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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 04/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07143784720208070001_2c0a3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0714378-47.2020.8.07.0001

APELANTE (S) UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA

JORGE LUIZ CARNEIRO PICCOLO,KELLY MARIA RESENDE BORGES,J & APELADO (S) B VIAGENS E TURISMO LTDA e IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

LTDA - EPP

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1339718

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA DE MOEDA

ESTRANGEIRA. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECEDORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRREGULARIDADES. RESOLUÇÕES DO BACEN. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O não conhecimento do recurso por falta de fundamentação

específica se dá apenas quando as razões do apelo se mostram completamente dissociadas da matéria

tratada na sentença, não sendo esse o caso dos autos. Não se verifica cerceamento de defesa, quando

indeferida a produção de provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Conforme a Resolução nº 3.954/2011, do Banco Central, artigo 2º, o correspondente cambial atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. A análise conjunta dos artigos , parágrafo único, 20 e 25, do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria do risco-proveito do negócio jurídico, impõe que há

responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeira de fornecimento por eventuais danos causados ao consumidor. É dever do fornecedor disponibilizar informações claras e completas

ao consumidor, de modo que a decisão pela compra ou não seja feita de forma informada, sem gerar

prejuízos inesperados. No caso dos autos, as rés não só descumpriram o seu dever de informação, mas também ofertaram a comercialização de moeda estrangeira em desobediência às normas estabelecidas pelo Banco Central. Houve, portanto, grave falha no serviço prestado, o que atrai a responsabilidade

objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. À luz do

artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a reparação de

danos patrimoniais sofridos. Além disso, conforme disciplina o artigo 884, do Código Civil, aquele

que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente

auferido, feita a atualização dos valores monetários. Incontroversa nos autos a irregularidade dos

serviços oferecidos pelas empresas rés, bem como o inadimplemento da obrigação contratada,

configurou-se o enriquecimento, havendo o dever de ressarcir. A crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19 alterou bastante a dinâmica negocial em todos os ramos da economia. Todavia, não se

configura motivo suficiente para excluir, no caso concreto, a responsabilidade civil no âmbito das

obrigações pecuniárias. Em atenção ao determinado pelos artigos 85 e 86, do Código de Processo

Civil, os honorários sucumbenciais dos patronos devem ser pagos pelas partes contrárias.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e

ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS

NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Maio de 2021

Desembargador ESDRAS NEVES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (ré) contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Brasília, que, nos autos de ação de rescisão contratual e indenização por danos morais ajuizada por

JORGELUIZCARNEIROPICCOLO e KELLYMARIARESENDE BORGES (autores) em face

da apelante e de IEX CÂMBIO (J&B Viagens e Turismo Ltda) e IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E

TURISMO LTDA ,confirmou atutela de urgência concedida e julgou parcialmente procedentes

os pedidos iniciais para resolver o contrato de compra de moeda estrangeira firmado entre os

litigantes e condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem aos autores o importe de R$13.800,00, atualizado pelo INPC, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a

partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas na razão de 1/5 para cada e a arcar com os honorários de seus próprios patronos, fixados em

10% sobre o valor da condenação (ID 24127324).

Opostos embargos declaratórios contra a sentença, estes restaram rejeitados (ID 24127340).

Em suas razões (ID 24127344), a apelante, preliminarmente, pugna pela nulidade da sentença apelada, alegando cerceamento de defesa, visto que o pedido de produção de prova formulado foi negado pelo

Juízo de origem, além do que alega a sua ilegitimidade passiva.No mérito, aduz que firmou contrato

de correspondente cambiário exclusivamente com a ré IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda, jamais tendo celebrado qualquer contrato com a ré J&B Viagens e Turismo Ltda. Relata que, conforme as

resoluções 3.568/08, 3.691/13 e 3.954/11, todas do Banco Central: i) é autorizada a realizar

apenasoperações de câmbio manual, isto é, com liquidação pronta, sendo vedadas operações de

compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura;ii) é restrita a nomeação de correspondentes cambiais, estando as transações por elas realizadas limitadas ao valor de US$3.000,00; iii) são

obrigatórias a utilização dos padrões, normas operacionais e tabelas da corretora, além da entrega ao

cliente do comprovante da operação de câmbio; iv) é vedada a emissão, em favor da correspondente,

de qualquer título ou pagamento relativo aos serviços da corretora. Defende a nulidade do contrato

firmado pelos autores, ora apelados, por se tratar de operação ilegal de câmbio. Afirma que contrato

inválido não produz efeitos, não sendo exigível das partes o seu cumprimento, além de não ser possível qualquer análise de responsabilidade sobre eventual inadimplemento. Nega a sua responsabilidade pelo negócio firmado, argumentando que as correspondentes atuaram de maneira independente. Sustenta

que o negócio jurídico em análise não guarda qualquer relação com o contrato de correspondência

cambiária. Assevera ser inaplicável do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não

forneceu serviço para os autores. Anuncia culpa exclusiva da parte autora, ora apelada, ao assumir os

riscos de negócio ilícito, e ausência de culpa própria, ao argumento de que nunca realizou qualquer

operação com os autores, ora apelados. Afirma que o inadimplemento da obrigação contratada se deu

por caso fortuito ou força maior, qual seja, a pandemia do COVID-19, ficando afastada a

responsabilidade do devedor. Alega, ainda, que a condenação em honorários foi realizada em

contrariedade às normas processuais, nos termos dos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil.

Requer, ao final, seja provido o recurso, para cassar a sentença apelada e extinguir o feito em relação à apelante. Alternativamente, requer seja provido o pedido recursal para reconhecer a ilegitimidade

passiva da recorrente e reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com o

reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, ou, ainda, seja reconhecida a inexistência de grupo econômico, admitindo-se apenas a responsabilidade subsidiária da recorrente.

Preparo comprovado (ID 24127346).

Contrarrazões apresentadas (ID 24127352), em que se alega a falta de impugnação específica da

sentença recorrida e se requer o não conhecimento do recurso, ao argumento de que a apelante se limita a repetir os argumentos apresentados em sede de contestação. No mérito, requerem os apelados que

seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

Nas contrarrazões de apelação, a parte recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso, haja vista a falta de impugnação específica dos fundamentos declinados na sentença.

Sem razão.

confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada.

No caso dos autos, a sentença recorrida entendeu ser a apelante parte legítima para figurar no polo

passivo da demanda, reconheceu a relação de consumo entre as partes e a existência de cadeia de

fornecimento, o que ensejou a responsabilidade solidária das rés, declarou que a alegada ilicitude do contrato não afeta a análise dos pedidos iniciais e que não se verifica as excludentes de

responsabilidade alegadas.

Nas razões recursais, a parte apelante impugna o entendimento do juízo originário, reforçando sua

ilegitimidade passiva, a nulidade do contrato firmado diante da ilegalidade da transação, ausência de enquadramento como fornecedora do serviço contratado, culpa exclusiva do consumidor e caso

fortuito ou força maior.

Observa-se, portanto, que as razões do apelo guardam correlação lógica com os fundamentos da

sentença recorrida. É cediço que o não conhecimento do recurso por falta de fundamentação

específica se dá apenas quando as razões do apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença. Nesse sentido é o entendimento desta Casa, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. TAXAS

CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DO ADQUIRENTE. DIREITO DE

REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há

ausência de fundamentação específica quando as razões da Apelação confrontam especificamente os fundamentos trazidos na sentença recorrida, em obediência ao princípio da dialeticidade. Preliminar

de falta de impugnação rejeitada.(...) (Acórdão 1321072, 07129146720208070007, Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no

DJE: 12/3/2021)

Rejeito a preliminar.

Dessa forma, visto que a apelação interposta enfrenta os fundamentos da sentença guerreada, conheço do recurso, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Registro que a presente demanda será julgada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se consubstancia em relação de consumo, em virtude de a parte apelante se enquadrar como prestadora de serviços cambiais e os

apelados JORGE LUIZ CARNEIRO PICCOLO e KELLY MARIA RESENDE BORGES serem

destinatários finais do produto. Dessa forma, as partes são consumidores e fornecedores, conforme

disposto nos artigos e , da Lei 8.078/90. Isso não elide o diálogo das fontes de Direito,

notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em

que se alega o inadimplemento injustificado de contrato de compra de moeda estrangeira e se requer o ressarcimento do valor pago (R$13.800,00) e compensação financeira de R$2.000,00, a título de

danos morais.

O pedido foi julgado parcialmente procedente para resolver o contrato firmado e condenar a parte ré ao ressarcimento do valor pago.

Contra tal sentença foi interposto o presente recurso de apelação.

Alega a apelante cerceamento de defesa, ao argumento de que o pedido de produção de prova foi

negado pelo Juízo de origem.

Verifica-se dos autos que a ré, ora apelante, requereu, quando oportunizado, o depoimento pessoal dos autores e dos representantes das demais rés, bem como a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de obter dados sobre os contratos de correspondência cambial, registro de reclamações de clientes e

comunicação de operações ilegais e das operações de que trata o processo (ID 24127303).

O pedido foi indeferido, sob o fundamento de queo acervo documental então coligido aos autos seria suficiente para promover a reconstrução fática do ocorrido e permitir o julgamentodo feito (ID

24127305).

Requerida a reconsideração da decisão (ID 24127313), o pedido foi novamente negado (ID

24127314).

É cediço que cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade da dilação

probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa, uma vez que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da

persuasão racional ou livre convencimento motivado.

Desta forma, foi conferida ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que em princípio lhe convier,

desde que haja fundamentação coincidente com os elementos dos autos.

Diante da necessidade, cabe essencialmente ao julgador deferir, segundo juízo de conveniência e

oportunidade aplicado ao caso concreto, os meios suficientes à celeridade e à efetividade do processo como instrumento de realização da justiça, verificando se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, conforme preceitua o artigo 370, do Código de Processo Civil. O

juiz, que é o destinatário da prova, deverá apreciar o pedido da respectiva produção.

In casu, o magistrado originário entendeu ser desnecessária a produção de prova requerida pela ré, ora apelante, por entender que o feito estava pronto para ser julgado. A análise se mostrou acertada, tendo em vista que a transação analisada se encontrava suficientemente comprovada pela documentação

acostada, sendo inútil a oitiva testemunhal.

Ademais, as informações pretendidas com a expedição de ofícios requerida eram acessíveis à ré, não havendo necessidade de ordem judicial para sua obtenção. Assim, era dever da ré, ora apelante,

comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não se verificando a necessidade, para o deslinde da controvérsia, da produção das

provas requeridas, não há que falar em cerceamento de defesa pela decisão que indeferiu o pedido.

Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR

DANOS MORAIS. FIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,

OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO

CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE

FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 5.A jurisprudência do STJ é no sentido de que,

sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre

convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta

cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp

1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)

Não é outro o entendimento deste tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PROVA TESTEMUNAL.

INDEFERIMENTO.IRRELEVÂNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 -Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, destinatário das provas, determinar quais serão necessárias para a instrução do processo e, bem

assim, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Revelando-se desnecessária a prova pleiteada, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. (...) ApelaçãoCível desprovida. (Acórdão

1325116, 07105249620178070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de

julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021)

Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Da detida análise dos autos, verifica-se que a apelante celebrou com a empresa ré IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA contrato de convênio de correspondente cambiário no período de

17/02/2020 a 08/04/2020 (ID 24127215), período que compreende a data da transação em análise, que se deu em 20/02/2020 (ID 24126953).

Relativamente à responsabilidade da instituição contratante em virtude do atendimento prestado pelo correspondente, assim estabelece o artigo 2º, da Resolução nº 3.954/2011, do Banco Central do

Brasil, in verbis:

Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume

inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à

qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas

transações.

Nesse sentido já se manifestou este tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO. COMPRA DE DÓLARES. NÃO

CUMPRIMENTO. ARRESTO. BLOQUEIO VALORES. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE

CAUTELA. CORRESPONDENTE FINANCEIRO/CAMBIAL. RESCISÃO DO CONTRATO.

ANTERIORIDADE. (...) 3.O correspondente cambial atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado (Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, art. 2º).(...) 5. Recurso conhecido e

provido. (Acórdão 1302083, 07278753420208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª

Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 30/11/2020)

Ademais, considerando-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso,

importa considerar que, como a ré IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, à época do

fato em análise, atuava como correspondente cambial da apelante e, como a própria apelante afirma, as empresas correspondentes não são autorizadas a operar em nome próprio, é certo que a apelante

integra a cadeia de prestação dos serviços cambiais dispensados aos apelados JORGE e KELLY.

A análise conjunta dos artigos , parágrafo único, 20 e 25, do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria do risco-proveito do negócio jurídico, impõe que há responsabilidade objetiva e

solidária de todos os integrantes da cadeira de fornecimento por eventuais danos causados ao

consumidor. Nesse sentido, segue entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE.

DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. (...) 5. Na hipótese dos autos, exsurge a figura da cadeia de

fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica.

6.Conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de

fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. , parágrafo único, 20 e 25 do CDC. 7. No

recurso em julgamento, por sua vez, verifica-se uma cadeia de fornecimento e, assim, impossível de afastar a legislação consumerista e a correta equiparação do recorrido a consumidor, nos termos do

art. 17 do CDC, conforme julgado pelo Tribunal de origem. 8. Recurso especial conhecido e não

provido. ( REsp 1574784/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018)

Do seio desta Corte de justiça colhem-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. NÃO

CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, STJ.

APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO. PERDA DO

VEÍCULO EM FUNÇÃO DE FRAUDE. CÉDULA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO.

ACESSORIEDADE. SOLIDARIEDADE. RESCISÃO CABÍVEL. (...) 6 -O artigo 7º, parágrafo

único, 18, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, estipulam que todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos

causados ao consumidor. 7 - Também, de acordo com o artigo 14 desse Código a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, independente de culpa, pela reparação dos danos causados

aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) 4 - Apelação da autora não conhecida por intempestiva. Recurso do banco réu conhecido e desprovido. (Acórdão 1288375,

07057302520188070009, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento:

23/9/2020, publicado no DJE: 19/10/2020)

SOLIDÁRIA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA CUMULADA COM REAJUSTE ANUAL. VALOR ACIMA DO PREVISTO EM CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO

DESPROVIDO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA. 1. O parágrafo único do

art. do CDC alberga a teoria do risco-proveito do negócio jurídico; assim, se em regime de parceria integrar a mesma cadeia de fornecimento de serviço a administradora e a operadora do plano de saúde, ambas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. O arbitramento de valor

para mensalidade de plano de saúde, em sede de antecipação de tutela, que observa a tabela de valores correspondente à idade e ao tipo de plano contratado pela beneficiária, deve ser mantido, porquanto

não se vislumbra qualquer arbitrariedade na decisão recorrida. 3. A alegação acerca da possibilidade

de cumulação de reajuste anual com reajuste por faixa etária não tem o condão de justificar um

aumento na mensalidade de quase 100% (cem por cento) dentro do período de aproximadamente um ano. 4. Não se verifica excesso na multa estipulada por mês de descumprimento da decisão

antecipatória de tutela, mormente quando consta dos autos de origem que a administradora de plano

de saúde tem plena possibilidade de cumprir a obrigação de fazer. 5. Agravo de Instrumento

conhecido e desprovido. (Acórdão 1188399, 07148441520188070000, Relator: ROBERTO

FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 1/8/2019.)

Conforme os ensinamentos de Cláudia Lima Marques, a cadeia de fornecimento pode ser entendida

como o fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de

fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e

atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e

serviços para os consumidores (inContratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005).

Assim, não há dúvidas de que a apelante está legitimada a responder solidariamente pelos danos

experimentados pelos consumidores. Resta afastada, da mesma forma, a alegação de que, por não ter realizado serviços diretos aos consumidores, não se aplicariam as normas consumeristas ao caso.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Prossigo para o exame do mérito.

Cinge-se a lide à análise da validade do contrato firmado e do dever de ressarcimento dos danos

materiais experimentados pelos apelados.

Descabe, porém, razão à apelante.

Infere-se dos autos que os autores, ora apelados, depositaram a importância de R$13.800,00, em

20/02/2020, referente à compra de moeda estrangeira, a saber, €3.000,00, a serem recebidos no dia

14/05/2020, na agência da ré IEX no Terraço Shopping, Octogonal, Brasília/DF (IDs 24126953,

24126954 e 24126955).

Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida, os recorridos JORGE e KELLY, após não mais

conseguirem contato com as rés, ajuizaram a presente ação.

Pugna a apelante pela nulidade do contrato firmado pelos autores, ora apelados, por se tratar de

operação ilegal de câmbio, tendo em vista o descumprimento das resoluções 3.568/08, 3.691/13 e

3.954/11, todas do Banco Central. Alega que as demais rés agiram de forma independente, à margem do contrato de correspondência cambial, e que as operações realizadas não guardam qualquer relação com o vínculo jurídico estabelecido entre as empresas. Ademais, alega a culpa exclusiva do

consumidor ao assumir os riscos de negócio ilícito.

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

É, portanto, dever do fornecedor disponibilizar informações claras e completas ao consumidor, de

modo que a decisão pela compra ou não seja feita de forma informada, sem gerar prejuízos

inesperados.

No caso dos autos, as rés IEX e J&B não só descumpriram o seu dever de informação, mas também

ofertaram a comercialização de moeda estrangeira em desobediência às normas estabelecidas pelo

Banco Central. Houve, portanto, grave falha no serviço prestado, o que atrai a responsabilidade

objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

A violação do dever de informação fere o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, que exigem, em todas as fases da contratação, conduta leal, sem abusos, dos contratantes, os quais devem observar as normas aplicáveis ao caso.

Assim, em face da responsabilidade objetiva de todos os fornecedores, não há que falar que a

invalidade do contrato impossibilita qualquer análise de responsabilidade sobre eventual

inadimplemento. Além disso, não pode a apelante negar seu vínculo com a operação em análise, tendo em vista que as rés IEX e J&B não podem atuar no mercado cambial em nome próprio, operando,

portanto, como correspondentes da recorrente. Tampouco pode alegar a culpa exclusiva dos

consumidores, sem qualquer comprovação de má-fé.

Nos termos do artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a

reparação de danos patrimoniais sofridos. Além disso, conforme o artigo 884, do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente

auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Dessa forma, sendo incontroversa nos autos a irregularidade dos serviços oferecidos pelas empresas

rés IEX e J&B, bem como o inadimplemento da obrigação contratada, configurou-se o

enriquecimento sem causa, havendo o dever de ressarcimento dos autores, ora apelados.

Colaciono alguns julgados desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. FORNECIMENTO DE

SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO ENTRE CORRETORA E AGÊNCIA.

ARRESTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA CORRETORA. POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. (...) 2. As operações realizadas pelo correspondente cambiário são de

inteira responsabilidade da instituição contratante, a qual deve assegurar de modo eficaz o

cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. Sendo a operação

celebrada com a agência de viagens em data anterior ao encerramento do contrato de correspondência cambiária com a corretora de câmbio, a responsabilidade dos prestadores da cadeira de serviços é

solidária. 3. No fornecimento de serviço de correspondência, incumbe aos fornecedores o dever de

informar o consumidor quanto às regras próprias, estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Descumprida a regra atinente ao limite do valor a ser transacionado, não pode a empresa alegar sua

ilegitimidade, se não demonstrada a informação do consumidor sobre a regra ou a sua má-fé. (...) 5.

Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1321772, 07484454120208070000,

Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no

DJE: 10/3/2021)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NO PAÍS. COMPRA DE MOEDA

ESTRANGEIRA. CADEIA DE FORNECEDORES. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE.

NECESSIDADE APURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo

atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a

integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações". (Art. 2º da

Resolução do BACEN n. 3.954, de 24.02.11). 2. A operação inadimplida foi firmada na vigência do

contrato de correspondência cambiária, o que atrai eventual responsabilidade da Agravante, a qual tem a obrigação de checar a idoneidade da contratada, inclusive mediante adoção de medidas preventivas, nos termos do art. 4º da Resolução BACEN n. 3.954, de 24/02/11. 3. O vínculo jurídico estabelecido entre a Agravada e IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda, como instituição legalmente autorizada pelo Banco Central para realizar operações de câmbio, se consubstancia relação de consumo, pois a

Agravante e os demais litisconsortes, enquadram-se como prestadores de serviços cambiais, e o

Agravado, enquadra-se como destinatário final do produto, nos termos dos artigos e do CDC.

Portanto, a Agravante faz parte da cadeia de fornecimento e está legitimada a responder

solidariamente pelos danos experimentados pela Consumidor em razão dos negócios firmados. 4. O

CDC não deixa dúvidas de que todos que participam da cadeia negocial, na condição de fornecedores, devem responder por eventual dano causado ao consumidor. Logo, ainda que não haja indícios de

dilapidação do patrimônio da Agravante é necessária a manutenção da medida assecuratória, enquanto se apura as responsabilidades das empresas envolvidas, a fim de resguardar o direito do Agravado,

parte hipossuficiente na relação de consumo. (...) 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão

1301045, 07241114020208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. SINISTRO PRÉVIO. PERDA TOTAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO VENDEDOR EVENTUAL. AFASTADA. RESCISÃO DO FINANCIAMENTO

BANCÁRIO.CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DA REDE

CONTRATUAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. O Princípio da Informação outorga ao vendedor o dever de prestar ao consumidor de forma transparente, clara, correta e precisa

todas as informações pertinentes aos serviços contratados ou produto comercializado, de sorte a

repercutir, na fase pré-contratual, na tomada de decisão consciente e na efetividade do direito de

escolha. 2.1 Além disso, a violação do dever de informação enseja mácula no Princípio da Boa-Fé

objetiva, o qual exige, em todas as fases da contratação, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas

legítimas do Negócio Jurídico. Considerando, pois, a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o consumidor e a ejeição da coisa, cabível a rescisão contratual, nos moldes realizados na Sentença.

(...) 5. Recurso da microempresa não provido. Recurso do dono anterior do veículo provido para

afastar sua responsabilidade na cadeia de fornecimento. Recurso do banco parcialmente provido para determinar a restituição dos valores liberados por ocasião do financiamento. (Acórdão 1300934,

07026055520188070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 20/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE

VALORES DIRETAMENTE AO CORRETOR DE IMÓVEIS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

CORRETOR SOB RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE

CONTRATUAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. DEVER DE

INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da

responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caracterizado o ato ilícito, é

direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art. , VI, da Lei n. 8.078/90. 2. O direito à informação afigura-se como corolário dos

princípios da transparência e da boa-fé objetiva, inerentes às relações contratuais, sobretudo em se

tratando de relação de consumo ( CF, art. , inciso XIV; CDC, art. , inciso III e art. , inciso III), o qual recebe contornos diferenciados, em vista do pilar do reconhecimento da vulnerabilidade do

contratante. (...) 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é do fornecedor em solidariedade com seus prepostos ou representantes autônomos ( CDC, art. 34). 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1191285, 07062420920178070020, Relator:

SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019)

Quanto à alegação de que a obrigação não foi cumprida por caso fortuito ou força maior, qual seja, a pandemia da COVID-19, melhor sorte não ostenta a apelante.

É certo que a crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19 alterou bastante a dinâmica

negocial em todos os ramos da economia. Todavia, não configura, por si só, motivo apto para excluir a responsabilidade civil no âmbito das obrigações pecuniárias, especialmente quando não exposto, de modo concreto, em que medida a conjuntura econômica decorrente da pandemia impactou no

adimplemento obrigacional.

Ademais, como já estabelecido, a responsabilidade das empresas rés não advém apenas do

inadimplemento da obrigação pactuada, mas também da violação positiva do dever de informação, da irregularidade do contrato firmado e do enriquecimento ilícito das fornecedoras.

Corretamente afastada pela sentença recorrida, portanto, a pretensão de exclusão de responsabilidade.

Por fim, quanto à alegação de que a condenação em honorários foi realizada em contrariedade às

normas processuais, os artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil, determinam quea sentença

condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e que,se cada litigante for, em

parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

A sentença apelada, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes a arcar com os

honorários de seus próprios patronos, fixados em 10% do valor da condenação (R$13.800,00).

Ora, mesmo que o Juízo da causa tenha considerado que as partes foram igualmente vencedoras e

vencidas, a determinação de que cada um pague os honorários de sucumbência de seu próprio patrono não guarda harmonia com a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil, que inclusive, em seu artigo 85, § 14, expressamente consigna que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,

sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (g.n.).

Logo, a sentença, no ponto, merece reparos.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para,

reformando parcialmente a sentença apelada, determinar que sejamos autores condenados ao

pagamento dos honorários dos patronos constituídos pela parte ré, e as empresas rés condenadas ao

pagamento dos patronos constituídos pelos autores, nos termos dos artigos 85 e 86, do Código de

Processo Civil, mantendo-se o valor fixado em 10% sobre o valor da condenação (R$13.800,00) e a

proporção estabelecida. Deixo de majorar honorários nesta fase recursal, diante do provimento parcial do recurso.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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