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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR 0033992-15.2012.8.07.0016 DF 0033992-15.2012.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 06/06/2014 . Pág.: 242
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_APR_20120111783207_6c375.doc
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Ementa

PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM ACAUTELADO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA.
2. O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DO VALOR DA ARMA EXTRAVIADA NÃO GERA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
3. COMPROVADO QUE O RÉU CONTRIBUIU CULPOSAMENTE PARA O EXTRAVIO DA ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO, FALTANDO COM O DEVER DE CUIDADO NECESSÁRIO, FICA CONFIGURADO O CRIME DE EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE CULPOSA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122795359/apelacao-criminal-apr-20120111783207-df-0033992-1520128070016

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