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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 11/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
JESUINO RISSATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07095342020218070001_51bad.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0709534-20.2021.8.07.0001

EMBARGANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

EMBARGADO (S) NURY SALIM BILEL RAAD

Relator Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1345776

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CARTA TESTEMUNHÁVEL.

INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Se os embargos declaratórios foram opostos após o transcurso do prazo recursal de 02 (dois) dias, previsto no art. 619, CPP, manifesta a sua intempestividade.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JESUINO RISSATO - Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador JESUINO RISSATO

Relator

RELATÓRIO

NURY SALIM BILEL RAAD opõe embargos de declaração ao v. acórdão de ID 25430935, o qual,

por unanimidade, deu provimento a carta testemunhável, para receber o Recurso em Sentido Estrito por ele interposto e, no mérito, lhe negou provimento.

Alega omissão do v. acórdão, quanto ao pedido de suspensão condicional do processo.

Pede o provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios alegados e pré-questionada a

matéria.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

No exame dos pressupostos de admissibilidade, verifico que os embargos de declaração, opostos pelo advogado particular, representante do acusado, não reúne condições de ser conhecido.

O artigo 798, caput e parágrafos, do Código de Processo Penal revelam a forma em que flui a

contagem dos prazos processuais, os quais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por

férias, domingo ou feriado; assim como não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do

vencimento, sendo que o prazo que porventura começar ou terminar em domingo ou feriado

considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Em matéria criminal, os embargos de declaração são opostos em 02 (dois) dias, conforme dispõe o

artigo 619, Estatuto Processual Repressivo, c/c o artigo 272, Regimento Interno desta Casa de Justiça, de 18 de março de 2016.

No caso em particular, o v. acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/05/2021, segunda-feira, consoante certidão de ID 25489686, e publicado no primeiro dia útil

seguinte,11/05/2021, assim, o prazo para a interposição se iniciou no dia 12/05/2021.

Portanto, a data limite para a oposição dos embargos seria o dia 14/05/2021, em consonância com o

disposto no art. 619, do Código de Processo Penal, e no § 5º do art. , da Lei nº 1.060/50. Contudo, a Defesa interpôs o recurso, tão somente, no dia 18/05/2021, quando já excedido o termo final recursal, conforme se obeserva do ID 25751654.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I - O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, segundo preceitua o art. 619 do CPP. Ultrapassado o prazo legal, inviável o conhecimento do

recurso.

II - Embargos não conhecidos. (TJDFT, Acórdão 1158185, 20090510053919APR,

Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de

julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 20/3/2019. Pág.: 181/190)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 272 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, a contar da

publicação do acórdão, conforme dispõe o artigo 619, do Código de Processo Penal, e

do artigo 272, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

2. Ultrapassado o prazo legal, manifesta a sua intempestividade.

2. Recurso não conhecido. (TJDFT, Acórdão 1031943, 20170020130620HBC, Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento:

13/7/2017, publicado no DJE: 19/7/2017. Pág.: 221/229)

Destarte, manifesta a intempestividade do recurso, na hipótese vertente.

Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230631118/7095342020218070001-df-0709534-2020218070001/inteiro-teor-1230631162