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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-59.2020.8.07.0007 DF 000XXXX-59.2020.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 10/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

27 de Maio de 2021

Relator

J.J. COSTA CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00029785920208070007_a5b5d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em absolvição, se o acervo fático é harmônico e coeso em demonstrar a prática do delito de furto e os elementos informativos colhidos na delegacia foram confirmados em juízo, propiciando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado.
2. Configurada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, seguida de perseguição e tentativa de ocultação do objeto e, portanto, a consumação do delito, e restituído o bem à vítima, não há como acolher a tese de arrependimento eficaz.
3. Tratando-se de réu multirreincidente, não há que se falar em compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a referida agravante, tendo em vista que a multirreincidência é circunstância preponderante conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230223130/29785920208070007-df-0002978-5920208070007

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