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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2020.8.07.0001 DF XXXXX-70.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07250407020208070001_7610c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO DA VAGA DE COTISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. PROVIMENTO JUDICIAL INÚTIL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança contra ato que não reconheceu o impetrante como candidato cotista racial.
2. A abalizada doutrina leciona que o interesse de agir consiste na necessidade de a parte ir a juízo para obter a tutela pretendida, sendo certo que essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. Ou seja, o ajuizamento da ação deve ser útil, necessário e adequado para os fins almejados.
3. É inadequada a impetração de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que não enquadrou o candidato dentro das vagas reservadas à cota racial, porque a via estreita de instrução do "mandamus" não permite realização de perícia para atestar o direito alegado.
4. O impetrante não se desincumbiu de demonstrar em que sentido o provimento jurisdicional lhe será útil e melhoraria sua situação jurídica.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230632012/7250407020208070001-df-0725040-7020208070001