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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700079-97.2021.8.07.9000 DF 0700079-97.2021.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 09/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07000799720218079000_e43c0.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO PELO ENTE FEDERATIVO NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUDICIÁRIO. GENITORA DO PACIENTE QUE RECUSA A REMOÇÃO DESTE PARA A CLÍNICA CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO DIFERENCIADA QUE AMPARE A RECUSA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Tendo sido comprovado que o ente federativo cumpriu, no prazo estipulado, a determinação de que o paciente fosse internado em clínica para tratamento de dependência química, em clínica conveniada, e não tendo sido demonstrada qualquer condição especial que justificasse a internação em determinado estabelecimento, a recusa, pela autora, da transferência do paciente para a clínica conveniada esvazia o fundamento para o pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento das despesas havidas com a internação em clínica de opção do enfermo. 1.1. Embora seja dever do Estado fornecer meios para a manutenção da vida e da saúde da população, não cabe aos cidadãos a escolha do estabelecimento em que será efetuado o tratamento, especialmente quando não demonstrada qualquer condição especial que justifique essa excepcionalidade, como no caso.
2. Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229439338/7000799720218079000-df-0700079-9720218079000