Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2020.8.07.0007 DF XXXXX-59.2020.8.07.0007 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-59.2020.8.07.0007

APELANTE (S) FRANCIDARIO RODRIGUES DE SOUZA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Revisor Desembargador HUMBERTO ULHÔA

Acórdão Nº 1344418

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ.

NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM

FLAGRANTE. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

1.Não há que se falar em absolvição, se o acervo fático é harmônico e coeso em demonstrar a prática

do delito de furto e os elementos informativos colhidos na delegacia foram confirmados em juízo,

propiciando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado.

2.Configurada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, seguida de

perseguição e tentativa de ocultação do objeto e, portanto, a consumação do delito, e restituído o bem à vítima, não há como acolher a tese de arrependimento eficaz.

3.Tratando-se de réu multirreincidente, não há que se falar em compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a referida agravante, tendo em vista que

amultirreincidênciaécircunstânciapreponderante conforme jurisprudência firmada pelo Superior

Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, J. J. COSTA CARVALHO - Relator, HUMBERTO ULHÔA - Revisor e

CESAR LOYOLA - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J. COSTA

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Junho de 2021

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por FRANCIDARIO RODRIGUES DE SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo d. Juiz da MM. 1º Vara Criminal de Taguatinga/DF que, nos autos da ação penal movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS, julgou procedente a pretensão punitiva estatal proposta e o condenou à pena de 01

(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 12 (doze) dias-multa, à

razão unitária mínima, pela prática delitiva prevista no artigo 155, caput, do Código Penal (ID nº

24112799).

Extrai-se dos autos que o acusado, no dia 07 de outubro de 2020, por volta de 12h10min, na QS 3, Rua 420, em Taguatinga/DF, agindo de forma livre e consciente, subtraiu, para si, um aparelho celular,

marca Iphone 7 plus, de propriedade da vítima Sheila Aila Tavares de Farias (Denúncia de ID nº

24112769).

Nas razões recursais que foram apresentadas, a d. defesa pugna pela absolvição do réu, com o

reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. Sustenta, em síntese, que atendendo pedido da vítima, o acusado devolveu espontaneamente o bem furtado. Subsidiariamente, postula pela redução da pena aplicada para o mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por

restritivas de direitos (ID nº 24206882).

O ilustre representante do Ministério Público em 1º Grau apresentou contrarrazões formais,

manifestando-se pela confirmação da r. sentença recorrida (ID nº 24225711).

A ilustrada 10º Procuradoria de Justiça Criminal oficiou pelo conhecimento e desprovimento do

recurso (ID nº 24534826).

É o relatório.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por FRANCIDARIO RODRIGUES DE SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo d. Juiz da MM 1º Vara Criminal de

Taguatinga/DF, que, nos autos da ação penal movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, julgou procedente a pretensão punitiva estatal proposta e o condenou à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática delitiva prevista no artigo 155, caput, do

Código Penal (ID nº 24112799).

Em seu arrazoado, a d. defesa do apelante requer o reconhecimento do instituto do arrependimento

eficaz, sob fundamento de que, atendendo pedido da vítima, teria devolvido o bem furtado de forma

espontânea. Postula, subsidiariamente, pela redução da pena aplicada para o mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID nº 24206882).

Após detido exame do conteúdo deste feito, verifica-se que a materialidade restou devidamente

demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (ID nº 24111901 - Págs. 1/6); Auto de Apresentação e Apreensão (ID nº 24111902); Comunicação de Ocorrência Policial (ID nº

24111903); assim como pelas provas orais produzidas ao longo da instrução criminal.

A autoria também ficou indene de dúvidas nos autos.

Na seara inquisitiva, o acusado exerceu o direito constitucional ao silêncio (ID nº 24111901 – Pág. 5).

Sob o crivo do contraditório, o réu admitiu, em parte, os fatos conforme descritos na peça acusatória, acrescentando, todavia, que teria restituído o objeto furtado à vítima (mídia de ID nº 24681953).

Quanto ao pedido de reconhecimento do arrependimento eficaz (art. 15 do CP), não merece

acolhimento. Configura-se, tal instituto, quando o agente, após a execução do crime, evita a

ocorrência do resultado, o que não aconteceu na hipótese, pois, como bem relatou a vítima, Sheila

Aila Tavares de Farias, a subtração do aparelho celular deu-se com a retirada do bem do bolso de trás da calça da vítima, no momento em que estava acomodando sua filha no interior do veículo.

Percebendo a subtração, a vítima começou a perseguir o apelante, pedindo a devolução do objeto. Ato contínuo, a vítima notou que havia deixado sua filha menor sozinha no veículo, retornando ao local,

instante em que viu o apelante jogando o aparelho próximo a um gramado, recuperando-o logo em

seguida. (ID nº 24111901 – Págs. 3/4 e mídia de IDs nº 24112802/24112803).

Com se percebe, a restituição do bem não ocorreu por ato voluntário do apelante, mas em virtude da

perseguição da vítima, o que o deixou sem opção, a não ser esconder o celular para posteriormente

resgatá-lo, não obtendo êxito em razão de a vítima ter visualizado a prática do ato.

Ressalta-se, aliás, que “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o delito de furto consuma-se com a

simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de

perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe

03/12/2019).

Nestes termos, incabível a tese defensiva, visto que o acervo probatório é seguro ao apontar a

materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, devendo a r.

sentença recorrida ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos neste aspecto.

Passo, então, à análise da dosimetria da pena.

Na primeira fase, o d. Juízo a quoconsiderou desfavoráveis os antecedentes do réu (ID nº 24111904 – Págs. 2/3 e 4/5), e fixou a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, o que não inspira

reparos.

É sabido que a jurisprudência, considerando a ausência de critério legal, sedimentou o entendimento

de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para a exasperação da pena-base em razão da análise

desfavorável de cada circunstância judicial, o que resultaria, no caso do crime em questão, um

aumento de 04 (quatro) meses e 15 (quinze), o que não foi feito pelo d. Juízo a quo, contudo, diante

de recurso exclusivo da defesa e por ser mais benéfico, mantém-se o critério ora aplicado.

Aliás, quanto à insurgência do apelante, buscando a análise favorável das consequências do crime,

com a alegação de que o bem foi restituído à vítima, não merece acolhimento, porque nem ao menos

foi tal vetor negativado pelo d. Julgador.

Na segunda fase, objeto de insurgência defensiva, pondero, oportunamente, que agiu corretamente o d. Juiz sentenciante ao não compensar integralmente a reincidência e a confissão, pois, apesar de ambas serem circunstâncias preponderantes, consta nos autos que, o apelante ostenta outras três condenações transitadas em julgado, o que demostra, na verdade, a multirreincidência do réu (ID nº 24111904 –

Págs. 6/7, 9/10 e 12/13). A propósito, é firme a jurisprudência em proclamar que:

"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO

CONCURSO DE PESSOAS. SEGUNDA FASE. ANTENUANTE DA CONFISSÃO

ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MITIGADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal

de Justiça, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a

agravante da reincidência. 1.1. Todavia, configurada a multirreincidência do réu, a

compensação entre as referidas circunstâncias deve ser mitigada, conferindo-se

preponderância à multirreincidência, sem desprezar a força atenuante da confissão

espontânea. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070004, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma

Criminal, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no PJe: 30/3/2021. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)".

No mais, conquanto se admita a discricionariedade do magistrado na fixação da pena, essa

discricionariedade deve observar proporcionalidade e razoabilidade; sendo certo que, nesta segunda

etapa da dosimetria, o critério que vem sendo albergado pelos c. Tribunais Superiores repousa na

aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base, exigindo-se motivação concreta e idônea quando

aplicada fração superior a 1/6 ( HC 412.546/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,

julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017).

No processo em análise, em que o réu é multirreincidente, a jurisprudência tem admitido um

incremento um pouco superior a 1/6, ou seja, tem adotado o aumento de 1/5 pela anotação de mais de um crime na ficha de antecedentes do réu, o que é o caso. Portanto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda foi fixada, definitivamente, em01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima.

Afigura-se adequada a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, por se tratar de réu multirreincidente e portador de maus

antecedentes.

Diante do não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, inviável a concessão dos

benefícios do art. 44 e do art. 77 do Código Penal.

Quanto ao mais, sem que tenha sobrevindo qualquer modificação relevante do quadro fático e

jurídico, mostra-se adequada e proporcional a manutenção da constrição cautelar do acusado, quando verificado que, com base em fundamentação idônea, ele permaneceu preso durante a instrução

criminal.

Acolho os doutos fundamentos que foram lançados no alentado parecer ofertado pela ilustrada

Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho, na íntegra, a r. sentença

fustigada.

É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME