da mochila dá indícios de que as drogas e os objetos a ela relacionados são de

propriedade dele, mormente porque assumiu informalmente a propriedade da maconha na delegacia, e, inclusive, é genro de NILSON, que assumiu ser dono da arma e das munições também encontradas na bagagem, tais questões não afastam a autoria de RODRIGO, diante dos argumentos já dispostos

que o vinculam ao crime, mas apenas reforçam as coautorias dos demais réus, sendo a droga a todos

pertencente.

No tocante à argumentação de que a mãe de RODRIGO se mostrou surpresa com a apreensão dos

entorpecentes, pois sabia que o filho era usuário, mas nunca teve a informação de que seria traficante, fato é que esta questão também não enfraquece o robusto acervo probatório incriminador, haja vista

não ser o conhecimento da mãe um pré-requisito para a condenação, mormente porque, em muito

casos, os familiares são os últimos a saber ou sequer acompanhem as condutas dos filhos no diaadia.

sendo a conduta típica, ilícita e culpável, não havendo falar, portanto, em absolvição ou

desclassificação, mantendo-se incólume a sentença.

Em relação ao réu RENATO, o fato de nenhum objeto ter sido encontrado na sua posse, ou em sua

residência, não tem o condão de afastar a sua autoria.

Isto porque os policiais militares CARLOS EDUARDO e CARLOS HENRIQUE, tanto na fase

inquisitorial (ID 23550904, p. 1-2 e 3, respectivamente) quanto em juízo (IDs 23552636-23552639 e IDs 23552640-23552643, respectivamente), afirmaram, categoricamente, que a identidade de

RENATO foi encontrada no interior da mochila onde estavam todos os objetos ilícitos já relacionados.

Em que pese o referido documento não tenha sido relacionado nos Autos de Apresentação e

Apreensão nº 732/2018 e 733/2018 (ID 23550905), isto, por si só, não serve para afrontar as palavras dos policiais, mormente porque, tratando-se de identidade, de rigor a sua apresentação quando da

qualificação do referido acusado e, por isso, talvez não conste como objeto apreendido.

Fato é que, consoante já afirmado, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou

das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se aptos a, por si sós, ensejar condenação, mormente porque não há qualquer elemento a indicar que tenham alguma inimizade com os réus ou que, por qualquer

outro motivo, tivessem interesse em incriminá-los, reportando fatos contrários à realidade e colocando em risco suas profissões. Muito pelo contrário, relataram de forma coesa toda a dinâmica da

abordagem.

CARLOS EDUARDO ainda informou durante a instrução processual (IDs 23552636-23552639) que, à exceção da pequena quantidade de maconha encontrada na posse direta de RODRIGO, nada mais

foi encontrado fora da mochila.

Assim, não há falar que a esposa de RENATO foi quem entregou voluntariamente a identidade dele

aos policiais, tese esta levantada pelo referido réu em juízo, mas que não encontra qualquer respaldo

nos autos. Ora, a fim de confirmar esta versão, poderiam ter sido arroladas outras

testemunhas/ouvintes presentes na abordagem, até mesmo a própria esposa de RENATO e a mãe de

RODRIGO, não tendo as Defesas, todavia, se desincumbido deste ônus, sendo a narrativa dos

policiais coerentes e que encontram amparo no acervo probatório.

Conforma ainda narrado pelos policiais em juízo (IDs 23552636-23552639 e IDs

23552640-23552643) RENATO confessou na delegacia, informalmente, que era proprietário somente da maconha apreendida, o que encontra consonância com as declarações do réu NILSON prestadas na fase inquisitorial (ID 23550904, p. 8-9), em que afirmou, categoricamente, que a maconha encontrada na sua mochila era pertencente a RENATO, seu genro, que mora consigo.

Assim, não há falar que esta afirmativa não foi confirmada em juízo, porquanto corroborada pelas

palavras dos policiais, servindo para embasar o decreto condenatório.

De se destacar que CARLOS EDUARDO, na seara inquisitiva (ID 23550904, p. 1-2), também relatou que, embora RENATO tivesse negado inicialmente conhecimento sobre a mochila, ao ter NILSON

chegado ao local e confessado ser dono dela, da arma e das munições, aquele mudou sua versão,

alegando que estava apenas indo com RODRIGO para o barraco deste, para pegar toda a quantidade

de maconha que lá estava.

Em que pese RENATO tenha ficado em silêncio em seu interrogatório inquisitorial e negado a autoria dos fatos em juízo, isto, por si só, não retira a credibilidade dos relatos policiais que disseram ter

ouvido dele, informalmente, a sua confissão, mormente porque, como já dito, corroborada por outros elementos de convicção.

Por fim, quanto ao réu NILSON, também evidenciada a sua autoria no tráfico de drogas.

Em que pese sua Defesa tenha dito que a sua condenação se baseou unicamente em mera entrevista

informal com os policiais no ato da prisão em flagrante, antes mesmo do interrogatório na delegacia, e que nem a mochila nem as drogas lhe pertenciam, cabe repisar que os depoimentos dos policiais, no

exercício de suas profissões, gozam de fé pública.

No mais, os relatos destes encontraram consonância justamente com o interrogatório inquisitorial de

NILSON, que afirmou (ID 23550904, p. 8-9) o seguinte: “(...) em 25/10/2018, deixou a sua mochila

na residência de RODRIGO”, que “(...) a maconha encontrada em sua mochilapertence a RENATO”, e que “(...) a arma de fogo junto com as munições pertence a sua pessoa”. Confirmou, assim, que a

referida bagagem era de sua propriedade e que sabia o que nela continha, assumindo a propriedade da arma e das munições, inclusive dizendo a quem pertencia a maconha.

O policial militar CARLOS EDUARDO informou na seara inquisitiva (ID 23550904, p. 1-2) que,

quando se dirigiam para fora da residência, NILSON apareceu e disse que tudo o que estava na

mochila o pertencia e teria comprado as munições em uma feira do “rolo”, bem como a utilizaria para sua segurança.

Em juízo (IDs 23552636-23552639), repisou que NILSON chegou e foi de pronto informando que era dono das coisas que estavam dentro da mochila, se referindo depois às munições e à arma, dizendo

que havia comprado na Feira do “Rolo”, e que era para defesa própria.

O policial militar CARLOS HENRIQUE, na fase judicial (IDs 23552640-23552643), relatou, ainda,

ter RODRIGO dito que a mochila era de NILSON, que não estava no local, e, quando estavam se

deslocando com RODRIGO e RENATO para a Delegacia, NILSON chegou dizendo que também

morava no lote e assumiu a propriedade da bolsa. Inicialmente, ele disse que a bolsa e tudo o que

estava dentro dela lhe pertencia. Todavia, somente depois, ao serem relacionados os objetos dentro da bolsa e novamente indagado, disse que a droga não era dele.

Com efeito, nota-se ter o próprio NILSON assumido que a mochila, a arma de fogo e as munições

encontradas em seu interior eram de sua propriedade, assim como a maconha era de RENATO, que

era seu genro e morava consigo, sabendo, portanto, do conteúdo da bagagem, bem como que a havia

deixado na casa de RODRIGO um dia antes dos fatos, sem apresentar qualquer justificativa para

tanto, haja vista que não indicou possuir qualquer vínculo de parentesco com ele, ou a razão de não

poder guardar tais bens em sua residência, mas sim na casa de RODRIGO, inclusive com uma

identidade de RENATO dentro, demonstrando, com isso, que os objetos do tráfico a todos pertenciam.

Assim, os elementos de prova trazidos aos autos apontam para a conduta de tráfico de drogas, pois

comprovado que os réus tinham em depósito para difusão ilícita porções de maconha, cocaína e

rohypnol.

Dessa forma, não há falar em absolvição.

II) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Réu NILSON) – desclassificação

Todavia, irresignada com a natureza da arma de fogo apreendida, requereu, a Defesa, seja

desclassificado o crime tipificado no artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso restrito) para o artigo 12 (posse de arma de fogo de uso permitido) da mesma Norma.

Salientou ter o laudo técnico atestado que o objeto material possuía natureza hibrida (munição de uso permitido e arma de uso restrito), sendo a arma um objeto dissimulado. Lado outro, em observância à nova norma que rege a matéria, prevista no artigo , inciso III, do Decreto 9.847/2019, não há falar

em enquadramento do artefato nas descrições do dispositivo. Ademais, não consta do laudo a energia cinética, “líbras-pé” ou “joules” para embasar objetivamente em que padrão deve-se embasar tal arma, de uso permitido ou restrito, demonstrando efetiva controvérsia, a qual deve ser interpretada em

melhor benefício do acusado.

Sem razão.

Inicialmente, cabe asseverar ter o Laudo de Exame de Arma de Fogo de ID 23552555 atestado que: “ De acordo com o Decreto 3.665/2000, pelas características do material descrito, os cartuchos são de

uso permitido e a arma é de uso restrito (dado que o calibre de sua munição é 12Ga e o comprimento do seu cano é menor que 610mm e por se tratar de uma arma de fogo dissimulada)” (grifos nossos).

Assim, verifica-se que todas as munições descritas foram consideradas de uso permitido, pautando-se a controvérsia apenas quanto à arma aprendida.

Ao tempo do flagrante (ocorrido em 26-outubro-2018), vigorava o Decreto nº 3.665/2000, que trazia em seu bojo as três características nominadas no laudo pericial que caracterizavam o artefato bélico

como sendo de uso restrito, quais sejam: a) calibre 12Ga; b) comprimento do cano menor que 610mm; e c) arma de fogo dissimulada.

Confira-se o teor do referido Decreto:

Art. 16. São de uso restrito:

(...).

VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;

(...)

IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos

inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e

semelhantes;

(...). (Grifos nossos).

Neste percurso, foi publicado o Decreto nº 9.785, de 7-maio-2019, que modificou o conceito e a

classificação dos artefatos bélicos, alargando a potência das armas de fogo de uso permitido. Este, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 9.844, de 25-junho-2019, que foi revogado pelo Decreto nº

9.847, de 25 de junho de 2019, o qual foi alterado pelo Decreto nº 10.630, de 12-fevereiro-2021.

Então, a norma regulamentadora ora vigente, sobre o tema, assim dispõe (Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019):

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 9.981, de 2019)

a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de

prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na

saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules.

III - arma de fogo de uso proibido:

a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a

República Federativa do Brasil seja signatária; ou

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;

(...). (Grifos nossos).

Com efeito, verifica-se que os Decretos que entraram em vigor após a data dos fatos, deixaram de

caracterizar a arma de calibre 12Ga como de uso restrito, passando a considerá-la de uso permitido.

No que tange ao comprimento do cano, menor que 610mm, os novos decretos não trouxeram esta

especificação como critério diferenciador, mas apenas a energia cinética em “líbras-pé” ou “joules”, a qual não foi descrita nos laudos periciais presentes nos autos, razão pela qual, pelo segundo motivo, a arma também não pode ser mais considerada de uso restrito.

No que tange ao terceiro ponto, entretanto: arma de fogo dissimulada, os decretos posteriores

mantiveram esta previsão, a fim de não considerar o artefato como de uso permitido, pelo contrário, a referida característica, antes determinada no Decreto nº 3.665/2000 como sendo para arma de fogo de

uso restrito, passou a ser denominada como de uso proibido, que, com base na Lei nº 13.964, de

24-dezembro-2019, que alterou o “caput” e incluiu o § 2º do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, passou a descrever maior pena para estes casos (reclusão de 4 a 12 anos).

No que tange à característica da arma de fogo apreendida nos autos, em que pese a tese defensiva e o parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido de que não se encaixaria na descrição de aparente

objeto inofensivo, tais como “arma de fogo com forma de caneta”, “arma de fogo em forma de

bengala”, “arma de fogo em forma de guarda-chuva”, há de se destacar que os policiais notaram ser o objeto apreendido peculiar, que não se costuma ver no diaadia, tratando-se de um projetor usado

pelas forças especiais e exército para dispersar multidões, tanto que, além das munições de chumbo

comuns, foram apreendidas (ID 23550905) munições de sal e de elastano (“balas de borracha”), a

demonstrar aparente inofensividade ou menor potencialidade destes últimos objetos.

Fato é que o referido artefato/projetor também comporta munições comuns calibre 12, portanto, com potencialidade lesiva, razão pela qual não há como afastar sua característica de arma de fogo

dissimulada, com aparência de objeto inofensivo, nos termos da lei.

Ademais, aprofundar nesta seara demanda um conhecimento técnico detalhado, que somente cabe aos peritos oficiais, o que foi feito no caso dos autos, tendo o Laudo de Exame de Arma de Fogo de ID

23552555 atestado que: “De acordo com o Decreto 3.665/2000, pelas características do material

descrito, (...) a arma é de uso restrito (...por se tratar de uma arma de fogo dissimulada)” (grifos

nossos).

Em seguida, foi acostada aos autos a Nota Técnica nº 1/19 (ID 23552603), com o fim de elucidar

alguns pontos controvertidos entre a sequência de Decretos publicados, conforme já descrito, e, por

fim, foi elaborado Laudo de Perícia Criminal para Resposta a Quesitos (ID 23552628), a fim de

informar a situação diante das novas normas regulamentadoras.

Este último, porém, esclareceu que: “(...) para a arma de fogo em questão, no que diz respeito à

indicação de classificação, com base na atual normativa, esta trata-se de material de uso proibido, em virtude de se tratar de arma de fogo dissimulada, conforme observado no item 5 do Laudo supracitado ”.

Com efeito, em ambos os laudos foi atestada a característica do artefato apreendido como sendo

dissimulado, ressaltando que, sob a égide do Decreto nº 3665/00, trata-se de objeto de uso restrito, e, sob a égide dos atuais Decretos, trata-se de objeto de uso proibido.

Assim, não há como afastar a incidência do artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso restrito), valendo rememorar que não incide na espécie o § 2º do citado dispositivo

legal (posse de arma de fogo de uso proibido), porquanto mais maléfico ao réu.

Desprovido, portanto, o pleito desclassificatório.

DOSIMETRIA

I) RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência (ID

23552477, p. 1-2), a reprimenda foi acertadamente elevada em 1/6 (um sexto), patamar aplicável pela jurisprudência pátria, ficando estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e

pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sem reparos.

Na terceira e última fase, a autoridade judiciária apontou a ausência de causas de aumento e de

diminuição, estabelecendo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e

pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal , o que se mantém.

Regime/Detração/Substituição/Suspensão

Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 1º, a, § 2º, a, § 3º, 59, todos do Código Penal.

Inconformada, a Defesa pleiteou a fixação do regime semiaberto, ao argumento de que, embora o réu seja reincidente, todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe foram consideradas favoráveis, devendo se aplicar um critério intermediário, em razão do princípio da individualização da pena.

Sem razão.

Trata-se de expressa disposição legal, estabelecida no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal,

devendo o regime semiaberto ser fixado quando a pena é superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) somente ao condenado não reincidente. Assim, tratando-se de réu reincidente, aplica-se o

regime automaticamente superior, qual seja, no caso, o fechado.

Acerca do tema:

4. Sendo o réu reincidente, correta a fixação do regime inicial fechado, quando a pena cominada é

superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. (...). (Acórdão 1329062,

07126194820208070001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 7/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

X - Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu

reincidente, o regime adequado é o inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, b, Código Penal. XI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1327728, 00046177820178070020,

Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/3/2021,

publicado no PJe: 30/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A reprimenda privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos, nem se concedeu o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos dos artigos 44,

incisos I e II, e 77, “caput” e inciso I, do Código penal.

II) RENATO VIEIRA TEODORO

Na primeira etapa da dosagem da pena, a autoridade sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, nada havendo a

ponderar.

Na segunda fase, apontou a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se a

reprimenda inerte.

Irresginada, a Defesa requereu seja aplicada a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça.

Razão lhe assiste.

Se a confissão, mesmo que parcial e prestada informalmente, foi utilizada como fundamento para o

édito condenatório, deve incidir a atenuante. No caso, segundo os policiais, RENATO confessou

informalmente a propriedade de toda a maconha na delegacia.

Acerca do tema:

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL

PROVIMENTO. I - A confissão informal, ainda que retratada, mostrando-se eficaz para a elucidação dos fatos e formação do convencimento do julgador, deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria, sendo compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Súmula 545, do STJ. II -Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1310252, 00005381820198070010, Relator:

JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe:

15/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

5 - Se as declarações do réu ajudaram a formar o convencimento do julgador, incide a atenuante da confissão, pouco importando se espontânea ou não, se integral, parcial ou informal, consoante

orientação da súmula 545 do STJ. 6 - Apelação provida em parte. (Acórdão 1317283,

07342049320198070001, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no PJe: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, reconheço a aplicação da confissão espontânea, todavia, verifica-se que a pena já se encontra estabelecida no mínimo legal, não havendo falar em redução aquém deste patamar, consoante

disciplina a súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Na terceira e última fase, a autoridade judiciária apontou a ausência de causas de aumento e de

diminuição, estabelecendo a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500

(quinhentos) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.

A Defesa postulou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), sob o argumento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, condenação posterior não serve para, de forma isolada, indicar que o réu se dedicava às

atividades criminosas.

Com razão.

Estabelece o § 4º do artigo 33 da LAD:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades

criminosas nem integre organização criminosa.

Conforme pontuado na sentença (ID 23552670, p. 14), deixou-se de aplicar a referida minorante sob o fundamento de que o réu “se dedica a atividades criminosas, haja vista a condenação por fatos

posteriores quando respondia em liberdade a presente ação penal, conforme ID 63222832 e

63186140”.

Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial, a condenação posterior não serve para malferir os antecedentes e, consequentemente, indicar que o acusado se dedica a atividades criminosas, mormente porque esta condição deve ser vista no ato da prática do ilícito.

Vejamos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive de minha relatoria:

- A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a condenação por fato posterior ao descrito na denúncia não é argumento idôneo à exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja para desabonar a personalidade do agente, tampouco servindo como

indicativo de dedicação a atividades criminosas. Assim, é inadmissível a utilização desse argumento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a

aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes - Além disso, é

assente neste Tribunal o entendimento de que a mera condição de desempregado do réu não é

argumento idôneo a afastar a aplicação do redutor, uma vez que não é possível, a partir desse

simples fato, concluir que o agente se dedica a atividades criminosas - Uma vez que o paciente

preenche os requisitos para a aplicação da benesse, pois não ficou evidenciada a sua dedicação a

atividades ou a organizações criminosas, a pena provisória deve ser reduzida na fração de 2/3 - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta é necessária fundamentação

específica, baseada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e em elementos concretos extraídos

dos autos. Inteligência dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF - Na

hipótese, tratando-se de condenação que não excede 4 anos de reclusão, tendo em vista a ausência de circunstância judicial desfavorável, o paciente faz jus ao regime aberto, na esteira do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal - Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a Corte Suprema, em 1º/9/2010, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos aos condenados

por tráfico ilícito de entorpecentes. (...). (STJ - HC: 453240 MG 2018/0134213-0, Relator: Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/09/2018, T5 - QUINTA TURMA,

Data de Publicação: DJe 28/09/2018). (Grifos nossos).

2 - No tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da L. 11.343/06), a condenação por fato posterior, por não constituir maus antecedentes (súmula n. 444/STJ), não é fundamento idôneo para afastar o privilégio ou reduzir a pena em fração menor. 3 - Se não há provas de que o réu se dedica às atividades

criminosas ou integra organização criminosa, incide a causa de diminuição da pena do § 4ºdo art.

33 da L. 11.343/06. 4 - Apelação não provida. (Acórdão 1311969, 00064809220188070001, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 30/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

2. Condenações definitivas por fatos posteriores não justificam a exasperação da pena-base por maus antecedentes, somente podendo ser valorados fatos pretéritos.

3. Condenação por fato posterior e atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei

nº 11.343/06. (...). (Acórdão 1160493, 20150111375154APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 27/3/2019. Pág.: 152/174).

Assim, reconheço a presença da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzo em 2/3 (dois terços) a reprimenda do réu, por não haver qualquer outro motivo para estabelecer fração menor, fixando-a, definitivamente, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.

Regime/Detração/Substituição/Suspensão

A Defesa pleiteou, em consequência da redução da pena, a aplicação do regime inicial aberto, nos

termos do artigo 33, § 2, alínea c, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade

por restritiva de direitos, com base no artigo 44 do mesmo Diploma legal.

Com razão.

Penal.

Não há falar em detração, porquanto fixado o regime mais brando.

Fixada pena não superior a 4 (quatro) anos, não se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça, não sendo o réu reincidente e não tendo sido valoradas desfavoravelmente quaisquer das

circunstâncias judiciais, substituo a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 44 do

Código penal.

III) NILSON CARLOS DE SOUSA RODRIGUES

III.I) Tráfico de drogas

Na primeira etapa da dosagem da pena, a autoridade sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, nada havendo a

ponderar.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, a reprimenda se manteve

acertadamente inerte.

Na terceira e última fase, a autoridade judiciária apontou a ausência de causas de aumento e de

diminuição, estabelecendo a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500

(quinhentos) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.

A Defesa postulou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), sob o argumento de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não servem

para configurar maus antecedentes, tampouco para afastar a referida causa de redução.

Com razão.

Estabelece o § 4º do artigo 33 da LAD:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades

criminosas nem integre organização criminosa.

Entretanto, conforme já salientado para o corréu RENATO, o entendimento jurisprudencial é no

sentido de que a condenação posterior não serve para malferir os antecedentes e, consequentemente,

indicar que o acusado se dedica a atividades criminosas, mormente porque esta condição deve ser

vista no ato da prática do ilícito. Desnecessária nova transcrição dos julgados.

Assim, reconheço a presença da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzo em 2/3 (dois terços) a reprimenda do réu, por não haver qualquer outro motivo para estabelecer fração menor, fixando-a, definitivamente, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.

III.II) Posse de arma de fogo de uso restrito

Na primeira etapa da dosagem da pena, a autoridade sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, nada havendo a ponderar.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda se manteve acertadamente inerte, haja vista que inviável a redução da pena em patamar

aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.

Na terceira e última fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, a reprimenda definitiva foi

estabelecida em 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no padrão

unitário mínimo legal. Sem reparos.

III.III) Unificação das penas

Presente o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), promovo a soma das penas dos

crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, fixando a pena final

definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.

Regime/Detração/Substituição/Suspensão

Reduzida a reprimenda para patamar superior a 4 (quatro) anos, não sendo o réu reincidente e não

tendo sido valoradas negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do

Código Penal, mantenho o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

O réu respondeu ao processo em liberdade, portanto, não há que falar em detração.

DIANTE DO EXPOSTO:

a) nego provimento ao recurso de RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA;

b) dou parcial provimento ao recurso de RENATO VIEIRA TEODORO para reduzir sua pena

definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal; e

c) dou parcial provimento ao recurso de NILSON CARLOS DE SOUSA RODRIGUES para reduzir a pena definitiva do crime de tráfico de drogas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e

pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e, após aplicado concurso material com a pena do crime tipificado no artigo 16, “caput”, da Lei nº 10.826/2003 (3 anos de reclusão e pagamento de

10 dias-multa), fixar a reprimenda final definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão,

mantenho o regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa,

calculados no padrão unitário mínimo legal.

Mantém-se, no mais, a respeitável sentença.

Em razão de a presente condenação dos réus lhes gerarem inelegibilidade, incluam-se os seus dados

no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do Provimento n.º 29 -CNJ e da Lei Complementar n.º 64/1990.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE RENATO VIEIRA TEODORO E DE NILSON

CARLOS DE SOUSA RODRIGUES. UNÂNIME.

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