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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706362-73.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0706362-73.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 09/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INTEGRAL IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. DEMORA ESTATAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.

1. O sentenciado não pode ser prejudicado pela demora injustificada do Poder Público na implementação de todas as medidas sugeridas no exame criminológico para poder usufruir os direitos inerentes ao seu regime.
2. Agravo em execução conhecido e desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229439344/7063627320218070000-segredo-de-justica-0706362-7320218070000