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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004690-28.2018.8.07.0016 DF 0004690-28.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 09/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00046902820188070016_c4f78.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Caracterizada a ausência de interesse recursal na pretensão do embargante para suprir omissão no acórdão, acerca da vigência das medidas protetivas, considerando que tais medidas foram revogadas na Instância Originária antes do julgamento colegiado. 1. 1. Considerando que o objeto do pleito defensível está prejudicado, não há utilidade prática nos embargos de declaração opostos.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

NÃO CONHECER DO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229439340/46902820188070016-df-0004690-2820188070016