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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000275-17.2018.8.07.0011 - Segredo de Justiça 0000275-17.2018.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 14/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. OMISSÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. VÍCIO RECONHECIDO. FIXAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.

I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do CPP).
II - As medidas protetivas de urgência apresentam caráter excepcional e devem vigorar apenas enquanto houver situação de risco para a mulher.
III - Considerando que, na espécie, as medidas protetivas foram deferidas em 2017 e não houve notícias de novas investidas contra a ofendida, cabível a integração do acórdão para estabelecer o prazo de vigência das medidas protetivas até o trânsito em julgado da ação penal, conforme entendimento deste Tribunal.
IV - Embargos acolhidos para sanar a omissão e estabelecer a vigência das medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado da ação penal.

Acórdão

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E ESTABELECER A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231290184/2751720188070011-segredo-de-justica-0000275-1720188070011

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