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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 11/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
HUMBERTO ULHÔA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07098650520218070000_ed20b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Câmara Criminal

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0709865-05.2021.8.07.0000

IMPETRANTE (S) ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO

IMPETRADO (S) JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE

TRÂNSITO DE SOBRADINHO

Relator Desembargador HUMBERTO ULHÔA

Acórdão Nº 1345454

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. ABANDONO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 265 DO CPP.

DESTITUIÇÃO DO PATRONO. DESEJO DO RÉU DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA

PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO “MANDAMUS” SUSCITADA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA

DENEGADA.

1. Esta egrégia Câmara Criminal bem como o colendo Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente,

conhece dos mandados de segurança impetrados contra decisões que aplicam multa em face do

abandono do processo ou destituem advogados da causa. Precedentes.

2.O não comparecimento de advogado à sessão plenária do Júri, mesmo devidamente cientificado para tanto, sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP. Precedentes.

4. A via estreita da ação constitucional do Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado. A ausência de prova pré-constituída apta a embasar as alegações do

advogado impetrante enseja a conclusão de ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, impondo-se a denegação da ordem impetrada.

5. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO “MANDAMUS” REJEITADA. ORDEM

DENEGADA.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HUMBERTO ULHÔA - Relator, CESAR LOYOLA - 1º Vogal, CARLOS

PIRES SOARES NETO - 2º Vogal, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 3º Vogal, ROBSON

BARBOSA DE AZEVEDO - 4º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 5º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 6º Vogal, JOÃO TIMÓTEO - 7º Vogal, NILSONI DE FREITAS

CUSTODIO - 8º Vogal, JESUINO RISSATO - 9º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 10º Vogal e JAIR SOARES - 11º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J. COSTA

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Junho de 2021

Desembargador HUMBERTO ULHÔA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ANDERSON

SIQUEIRA LOURENÇO , patrono do réu Rafael Durães Rabelo (processo nº

0703063-07.2020.8.07.0006), apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Substituto do Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho, que aplicou ao ora impetrante multa no montante de 10 (dez) salários mínimos, com fundamento no artigo 265 do CPP, ao fundamento de

ausência injustificada do advogado do acusado em sessão plenária, com a expedição de ofício à

Corregedoria da OAB/DF a fim de participá-la acerca da conduta do causídico, determinando, ainda, a intimação do réu para que esclareça se constituirá novo advogado ou, ainda, se pretende ser assistido

pela Defensoria Pública, com a designação de nova data para a realização da sessão plenária.

Sobradinho, todas sob o fundamento equivocado de que o réu Rafael Durães Rabelo destituiu seu

advogado, manifestando o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública.

Afirma o advogado impetrante: a) que não compareceu à sessão plenária devido a problemas de saúde após ter contraído Covid-19 c/c falecimento de familiares em decorrência da pandemia; b) que não

renunciou ao mandato outorgado pelo réu Rafael Durães Rabelo; c) que não há que se falar em

destituição do advogado constituído e; c) que o réu não manifestou desejo de ser assistido pela d.

Defensoria Pública.

Sustenta, em singela síntese, que constitui direito impostergável do réu que sua defesa seja exercitada pelo advogado de sua livre escolha, e que a negativa de aceitar o advogado livremente constituído pelo réu, desrespeitando a garantia do devido processo legal, é causa de nulidade do julgamento pelo júri.

Citando doutrina e jurisprudências que entende abonadora à sua tese, e sustentando a presença dos

requisitos legais, pugna o advogado impetrante, inclusive liminarmente, pela concessão da ordem

impetrada para que seja declarada a ilegalidade e abuso de poder apontados, garantindo o direito

líquido e certo do impetrante a exercer a defesa de seu assistido, o réu Rafael Durães Rabelo, nos autos do processo nº 0703063-07.2020.8.07.0006 em trâmite perante o Juízo do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.

Requer a concessão da gratuidade da justiça.

Recebidos os autos conclusos, determinei a intimação do advogado impetrante para que comprovasse a hipossuficiência alegada (ID 24685070).

Em cumprimento ao despacho supracitado, o impetrante colacionou documentos comprobatórios (IDs 24968734 e seguintes).

Liminar indeferida (ID 25012590).

Informações prestadas (ID 25095436).

Parecer do Ministério Público oficiando, preliminarmente, pela inadmissibilidade do “mandamus”. No mérito, pela denegação da ordem impetrada (ID 25178111).

É o breve relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Relator

Corregedoria da OAB/DF a fim de participá-la acerca da conduta do causídico, determinando, ainda, a intimação do réu para que esclareça se constituirá novo advogado ou, ainda, se pretende ser assistido pela Defensoria Pública, com a designação de nova data para a realização da sessão plenária.

Pugna o advogado impetrante, inclusive liminarmente, pela concessão da ordem impetrada para que

seja declarada a ilegalidade e abuso de poder apontados, garantindo o direito líquido e certo do

impetrante a exercer a defesa de seu assistido, o réu Rafael Durães Rabelo, nos autos do processo nº

0703063-07.2020.8.07.0006 em trâmite perante o Juízo do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de

Trânsito de Sobradinho.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

O Ministério Público suscita preliminar de inadmissibilidade do “mandamus”, ao argumento de que a correição parcial é a forma para impugnar as decisões combatidas pelo impetrante. Afirma, ainda, que diante da ausência da prova pré-constituída, não há como viabilizar a análise da ilegalidade ventilada pelo impetrante.

Sem embargo do que sustentado pelo Ministério Público, entendo que o mandado de segurança é

remédio constitucional cabível para analisar se, no caso concreto, houve abandono injustificado no

processo pelo procurador, a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. O presente

“mandamus” é cabível, ainda, para que seja reconhecido ao impetrante, ou não, seu direito líquido e

certo de permanecer no exercício da defesa do seu cliente.

A medida é adequada à espécie, haja vista a ausência de previsão de recurso próprio, dotado de efeito suspensivo, a ensejar, portanto, a utilização subsidiária da ação constitucional.

Esta egrégia Câmara Criminal bem como o colendo Superior Tribunal de Justiça vêm reiteradamente conhecendo dos mandados de segurança impetrados contra as decisões dos magistrados que aplicam a multa prevista no art. 265 do CPP e/ou destituem advogados da causa, senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. ABANDONO DO PROCESSO . NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO

NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. DIREITO DO RÉU DE CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA

CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO ADVOGADO PARA

ESCLARECER O MOTIVO DE SUA AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR A

DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. 1. Não configurado o abandono do processo, não há que se

falar em aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, os anteriores advogados do réu renunciaram ao mandato 04 (quatro) dias antes da data designada

para o julgamento perante o Tribunal do Júri. O impetrante, advogado, foi constituído pelo réu no

dia 08/08/2019, véspera do julgamento, e não teve tempo hábil para estudar o caso dos autos e

certamente não teria como exercer a Defesa do seu cliente. Como o réu tem o direito de constituir

advogado de sua confiança, não havia alternativa a não ser o adiamento do julgamento, de modo que a ausência do impetrante à sessão de julgamento não constitui abandono do processo. 2. A

aplicação da multa a advogado, prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal por implicar

sério risco à sua integridade patrimonial e profissional, deve atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme exigência constitucional do devido processo legal (artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal), daí a necessidade de intimação pessoal do advogado, em tal caso,

para oportunizar-lhe o direito de defesa. Assim, mostra-se ilegal a decisão que aplicou a penalidade ao advogado sem observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,

ensejando violação a direito líquido e certo do impetrante. 3. Segurança concedida para anular a

decisão que aplicou multa ao impetrante/advogado .” (Acórdão 1218762, 07172472020198070000,

Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 26/11/2019,

publicado no PJe: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA

PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA

NÃO CONFIGURADO. RECOLHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DO FATO PARA A SECCIONAL

DA OAB. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O abandono do

processual resta caracterizado quando o advogado deixa de praticar, de forma reiterada e definitiva, os atos processuais necessários à defesa do réu, isto é, somente após pelo menos duas intimações

válidas para a realização do ato, o que não ocorreu no presente feito. 2. A conduta da advogada que estava constituída nos autos como defensora do acusado e deixou de apresentar tempestivamente

contrarrazões recursais pode, em tese, caracterizar infração disciplinar, cuja apuração e julgamento cabe ao órgão fiscalizador competente, no caso, a Seccional da OAB no Distrito Federal. 3.

Mandado de Segurança conhecido e parcialmente concedido .” (Acórdão 1167424,

07041747820198070000, Relator: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, data de julgamento:

29/4/2019, publicado no DJE: 7/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO PARA ATO ESPECÍFICO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso, não se mostra adequada a aplicação da multa prevista no

artigo 265 do Código de Processo Penal, uma vez que o impetrante atuou como defensor dativo para ato específico. 2. Segurança concedida .” (Acórdão 1125464, 20180020055798MSG, Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 17/9/2018,

publicado no DJE: 24/9/2018. Pág.: 73/75)

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DEFERIDA

EM PARTE. O abandono do processo, previsto no art. 265 do CPP, somente se caracteriza quando o advogado deixa de praticar, de forma reiterada e definitiva, os atos processuais necessários à defesa do réu, hipótese não ocorrida no caso.

Havendo indícios de ocorrência de falta disciplinar cometida por advogado, não se revela ilegal a

decisão do juiz que determina a expedição de ofício à OAB-DF, solicitando apuração a respeito.

Ordem parcialmente deferida .” (Acórdão 956281, 20160020074864MSG, Relator: MARIO

MACHADO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 18/7/2016, publicado no DJE: 27/7/2016. Pág.: 114)

MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFESA

PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO APONTANDO

SUPOSTAS NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA A

DESTITUIÇÃO DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O advogado impetrante foi intimado a apresentar alegações finais em favor do seu cliente, réu em ação penal que tramita perante o Juízo

impetrado, mas, ao invés de cumprir essa determinação, protocolou petição alegando supostas

nulidades processuais, as quais entendeu que deveriam ser sanadas anteriormente ao oferecimento

dos memoriais. A autoridade judiciária julgou o ato protelatório e desconstituiu o advogado da

defesa de seu cliente. 2. A medida excepcional e extrema de destituição do advogado eleito pela parte é possível, mas deve ser restrita às hipóteses de patente efetivo prejuízo à defesa e ao regular

andamento do feito, ou reiteração de condutas que criem um ambiente processual tumultuado e

protelatório, dificultando a busca da verdade real e a adequada prestação jurisdicional.(Precedente, STJ - RMS 52.007/PR). 3. Segurança concedida .” (Acórdão 1194589, 07088861420198070000,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/8/2019,

publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. O abandono do processo se configura quando o advogado deixa de

praticar, de forma reiterada e definitiva, os atos processuais necessários à defesa do réu, e somente

se vislumbra após pelo menos duas intimações válidas para a realização do ato, o que não ocorreu

no presente feito.” (Acórdão 838268, 20140020273019MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,

CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 1/12/2014, publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 74)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA .

PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESÍDIA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. ABANDONO DO PROCESSO CARACTERIZADO.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB.

NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE

QUANTO AO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE NO MÍNIMO

LEGALMENTE PREVISTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em

inconstitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. 2. A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa por

abandono do processo, prevista no aludido dispositivo processual, como ocorreu na espécie. 3. Com efeito, o Causídico, sem quaisquer justificativas ou escusas, embora intimado por mais de uma vez

pelo Juiz processante, e devidamente cientificado da possível aplicação da referida sanção e de

comunicação ao órgão de classe, deixou de apresentar a complementação/ratificação das alegações finais acerca de laudo pericial juntado aos autos de ação penal em que se apura o delito de lesão

corporal, cujo réu só voltou a ser patrocinado quando a Defensoria Pública assumiu a defesa dos

seus interesses, conforme destacado pela Corte a quo.4. Consoante o entendimento desta Corte

Superior de Justiça, "a cominação da multa prevista na referida disposição legal não acarreta

usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a sanção pecuniária, de natureza

processual, não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis" (EDcl no RMS n.

44.224/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe

22/06/2016.) 5. Imposta a sanção pecuniária no valor mínimo estabelecido no art. 265 do CPP,

mostra-se descabida a alegação de que o Advogado não teve a oportunidade de questionar o quantum fixado. Ressalte-se, ainda, que, na via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, é inviável a discussão acerca da capacidade econômico-financeira do Causídico. 6.

Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RMS 62.137/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA .

MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.

CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO QUE NÃO ACARRETA USURPAÇÃO DA

COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO INTERROGATÓRIO

DE SEU CLIENTE E NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO

DETERMINADO QUE NÃO EXIME O CAUSÍDICO DE APRESENTAR PETIÇÃO EM JUÍZO,

RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE

DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa prevista no art. 265 do

Código de Processo Penal é constitucional. Tal posicionamento é referendado pela recente decisão

do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, em sessão virtual de 05/08/2020, julgou improcedente a ADI n. 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em

comento. 2. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede

eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em

usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato"

(AgRg nos EDcl no RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

21/05/2019, DJe 06/06/2019). 3. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte tem entendido que "o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa

plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP" (AgRg no RMS 55.414/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 4. Configura-se o abandono da causa se os advogados, sem juntar aos autos comunicação de renúncia de seu mandato, deixam de atuar em

diversas ocasiões, causando prejuízo ao réu, por deixarem de comparecer a audiência, sob o pretexto de que seu cliente não lhes havia fornecido meios financeiros para o deslocamento, assim como por não comparecerem a seu interrogatório e não apresentarem alegações finais no prazo fixado pelo

magistrado de 1º grau. "Por óbvio, toda profissão legalmente exercida deve ser remunerada e não se olvida que o profissional liberal depende de seus honorários para sobreviver. No entanto, existe um procedimento correto e amparado na boa-fé objetiva para o recebimento de pagamento por serviços prestados e ele não se coaduna com a inércia em relação ao cumprimento de deveres profissionais,

sem prévia comunicação a quem de direito, assumindo o risco de causar graves prejuízos ao

contratante, ainda que esteja ele eventualmente inadimplente" (AgRg nos EDcl no RMS 54.291/SP,

Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017). 5 - Não há como se acolher a justificativa de que o contrato avençado entre o réu e os

causídicos somente estabelecia o compromisso de acompanhar o processo pelo prazo de um ano, se, mesmo após substabelecerem os poderes recebidos e após o alegado fim do prazo avençado no

contrato de serviços advocatícios, os advogados continuaram por mais dois anos a apresentar

manifestações nos autos. De mais a mais, o contrato celebrado entre as partes não exime o advogado da obrigação, da qual tem ciência até por dever de ofício, de renunciar expressamente ao mandato

que lhe fora outorgado, comunicando tanto seu cliente quanto o Juízo. 6 - Não se vislumbra

desproporcionalidade no valor atribuído à multa, se foi aplicado no patamar mínimo estabelecido no artigo 265 do Código de Processo Penal. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg

no RMS 64.313/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,

julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

E, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita em razão da ausência de prova pré-constituída se

confunde com o mérito do “mandamus”, devendo, pois, ser examinada em conjunto com esse.

EstaegrégiaCorte de Justiça, seguindo o entendimento sufragado pelocolendoSupremo Tribunal

Federal, entende que a matéria diz respeito ao próprio mérito da impetração, não sendo o caso de

carência do direito de ação mandamental.

No particular, confiram-se os seguintes precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo

Supremo Tribunal Federal:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR.

INTERESSE DE AGIR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO.

MOMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. POSSE. REQUISITOS EDITALÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.Inadmissível a preliminar de falta de interesse de agir, quando o fundamento utilizado para tanto permeia a própria existência, ou não, do direito líquido e certo, matéria relativa ao mérito da impetração.(...) Inexistente, pois, o alegado direito líquido e certo.Segurança denegada.”

(20110020035029MSG, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 12/07/2011,

DJ 25/07/2011 p. 52)

natureza e rito célere, não admite dilação probatória. Todavia, se a documentação anexada aos autos permite demonstrar a existência do fato que se quer como ofensivo ao direito da impetrante, é de se

admitir a mandamental. (...) 04.A ausência da prova pré-constituída (documental) a permitir a

constatação das condições adversas alegadas, a ofender o direito da impetrante, leva à denegação da ordem.05.Preliminares rejeitadas e, no mérito, segurança não concedida. Maioria.”

(20100020135703MSG, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, julgado em

22/03/2011, DJ 12/04/2011 p. 248)

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.(...) 2. Infundada alegação de carência de ação, por

ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se confunde com o mérito da impetração.(...).”

(MS n.º 25116, Relator Ministro Ayres Britto. Tribunal Pleno. DJe-027 de 09-02-2011)

Assim sendo, rejeito a preliminar.

MÉRITO:

Cumpre destacar que o Mandado de Segurança, garantia instituída no art. 5º, inciso LXIX, da

Constituição Federal, é, segundo a doutrina, o “remédio constitucional, com natureza de ação civil,

posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou

omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder

Público.” (José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores Ltda, 1996, ps. 204/205).

Além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis de ordinário, a via eleita

peloimpetrante requer os seguintes pressupostos específicos: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso

de poder, lesão ou ameaça de lesão e o direito líquido e certo não amparado por“habeas

corpus”ou“habeas data”.

Na liçãodeMaria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tecer comentáriossobreo direito líquido e certo,

requisitodo mandado de segurança, ensina que “Originariamente, falava-se em direito certo e

incontestável, o que levou ao entendimento de que a medida só era cabível quando a norma legal

tivesse clareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretação.Hoje está pacífico o

entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados,

as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz.Daí o conceito de

direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do

mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito.”(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella;In “Direito Administrativo”, Ed.Atlas, 11ª edição, Pág. 614).

Direito líquido e certo é, pois,aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, comprovado de plano, haja vista que a estreita via do“mandamus”não comporta dilação probatória.

No caso ora em apreciação,oadvogadoimpetrante, injustificadamente, não compareceu à sessão

plenária do Tribunal do Júri de Sobradinho, muito embora regularmente intimado. Diante de tal fato, o que inviabilizou a realização do julgamento do réu Rafael Durães Rabelo, a autoridade apontada como coatora aplicou-lhe multa processual por abandono de causa, nos termos do art. 265, caput, do

Código de Processo Penal; determinou a expedição de ofício à Corregedoria da OAB/DF; e o

destituiu do encargo de patrocinar o réu, por este ter manifestado o desejo de ser patrocinado

pela Defensoria Pública .

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo decisão que proferi quando do exame da liminar vindicada no writ, “verbis”:

“(...) Na hipótese, da leitura dos parcos documentos colacionados à petição inicial, entendo não ser cabível o deferimento da liminar vindicada, senão vejamos.

Pretende o advogado impetrante, em suma, o reconhecimento de ilegalidade das sucessivas decisões proferidas pelos magistrados do Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho ,

colacionadas ao writ, que lhe aplicaram a multa processual por abandono de causa, nos termos do

art. 265, caput, do Código de Processo Penal; determinaram a expedição de ofício à Corregedoria da OAB/DF; e o destituíram (ou prestigiaram a destituição) do encargo de patrocinar o réu, por este ter manifestado o desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública.

Conforme já explicitado, o impetrante atuava na defesa técnica de Rafael Durães Rabelo (processo nº 0703063-07.2020.8.07.0006), pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, quando, regularmente intimado, deixou de comparecer à sessão plenária , sobrevindo decisão impositiva da multa e demais atos subsequentes . Eis o teor da r. decisão primária, ‘verbis’:

‘Considerando a ausência injustificada do patrono do acusado – Dr.Anderson Siqueira Lourenço (OAB/DF 39.544) – na presente sessão plenária, sem qualquer aviso prévio e a despeito de

devidamente cientificado a respeito da mesma (certidões de IDs 80686105 e 80816524) – havendo, inclusive, se manifestado nos autos posteriormente à designação da solenidade, requerendo a

intimação de testemunha (ID 81313019) – aplico ao referido causídico multa no montante de 10

(dez) salários mínimos, com fundamento no artigo 265 do Código de Processo Penal. Aliás,

consoante reiterada jurisprudência do C. STJ, a postura do defensor em não comparecer à sessão plenária consiste em afronta não apenas ao devido processo legal, mas também à ampla defesa,

implicando em indevida paralisação da tramitação processual e, ainda, considerável prejuízo ao

erário e a terceiros (AgInt no RMS 58366/SP). Oficie-se à Corregedoria da OAB/DF, a fim de

participá-la acerca da conduta do causídico, para adoção das providências que entender cabíveis.

Intime-se o réu RAFAEL DURÃES RABELO para que esclareça se constituirá novo advogado ou, ainda, se pretende ser assistido pela ilustre Defensoria Pública. Designe-se nova data para a

realização da sessão plenária .’ (ID 24625151).

Com efeito, e em um exame perfunctório, restou configurada a desídia do patrono em relação ao

assistido . Embora tenha sido devidamente intimado, como indica a instância “a quo”, não

compareceu à sessão plenária , na forma e tempo apropriados, mostrando descaso com o

compromisso antes assumido .

Assim, para fins de exame liminar, a postura desidiosa mereceu a penalidade imposta , de acordo

com o caso concreto, ao se desrespeitar o indisponível direito do réu à defesa técnica (STF, ADI

4398, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe 28/09/2020).

Embora alegue o impetrante, como justificativas e na petição inicial, sérios problemas de saúde

(Covid-19) c/c falecimento de familiares em decorrência da pandemia, sequer colacionou ao

presente writ os documentos comprobatórios apresentados, se é que apresentados, perante o d. Juízo “a quo”, aptos a justificarem sua ausência na audiência .

No caso em apreciação, e para fins da liminar pleiteada, não houve demonstração de qualquer

teratologia ou violação a direito líquido e certo.

Cito precedentes do colendo STJ, “verbis”:

‘PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVENTO DO

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRAZOS PENAIS INALTERADOS.

CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPP. MARCO INICIAL

DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO

DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, SE O INTEIRO TEOR DA DECISÃO FORA PUBLICADO DIAS ANTES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. MULTA POR

ABANDONO INDIRETO DA CAUSA (ART. 265 DO CPP). LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO NO CASO CONCRETO. [...] 4. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o recorrente no

mérito, visto que esta Corte, em situações em tudo semelhantes à examinada nestes autos, tem

entendido que o não comparecimento de advogado a audiência, mesmo devidamente cientificado

para tanto, sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser

qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do

CPP. Precedentes . 5. A postura do defensor ao não comparecer à audiência redesignada a seu

pedido, sem qualquer comunicação prévia ao réu ou ao Juízo, porque deixou de receber parcela de valores previamente contratados com seu cliente, consiste em verdadeira afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito, além de causar prejuízo ao

erário, na medida em que foram efetuadas despesas para se transportar e escoltar o réu do núcleo de custódia em que se encontra recolhido, na cidade de Franca/SP, até a cidade de Ipuã/SP, para a audiência . 6. Por óbvio, toda profissão legalmente exercida deve ser remunerada e não se olvida que o profissional liberal depende de seus honorários para sobreviver. No entanto, existe um

procedimento correto e amparado na boa-fé objetiva para o recebimento de pagamento por serviços prestados e ele não se coaduna com a inércia em relação ao cumprimento de deveres profissionais,

sem prévia comunicação a quem de direito, assumindo o risco de causar graves prejuízos ao

contratante, ainda que esteja ele eventualmente inadimplente. 7. Agravo regimental a que se nega

provimento.’ (AgRg nos EDcl no RMS 54.291/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da

Fonseca, DJe 20/09/2017).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR

ABANDONO DA CAUSA. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Muito embora o

advogado tenha tomado ciência inequívoca da nova data para o ato, assinando, inclusive o termo

da audiência, a ele não compareceu, nem tampouco cuidou de suscitar suposta nulidade quando

intimado para apresentar memoriais. Preferiu quedar-se silente, sem qualquer justificativa. 2.

Assim, a decisão do juízo devidamente fundamentada, acolhendo pedido feito pela Defensoria

Pública de imposição de multa ao causídico, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal,

não ofende direito líquido e certo do advogado porquanto caracterizado o abandono da causa. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AgRg no RMS 52.551/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/05/2017).

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à

ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. Não há falar em usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o art. 265 do CPP estabelece a sanção

pecuniária por abandono do processo, 'sem prejuízo das demais sanções cabíveis'. 3. Colhe-se da

petição do defensor dativo que sua falta à sessão plenária do Tribunal do Júri teve o objetivo de

tentar impedir a realização do julgamento, bem como externou problemas pessoais em relação ao

magistrado. Tais circunstâncias, entretanto, não justificam a inércia do advogado. 4. Recurso

ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento"(RMS 34.652/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 9/3/2016).

Assim, não há que se falar em arbitrariedade, pois a aplicação da multa, nos casos expressos em lei, é cogente. Para a sua imposição, basta que se verifique o abandono da causa, sem comunicação

prévia ao juízo, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal . Trata-se de posicionamento,

recentemente, confirmado pelo Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de

Inconstitucionalidade. Eis a ementa do julgado:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO

ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM

COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO

PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DIRETA

JULGADA IMPROCEDENTE .’ (ADI 4398, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe

28/09/2020).

Sobre a destituição do advogado impetrante, verifico que, em cumprimento ao tópico da decisão

proferida em sessão plenária, que determinou fosse o réu intimado para que esclarecesse se iria

constituir novo advogadoou se pretendia ser assistido pela d. Defensoria Pública, a certidão

exarada por Oficial de Justiça, portanto, com fé pública, é cristalina ao consignar que “ o réu

declarou que não contratou advogado particular e que necessita de assistência judiciária gratuita .” (ID 24625152).

Ora, dispõe o art. 497, inc. V, do CPP, “verbis”:

‘Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente

referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)(...) V – nomear defensor ao

acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor ; (Redação dada pela

Lei nº 11.689, de 2008)’

Assim, falar-se em declaração de nulidade no caso em tela viola flagrantemente os comandos legais

previstos para a hipótese.

das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Na hipótese, e após a

destituição do advogado impetrante, verifica-se que o réu encontra-se devidamente assistido pela d. Defensoria Pública.

Cito precedente do colendo STJ, “verbis”:

‘HABEAS CORPUS. NULIDADE. DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO POR REVELADA

MÁ-FÉ E PELO NÍTIDO INTENTO PROTELATÓRIO. NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR

DATIVO PELO JUÍZO SEM INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA

CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. No caso, a Magistrada

concluiu por não manter mais o advogado dativo em suas funções, ante a má-fé revelada e a nítida intenção de procrastinar o feito. Ao destituir o defensor dativo, já nomeou outro para apresentar as alegações finais, o qual, depois da sentença, também recorreu e formulou as razões de apelação. 2. Em sentido contrário à manifestação do Ministério Público Federal, inexiste, no caso, nulidade a ser reconhecida decorrente da decisão tomada pelo Juízo a quo. Não foi demonstrado nenhum prejuízo à defesa do paciente proveniente da atuação do advogado dativo nomeado após a destituição do

advogado dativo anterior. O réu em nenhum momento ficou indefeso. Sem contar que acabou por

outorgar procuração àquele causídico, o qual, depois de efetivamente constituído, não ficou mais

inerte, ao contrário, atuou intensamente. Até o trânsito em julgado da condenação, só aqui no

Superior Tribunal de Justiça, interpôs cinco recursos. 3. Apenas a ausência de defesa, ou situação a isto equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é circunstância apta a macular a

prestação jurisdicional, conforme prevê a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal [...] (AgRg no HC n. 420.465/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/6/2018). 4. Ordem denegada."

(HC 375.585/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018)

‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO

DE CERCEAMENTO DE PRERROGATIVA PROFISSIONAL. ADVOGADA QUE TUMULTUA E

ABANDONA A DEFESA DE SEU CLIENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 497, INCISOS I E V, DO CPP. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E

CERTO. 1. Não se afigura demonstrado, através de provas inequívocas, o cerceamento de

prerrogativa profissional. É que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, na hipótese, apenas fez uso das atribuições previstas no art. 497, incisos I e V, do Código de Processo Penal, visando manter o bom andamento dos trabalhos, em face dos obstáculos ocasionados pela advogada, bem como para assegurar ao réu o direito à plena defesa, nomeando-lhe novo defensor, em razão das várias

condutas inadequadas por ela praticadas, dentre elas, o abandono da própria sessão de julgamento do Júri. 2. Recurso desprovido.’ (RMS 13.261/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,

julgado em 17/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 417)

Percebe-se, pois, que se o defensor não desincumbir-se de forma apropriada de seu mister , a defesa estará sendo realizada de forma comprometida, razão pela qual deverá o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, independentemente de constrangimentos que possa ocasionar ao advogado constituído, com apoio no artigo 497, inciso V do Código de Processo Penal, suspender o julgamento e nomear ou

constituir novo defensor ao réu . Na hipótese, não foi outra a atitude tomada pela d. autoridade

apontada como coatora, rememore-se, constando certidão exarada por Oficial de Justiça no sentido de que o réu foi regularmente intimado e manifestou o desejo de ser patrocinado pela d. Defensoria Pública.

Prossigo aduzindo quea d. autoridade coatora, em suas informações prestadas, esclarece, com muita

propriedade, que “a despeito da informação de que não tenha sido destituído, por seu cliente, do

patrocínio da demanda, consta da ata da Sessão Plenária, que a primeira autoridade impetrada

teria determinado a intimação do réu, para que esclarecesse sobre a pretensão de ser assistido pela Defensoria Pública ou de constituir outro advogado. O desejo do réu de ter sua Defesa patrocinada pela Defensoria Pública, foi manifestado logo após o adiamento da Sessão Plenária, conforme

certificado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido da intimação .”

Ora, a falta de certeza sobre as alegações do impetrante, quais sejam, deque a) não compareceu à

sessão plenária devido a problemas de saúde após ter contraído Covid-19 c/c falecimento de

familiares em decorrência da pandemia; b) que não renunciou ao mandato outorgado pelo réu Rafael Durães Rabelo; c) que não há que se falar em destituição do advogado constituído e; d) que o réu não manifestou desejo de ser assistido pela d. Defensoria Pública;enseja a conclusão de ausência de

direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita.

Evidenciada, pois, a necessidade de dilação probatória acerca dos fatos alegados pelo impetrante;

porém, a estreita via do mandado de segurança não a comporta, sendo certo que a violação ao direito deve ser demonstrada mediante prova pré-constituída, sobre a qual não reste qualquer dúvida.

Na hipótese, não houve demonstração inequívoca de qualquer teratologia ou violação a direito líquido e certo.

Ante o exposto, DENEGO a ordem impetrada, com apoio no § 5.º do art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009.

Custas “ex lege”. Sem honorários.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 8º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 10º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 11º Vogal

Com o relator

PRELIMINAR REJEITADA. DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

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