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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APR_20120111783207_6c375.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelação Criminal 2012 01 1 178320-7 APR

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Apelação Criminal XXXXXAPR

Apelante (s)

ROGERIO DE ASEVEDO SOUZA

Apelado (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator

Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº

794.480

E M E N T A

PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM ACAUTELADO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Presentes todos os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, não há que se falar em inépcia da denúncia.

2. O ressarcimento ao erário público do valor da arma extraviada não gera a atipicidade material da conduta.

3. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para o extravio da arma de fogo da Corporação, faltando com o dever de cuidado necessário, fica configurado o crime de extravio de arma de fogo na modalidade culposa.

4. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso do réu.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, SOUZA E AVILA - Vogal, CESAR LABOISSIERE LOYOLA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SOUZA E AVILA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de maio de 2014

Documento Assinado Digitalmente

03/06/2014 - 13:22

Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

Rogério de Asevedo Souza insurge-se contra a sentença proferia pelo Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Distrito Federal (fls. 174/177v) que o condenou a 6 (seis) meses de detenção pela prática do crime previsto no artigo 266, c/c o artigo 265, ambos do Código Penal Militar.

Os fatos delituosos imputados ao réu foram assim narrados na denúncia:

(...) No dia 20 de setembro de 2012, por volta das 14h40min, o denunciado, após colocar seu uniforme e equipar-se, colocando em um coldre de perna de sua propriedade a pistola marca Taurus, calibre .40, modelo 24/7, nº de série SAM 81992, de propriedade da PMDF, carregada com 15 (quinze) munições, deslocou-se de sua residência, localizada na SQ 02, Q. 04, cs 04, Setor Central, Cidade Ocidental/DF, para o quartel do 26º BPM, em Santa Maria.

Durante o deslocamento, feito em uma motocicleta Yamaha da PMDF, prefixo 1250, placa JHE-4511/DF, o coldre se abriu e a pistola caiu no solo, extraviando-se.

Embora o denunciado não quisesse nem aceitasse o risco de causar este resultado, ele somente ocorreu em virtude do denunciado não ter empregado a cautela e atenção ordinária a que estava obrigado, sendo negligente na manutenção de seu coldre particular, deixando que o parafuso da trava ficasse folgado, bem como não prendeu a pistola no gancho da fiel. (...) (fls. 2/3).

A Defesa, em suas razões recursais de fls. 184/197, requer:

a) preliminarmente, a declaração de inépcia da denúncia, ante a ausência de descrição completa dos fatos com todas as suas circunstâncias, alegando que não houve a descrição do valor do bem extraviado, bem como a informação que o ora apelante tinha feito o ressarcimento do prejuízo ao erário público;

b) a absolvição por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância ao presente caso, haja vista o ressarcimento do valor da arma ao erário, ou seja, não houve prejuízo para a Administração Pública Militar;

c) a aplicação analógica do disposto na Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro de créditos não quitados;

d) a absolvição por falta de provas de que o réu agiu com negligência ou imprudência.

Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 199/205, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça, às fls. 211/217, manifestou-se pelo não provimento do apelo do réu.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo à análise do recurso.

I) Da preliminar de inépcia da denúncia

Preliminarmente, a Defesa argúi que a denúncia é inepta, ao argumento que não consta da narrativa a descrição completa dos fatos com todas as suas circunstâncias, alegando que não houve a descrição do valor do bem extraviado, bem como a informação que o ora apelante tinha feito o ressarcimento do prejuízo ao erário público.

Tenho que a preliminar suscitada não merece acolhida.

Nos termos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, exige-se, para o ajuizamento de uma ação penal, a individualização da conduta criminosa imputada ao réu, cabendo à denúncia expor o fato criminoso “com todas as suas circunstâncias”, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Nestes termos, confira-se:

Art. 77. A denúncia conterá:

a) a designação do juiz a que se dirigir;

b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;

c) o tempo e o lugar do crime;

d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;

e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;

f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência;

g) a classificação do crime;

h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.

De acordo com a jurisprudência dominante, a denúncia deve traduzir os sete elementos do injusto, indispensáveis à adequação do fato criminoso, quais sejam:

a) Quem praticou o delito?

b) Que meios ou instrumentos empregou?

c) Que malefício, ou perigo de dano, produziu o injusto?

d) Que motivos o determinaram à prática?

e) Por que maneira praticou o injusto?

f) Em que lugar o praticou?

g) Em que tempo, ou instante, deu-se a prática do injusto?

No caso em tela, os fatos delituosos imputados ao réu/apelante foram assim narrados na denúncia:

(...) No dia 20 de setembro de 2012, por volta das 14h40min, o denunciado, após colocar seu uniforme e equipar-se, colocando em um coldre de perna de sua propriedade a pistola marca Taurus, calibre .40, modelo 24/7, nº de série SAM 81992, de propriedade da PMDF, carregada com 15 (quinze) munições, deslocou-se de sua residência, localizada na SQ 02, Q. 04, cs 04, Setor Central, Cidade Ocidental/DF, para o quartel do 26º BPM, em Santa Maria.

Durante o deslocamento, feito em uma motocicleta Yamaha da PMDF, prefixo 1250, placa JHE-4511/DF, o coldre se abriu e a pistola caiu no solo, extraviando-se.

Embora o denunciado não quisesse nem aceitasse o risco de causar este resultado, ele somente ocorreu em virtude do denunciado não ter empregado a cautela e atenção ordinária a que estava obrigado, sendo negligente na manutenção de seu coldre particular, deixando que o parafuso da trava ficasse folgado, bem como não prendeu a pistola no gancho da fiel. (...) (fls. 2/3).

Da denúncia acima transcrita, verifica-se que o órgão acusador atentou-se aos requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal ao descrever os fatos delituosos, imputando ao apelante a conduta penalmente típica prevista no artigo 266, c/c o artigo 265, ambos do Código Penal Militar. Ademais, observam-se presentes as condições para o exercício da ação penal.

A conduta narrada não prejudica o exercício da defesa do réu e não acarreta a nulidade do feito, já que todos os fatos foram objeto de dilação probatória no decorrer da instrução criminal, ocasião em que foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Acrescente-se a tudo isso, que especificamente à irresignação do apelante, referente à descrição do valor do bem extraviado, bem como à informação que o ora apelante tinha feito o ressarcimento do prejuízo ao erário público, ressalto que estes não são elementos necessários e indispensáveis à descrição do crime, e a falta de narração destes fatos na denúncia não é determinante para o exercício do contraditório e da ampla defesa ou para a análise de eventuais benefícios quando da dosimetria da pena, tanto assim que na sentença condenatória considerou-se o ressarcimento do bem em favor do acusado, mesmo que tal fato não conste na denúncia.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, não há que se falar em inépcia da denúncia, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

II) Do pedido de absolvição por atipicidade da conduta – Princípio da Insignificância

A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância, haja vista o ressarcimento integral do valor da arma ao erário, ou seja, em face da ausência de prejuízo para a Administração Pública Militar.

Acrescenta que deve ser aplicada, por analogia, a Lei federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao caso concreto, eis que a jurisprudência tem aplicado o princípio da insignificância a processos criminais, cujos valores do bem que deu azo ao delito imputado ao acusado não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem razão.

É cediço nos autos que o réu ressarciu o erário do valor referente à arma extraviada que se encontrava acautelada em seu poder.

À fl. 115 consta o “Comprovante de Pagamento de Arrecadação” no valor de R$ 1.592,34 (um mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) referente à arma extraviada pelo réu.

Ocorre que no crime em apreço, o ressarcimento do dano não gera a atipicidade material da conduta. A uma, porque não há previsão legal para tanto. A duas, porque a conduta do réu não se amolda aos vetores do princípio da insignificância.

A citada Lei 10.522/2002 diz respeito às execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, não tendo nenhuma relação com o crime ora em apreço, até porque o réu ressarciu o erário, não sendo inadimplente neste sentido.

Acerca do princípio da insignificância, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar a ação insignificante, além do valor econômico do bem, há outros fatores que devem ser sopesados. Considera-se não somente o desvalor do resultado, mas também as circunstâncias fáticas da conduta.

Nessa linha de entendimento, tanto a doutrina como a jurisprudência pátria dominantes, há tempos vêm firmando o entendimento de afastar a aplicação do princípio da insignificância para os casos em que ocorra lesão a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Sobre o tema, os ensinamentos de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, in Código Penal Comentado, verbis:

(...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida (...). Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada por meio da consideração global da ordem jurídica (...). (Código Penal Comentado, CEZAR ROBERTO BITENCOURT. - 5. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 5). (Grifo nosso).

É nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus N. 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

E não é outro o posicionamento desta Turma.

Outro ponto a ser considerado para a ocorrência da atipicidade penal pretendida é se o bem pode ser considerado desprezível dentro do contexto dos fatos.

No caso dos autos, a arma extraviada foi avaliada em R$ 1.592,34 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), ou seja, não se pode dizer que é de pequeno valor.

Ademais, é necessário atentar para o desvalor social da conduta, eis que mesmo que o valor da arma extraviada tenha sido restituído ao erário, não se pode dizer que não houve prejuízo à sociedade, pois um armamento de uso exclusivo da Polícia Militar foi extraviado e pode estar nas mãos de meliantes para a prática de crimes, já que possui alto valor econômico e grande poder de fogo.

Todas essas circunstâncias demonstram não ser socialmente recomendável reconhecer-se a atipicidade material do fato, pois o valor econômico, a ofensividade da conduta do agente, a relevante periculosidade social da ação aliados ao grau de reprovabilidade do comportamento se fazem simultaneamente presentes, razão de não se aplicar o princípio da insignificância ao presente caso.

III) Do pedido de absolvição por falta de provas da culpa

A Defesa busca a absolvição do apelante alegando a falta de provas de que o réu agiu com negligência ou imprudência.

Sem razão.

O réu/apelante Rogério de Asevedo Souza foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 266, c/c o artigo 265, ambos do Código Penal Militar (extravio de armamento na modalidade culposa), que dispõe, in verbis:

Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:

Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Modalidades culposas

Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

Da prova dos autos não restam dúvidas acerca da conduta negligente do réu.

Vejamos.

O réu Rogério de Asevedo Souza, em todas as oportunidades em que foi ouvido nos autos, narrou os fatos da mesma forma, afirmando que no trajeto de sua casa para o trabalho, quando andava de motocicleta fardado, perdeu a arma que trazia acautelada em um coldre de perna de sua propriedade. Neste sentido:

(...) no dia 20 de setembro de 2012 encontrava-se escalado de serviço voluntário remunerado, às 15 horas. Que após fardar-se e equipar-se em sua residência, na cidade Ocidental - GO, coldreou a arma, utilizando o fiel para segurança; realizou o deslocamento para o 26º BPM na motocicleta Yamaha, modelo Lander, motocicleta ostensiva da PMDF, de prefixo 1250, de placa JHE-4511-DF; que tratava-se da pistola Taurus, calibre 40mm, modelo PT 24/7, nº de série SAM 81992, contendo um carregador com 15 munições de calibre .40mm; que iniciou o trajeto de sua residência situada na SQ 02 Q. 04 cs 04, setor central, Cidade Ocidental-GO, até o 26º BPM em Santa Maria-DF, por volta das 14h40min, trajeto este feito pela saída principal da cidade, acessando a BR-040, seguindo em frente e acessando a Avenida Alagados de Santa Maria-DF pelo viaduto da BR 040; que não realizou nenhum atalho nem utilizou nenhuma estrada não pavimentada; que ao chegar ao Batalhão percebeu que a pistola não se encontrava no coldre; que o coldre encontrava-se aberto; o parafuso da trava do coldre encontrava-se com folga; que o gancho do fiel encontrava-se aberto; que durante todo o trajeto encontrava-se de capacete e não ouviu nenhum barulho da arma caindo ao solo, fato este agravado pelo grande fluxo de veículos pequenos e caminhões nas rodovias pelas quais circulou ; que sua atenção estava toda voltada para a condução da motocicleta, por tratar-se de uma rodovia federal com grande fluxo de veículos; que então retornou de imediato refazendo o mesmo trajeto no intuito de procurar a referida pistola, procurando-a às margens do caminho; que retornou à residência a fim de verificar se não havia esquecido a pistola em casa, e como não obteve êxito em encontrá-la, retomou ao 26º BPM, novamente olhando às margens da rodovia, novamente no intuito de localizar a referida arma, mais uma vez sem sucesso; que neste momento, após ter refeito o trajeto e verificado em sua residência, fez a comunicação do fato ao Comandante de Policiamento da Unidade, Capitão Anderson, para as providências cabíveis; do extravio da pistola pertencente à PMDF e que estava sob sua cautela; no trajeto feito pela segunda vez, fez contato no telefone 190 do estado de Goiás informando sobre o extravio da arma e solicitando ajuda; que de acordo com orientação do CPU deslocou-se à 33a DP (PCDF) onde registrou o extravio do armamento sob o nº 8254/2012; que o fato foi participado por escrito informando detalhes do extravio da arma; que adquiriu seu coldre de perna, modelo Maynard's, em loja de artigos militares na cidade do Cruzeiro Velho - DF. Às perguntas do Encarregado respondeu que: encontra-se no excepcional comportamento, sendo um policial operacional, possuindo diversos elogios por flagrantes em seus assentamentos, que tem um bom conceito junto à vizinhança, que seu vizinho da esquerda, seu Eduardo, morador SQ 02 Q. 04 Cs 03,setor central, Cidade Ocidental - GO, pode testemunhar de sua conduta; outro vizinho que pode dar um bom testemunho é o senhor Beto; que não faz uso de bebida alcoólica, nem se detém em locais inadequados a um policial militar; que afirma ter um bom conceito de seus superiores, pares e subordinados e possui um bom conceito dos vizinhos em sua rua; que o inquirido tem interesse em reparar o bem extraviado ao erário. (...) (fls. 20/21) (Grifo nosso).

(...) o declarante é Policial Militar lotado no 26º BPM; QUE não se recorda o dia, no ano passado, por volta das 14h40min, saiu de sua residência situada na Cidade Ocidental conduzindo uma motocicleta da PMDF, com destino ao seu local de trabalho situado em Santa Maria/DF, devidamente fardado, portando no coldre da perna a pistola marca TAURUS calibre .40, modelo 24/7, número SAM81992, com carregador municiado com 15 munições, acautelada da PMDF ; QUE ao chegar ao quartel foi indagado por um colega de trabalho se havia pego arma, tendo respondido afirmativamente, contudo ao olhar para o coldre da perna, percebeu que a arma havia sido extraviada; QUE registrou o extravio no quartel e posteriormente registrou ocorrência nesta Delegacia; QUE nunca mais encontrou a referida arma ; QUE o IPM na PMDF ainda está em apuração; QUE informa que no dia do extravio retornou duas vezes para procurar a arma no trajeto realizado mas não a encontrou; QUE manteve contato com COPOM do Goiás a procura, mas não localizou a arma (...) (fl. 87) (Grifo nosso).

(...) que a pistola descrita nos autos se encontrava acautelada ao declarante, e indagado como a pistola se perdeu, respondeu" na verdade, eu só fui dar fé da falta dela quando eu cheguei no quartel, quando um policial colega meu me abordou, dizendo que iríamos fazer patrulhamento em viatura, perguntou se eu tinha pego a arma, disse que já tinha acautelada, levei a mão no coldre e a arma não estava "; que indagado sobre o que aconteceu, respondeu" quando eu fiz a "parte" , fui pensar sobre o que tinha acontecido, eu vi que o fiel estava aberto e eu conclui que foi esse o motivo da arma ter caído no percurso de motocicleta, da minha casa até a Unidade, o fiel é o que segura a arma, impedindo que caía "; que indagado sobre que cuidado deixou de tomar naquele Oficial de dia, respondeu" não sei responder "; que o depoente não chegou a verificar o parafuso da trava para ver se estava ou não folgado, esclarecendo, por outro lado, que prendeu a pistola no gancho do fiel, o gancho do fiel do declarante estava amassado, esclarecendo" quando o gancho estava meio amassado, eu desamassava com um alicate, mas naquele dia não fiz isto, estava muito apressado "; que o declarante chegou a autorizar desconto em seus vencimentos relativo àquela arma e à munição, já houve a quitação do débito; que indagado sobre se tem algo mais a esclarecer, respondeu que fez uma" parte "e é a peça vista à fl. 07/08 e narra o que aconteceu naquele dia, que providências tomou quando deu pela falta daquela arma; que conforme anotado em sua" parte ", ao dar pela falta da arma no Batalhão, percebeu que o coldre estava aberto, um dos parafusos estava folgado e o fiel estava aberto. (...) (fls. 153/153v) (Grifo nosso).

Quanto às cautelas necessárias com o porte da arma, o réu asseverou que quando deu falta da arma percebeu que o coldre estava aberto, um dos parafusos estava folgado e o fiel estava aberto. Ainda, disse que o gancho do fiel estava amassado e que constantemente costumava desamassar o gancho com um alicate, mas que no dia dos fatos não fez isso por estar muito apressado.

O capitão da PMDF Anderson Jocas Domingos, em Juízo, confirmou o registro da parte feita pelo réu acerca do extravio da arma de fogo, nos seguintes termos:

(...) que o depoente se recorda que era o coordenador de policiamento de Unidade, nova denominação para Oficial de dia e se recorda que foi ao depoimento que o acusado noticiou o extravio da arma, recordando-se o depoente que firmou a" parte "de fl. 09 em que narrou o que lhe havia sido dito ao Subcomandante da Unidade, do que sabe, a arma não foi recuperada até o presente momento; que se recorda que a informação do acusado foi de que não deu pela falta da arma no trajeto de casa para o quartel, ele estaria conversando com um colega e comentou que estava já com a arma acautelada, só que ao levar a mão ao coldre, a mesma não estava, o coldre continuava no local, e daquilo que o acusado comentou, o que pode ter acontecido é a presilha (fiel) ter se soltado e a arma caído no trajeto feito de motocicleta; que indagado ao depoente se trajeto em motocicleta exige mais cuidado com a arma no coldre, respondeu" eu acredito que sim, porque o movimento de uma motocicleta com o atrito do cinto e a pressão do vento sempre vai provocar um risco maior em relação à segurança da arma "; que indagado ao depoente sobre que cautelas deve tomar policial militar que trafega de motocicleta com arma na cintura, respondeu que o policial deve verificar se a presilha do coldre ficou bem fechada, se aquela presilha está em boas condições de fechamento, conferir ainda o próprio cinto, seu ajuste, se o coldre tem a trava, que ajuda a segurar a arma,"eu acho que estes cuidados seriam suficientes"; que naquele dia o depoente não examinou o coldre do acusado para verificar se estava ou não em boas condições de manutenção; que o depoente se recorda que o acusado chegou a ir até a residência dele para conferir se não havia esquecido a arma lá, mas depois o mesmo disse ao depoente que se lembrou que efetivamente tinha colocado a arma no coldre para vir para a Unidade, a dúvida inicial foi em razão do susto que ele levou com a perda da arma; que não se lembra hoje se a polícia civil estava ou não de greve naquela data; que o depoente não se lembra se o acusado lhe comentou ou não estar o coldre dele com um dos parafusos soltos. (...) (fl. 146) (Grifo nosso).

Da própria palavra do réu observa-se que ele não tomou a cautela necessária ao transitar pela via pública em um longo trajeto, em uma motocicleta, com a arma num coldre com defeito (frouxo e que poderia abrir a qualquer momento), agindo assim com negligência.

Isso porque em se tratando de um policial, ou seja, com discernimento maior do que o que seria esperado de um homem comum, não se pode admitir razoável transportar arma de fogo de propriedade do Estado e de uso restrito sem a devida segurança.

Para o professor Juarez Cirino dos Santos, " O dever de cuidado é delimitado principalmente por normas jurídicas, que definem o risco permitido em ações perigosas para bens jurídicos na circulação de veículos, na indústria, no meio ambiente, no esporte etc " (in" A Moderna Teoria do Fato Punível ", 2ª ed. Editora, Revan 2002, pág. 90).

No caso concreto era no mínimo previsível ao policial que a arma poderia cair do coldre que estava com defeito durante o trajeto feito em motocicleta, configurando, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, a ocorrência de conduta culposa.

Verifica-se, assim, que o apelante deixou de empregar a cautela, diligência ou atenção necessárias para que a arma não caísse, pois, na condição de Policial Militar que estava na posse do armamento, tinha a obrigação de manter a atenção redobrada acerca da arma que estava consigo.

Repare-se que o apelante admitiu a inobservância de cuidado e atenção sobre a arma extraviada, pois o mesmo afirmou que havia defeito no coldre de sua propriedade e que só veio a perceber que a arma tinha sumido após chegar no quartel e ser convocado para participar de uma diligência, o que demonstrou, de fato, que não observou o dever profissional de cautela sobre a arma que portava.

Assim, tenho como incensurável a sentença que condenou Rogério de Asevedo Souza como incurso nas penas do artigo 265 c/c 266 do Código Penal Militar, eis que conforme demonstrado nos autos, o réu tinha sob sua posse armamento que pertencia à Polícia Militar do Distrito Federal, e, em face da inobservância do dever de cuidado objetivo que deveria ter com o bem, contribuiu para que o mesmo sumisse, em face de sua conduta culposa.

Quanto à pena aplicada, nenhum reparo a ser feito, pois a Juíza sentenciante bem dosou a pena, fixando-a adequadamente e fundamentadamente, razão pela qual mantenho a condenação no mínimo legal, qual seja: 6 (seis) meses de detenção.

Mantenho também a suspensão condicional da pena nos termos da sentença.

Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso do réu Rogério de Asevedo Souza.

É o voto.

O Senhor Desembargador SOUZA E AVILA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122795359/apelacao-criminal-apr-20120111783207-df-0033992-1520128070016/inteiro-teor-122795379

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